PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. FORMALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. CONCLUSÃO NEGATIVA EM LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório, fazendo-se, ao reverso, absolutamente consonantes com os demais elementos de prova carreados aos autos.Suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos constantes do art. 12 da Lei 6368/76, porquanto tipo penal de conteúdo múltiplo.Evidenciada nos autos a detenção pelos agentes policiais de dados pessoais do apelante, confirmados às inteiras pela prisão em flagrante, não releva à defesa a inexistência de formalização das denúncias anônimas nos autos do processo.Conclusão negativa do Laudo de Perícia Papiloscópica não basta a inocentar acusado quando o mesmo dispõe contra si de um robusto conjunto probatório indicativo do exercício de traficância.Apelação improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA.I - A prova da autoria e da materialidade do fato imputado na denúncia é segura e não admite tergiversação. Ademais, estando plenamente demonstrado o emprego de meio fraudulento com o fim primordial de auferir vantagem patrimonial ilícita, não procede a almejada absolvição. II - Realmente ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao primeiro acusado. É que a denúncia foi recebida em 27/08/98 e a sentença, condenando o apelante a 10(dez) meses de detenção, foi proferida somente em 30/03/2001, transitando em julgado para a acusação.III - Julgou-se extinta a punibilidade do primeiro apelante. Negou-se provimento quanto ao pleito absolutório de ambos. Unânimes.

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DURANTE A INSTRUÇÃO - COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA - PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA NÃO COMPROVADAS - RISCO À ORDEM PÚBLICA E À PERSECUÇÃO PENAL - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS - ALEGADA INTRANQÜILIDADE - OITIVA DAS TESTEMUNHAS AINDA NÃO ENCERRADA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Não basta a alegação de primariedade e de bons antecedentes do paciente, bem como o fato de ter residência no distrito da culpa, vez que outros fatores devem ser levados em consideração quando da análise do pedido de liberdade provisória, em especial, a garantia da ordem pública, a qual, in casu, restou profundamente abalada.A decretação da prisão preventiva se fez necessária após a oitiva das vítimas, as quais se disseram inseguras com o fato de saber que os acusados encontram-se em liberdade, haja vista os momentos de horror que passaram na mão de seus algozes.Necessário, assim, o resguardo da ordem pública e da persecução penal, diante do prosseguimento da instrução, com a oitiva de outras testemunhas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito tipificado no art. 12 da Lei nº 6.368/76, incabível se mostra o pedido de desclassificação para o tipo previsto no art. 16 daquele diploma, sobretudo diante da grande quantidade de droga encontrada com os réus.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista no art. 44, § 2º, do CP, porquanto o crime tipificado no artigo 12, da Lei nº 6.368/76 é equiparado a hediondo, não só ante a regulamentação específica daquele (Lei 8.072/90), como a Lei 9.714/98 que teve como objetivo os crimes de médio potencial ofensivo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO TENTADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO - NÃO CABIMENTO - TENTATIVA - ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.O valor do bem furtado, tampouco o patrimônio da vítima não autoriza, por si só, descriminar a conduta e absolver o sujeito ativo do fato delituoso.A jurisprudência dominante manifesta-se no sentido de que a pena-base não poderá ser fixada aquém deste patamar na segunda fase da aplicação da reprimenda, o que culminou com a edição da Súmula n.º 231, pelo Col. Superior Tribunal de Justiça.A redução da pena, em decorrência da tentativa, é variável de um a dois terços, considerando o caminho percorrido pelo agente na prática delitiva.

PENAL - PROCESSO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - COMPROVAÇÃO - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU - UNÂNIME.Os delitos de natureza sexual são, rotineiramente, praticados na clandestinidade, razão pela qual a palavra da vítima é de fundamental importância para elucidação dos fatos.A pena-base não deve ser fixada no mínimo legal quando, apesar da primariedade do réu, as circunstâncias em que ocorreu o delito não lhe foram favoráveis.A causa de aumento de pena prevista no artigo 9º da Lei 8.072/90, consoante entendimento jurisprudencial, restringe-se aos casos em que houver lesão grave ou morte de vítima maior de 14 anos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUADRILHA - PARTICIPAÇÃO DE INTEGRANTES EM UM OU OUTRO DELITO - CARACTERIZAÇÃO - ARMAS APREENDIDAS EM PODER DOS AGENTES - PERICULOSIDADE - CRIME DE FURTO - ESCUTAS TELEFÔNICAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NO FLAGRANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.Para a caracterização do crime de quadrilha, basta existir o propósito de associação, do agente ao grupo criado com a finalidade da prática de crimes, sendo desnecessário atribuir-lhe ações concretas (RHC 7363/RJ, Rel. Min. Anselmo Santiago, DJ de 26/08/2002, p. 158).Desta forma, a alegação dos apelantes no que tange à não participação em um ou outro delito não basta, por si só, para descaracterizar a conduta delituosa.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - MERA ALEGAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO - UNÂNIME.Interposta a apelação com fundamento na alínea d, do inciso III, do art. 593 do CPP, mediante petição ou termo nos autos, é vedada sua ampliação posterior, nas razões, para incluir a alínea a, se decorrido o prazo de cinco dias a contar da intimação da sentença. Inadmissível, por outro lado, nova apelação com fundamento nesta última.A decisão considerada como manifestamente contrária - a ponto de anular a decisão soberana do júri - é aquela que se afasta completamente dos subsídios trazidos ao processo.Merece ser mantida a decisão que encontra guarida no acervo probatório constante dos autos.

HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DE EXCESSO DE PRAZO E DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SÚMULA Nº 52 DO STJ. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.252/54, C/C O ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Já encerrada a instrução criminal, estando o processo na fase do art. 499 do CPP, incide a Súmula nº 52 do STJ, expressa em que, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal.Crime de roubo, praticado à noite, em concurso de pessoas (seis agentes, três deles adolescentes) e com emprego de arma de fogo, com duas vítimas, em área central da cidade, tendo havido perseguição por viatura policial, ocorrido disparo proveniente da arma dos assaltantes. Paciente que, segundo a denúncia, era um dos assaltantes que abordaram as vítimas e era o que portava a arma. Evidente a periculosidade do paciente, a exigir a sua constrição, em defesa da ordem pública. Autoriza, assim, o fato-crime concreto a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, ainda que primário, com bons antecedentes, endereço certo e ocupação lícita o paciente, o que não foi provado nos autos. Ordem denegada.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA. PROVA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. Coerentes as declarações da vítima e das testemunhas com o conjunto probatório, em oposição às do ofensor, destituída de elementos fáticos autorizadores de sua admissão; inexistentes relações pessoais entre as partes; analisada, ademais, a dinâmica do feito, tem-se por merecedora de fé a denúncia, apontado o réu como agente do delito. A maior culpabilidade revelada pela reincidência e a presença de antecedentes indicativos de personalidade voltada à prática de ilícitos penais perfazem obstáculos intransponíveis à concessão de regime inicialmente aberto para o cumprimento da pena restritiva de liberdade. Apelação improvida.

PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 333 C/C O ART. 69 DO CP. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE APÓS A COMUNICAÇÃO DO FATO À AUTORIDADE. TENTATIVA - INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. PROVA DÉBIL - ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.Se o acusado, após o roubo, empreende fuga e somente vem a ser detido após as vítimas comunicarem o fato à autoridade policial, não há que se falar em roubo na modalidade tentada, máxime se parte dos objetos subtraídos não foi restituída a seus legítimos proprietários.Se a informação constante do auto de prisão em flagrante, de que o detido ofereceu um revólver aos policiais para não ser conduzido à delegacia, não foi ratificada por prova submetida ao crivo do contraditório, impõe-se a absolvição do recorrente pela prática de corrupção ativa, com espeque no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.Recurso parcialmente provido.

PENAL. ART. 180, CAPUT, DO CP. AUTORIA INCONTROVERSA. MATERIALIDADE - PROVA CONTUNDENTE - CONDENAÇÃO. PENA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO - ART. 33, § 3º, DO CP.Se a prova está a indicar que o réu depositava cheques decorrentes de ato criminoso em contas bancárias de terceiros, ou laranjas, bem como que em seu poder foram encontradas diversas cártulas de procedência ilícita, e se, por outro lado, a versão acerca dos fatos que ofereceu não foi capaz de elidir os contundentes indícios apurados desde a fase inquisitorial, impõe-se a sua condenação pela conduta tipificada no art. 180, caput, do Código Penal.Ainda que a pena arbitrada seja inferior a 4 anos, pode o juiz fixar regime mais severo - in casu, o semi-aberto -, se assim recomendarem as circunstâncias judiciais (art. 33, § 3º, do CP).

PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 71 DO CP. AUTORIA CERTA. MATERIALIDADE DE UM DOS FATOS QUE NÃO DESPONTA CRISTALINA DA PROVA COLIGIDA - PARCIAL PROVIMENTO, PARA AFASTAR A CONTINUIDADE DELITIVA.Havendo sido encontrados com os autores do fato os pertences da vítima, sendo que a análise da prova indica que esses objetos foram expropriados mediante grave ameaça, não há que se falar em desclassificação para furto, ainda que não tenham exibido instrumentos com os quais pretendiam implementar o anunciado mal injusto.A alegação do acusado de que se houve como garoto de programa não autoriza a desclassificação da conduta para aquela estampada no artigo 345 do Código Penal, se todos os bens de que a vítima dispunha foram subtraídos.Havendo dúvida quanto a um dos roubos atribuídos ao acusado, por esse fato há de ser absolvido. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. JÚRI. ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA - TESE QUE NÃO DESPONTA INEQUÍVOCA DA PROVA COLIGIDA. CONTRARIEDADE MANIFESTA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Verificando-se que a tese atinente à legítima defesa própria não desponta de maneira insofismável da prova coligida, não configura contrariedade manifesta à prova dos autos a decisão dos jurados que opta por outra das vertentes verossímeis que se pode extrair do acervo probatórioAge com animus necandi quem dispara tiro de espingarda contra vítima já ferida, com as víscera expostas.Recurso não-provido.

PENAL. ART. 157, § 2o, I E II, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. ARMA NÃO-APREENDIDA - IRRELEVÂNCIA. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA - DESCLASSIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. ART. 29, § 1º, DO CP - INAPLICABILIDADE. RES FURTIVA RECUPERADA DIAS APÓS O FATO - ROUBO CONSUMADO. CONFISSÃO. RETRATAÇÃO - ART. 65, III, D DO CP - DESCABIMENTO.Se a materialidade e autoria do delito ressaem da prova angariada, não há que se falar em absolvição.A falta de apreensão da arma utilizada não se presta para descaracterizar a grave ameaça necessária à configuração do roubo (precedentes).A utilização de arma é circunstância que se comunica a todos os partícipes do roubo, autorizando o aumento previsto no § 2º do artigo 157 do Código Penal, não importando que apenas um deles o faça.Restando provado que o recorrente participou ativamente dos atos executórios, não há que se falar em participação de menor importância.Se a res furtiva foi retirada da esfera de vigilância da vítima, sendo recuperada somente dias após o fato, revela-se despropositada a alegação de que o crime ocorreu na modalidade tentada.Conforme orientação emanada da Suprema Corte, a posterior retratação do acusado desautoriza a atenuação da pena pela alínea d do inciso III do artigo 65 do CP.Recurso desprovido. Unânime.

PENAL - ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. PENA EXACERBADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Comprovada a autoria e a materialidade do delito imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando a narrativa da vítima e das testemunhas mostram-se coerentes o suficiente para apontá-lo como autor do fato delituoso.Constatando-se que o juiz foi assaz severo, exacerbando as inflição imposta, o apelo há de ser parcialmente provido, tão-somente para que a dosimetria seja redimensionada.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DELITO CONSUMADO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. EXACERBAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PROVIMENTO PARCIAL DE UM DOS RECURSOS APENAS PARA REDUZIR A PENA.1. Havendo segurança e coerência nos depoimentos da vítima e das testemunhas, inclusive no reconhecimento formal dos suspeitos, presos em flagrante logo após o cometimento do delito, tem-se como suficiente e apto a gerar condenação o conjunto probatório. 2. Se um dos co-autores logra escapar da ação policial, de posse da res furtiva, resta consumado o delito para todos os agentes, inclusive para aqueles que foram presos. 3. A pena privativa de liberdade superior a quatro anos não comporta regime inicial aberto, na exata dicção do art. 33, § 2º, do Código Penal. 4. Se nenhuma das circunstâncias judiciais se revelar particularmente desfavorável ao réu, nada justifica ser a pena-base fixada acima do mínimo legal. 5. Dar parcial provimento a um dos recursos apenas para reduzir a pena aos limites de sua justa medida.

PENAL - ROUBO - CONDENAÇÃO NA FORMA TENTADA - PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA - ROUBO TENTADO - ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA INTEGRALIDADE - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.A boa doutrina vem se orientando no sentido de considerar a tentativa, quando, iniciada a execução do tipo, mediante violência ou grave ameaça, o agente não conseguir efetivar a subtração, ou seja, não se exige o início da execução do núcleo 'subtrair', e sim da prática da violência (in Damásio de Jesus, Curso de Direito Penal, módulo XVII).Restou configurado, no caso dos autos, o roubo consumado, porquanto o apelado subtraiu os bens da vítima mediante o emprego de grave ameaça e, ainda que por um breve instante, teve a posse mansa e pacífica da res, o que é suficiente para consumação do delito.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - FORMA TENTADA - CRIME DE DANO - ARROMBAMENTO - VEÍCULO DANIFICADO - TESE DA DEFESA - CRIME IMPOSSÍVEL - MEIO INEFICAZ - AUTORIA NÃO COMPROVADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO - REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA - GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A tese da defesa relativa ao crime impossível não encontra respaldo no conjunto probatório produzido nos autos, porquanto, para sua caracterização, seria necessário o emprego de meios absolutamente ineficazes ou ataques a objetos impróprios para tornar inviável o resultado; in casu, a avaria na lanternagem do veículo não obstaria a sua remoção.Por outro lado, restou satisfatoriamente comprovada a iniciação da execução do crime de furto tentado na forma qualificada, diante do arrombamento da porta da oficina, o que foi confirmado in loco pelo proprietário do referido estabelecimento e pelo depoimento seguro da testemunha, conforme transcrito, não logrando, o apelante, êxito na empreitada criminosa por circunstâncias alheias à sua vontade.Percorrendo o agente caminho considerável para a prática do delito, ao arrombar a porta da oficina, tendo acesso aos veículos ali guardados, impõe-se que a redução da pena, em virtude da tentativa, seja operada em seu grau mínimo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - FALTA DE CREDIBILIDADE - SENTENÇA LASTREADA TAMBÉM EM OUTRAS PROVAS - PENA - ERRO MATERIAL NO CÁLCULO - CORREÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME. O conjunto probatório produzido nos autos comprova a autoria e a materialidade do delito praticado pelo apelante, impossibilitando, dessa forma, a pretendida absolvição. A jurisprudência já assentou a idoneidade da prova quando se tratar de depoimentos de policiais, sobretudo quando se mostram seguros, uníssonos e harmônicos com as demais provas colhidas nos autos.Havendo erro material no cálculo da reprimenda, impõe-se sua correção nesta via recursal.