DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE EM DESCOMPASSO COM O QUE NOS AUTOS SE CONTÉM. ARMA DE FOGO REAL, MAS INOPERANTE. CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Encontrando-se nos autos a confissão feita pelo réu na fase judicial, a qual se amolda aos demais elementos de convencimento,incluindo as declarações da vítima, perfaz-se conjunto probatório que autoriza a condenação.2 - O roubo anunciado com a empunhadura de arma de fogo verdadeira deve ser punido com pena privativa de liberdade exasperada na medida do disposto no § 2º do artigo 157 do Código Penal, mesmo que a prova técnica revele que era ela inoperante. Ainda que não fosse possível consumar-se a violência por disparo de projétil, a norma também prevê a exasperação para a grave ameaça. Ameaça, esclarecem os léxicos, é a palavra ou gesto intimidativo. A exibição de arma de fogo é, iniludivelmente, gesto intimidativo do mais alto grau.Apelação Criminal desprovida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, CP). ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DELAÇÃO. CONJUNTO QUE SE HARMONIZA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.1 - Prestigia-se a delação de co-réu quando não é utilizada como expediente para o afastamento da própria responsabilidade pela prática do ato ilícito e se coaduna com os demais elementos probatórios existentes nos autos.2 - A confissão extrajudicial, mesmo que retratada em juízo, deve prevalecer, por encontrar-se em harmonia com as demais provas, que incluíram a delação de outros dois co-réus, os quais foram condenados e nem mesmo impugnaram a imposição de pena.Apelação Criminal desprovida.

PENAL. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. CÁRTULA DE CHEQUE. ORIGEM ILÍCITA. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. INCIDÊNCIAS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. Autoria e materialidade incontestáveis nos autos. O fato do apelante saber da origem ilícita da referida cártula de cheque, bem como o uso da mesma, levam à conclusão da tipicidade da receptação dolosa, inviabilizando a absolvição. As circunstâncias judiciais não recomendam a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, diante da existência de várias incidências penais. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. MAIORIA.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CARACTERIZADO. PENA-BASE. QUANTUM. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. Estando a prova robusta e coerente no sentido de terem os réus participado, cada um ativa e efetivamente da empreitada criminosa, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, correta é a sentença condenando-os nos incisos I e II, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal. A pena-base foi fixada no mínimo legal, não havendo como reduzi-la em razão da existência de atenuante, conforme preconiza a Súmula 231 do STJ. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE.-No âmbito da Justiça Militar, para que reste configurado o crime de falsidade ideológica, faz-se mister que a declaração falsa alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante esteja revestida de potencialidade lesiva contra a administração ou o serviço militar. -A ausência da última figura prevista no tipo penal do art. 312, do CPM, não permite seja configurado o delito imputado ao recorrido, razão por que a absolvição é a medida que se impõe.-Negado provimento. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ESTELIONATO. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RELATIVAMENTE A UM DOS DELITOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA.1.É suficiente e apto a gerar condenação um conjunto probatório composto de inúmeras provas periciais, documentais e testemunhais, da apreensão de diversos veículos adulterados e da palavra firme e coerente dos policiais que investigaram por muito tempo o réu, dono de uma oficina de carros, na qual adquiria veículos furtados ou roubados, depois adulterava os seus sinais identificadores e os expunha à locação e à venda, além de utilizá-los e emprestá-los a parentes e amigos.2.Também resta bem comprovado o envolvimento do apelante em diversos crimes de estelionato, popularmente conhecidos como golpe do seguro, em que se adulterava a placa dos carros de sua propriedade, simulava furtos e recebia das seguradoras as respectivas indenizações.3.Se o acréscimo de 1/3 na pena referente aos crimes de estelionato levou em conta a ocorrência de cinco delitos, e se um destes encontra-se prescrito, cumpre atenuar esta pena proporcionalmente.4.Recurso a que se dá parcial provimento.

PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. AUMENTO DE PENA EM 3/8 POR FORÇA DA DUPLA QUALIFICAÇÃO.Subtraídos os bens à esfera de vigilância da vítima pelo exercício de grave ameaça, e invertida a posse sobre a res furtiva, ainda que por breve lapso temporal, resta consumado o delito de roubo, não cabendo falar-se em tentativa.Firme o conjunto probatório no que tange à efetiva participação de mais de um indivíduo, com relevância das condutas e vínculo subjetivo, resta caracterizada a qualificadora do concurso de agentes.Correto o aumento de 3/8, adequado ao caso em concreto, compatível a exasperação da reprimenda com a maior reprovabilidade da conduta do agente e com o escopo de prevenção e reprovação norteadores do sistema repressivo.Apelação improvida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. LEI Nº 9.714/98. INAPLICABILIDADE.Suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos constantes do art. 12 da Lei 6.368/76, porquanto tipo penal de conteúdo múltiplo.Pleiteada a desclassificação, cabe ao interessado produzir prova vigorosa nesse sentido, invertendo-se o ônus da prova.Excluída, em face do princípio da especificidade, a aplicação da Lei 9.714/98 aos crimes de que trata a Lei 8.072/90, resta vedada a substituição da pena privativa de liberdade pela de restrição de direitos.Apelo não provido.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DO RÉU - EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA - TESE NÃO COMPROVADA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO - MAIORIA - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO - UNÂNIME.A leitura de quesitos e explicações que sejam dadas na sala secreta, e não no Plenário, não consubstancia a nulidade invocada.É necessário que desses fatos resulte, aos jurados, alguma influência que repercuta no julgamento, o que não se configurou in casu.A prova produzida nos autos não autoriza a aplicação da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa.

HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRESSUPOSTOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE SUA PRESERVAÇÃO - CONFISSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A VIDA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Embora o paciente esteja sendo acusado de ter praticado um crime inafiançável pela Lei nº 10.826/03, os preceitos contidos no Código de Processo Penal não foram derrogados, cabendo ao magistrado analisar a questão levando em consideração as condições pessoais do agente.In casu, há de se resguardar a ordem pública diante dos péssimos antecedentes criminais do paciente, registrando, inclusive, condenação pela prática do crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS MAJORANTES - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CONCURSO FORMAL - NÃO CABIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - COERÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas no decorrer do processo, mediante o reconhecimento das vítimas e dos demais depoimentos testemunhais.Não prospera o pedido de exclusão do concurso formal, pois o apelante juntamente com seus comparsas, mediante uma única ação, cometeram três crimes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA E DESACATO - CONCURSO MATERIAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA TURMA RECURSAL - OMISSÃO NO JULGADO - QUESTÃO NÃO APRECIADA - SOMATÓRIO DAS PENAS EM ABSTRATO - LIMITE IMPOSTO PELA LEI N.º 10259/01 - OBSERVÂNCIA - ACOLHIMENTO - EFEITOS INFRINGENTES - COMPETÊNCIA DA TURMA CRIMINAL PARA JULGAR A APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.A competência do Juizado Especial não é absoluta nem privativa, tampouco exclusiva, conforme já restou assentado em inúmeros julgados da Col. Câmara Criminal, uma vez que, revelando-se complexa a persecução penal ou quando essa exigir providências que se incompatibilizem com os princípios do Juizado Especial, ainda que se trate de crime de menor potencial ofensivo, deve o feito ser remetido à Jurisdição Comum.Considerando-se que no exame da competência estabelecida pela Lei dos Juizados Especiais deve ser levado em conta o somatório das penas cominadas em abstrato, impõe-se seja reconhecida, no presente caso, a competência da eg. 1ª Turma Criminal, tendo em vista que ambos os delitos imputados ao réu (artigo 10 da Lei n.º 9.437/97 e artigo 331 do Código Penal) têm pena máxima cominada de dois anos de detenção, cada um, que somadas, em face do concurso material, ultrapassam o limite cominado em lei.

REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - QUANTUM DA PENA MODIFICADO EM SEGUNDO GRAU - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - UNÂNIME.O direito subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos deve ser concedido àquele que preencher todos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, devendo o magistrado apreciar a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e circunstâncias indicativos de que a medida seja, de fato, suficiente para reprimir a conduta.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI E DOS DELITOS DE TRÂNSITO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA EM FACE DO JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - HOMICÍDIO, FURTOS E ROUBO TENTADO PRATICADOS SUPOSTAMENTE PELA MESMA QUADRILHA - CONEXÃO - RECONHECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO - DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JÚRI DO GAMA PARA CONHECER E JULGAR A AÇÃO PENAL DECORRENTE DOS FATOS EM APURAÇÃO NOS AUTOS DO IP 94.958-5/03.Conforme preceitua o artigo 76 do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.In casu, os membros da quadrilha foram ao local do evento delituoso, com a finalidade precípua de livrar um de seus companheiros para evitar que o mesmo viesse a ser punido, ensejando, assim, o crime de homicídio praticado na cidade satélite do Gama, a competência do Tribunal do Júri dessa cidade satélite sobre o Juízo da 8ª Vara Criminal de Brasília para julgar os crimes objetos do Inquérito Policial n.º 94.958-5/03.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI E DOS DELITOS DE TRÂNSITO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA EM FACE DO JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - HOMICÍDIO, FURTOS E ROUBO TENTADO PRATICADOS SUPOSTAMENTE PELA MESMA QUADRILHA - CONEXÃO - RECONHECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO - DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JÚRI DO GAMA PARA CONHECER E JULGAR A AÇÃO PENAL DECORRENTE DOS FATOS EM APURAÇÃO NOS AUTOS DO IP 94.958-5/03.Conforme preceitua o artigo 76 do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.In casu, os membros da quadrilha foram ao local do evento delituoso, com a finalidade precípua de livrar um de seus companheiros para evitar que o mesmo viesse a ser punido, ensejando, assim, o crime de homicídio praticado na cidade satélite do Gama, a competência do Tribunal do Júri dessa cidade satélite sobre o Juízo da 8ª Vara Criminal de Brasília para julgar os crimes objetos do Inquérito Policial n.º 94.958-5/03.

EMENTA: PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRÁTICA DE MERCANCIA. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. DOSIMETRIA DA PENA. Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório, fazendo-se, ao reverso, absolutamente consonantes com depoimentos extrajudiciais de co-réus.Suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta dos acusados a um dos verbos constantes do art. 12 da Lei 6368/76, porquanto tipo penal de conteúdo múltiplo.Patente a associação eventual, fora de dúvidas a unidade de desígnios norteadora das condutas dos apelantes, inteiramente cabível o acréscimo da qualificadora do inciso III do art. 18 da Lei 6368/76.Fixadas em seu grau mínimo, tanto a pena-base quanto o acréscimo advindo da associação para o tráfico, correta a dosimetria procedida, nada havendo que alterar. Constituindo a associação eventual para o tráfico de entorpecentes conduta autônoma, diversa do tráfico, não equiparada a crime hediondo pela Lei nº 8.072/90, deverá o acréscimo de pena resultante do art. 18, III, da Lei nº 6.368/76 ser cumprido em regime prisional inicialmente fechado. Apelações parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CARACTERIZAÇÃO DE TRAFICÂNCIA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS IDÔNEOS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas pelas provas nos autos, notadamente a quantidade da droga e os depoimentos testemunhais.A jurisprudência pátria se orienta no sentido de que a condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, nem invalida seu depoimento, constituindo-se em elemento de prova hábil a formar o convencimento do magistrado.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRIMÁRIO E MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.Se a ação do paciente não revela inteligência voltada para o mal, a ponto de ser necessária sua custódia cautelar como garantia da ordem pública, sendo ele primário, menor de 21 (vinte e um) anos, faz-se necessário o deferimento da liberdade vinculada, ante a ausência de requisitos para decreto de prisão preventiva e, sobretudo, para que seja arredada a inflição da prisão cautelar decorrente do flagrante, bem mais severa que aquela que advirá, se procedente a ação penal desencadeada.

PENAL. LEI Nº 6.766/79, ART. 50, PAR. ÚNICO, INCISO I. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PENA - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE MUITO ACIMA DO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Aquele que adquire terra incorporada ao patrimônio do Distrito Federal, não-desapropriada, e promove o parcelamento do solo para fins de ocupação urbana, incorre nas sanções previstas no artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.766/79.Se as circunstâncias enumeradas no artigo 59 do Código Penal não lhe são totalmente favoráveis está devidamente justificada a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo cominado todavia, exasperada se estabelecida em patamar três vezes superior ao mínimo cominado.Decorridos mais de 4 (quatro) anos desde o recebimento da denúncia e a prolação da sentença e, sendo a pena em concreto inferior a 2 (dois) anos, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição.Recurso parcialmente provido.

PENAL. ARTS. 213 E 214, C/C O ART. 226, I, 71 E 69 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS - CONDENAÇÃO. PENA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.Se a autoria dos delitos é informada por indícios sérios e contundentes, que despontam da análise da prova coligida, não há que se falar em absolvição.Em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, admite-se a continuidade delitiva, desde que da mesma espécie. Verificando-se que os autores se revezaram na prática dos atos sexuais, ocorre a pluralidade de contextos fáticos, atraindo a regra hospedada no artigo 71 do Código Penal.Constatando-se que as penas foram exacerbadas, as circunstâncias judiciais não sendo totalmente desfavoráveis, dá-se parcial provimento aos recursos, para que sejam redimensionadas as penas impostas.