PENAL. FURTO. TENTATIVA. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. MENORIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O artigo 115 do Código Penal preceitua correr pela metade a prescrição, em se tratando de réu menor ao tempo do delito. Nos termos do artigo 109, inciso VI, c/c o artigo 110, § 1º, ambos do Estatuto Repressivo, se o máximo da pena fixada é inferior a um ano de reclusão, a prescrição ocorre em 02 (dois) anos, reduzindo-se pela metade em razão da menoridade. Verificando-se entre a data do fato e o recebimento da denúncia ter extravasado esse tempo, incide a causa extintiva da prescrição retroativa. JULGOU-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRESSUPOSTOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE SUA PRESERVAÇÃO - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Embora o paciente esteja sendo acusado de ter praticado um crime inafiançável pela Lei n.º 10.826/03, os preceitos contidos no Código de Processo Penal não foram derrogados, cabendo ao magistrado analisar a questão levando em consideração as condições pessoais do agente.As condições em que se deram a prisão em flagrante do paciente revelam ser necessária sua segregação cautelar para garantia da ordem pública.

PENAL - ART. 12, CAPUT DA LEI 6.368/76 - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE ARREDADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16, DA LAT - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - PENA EXCESSIVA - MINORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO - UNÂNIME. Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelos testemunhos dos policiais que realizaram a campana, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório. A palavra de policial tem tanto valor quanto à de qualquer outro cidadão, mormente quando corroborada com o depoimento de um dos acusados. Ocorrendo apreensão de considerável quantidade de drogas, bem assim, que a verificação de circunstâncias peculiares da mercancia foi afirmada por testemunhas, a conduta subsume-se no artigo 12 da LAT. Por conseqüência, não há que se falar em desclassificação. Verificando-se que o acusado não ostenta maus antecedentes e que as circunstâncias enumeradas no art. 59 do Código Penal são, em sua maioria, favoráveis ao setenciado, revelando-se exorbitante a pena-base fixada, cumprindo ao colegiado promover a devida adequação.

Embargos de declaração. Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Ordem concedida para trancar a ação penal. Acórdão omisso quanto à alegada nulidade do processo e de inconstitucionalidade da lei. 1. Concedida a ordem de habeas corpus para o trancamento da ação penal instaurada contra os pacientes, em face da inépcia da denúncia e da inexistência de indícios da autoria, desobrigado estava o tribunal de se pronunciar a respeito da nulidade do processo e da alegada inconstitucionalidade da lei que supostamente teriam infringido. 2. Embargos de declaração rejeitados.

PENAL. ARTIGO 157, CAPUT, E 157, § 2º, INCISO I, C/C 14, II E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS ATRAVÉS DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. CRIME CONTINUADO - INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO.Verificando-se que a materialidade e a autoria restaram provadas, quer pela confissão do acusado, quer pelo depoimento das vítimas, não há que se falar em absolvição do autor das condutas censuradas. Não se exclui a qualificadora de emprego de arma quando restou comprovado nos autos que o agente fez uso de pedaço de madeira e barra metálica, produzindo ferimentos na vítima, comprovados por laudo pericial. Não se reconhece a existência de crime continuado quando ausentes as condições previstas no art. 71 do CP, devendo-se aplicar o comando do art. 69 do mesmo diploma. Havendo erronia de cálculo, que importe em redução da pena imposta, deve ser feita a retificação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RÉU FORAGIDO - APELAÇÃO EM LIBERDADE - CABIMENTO - QUADRILHA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SUPOSTA AGRESSÃO SOFRIDA PELO RÉU NA FASE POLICIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Procuradoria de Justiça, sob o fundamento de que réu foragido, que não foi recolhido à prisão, não pode recorrer em liberdade, não merece guarida, porquanto fere o princípio do duplo grau de jurisdição.A autoria restou comprovada pelas provas acostadas aos autos.O reconhecimento da confissão espontânea, para efeito de redução da pena, perde sua eficácia, quando ocorre a retratação em juízo.

PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.A leitura detalhada do conjunto probatório nos autos está a demonstrar, sem qualquer dúvida, a autoria do delito imputado ao réu.In casu, os policiais flagraram o apelado e seu comparsa na posse dos bens subtraídos e dos instrumentos utilizados na prática do fato delituoso, quais sejam: a arma de fogo e a bicicleta, conforme registrado, de forma clara, pelo agente de polícia que prendeu o recorrido em flagrante.O fato de o apelado ter tentado impedir que o irmão do adolescente abrisse a porta para os policias, contraria, mais uma vez, a tese da defesa.

COMPETÊNCIA. PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. ART. 16 DA LAT. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, MESMO PROFERIDA A SENTENÇA POR JUÍZO CRIMINAL COMUM. PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA CRIMINAL DO TJDFT. Com a edição da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais no âmbito da Justiça Federal, dilargou-se, em face do seu art. 2º, parágrafo único, o rol das infrações penais de menor potencial ofensivo por meio da elevação da pena máxima abstratamente cominada para até 2 (dois) anos, ou multa, nada se excepcionando, nem mesmo em face de procedimentos especiais previstos em lei. Daí que as infrações penais de pena máxima prevista não superior a 2 (dois) anos, ou multa, ainda que de rito especial, passaram a constituir infrações de menor potencial ofensivo. Essa alteração, malgrado endereçada exclusivamente aos Juizados Especiais Criminais Federais, também se aplica no âmbito da Justiça Comum. Não se pode admitir, simultaneamente, definições legais diferentes de infrações penais de menor potencial ofensivo. A Constituição Federal, ao falar, em seu art. 98, I, em infrações penais de menor potencial ofensivo, estabelece comando para que a legislação inferior institua uma só definição. Tratamento diverso para crime federal e crime comum afronta os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Conclui-se, destarte, que houve, com o advento da Lei nº 10.259/2001, revogação parcial do art. 61 da Lei nº 9.099/1995. Assim, com a superveniência da Lei nº 10.259/2001, passou o crime imputado ao acusado a constituir infração penal de menor potencial ofensivo, e como tal, em razão da matéria (art. 98, I, da Constituição Federal), inserindo-se na competência dos Juizados Especiais Criminais, com incidência dos respectivos institutos despenalizadores. E, ainda que proferida a sentença por Juízo Criminal Comum, o recurso deve ser julgado por uma das Turmas Recursais do Distrito Federal. Precedentes do STJ (CC nº 38513/MG) e da Câmara Criminal (CCP nº 2003 00 2 006041-8).Declinou-se da competência para uma das Turmas Recursais do Distrito Federal.

PENAL - PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - INADMISSIBILIDADE - MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL - REDUÇÃO DA PENA - INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Incabível a absolvição se as provas demonstram a autoria e a materialidade do crime.Demonstrada restou a reincidência, eis que o termo a quo a ser considerado é o momento em que foi extinta a pena, e não o trânsito em julgado do processo criminal.A reincidência foi considerada na segunda etapa da dosimetria, razão pela qual não há que se falar em bis in idem.O percentual de redução da tentativa no mínimo legal foi fixado, levando em consideração a pequena parte do iter criminis que restou para ser percorrida, não merecendo, portanto, maior redução.O regime prisional aplicado não merece reforma por ser a apelante reincidente e lhe serem desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONCURSO DE AGENTES - TRAFICANTE E USUÁRIO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES REJEITADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E POLICIAL - PROVAS IDÔNEAS - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.As questões preliminares ventiladas já foram amplamente debatidas por esta egrégia Turma, máxime quando do julgamento do Habeas Corpus n.º 2002.00.2.007158-2.Os depoimentos das testemunhas e do policial, que acompanhou o flagrante, são provas idôneas para comprovar o crime de tráfico e o uso de entorpecentes, sobretudo quando evidenciado não terem estas pessoas motivos para incriminar o réu.A materialidade e a autoria restaram amplamente comprovadas no decorrer do processo, mediante as provas acostadas aos autos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÕES CAUTELAR E DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO-PROVIDOS.1. É legítimo o ato administrativo que, em sede de Investigação Social e Funcional, elimina de certame público para provimento do cargo de agente penitenciário o candidato beneficiado por sentença penal extintiva de punibilidade. Não há que se falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, pois prevalece o interesse público em selecionar candidatos de conduta moral ilibada e procedimento irrepreensível. 2. É válida a exigência editalícia se compatível com a natureza do cargo, assim como revestida de legalidade e razoabilidade.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÕES CAUTELAR E DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO-PROVIDOS.1. É legítimo o ato administrativo que, em sede de Investigação Social e Funcional, elimina de certame público para provimento do cargo de agente penitenciário o candidato beneficiado por sentença penal extintiva de punibilidade. Não há que se falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, pois prevalece o interesse público em selecionar candidatos de conduta moral ilibada e procedimento irrepreensível. 2. É válida a exigência editalícia se compatível com a natureza do cargo, assim como revestida de legalidade e razoabilidade.

Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Atos praticados no interior de estabelecimento penal. Acusado interno na própria instituição. Desclassificação para uso próprio. Reincidência. Regime prisional.1) Diante da pequena quantidade de droga apreendida em poder do réu, interno em estabelecimento prisional, bem como da retratação em juízo dos colegas que afirmavam haver dele adquirido substâncias entorpecentes, desclassifica-se a inicial imputação de tráfico para a de porte para uso próprio em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 2) Ainda que destinado o entorpecente ao consumo de quem o porta, se o fato ocorre em estabelecimento penal incide o aumento de pena previsto no inciso IV do art. 18 da Lei 6.368/76.3) Embora fixada pena inferior a quatro anos de prisão, a reincidência determina o regime semi-aberto para seu cumprimento.

PENAL. ART. 157, § 2º, I , II E V DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. DOSIMETRIA - PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA (§ 1º DO ART. 29 DO CP) - INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE RELATIVA À MENORIDADE - REDUÇÃO DA PENA - MUDANÇA REGIME PRISIONAL - VIABILIDADE.Provada a distribuição de tarefas entre os autores do roubo objetivando o fim colimado, não há que se falar em participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP).Verificando-se a presença da atenuante da menoridade (art. 65, I, CP), há de ser considerada e a reprimenda abrandada.Presentes os requisitos legais, altera-se o regime prisional fechado para o semi-aberto. Sentença reformada para alterar o regime de cumprimento da pena para ambos os recorrentes, e, quanto ao segundo apelante, atenuar a reprimenda.

HABEAS CORPUS - QUADRILHA - PRISÃO EM FLAGRANTE - LEGALIDADE - CRIME DE CARÁTER PERMANENTE - FORTES INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.O delito tipificado no artigo 288, Parágrafo único, do Código Penal é crime permanente, razão pela qual o agente é considerado em constante situação de flagrância, podendo, assim, sua prisão ser efetuada a qualquer momento, nos termos do artigo 303, do Código de Processo Penal.Por outro lado, vislumbra-se que há fortes indícios da participação do paciente no crime em comento, revelando-se tratar de uma quadrilha composta de vários indivíduos, envolvidos em roubos de veículos e de cargas, impondo-se a manutenção da decisão resistida, para garantia da ordem pública.

PROCESSUAL PENAL - PENAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - MERA ALEGAÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA OU DO FURTO PRIVILEGIADO - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.A prova coligida nos autos é mais do que suficiente para impor a condenação, não encontrando respaldo no conjunto probatório a tese apresentada pelo apelante. Saliente-se que não há óbice em embasar decreto condenatório em depoimentos de policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, apresentando-se, pois, como prova hábil e idônea, sobretudo quando harmônicos e coerentes.Os apelantes tiveram a posse mansa e pacífica da res furtiva, por tempo suficiente para a consumação, não havendo, portanto, que se falar em tentativa.In casu, não cabe a aplicação do princípio da insignificância, mormente pelo laudo de avaliação indireta acostado aos autos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA CONTRATADA PARA EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA EM FACE DO TÉRMINO DA OBRA PELA PRÓPRIA CONTRATANTE. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL ORIGINAL. REPACTUAÇÃO PELO PAGAMENTO DE ALUGUERES. ANUÊNCIA DA AUTORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - As provas coligidas aos autos permitem a satisfatória cognição da matéria objeto de discussão, não ensejando, portanto, a dilação probatória. II - Correto foi o entendimento monocrático ao afastar na espécie da incidência dos danos morais, uma vez que não demonstrado o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano experimentado.III - A autora anuiu tacitamente com a substituição da cláusula penal prevista a partir do momento em que aceitou a proposta de pagamento dos alugueres do imóvel no período do atraso. Entendimento diverso importaria na punição duplicada da empresa ré em face do descumprimento do prazo. Ademais, a multa contratual entabulada se mostra abusiva, posto que muito superior ao valor legalmente estabelecido em caso de inadimplemento do consumidor.IV - Não se pode concluir pela temeridade processual exclusivamente em virtude do fato da autora ter apresentado tese que, no entendimento do Juiz e, mantido pelo Relator, está em desconformidade com o ordenamento jurídico, eis que tais circunstâncias, por si só, não demonstram a má-fé e o prejuízo processual.V - Recurso provido apenas para tornar insubsistente a condenação da autora por litigância de má-fé.

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRETENSÃO A LIBERDADE PROVISÓRIA. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ARTS. 121, CAPUT, C/C 14, INCISO II (POR TRÊS VEZES) E 213, CAPUT, C/C 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME HEDIONDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Já encerrada a instrução criminal, estando-se na fase das alegações finais, resta superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula nº 52 do STJ). Paciente acusado de tentar eliminar a vida de sua companheira e de ter tentado manter conjunção carnal mediante violência com a filha desta, acusado, ainda, de ter resistido à prisão e tentado contra a vida de dois policiais militares. Periculosidade que aflora do fato crime concreto. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, ainda que primário o paciente. Acresça-se que um dos delitos imputado ao paciente (artigo 213, caput, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal) é considerado hediondo e, assim, por força do art. 2º, inc. II, da Lei nº 8.072/1990, insuscetível de liberdade provisória. Nesse sentido reiterou recentemente o STF: HC 83468/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 11.11.2003 (In Informativo do STF nº 329, 10 a 14/11/2003).Ordem denegada.

PENAL. ROUBO SIMPLES. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CONDENAÇÃO NA PENA MÍNIMA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DO MP PLEITEANDO O REGIME SEMI-ABERTO E A NÃO SUBSTITUIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Ao teor do que dispõe o artigo 44, inciso I, do Código Penal, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos aos réus condenados a crimes cometidos com violência ou grave ameaça. 2. Ainda que o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, admite-se o regime inicial aberto desde que o réu não seja reincidente, tenha sido condenado a pena igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, segundo a prudência do Juiz. 3. Prover parcialmente o regime apenas para negar ao condenado o direito à substituição de pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - APROXIMAÇÃO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Não há que se falar em absolvição, quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, mediante as provas carreadas aos autos.A redução da pena, em virtude da tentativa, não deve ser operada em seu grau máximo, em decorrência de o apelante ter se aproximado muito da consumação do evento delitivo.A jurisprudência dominante manifesta-se no sentido de que a pena-base não poderá ser fixada aquém deste patamar, consoante determina a Súmula 231 do STJ.