AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME EM FACE DE SECRETÁRIO DE ESTADO - CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA - AFIRMAÇÃO, POR MEIO DA IMPRENSA, DE SER O QUERELADO MENTIROSO E LEVIANO - PLAUSIBILIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA - AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO (ART. 520 DO CPP) - NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE - PEREMPÇÃO - INEXISTÊNCIA - QUEIXA RECEBIDA.I - PRELIMINAR: Não há que se falar em perempção, ante o não comparecimento do querelante à audiência de reconciliação (art. 520 do CPP), vez que esta é instituto típico do processo, vale dizer, só tem lugar quando já instaurada a relação jurídico-processual, ou seja, quando já existente processo. Precedentes jurisprudenciais.II - MÉRITO: Nos lindes do juízo de prelibação, que informa o momento de recebimento da inicial acusatória, tem-se, na espécie, que as expressões usadas pelo querelado para se referir diretamente à pessoa do querelante carregam a nota de injuriosas, alcançando o patamar de relevância penal ao encontrar adequação típica no art. 22 c/c art. 23, II, da Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/67). III - Queixa recebida.

Apelação. Ato infracional previsto na lei penal como roubo. Internação. Medidas protetivas.1. Para ser imposta a medida sócio-educativa de internação é dispensável a cumulação com as hipóteses previstas no art. 122 da Lei nº 8.069/90. Autorizada está sua aplicação ao autor de vários atos infracionais que, após fugir da unidade onde cumpria medida de semiliberdade, vem a praticar ato infracional previsto na lei penal como roubo.2. Aos autores de atos infracionais podem ser impostas as medidas sócio-educativas previstas no art. 112 da Lei nº 8.069/90. As constantes do art. 98, da mesma lei, são inaplicáveis a tais atos.

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 157, § 2º, I E II, C/C ARTS. 70 e 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DILIGÊNCIA TAMBÉM REQUERIDA PELA DEFESA. SÚMULA Nº 64 DO STJ.Pela aplicação do princípio da razoabilidade, tem-se como justificada eventual dilação do prazo para a conclusão da instrução processual, quando a demora decorre da complexidade da causa, como no caso, em que há onze réus, com advogados diversos. Ademais, malgrado formalmente encerrada a instrução, também requereu a defesa, na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, a degravação da interceptação telefônica, sendo que todas as demais diligências requeridas pelo Ministério Público já foram cumpridas. E, como se sabe, eventual retardamento na conclusão da formação da culpa, quando provocado pela defesa, não caracteriza constrangimento ilegal. Nesse sentido a Súmula nº 64 do STJ. Ordem que se denega.

PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABUSO DE PÁTRIO PODER. CONTINUAÇÃO DELITIVA. PENA. REDUÇÃO. CRIME HEDIONDO.1. Se o crime foi cometido com abuso do pátrio poder, causa especial de aumento de pena prevista no inciso II, do artigo 226, do Código Penal, não pode o julgador, ao analisar o grau de reprovabilidade da conduta, no juízo de culpabilidade, exasperar a pena-base por tratar-se o agente de pai da vítima, sob pena de incorrer em indesejável bis in idem. 2. O estupro, mesmo na sua forma básica, em que não há lesão corporal de natureza grave ou morte, constitui crime hediondo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO PARA QUE O APELO SEJA CONHECIDO TAMBÉM PELA ALÍNEA 'D', DO INCISO III, DO ARTIGO 593, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.1. É pacífica a jurisprudência no sentido de emprestar caráter modificativo aos embargos de declaração quando o acórdão embargado omite questão que deveria ter sido apreciada e, se conhecida, levaria à conclusão diversa da que foi obtida.2. Merece provimento parcial o recurso de embargos de declaração que, excepcionalmente, modifica a decisão recorrida para conhecer do recurso de apelação interposto pela Defesa também com base na alínea d, do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal, e, na continuidade do julgamento, nega provimento ao apelo, ao argumento de que não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que adota uma das vertentes probatórias que exsurge dos autos.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - PERDA DO SINAL - ARTIGO 53 DO CDC - RETENÇÃO DE 10% A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - MITIGAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1 - Descumprindo o promitente comprador do imóvel o avençado pelas partes contratantes, dando causa à rescisão do contrato particular de compra e venda, sujeita-se à perda da parcela inicial considerada como sinal.2 - Na vigência do Código de Defesa do Consumidor, é lícito à promitente vendedora reter 10% sobre o montante das prestações pagas pelo promitente comprador, e não sobre o valor atualizado do imóvel, a título de ressarcimento de despesas administrativas, com a devolução do quantum restante (90%), atualizado monetariamente, mais juros de mora incidentes a partir do transito em julgado da decisão.3 - Hipótese de mitigação do rigor da cláusula penal, face ao inadimplemento da obrigação por parte do promitente comprador, com aplicação do critério previsto no artigo 924 do Código Civil.4 - Decaindo a parte de porção considerável de seu pleito inicial, configura-se a hipótese de sucumbência recíproca, devendo, portanto, as custas processuais e honorários advocatícios ser rateados proporcionalmente aos litigantes.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - DESCABIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.1-Em sendo necessário garantir-se a ordem pública, em virtude da periculosidade do agente, demonstrada por sua grave conduta, diante da análise de sua folha penal de antecedentes, não configura ilegal o indeferimento da liberdade provisória, com a manutenção da prisão cautelar do paciente, detido em flagrante (arts. 310, parágrafo único, e 312 do CPP).2-A circunstância de o agente apresentar condições pessoais favoráveis não garante, por si só, o direito de responder ao processo em liberdade, quando presentes os requisitos que autorizam a sua segregação cautelar.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.Se a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória não estiver devidamente fundamentada, configurada estará a coação ilegal, eis que o parágrafo único do art. 310, do CPP, determina que, não sendo caso de prisão preventiva, o juiz haverá de conceder a liberdade provisória.Ordem concedida para que o paciente aguarde em liberdade vinculada o julgamento da ação penal.

Apelação. Ato infracional previsto na lei penal como roubo qualificado. Medida sócio-educativa.1. Internação por prazo indeterminado é a medida aplicável a menor que pratica ato infracional previsto na lei penal como roubo qualificado, autor de vários atos infracionais de natureza grave e com família desestruturada, mostrando-se ineficazes para inibir o cometimento de atos dessa natureza as de liberdade assistida e de semiliberdade que lhe foram impostas anteriormente.2. Embora possua a medida de internação de caráter retributivo/repressivo, sujeita-se aos princípios da brevidade e do respeito à condição de pessoa em desenvolvimento, como são os menores de dezoito anos de idade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS TENTADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA - JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI - INTELIGÊNCIA DO ART. 492, § 2º DO CPP. RECURSO PROVIDO.Se das respostas dos jurados resulta a desclassificação dos crimes contidos na denúncia para outros de menor potencial ofensivo, remeter-se-á ao Juiz Presidente a competência para julgá-los como Juiz singular.Em um concurso entre a competência do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum prevalecerá a competência do Júri.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A DO CP - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PROVAS BASEADAS APENAS NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE. - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO COM A VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima merece maior valoração, mormente quando corroborada com os demais elementos carreados para os autos que comprovam a autoria e a materialidade do delito.O crime de constrangimento ilegal é subsidiário do de atentado violento ao pudor, sendo por este absorvido, quando a intenção é molestar sexualmente a vítima.

PENAL E PROCESSUAL. INFRAÇÃO CAPITULADA NO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. ACUSADA QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE - RELAXAMENTO DE PRISÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME EQUIPARADO AOS HEDIONDOS. APELAÇÃO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO À PRISÃO. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. PROVA COLIGIDA INSUFICIENTE. APELAÇÃO PROVIDA.Se o sentenciado tivera sua prisão cautelar relaxada, poderá apelar em liberdade, ainda que se trate de condenação por prática de ato previsto no art. 12 da lei nº 6.368/76, a menos que, na sentença, sejam apontados os motivos da necessidade de imediata custódia. Se em poder da acusada não foi encontrada a substância proscrita, mas apreendida nas imediações do local onde ela se encontrava, não havendo prova segura de que estivesse a praticar quaisquer das condutas censuradas pelo artigo 12, caput, da lei nº 6.368/76, sua absolvição aflora como imperativo de direito, nos termos do artigo 386, VI, do código de processo penal.

PENAL. ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA - EMPREGO DE ARMA - COMPROVAÇÃO.Se a prova angariada no curso da instrução aliada aos demais elementos informativos obtidos no inquérito policial, revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia, não há que se falar em absolvição.Restando incontroverso o emprego de arma, nos termos das declarações prestadas tanto pelas vítimas quanto pelos policiais, merece ser confirmado o decreto condenatórioSe a análise das circunstâncias enumeradas no artigo 59 do Código Penal revela-se desfavorável aos recorrentes, mostra-se justificável a fixação de pena-base acima do mínimo legal, não havendo que se falar em bis in idem pelo reconhecimento, na segunda fase, da reincidência.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ART. 12, INC. II, DA LEI Nº 6.368/76 - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - CRIME HEDIONDO.I - Não demonstrada de forma clara e inconteste a falta de justa causa, torna-se impossível a concessão da ordem para o trancamento da ação penal.II -A análise de alegações acerca da participação do Paciente no delito, bem como da ocorrência de irregularidades na lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, exigiria dilação probatória, incabível em sede do writ.Trata-se de crime hediondo, portanto inafiançável e insuscetível de liberdade provisória.Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ART. 157, § 2º, INC. I E II E ART. 307 DO CÓDIGO PENAL - PRESENÇA DE REQUISITOS ENSEJADORES DE PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE PERSONALIDADE PROPENSA À PRÁTICA DELITUOSA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO- ORDEM DENEGADA.1 - Tratando-se de crime cometido com grave ameaça à pessoa, com a utilização de arma de fogo, em concurso de pessoas e havendo indícios de um perfil voltado à prática delituosa, posto que o Paciente responde a outros processos criminais, evidencia-se o perigo à ordem pública.2 - Uma vez concluída a instrução processual, é recomendável que se mantenha recolhido o denunciado até a decisão de mérito.3 - A análise de alegações acerca da participação do Paciente no delito, bem como a sua ocorrência na forma tentada, exigiria dilação probatória, incabível em sede do writ.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 6.368/76 - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS EM RAZÃO DA MATÉRIA (ART. 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).As inovações da Lei 10.259/01 derrogaram o art. 61 da Lei 9.099/95, passando a considerar crime de menor potencial ofensivo todo aquele cuja pena máxima não ultrapassar dois anos.Referida Lei 10.259/01, ao contrário da Lei 9.099/95, ao fixar o rol de crimes de menor potencial ofensivo, não fez qualquer ressalva em face daqueles submetidos a procedimentos especiais previstos. Assim, o tipo penal em questão - art. 16 da Lei 6.368/76 - se enquadra em tal conceito, inserindo-se na competência, em razão da matéria, dos Juizados Especiais Criminais (art. 98, I, da CF).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 6.368/76 - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS EM RAZÃO DA MATÉRIA (ART. 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).As inovações da Lei 10.259/01 derrogaram o art. 61 da Lei 9.099/95, passando a considerar crime de menor potencial ofensivo todo aquele cuja pena máxima não ultrapassar dois anos.Referida Lei 10.259/01, ao contrário da Lei 9.099/95, ao fixar o rol de crimes de menor potencial ofensivo, não fez qualquer ressalva em face daqueles submetidos a procedimentos especiais previstos. Assim, o tipo penal em questão - art. 16 da Lei 6.368/76 - se enquadra em tal conceito, inserindo-se na competência, em razão da matéria, dos Juizados Especiais Criminais (art. 98, I, da CF).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 6.368/76 - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS EM RAZÃO DA MATÉRIA (ART. 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).As inovações da Lei 10.259/01 derrogaram o art. 61 da Lei 9.099/95, passando a considerar crimes de menor potencial ofensivo todo aquele cuja pena máxima não ultrapassar dois anos.Referida Lei 10.259/01, ao contrário da Lei 9.099/95, ao fixar o rol de crime de menor potencial ofensivo, não fez qualquer ressalva em face daqueles submetidos a procedimentos especiais previstos. Assim, o tipo penal em questão - art. 16 da Lei 6.368/76 - se enquadra em tal conceito, inserindo-se na competência, em razão da matéria, dos Juizados Especiais Criminais (art. 98, I, da CF).

ADMINISTRATIVO - AFASTAMENTO DO CARGO POR CONVOCAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - CONTRATO TEMPORÁRIO - PAGAMENTO NÃO CONTEMPLADO ESPECIFICAMENTE POR LEI DISTRITAL - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 430 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL E DA LEI 8.112/90.1. O serviço prestado ao Tribunal do Júri é considerado serviço público relevante e essencial, imposto a todos os brasileiros. A lei dispõe que nenhum desconto será feito nos vencimentos do jurado sorteado para comparecer às sessões do Júri. 2. Irrelevante que o artigo 9º da Lei Distrital n.º 1.196/96 não contenha disposição expressa quanto ao pagamento da remuneração do contrato temporário, denominado auto-substituição, no caso de afastamento do cargo por convocação para compor o Conselho de Sentença. Não obstante a servidora estar exercendo função pública diversa daquela para a qual fora contratada, o pagamento é devido, por força do artigo 430 do Código de Processo Penal e da Lei 8.112/90. 3. Apelo improvido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA.1. Consta que um dos réus efetuou os disparos que causaram a morte da vítima com a arma que lhe foi entregue pelo co-réu. Assim, malgrado os desmentidos e as retratações, merece subsistir a soberana decisão condenatória que, ao contrário do alegado, é tomada em consideração à prova colhida nos autos.2. Ao sopesar as circunstâncias do art. 59 do CP o MM. Juiz de Direito destacou a intensa culpabilidade de um dos réus e o fato de ambos possuírem personalidades voltadas para a prática de crimes; considerou a conduta social, os motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime e fixou a pena-base um pouco acima do mínimo. Correta as dosimetrias das penas.3. Recursos conhecidos e não-providos, maioria, vencido o relator que provia os apelos para reduzir as penas impostas aos réus.