PENAL - ART. 157, § 2º, INCISO I E II, C/C ART. 29 E 70 DO CP - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL - PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.Se a prova coligida não demonstra, com segurança, que o acusado participou da conduta delituosa, escorreita se mostra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva do Estado.PENAL - ART. 157, § 2º, INCISO I E II, C/C ART. 29 E 70 DO CP - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL - PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.Se a prova coligida não demonstra, com segurança, que o acusado participou da conduta delituosa, escorreita se mostra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva do Estado.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.I - A prisão é efeito da sentença penal condenatória recorrível (art. 393, I, CPP). Em sendo assim, e visto que o Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, razão maior há para que seja conservado no cárcere. II - Desse modo, o acusado, preso preventivamente, que permanece nesta condição durante todo o curso do processo, ainda que primário e de bons antecedentes, não tem o direito de apelar em liberdade (RHC 12272/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca), não havendo nessa exigência de se recolher à prisão para recorrer qualquer ofensa à garantia constitucional da presunção de inocência (Súmula n. 9 do STJ).III - Por fim, anote-se que a folha de antecedentes penais do Paciente aponta vários registros e uma reincidência em crime doloso, circunstâncias que, também, recomendam sua prisão para a garantia da ordem pública.IV - Ordem denegada.

REVISÃO CRIMINAL - ALEGADA FALTA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOBSERVÂNCIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - MAIORIA - MÉRITO - ERRO JUDICIÁRIO - PROVA ANALISADA A CONTENTO - REEXAME DO JULGADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - UNÂNIME.Embora a petição inicial não prime pela boa técnica, o pedido nela deduzido é juridicamente possível.A revisão criminal existe para tutelar o jus libertatis e, como ação de direito subjetivo público, tem a mesma dignidade do habeas corpus e serve para conjurar qualquer erro judiciário cometido em decisão penal condenatória.A alegação de erro judiciário revela-se, na verdade, como pedido de reexame de matéria exaustivamente analisada em todos os graus de jurisdição.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO SOB ENCOMENDA COM EXTREMA VIOLÊNCIA E CONCURSO DE PESSOAS. REQUISITOS PRESENTES. MEDIDA CAUTELAR DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.I. A presença das circunstâncias objetivas de bons antecedentes, ocupação lícita, e endereço certo não obstam sua prisão cautelar quando existentes outros requisitos autorizadores da medida.II. Verifica-se, in casu, a necessidade da manutenção da prisão preventiva do Paciente como garantia da ordem pública, vez que o crime foi praticado com extrema violência e em concurso de pessoas e, também, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal já que o Paciente se evadiu do distrito da culpa conforme noticiam os autos.III. Além disso, tratando-se de crime hediondo, insuscetível de liberdade provisória conforme vedação expressa da Lei nº 8.072/90.IV. Ordem denegada.

PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 124 C/C 211 DO CP - IMPRONÚNCIA - CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - AUSÊNCIA DE DOLO - MERO EXAURIMENTO DO CRIME DE ABORTO - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - TESES REPELIDAS. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. Havendo prova da materialidade e suficientes indícios de autoria, impõe-se a pronúncia da acusada.O delito previsto no artigo 211 do Código Penal, é crime autônomo e se consuma, com a simples ocultação do cadáver.O corpo de natimorto expelido do útero de mulher, após ter atingido capacidade de vida extra-uterina, é considerado cadáver para o efeito de caracterização do crime previsto no previsto no art. 211 do CP.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO MANIFESTADO PELO APELADO OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO APELANTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - INÍCIO DO PRAZO PARA DEFESA - CONTAGEM QUE DEVERÁ SER INICIADA APÓS A JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA (art. 241, IV, CPC) - RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE PRAZO PEREMPTÓRIO PARA APRESENTAR DEFESA - COMPRA E VENDA - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - INADIMPLEMENTO POR FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO - ALEGAÇÕES ABRANGIDAS PELOS EFEITOS DA REVELIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE FATO - ASSUNÇÃO DOS RISCOS PELO VENDEDOR - RESPONSABILIDADE - CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E MULTA MORATÓRIA 1. Tratando-se de litisconsórcio passivo a contagem do prazo inicia-se com a juntada aos autos do último ato de citação. 1.1 Ocorrendo a citação através de Carta Precatória e havendo mais de um réu no processo, inicia-se a contagem do prazo a partir da juntada aos autos da deprecata devidamente cumprida, quando este vem a ser o último a ser chamado para responder aos termos da ação. 2. O prazo para apresentar resposta é peremptório e contínuo, insuscetível de dilação. 2.1 Logo, ultrapassado o lapso temporal para o exercício do direito de responder aos termos da ação, opera-se a preclusão consumativa para a prática de qualquer ato relacionado com a apresentação de qualquer uma das formas de resposta, em obséquio ao princípio da preclusão consumativa e da segurança jurídica. 3. Aliás, entre alguns dos Princípios Informativos da Teoria dos Prazos encontramos o da inalterabilidade e o da peremptoriedade. 3.1 Pelo princípio da inalterabilidade, ao juiz não é lícito alterar, modificar o prazo, quando este seja prazo legal, isto é, fixado em lei. Esse princípio se desdobra em dois outros: o da improrrogabilidade e o da irredutibilidade dos prazos. Quer dizer, ao juiz não é lícito, sem motivo justificado e apoio em lei, prorrogar ou reduzir prazos. (in Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, 1º volume, pág. 299, 1990). 3.2 Outrossim, quanto ao princípio da peremptoriedade, o qual encontra-se entrelaçado com o da preclusão, Os prazos se encerram no seu termo final. Decorrido o prazo, está impossibilitada a prática do ato, salvo disposição de lei ou determinação do juiz, esta nos casos que a lei autorize. (ob. cit. pág. 301). 4. Ao juiz não é possível, sem motivo justo e legítimo, restituir prazo peremptório e já vencido. 5. A revelia dispensa o Autor de provar o fato constitutivo de seu direito, mas seus efeitos (da revelia ) não atingem a matéria de direito. 6. Mesmo considerando a teoria maximalista de aplicação do CDC, exige-se, para aplicação desse diploma, que a relação seja de consumo, o que não ficou configurado no contrato em análise, cujo caráter é comercial. 6.1. O vendedor assumiu o risco pela entrega do produto independentemente de caso fortuito ou força maior. 6.2. Assim e diante do decreto de revelia imposto ao Apelante, tratando-se de matéria fática, abrangida pela revelia, tem-se como afastada esta cláusula que poderia justificar o inadimplemento contratual. 7. Possível cumular a cláusula penal compensatória e a multa moratória, ainda mais quando ambas estão previstas no contrato. 8. Dado provimento ao agravo retido para o fim de decretar a revelia dos Apelados, mantendo-se, todavia, a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. NULIDADE. ART. 132, INCISO II DA LEI N.º 8.112/90. COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS E DE SUSPENSÃO DE FALTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. Se a Lei n.º 8.112/90 prevê, expressamente, que ao servidor que abandona cargo público deve-se aplicar a penalidade de demissão, não cabe ao administrador agir discricionariamente, aplicando outra pena que reputar mais justa e adequada.2. O mandado de segurança não é a via processual apta a cobrar parcelas remuneratórias do poder público. Além disso, exige prova pré-constituída, sem dilação probatória, o que, in casu, mostra-se imprescindível. 3. Remessa oficial improvida. Sentença mantida.

HABEAS CORPUS - QUADRILHA - PRISÃO EM FLAGRANTE - LEGALIDADE - CRIME DE CARÁTER PERMANENTE - FORTES INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE - BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.O delito tipificado no artigo 288, Parágrafo único, do Código Penal é crime permanente, razão pela qual o agente é considerado em constante situação de flagrância, podendo, assim, sua prisão ser efetuada a qualquer momento, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal.Por outro lado, vislumbra-se que há fortes indícios da participação do paciente no crime em comento, revelando-se tratar de uma quadrilha composta de vários indivíduos, envolvidos em roubos de veículos e de cargas, impondo-se, a meu ver, a manutenção da decisão ora resistida para garantia da ordem pública.A alegação de primariedade e de bons antecedentes do paciente, bem como o fato de ter residência no distrito da culpa, não basta, por si só, para conceder ao acusado a liberdade provisória, uma vez que outros fatores devem ser levados em consideração, em especial, a garantia da ordem pública, a qual, in casu, há de ser preservada diante da gravidade do delito imputado ao paciente.

HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRESSUPOSTOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE SUA PRESERVAÇÃO - CONFISSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A VIDA - ORDEM DENEGADA - MAIORIA.Embora o paciente esteja sendo acusado de ter praticado um crime inafiançável pela Lei nº 10.826/03, os preceitos contidos no Código de Processo Penal não foram derrogados, cabendo ao magistrado analisar a questão levando em consideração as condições pessoais do agente.In casu, há de se resguardar a ordem pública diante da confissão do paciente perante a autoridade policial de participação em delitos contra o patrimônio.

PENAL E PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE DE PROVAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pelo conjunto probatório, sobretudo pelos depoimentos dos agentes de polícia, que tanto na fase inquisitorial quanto em juízo são harmônicos e coerentes.A prova colhida nos autos é válida e eficaz para impor o decreto condenatório, não se vislumbrando ofensa aos princípios constitucionais invocados, haja vista o apelante ter sido assistido, em todas as fases, pela zelosa Defensoria Pública do Distrito Federal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - FORTES INDÍCIOS QUANTO À AUTORIA DO DELITO - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A pronúncia é sentença processual de cunho declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que seja decidida pelo plenário do Júri, órgão constitucionalmente competente para julgar crimes dolosos contra a vida.O juízo de pronúncia é, no fundo, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate.Por esse mesmo motivo, a exclusão da qualificadora é matéria atinente à competência do júri popular.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO.I - Na apuração dos delitos contra a liberdade sexual, notadamente nos casos de estupro e atentado violento ao pudor, o valor probatório das palavras da vítima é de crucial importância na elucidação do crime. Assim, considerando que, na delegacia policial, a vítima procedeu o reconhecimento do acusado entre quatro homens e que suas palavras foram confirmadas pelo depoimento de uma testemunha que conseguiu escapar das garras do acusado e, posteriormente, também o reconheceu na delegacia, não restam dúvidas quanto a autoria do delito.II - Recurso provido. Maioria.

DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INC. II, DA LEI Nº 8137/1990. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DA TURMA CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PUNIBILIDADE EXTINTA.1 - Havendo a Denúncia imputado ao Apelante a prática reiterada do delito previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8137/1990, a causa especial de aumento da pena exclui a competência introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 10.259/2001.2 - Decorrido o lapso temporal previsto em lei para a prescrição da pena concretizada na sentença com trânsito em julgado para a acusação (seis meses de detenção), declara-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.Aplicação das disposições contidas nos artigos 109, inciso VI, 110, §§ 1º e 2º, e 114, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro.Apelação Criminal provida.

PENAL. ART. 10, § 3º, INCISO IV, DA LEI 9.437/97 - PLEITO ABSOLVITÓRIO - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DA PENA E MUDANÇA DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.Para a configuração do crime de porte de arma, basta apenas que o agente porte a arma sem a devida licença da autoridade competente, sendo irrelevante a sua intenção, posto que se trata de delito de mera conduta.Justificada a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, incabível sua redução.O pedido de modificação de regime semi-aberto para outro mais benéfico, encontra óbice no art. 33, § 2º, letra c do Código Penal, quando o autor é reincidente.

ART. 12 C/C ART. 18 IV DA LEI Nº 6.368/76. DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. TORTURA - INOCORRÊNCIA. ATOS PRATICADOS POR DETENTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PENAL - INCIDÊNCIA DO INC. IV DO ART. 18 DA LEI Nº 6.368/76. O fato do acusado ter em depósito entorpecentes, divididos em 42 porções individuais, em forma de trouxinha, é suficiente a caracterizar a violação ao art. 12 da LAT. A alegação de tortura por parte de policiais não prospera frente a conclusão em sentido oposto estampada em laudo pericial. Para a incidência do inciso IV do art. 18 da LAT, basta que a droga seja apreendida em poder do acusado no interior de instituição penal, mostrando-se indiferente o fato do mesmo possuir a qualidade de detento ou não.

PENAL. ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/76. DIFUSÃO DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PENAL. CONDUTA CENSURADA CARACTERIZADA ANTE O CONJUNTO DA PROVA COLIGIDA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DA REINCIDÊNCIA.Não há que se falar em absolvição, ou mesmo desclassificação da conduta para aquela prevista pelo artigo 16 da lei nº 6.368/76, se em poder do apelante foi apreendida, no interior de estabelecimento prisional, considerável quantidade de entorpecente, subdividida em 35 porções, revelando, assim, que se destinava à difusão.Constando dos autos certidão que a condenada é reincidente, improcedente se mostra o pleito no sentido de ver a pena reduzida ao seu mínimo legal.

HABEAS CORPUS. TRABALHO EXTERNO. SENTENCIADO NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. BENEFÍCIO CORRETAMENTE NEGADO. Não se mostra viável a concessão de trabalho externo a sentenciado que cumpre pena no regime integralmente fechado, quando há muitos outros que se encontram no regime semi-aberto. A prioridade há de ser destes. Ademais, permitir-se o direcionamento de vaga a determinado sentenciado, mediante proposta, equivale a desvestir-se o MM. Juiz da Vara de Execuções Criminais da sua função primordial de decidir sobre benefício requerido na execução penal. Bastaria a qualquer sentenciado apresentar proposta de trabalho externo. Isso em prejuízo da igualdade de oportunidades, da disciplina no meio carcerário e da prioridade a ser dada aos regimes menos gravosos.Impossibilidade, ademais, de adoção de cautelas contra a fuga e em favor da disciplina, conforme impõe o art. 36 da Lei de Execução Penal.Não evidenciada ilegalidade na coação, denega-se a ordem.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA. PROVA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO A TÍTULO DE PENA. Coerentes as declarações da vítima com o conjunto probatório, em oposição às do ofensor, permeada por contradições; inexistentes relações pessoais entre as partes; analisada, ademais, a dinâmica do delito, cometido às ocultas, tem-se por merecedor de fé o disposto pela vítima, a apontar os réus como agentes do delito.Não cabe redução da reprimenda quando a fixação da pena-base, em patamar pouco superior ao mínimo, faz-se por força de correta avaliação das circunstâncias judiciais, em especial os antecedentes negativos, a personalidade voltada à prática de crimes contra o patrimônio, e as conseqüências do delito, acrescida do aumento mínimo de 1/3, em face do emprego de arma de fogo. Apelação improvida.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. TERMO DE DECLARAÇÕES QUE CONTÉM A CONFISSÃO DO SUPOSTO AUTOR DO ROUBO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE RELATIVA. PROVA FUNDAMENTAL PARA A ACUSAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA.1. A falta de pronta intimação do Ministério Público para se manifestar sobre documento juntado após a apresentação das alegações finais constitui-se em nulidade relativa, que somente pode ser declarada se trouxer prejuízo para a acusação. 2. Em se tratando de processo que versa sobre crime de receptação, no qual o réu foi absolvido por insuficiência de provas, é inegável a importância para a acusação do termo de declarações que traz a confissão do suposto autor do roubo, o qual afirma ter vendido para o apelante o produto do crime. 3. Comprovado o prejuízo para a acusação, impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade do processo, para que as partes tenham oportunidade de se manifestar sobre o documento trazido aos autos após as alegações finais.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PROVA DUVIDOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. BENEFÍCIO DA DÚVIDA. 1. Para o acolhimento da imputação por traficância de drogas, exige-se prova robusta, com clareza solar, acerca da sua destinação. 2. Ao contrário, se remanescem incertezas acerca da atividade de mercancia da substância proibida, havendo laudo toxicológico que confirme ser o agente usuário, acrescendo-se a pequenez da quantidade apreendida, o benefício da dúvida se impõe reconhecer, operando-se a desclassificação da imputação para a hipótese contida no artigo 16, da Lei nº 6.368/76.