APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. CARTA DE FIANÇA. CONTRATO, OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA, QUE EXTINGUIU OS PACTOS ANTERIORES, INCLUINDO A FIANÇA PRESTADA PELOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE DAS PARTES EM FIGURAR NO POLO PASSIVO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA RESTRITIVA (ART. 819, CC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. Recursos providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005849-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESA EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EMPRESA EXECUTADA. ATIVIDADES FINS DISTINTAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA UNICIDADE CAPAZ A ENSEJAR A CONFUSÃO ENTRE AS EMPRESAS. MESMO QUADRO SOCIETÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO VIABILIZA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM MONTANTE ELEVADO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÔS. Recursos conhecidos, desprovido o adesivo e parcialmente provida a apelação cível. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085591-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO DE AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DECLARADA EM GRAU RECURSAL PELA AUSÊNCIA DE VALORES APURADOS. OBRIGAÇÃO EXTINTA. DOBRA ACIONÁRIA NÃO INCLUSA NO PEDIDO DE CONHECIMENTO E POR CONSEQUÊNCIA NO TÍTULO JUDICIAL, DEVENDO SER AFASTADA. OFENSA À COISA JULGADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NO INCIDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026608-6, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA E CHEQUE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IRREGULARIDADE DA EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093557-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Procedência. Insurgência do demandante. Ônus sucumbenciais. Resistência à pretensão inicial configurada. Não atendimento, por parte do estabelecimento bancário, do pedido administrativo de apresentação do contrato de financiamento celebrado com o requerente. Juntada da avença, pelo banco réu, em momento posterior à contestação. Observância do princípio da causalidade. Condenação do requerido ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Precedentes. Sentença reformada, nesse aspecto. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040726-3, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Alegação de que o demonstrativo de débito acostado à execução é insuficiente, por não contemplar os encargos que integram o quantum exequendo. Cálculo, no entanto, que se mostra apto a instruir o feito execucional, explicitando de modo satisfatório os critérios utilizados para a composição do débito. Desnecessidade, ademais, de demonstração da evolução da dívida de forma mensal. Ausência de violação ao art. 614, II, do CPC. Eventuais irregularidades que, de qualquer modo, não implicariam extinção da demanda executória, mas sim oportunização de emenda à inicial (art. 616 CPC), ainda que já opostos embargos do devedor. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048247-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Pleito de cumprimento de sentença deduzido com base em cálculo apresentado pelo credor. Decisão a quo que não acolheu a impugnação apresentada pela empresa de telefonia. Insurgência da Brasil Telecom S/A. Alegação de ofensa à coisa julgada, ao argumento de que a condenação se refere à subscrição de ações. Indenização por perdas e danos. Hipótese admitida na sentença, no caso de não cumprimento da obrigação, no prazo previsto. Liquidação de sentença dispensada. Apuração dos valores devidos que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Parecer contábil. Documento unilateral. Ausência, ademais, de menção ao método utilizado em sua elaboração. Meio inadequado à impugnação do cálculo. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.083136-5, de Laguna, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE NO GRUPO DE CÂMARAS. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS REFLEXOS. PEDIDO VINCULADO AO PRINCIPAL. PREJUDICADO. REMESSA E APELO PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. "Na medida em que o pedido de aumento dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da Indenização de Estímulo Operacional, na hipótese de improcedência deste, resta prejudicada a análise daquele." (Apelação Cível n. 2013.003364-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 26.03.2013). "BASE DE CÁLCULO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO SOBRE O PAGAMENTO DE HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. VEDAÇÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. "1 A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. "2 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria" (TJSC, AI n. 2012.002659-9, de Joinville, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Grupo de Câmaras de Direito Público. Mandado de Segurança n. 2012.022604-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 09.08.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073261-6, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELO PROVIDO. O ISS sobre serviços de arrendamento mercantil é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.010092-7, de Caçador, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTIONAMENTO ACERCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.016762-0, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. EMPRESAS SEM QUALIFICAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VEREADOR QUE UTILIZOU DE "TESTA-DE-FERRO" PARA CONTRATAR COM PODER PÚBLICO. SUPERFATURAMENTO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADES COMPROVADAS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DEMAIS APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SANÇÕES MINORADAS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS REQUERIDOS QUE COMETERAM MERA IRREGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA. "RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ART. 10, INCISO XIII, DA LEI Nº 8.429/1992. [...] 6. O benefício previsto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985 restringe-se à parte autora, não aos réus, ausente, ainda, qualquer obrigação legal de intimar o apelante-réu para suprir a inexistência de preparo da apelação. Precedentes" (REsp n. 1229847/MS, Min. Castro Meira)." (Apelação Cível n. 2012.041813-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18.03.2013) "Nos termos do arts. 2º e 3º, da Lei Federal n. 8.429/92, tanto o servidor público quanto o agente político que induzam ou concorram para a prática de ato ímprobo se submetem às disposições e sanções da mencionada Lei." (Ap. Cív. n. 2006.040863-7, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 04.12.2008). "A nulidade consubstanciada na falta de intimação da inquirição de testemunha por carta precatória deve, sob pena de preclusão, ser argüida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos (art. 245, do CPC)." (Apelação Cível n. 2005.014818-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Janke, j. em 26.04.2007) "Inexistindo provas de superfaturamento do valor contratado e recebido e tendo o serviço sido regularmente prestado, não há falar em prejuízo ao Erário e, consequentemente, no dever de ressarcimento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. [...] Consoante o art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, a multa civil é transmissível aos herdeiros, 'até o limite do valor da herança', somente quando houver violação aos arts. 9° e 10° da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível quando a condenação se restringir ao art. 11 (REsp n. 951.389, Rel. Min. Herman Benjamin)." (Apelação Cível n. 2008.061488-9, de São Joaquim, rel. Des. Newton Janke, j. em 13.03.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071414-1, de Palmitos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PREVISÃO NO ART. 10, E DA LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999. DIREITO DO SERVIDOR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA CUMPRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM RESPEITO AOS ARTS. 20, § 4°, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO PATRONO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GRATUIDADE QUE ALCANÇA SOMENTE A PARTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042683-3, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. ATO DE PRISÃO REALIZADO POR POLICIAIS MILITARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS AGENTES PÚBLICOS QUE TERIAM SIDO RESPONSÁVEIS PELO EVENTO DANOSO REJEITADO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE NÃO É OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. "5. Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não existe necessidade de denunciação da lide em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado." (REsp 1177136/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19-06-2012, DJe 27-06-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063551-8, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ATESTADOS MÉDICOS E RESULTADO DE ULTRASSONOGRAFIA QUE COMPROVAM O QUADRO DE TENDINOPATIA DOS GLÚTEOS MÉDIO E MÍNIMO E OSTEORTROSE DE ARTICULAÇÃO FÍBULO-TALAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO A MEDIDA PRETENDIDA. EXEGESE DO ART. 273, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000663-1, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CÔMPUTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 2º, § 3º, DA LEF. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO EM TEMPO HÁBIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054668-2, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CÔMPUTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 2º, § 3º, DA LEF. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO EM TEMPO HÁBIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054667-5, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO COMANDO JUDICIAL. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1°-D DA LEI N. 9.494/1997. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, § 3°, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034526-5, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMBATER A CONTESTAÇÃO. TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE RÉPLICA. PROCESSO APTO PARA O JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. Quando convencido de que o conjunto probatório nos autos é suficiente para elucidação da matéria, o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário final destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal. Ao Juiz cabe determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. "O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar prazo para réplica, não enseja, por si só, a nulidade da sentença, desde que não haja prejuízo à parte autora." (TJRS, Apelação Cível n. 70040680456, de Guaporé, rel. Desa. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 31-3-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021208-3, da Capital - Continente, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. (A) CAMIONETA QUE, À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO, FOI AMIGAVELMENTE CEDIDA À APELADA, A QUEM COMPETIRIA PAGAR AS PARCELAS VINCENDAS DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE INCLUIU A CAMIONETA ENTRE OS BENS MÓVEIS JÁ PARTILHADOS PELAS PARTES. PERMUTA POR OUTRO VEÍCULO, POSTERIORMENTE ALIENADO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. (B) DOIS FREEZERS. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. PROVA TESTEMUNHAL A INDICAR QUE PERTENCEM AO LOCADOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAR BENS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO COMUM. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. À míngua de documentos dando conta de que os 2 (dois) refrigeradores integram o acervo patrimonial do casal, e havendo prova testemunhal a indicar que os bens pertencem ao proprietário do imóvel alugado pelas partes, descabe a sua inclusão na partilha. (C) VALOR AUFERIDO COM A VENDA DE BEM CUJA PROPRIEDADE ERA EXCLUSIVA DA APELADA. SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. ART. 1.659, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. O valor obtido com a venda de estabelecimento que pertencia exclusivamente à Apelada, adquirido antes da constância da união estável, não pode ser incluído na partilha, na forma do art. 1.659, inciso II, do Código Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005555-5, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO PAI HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS, DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL. CRIANÇA QUE CONTA APENAS 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. PLENA ADAPTAÇÃO AOS AMBIENTES FAMILIAR E ESCOLAR PROPORCIONADOS PELO GENITOR. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA GUARDA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA JUSTIFICAR SUA MODIFICAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. Demonstrado que o genitor exerce a guarda do filho menor há mais de 3 (três) anos, desde a separação do casal e, comprovado tratar-se de ambiente saudável para o seu desenvolvimento, há que ser mantida a guarda em seu favor, a fim de preservar os melhores interesses da infante. REGIME DE VISITAS. AMPLIAÇÃO DOS PERÍODOS DE CONVIVÊNCIA COM A GENITORA. METADE DAS FÉRIAS ESCOLARES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INFANTE. GENITOR QUE CONCORDA COM A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA PELA MÃE. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos. Assim, inexistente qualquer prejuízo à criança, deve ser acolhido o pleito da mãe que pretende a ampliação dos seus períodos de visitas, mormente quando o genitor não se opõe a tal modificação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036128-3, de Urussanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).