PENAL: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16, DA LAT - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA CONHECIDA POR MACONHA, ACONDICIONADA EM TABLETES PRENSADOS, DENTRO DE UM CAIXOTE DE MANGAS - Recursos conhecidos e improvidos. 1- O conjunto probatório contido nos autos é suficiente para ensejar a condenação pela prática do delito tipificado no art. 12, caput, da Lei 6368/76. 2- O Apte. foi preso em flagrante quando trazia consigo duas latas de merla, vindo a confessar em juízo que estava transportando a droga para terceira pessoa, contudo, ainda que a substância entorpecente seja de terceiro, quem a transporta incorre na sanção penal.3.É de se considerar que o fato de o réu ser usuário de drogas não afasta sua condição de traficante, ainda mais quando o próprio réu afirma que as latas de merla encontradas em seu poder não eram de sua propriedade.4-Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL - PROCESSO PENAL: CRIMES DO ART. 50, DA LEI 6.766/79 e ART. 288, CAPUT DO CPB - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO CAUTELAR - INEXISTE NO CRIME O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR CONCEDIDA - Ordem concedida.Os delitos praticados, em tese, pelo Paciente, em nenhum momento caracterizam emprego de violência ou grave ameaça contra pessoas, inexistindo, via de conseqüência, periculosidade que atente à ordem pública. Não entendo nem admito a prisão preventiva como uma antecipação da tutela, instituto este do processo civil de questionável utilidade quanto à celeridade da prestação jurisdicional.Por enquanto não vislumbro estarem presentes os requisitos exigidos pela lei para o recolhimento cautelar do Pacte, daí porque mantenho a liminar e defiro a ordem pleiteada.Ordem concedida.

PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.I - Deve prevalecer o veredicto popular, em homenagem a sua soberania, pois a decisão do altaneiro Conselho de Sentença está amparada em uma das versões resultantes do conjunto probatório.II - Impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade em relação ao delito de fraude processual, em face de ter ocorrido inexorável prescrição retroativa, fulminando o jus puniendi.III - Recurso parcialmente provido. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO FALSO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vê-se que o Colendo STJ anulou apenas parcialmente a r. sentença de primeiro grau e isto no que pertine ao crime de roubo, permanecendo incólume o trânsito em julgado em relação aos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, portanto, devendo ser conhecida a pretensão revisional, em parte. 2. Se o Defensor Público, na época, dispensou testemunha arrolada, ou, de acordo com a tática defensória, deixou de arrolar outras, não pode tal norte servir de sustentáculo à tese de que o réu teria ficado indefeso; pelo contrário, ante as peças processuais juntadas com a inicial, percebe-se o esforço hercúleo demonstrado pelo nobre profissional, o qual produziu razões recursais altamente técnicas e profundas, inclusive, pedindo absolvição sob fundamento de inexistência de prova a servir de suporte ao decreto condenatório. 3. É de sabença comum que, em crimes sexuais, diante da importância da palavra da vítima, a d. Defesa Técnica sempre procura evitar indagações que, ao invés de facilitarem a defesa do réu, poderiam vir mesmo a prejudicá-lo. 4. O requerente, nesta instância, procura simplesmente rediscutir a interpretação dada à prova colhida. Pretende que, em sede revisional, os membros da d. Câmara dêem uma outra solução ante a análise da prova oral e pericial, como se fosse uma segunda apelação, o que é inviável. 5. Não há como diminuir a reprimenda imposta ao requerente, pois, sendo delatado pela vítima, a polícia já se encontrava a sua procura, inclusive, tendo sido preso por outro delito, perante 17a DP, como registrado pelo eminente Relator da Apelação, sem se esquecer que o mesmo sempre negou a prática dos delitos sexuais.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE ACOLHIDA: EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO: REJEITADA - RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO: EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA - EFEITOS DA QUITAÇÃO NÃO APROVEITA AO TERCEIRO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXCESSO ALEGADO NÃO COMPROVADO: REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO NA DOBRA PENAL: IMPROCEDENTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Comprovada que a real intenção do avalista era quitar totalmente a dívida, não há razões para mantê-lo co-obrigado pelo pagamento integral do crédito.2. A obrigação da interveniente hipotecante cumpriu-se e esgotou no momento da celebração do acordo.3. Tem-se por título líquido todo aquele cujos elementos circunstanciais nele inscritos permitem a aferição do valor da obrigação a todo tempo, independente de cognição ampla e sujeita aos princípios do contraditório.4. Rejeita-se a declaração de nulidade do título em face de irregularidades da planilha de cálculo, quando não se comprova o excesso alegado.5. Na elaboração do cálculo final exclui-se a comissão de permanência que não pode ser acumulada com a correção monetária conforme jurisprudência desta Corte.6. A dobra penal prevista no art. 1.531 do CCB não se aplica no caso, pois nos termos da súmula 159 do e. STF a sanção é aplicada nas hipóteses de má-fé do credor.7. Comprovada parte remanescente de débito, não é procedente estender à parte devedora os efeitos da quitação que operaram em proveito de avalista, pois o erro a que deu causa o credor sub-rogante, por seu representante convencional não aproveita ao terceiro, que continua vinculado ao cumprimento da obrigação na exata medida da constituição da obrigação cambiária.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DEMISSÃO DO COOPERADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 924, DO CC. DEVOLUÇÃO IMEDIATA.1. A cláusula que estipula a perda de 30% das prestações pagas a título de taxa de administração, nos casos de demissão ou eliminação do cooperado, tem natureza de cláusula penal compensatória, podendo ser reduzida, nos termos do art. 924, do CC.2. A devolução das parcelas deve ser efetivada imediatamente, sob pena de enriquecimento ilícito dos cooperados em detrimento do cooperado demitido.3. Apelo improvido. Sentença mantida.

HOMICÍDIO - RÉU INIMPUTÁVEL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 26 DO CPB C/C ART. 411 DO CPP) - PERICULOSIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO (ART. 97 DO CPB) - REMESSA DE OFÍCIO - DESPROVIMENTO.1. Apresentando-se o réu como portador de doença mental, assim constatado em rigoroso laudo de insanidade mental, que o torna inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, impõe-se a seu favor o reconhecimento da dirimente do artigo 26 do Código Penal e a sua conseqüente absolvição nos moldes do art. 411 do Código de Processo Penal. Desse modo, constatado o potencial ofensivo do acusado, impõe-se a aplicação de medida de segurança (CP, art. 97), conforme corretamente fora feito no Juízo monocrático, daí porque se mantém, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, a r. decisão remetida.2. Decisão: conhecida e improvida a remessa oficial. Unânime.

PENAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - MÚTUAS AGRESSÕES - FRAGILIDADE DA PROVA COLIGIDA - ABSOLVIÇÃO - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA O FIM DE TAMBÉM ABSOLVER A ACUSADA QUE DEIXOU DE RECORRER DA SENTENÇA QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL.1. Sem que se tenha a prova cabal da existência da infração contravencional, bem como a data precisa de seu cometimento, até para efeito de se aferir se se trata de infração com punibilidade já extinta pela prescrição da pretensão punitiva, a absolvição da apelante é medida que se impõe.2. De mais a mais, como restou claro, sempre que uma acusada se insurgia contra a outra o fazia por motivo de barulho na construção da casa da apelante ou pela demasiada altura dos ruídos no aparelho de som da residência de sua opositora, portanto, assim agiram na defesa de um direito legítimo (proteger o sossego alheio), jamais impelidas por dolo, isto é, desejo de molestar, de ofender ou produzir mal físico a alguém.3. outrossim, concede-se habeas corpus ex-officio, nos termos do artigo 143 do Regimento Interno da e. Corte, pelos mesmos fundamentos, em favor da sentenciada que deixou de recorrer da r. sentença monocrática.4. decisão: conhecido e provido o apelo e concedido habeas corpus ex-officio em favor da acusada Ida Lopes de Araújo. Unânime.

HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - REGULARIDADE DO ATO - ORDEM DENEGADA.1. Embora não tendo os policiais incumbidos da diligência anunciado, no exato local da detenção do paciente, a voz de prisão do mesmo, tal circunstância não abala em nada a legalidade da custódia, até porque, logo em seguida, sem que houvesse qualquer desdobramento e/ou solução de continuidade do procedimento, foi o paciente apresentado à Autoridade Policial competente, que tratou, sem delongas, de lavrar o respectivo auto de prisão em flagrante.2. Em verdade, a chamada voz de prisão não decorre de expressões sacramentais, senão da ciência dada ao conduzido de que se encontra preso por haver praticado a infração penal.3. Decisão: conhecido, denegou-se a ordem. Unânime.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA (ARTIGO 10, CAPUT E ARTIGO 10, § 3º, INCISO I, AMBOS DA LEI N. 9.437/97). PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIA. RESIDÊNCIA FIXA. REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO. O delito previsto no artigo 10 da Lei n. 9.437/97 prevê pena de detenção, não impedindo, portanto, ao seu autor responder o processo em liberdade, atendido outros requisitos previstos em lei. A paciente não registra outros antecedentes, possui residência fixa, não havendo outros elementos a demonstrar possa, em liberdade, colocar em risco a ordem pública ou dificultar a aplicação da lei penal. A prisão preventiva, como medida cautelar, não pode prescindir dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Não demonstrados nos autos os motivos ensejadores da custódia cautelar, deve a paciente responder ao processo em liberdade. CONCEDEU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PROVAS. GRANDE QUANTIDADE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INVIABILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. TRATAMENTO AMBULATORIAL. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Autoria e materialidade delineada nos autos. Inobstante o apelante dizer ser apenas usuário de drogas, a quantidade do tóxico, a sua forma de apresentação com características típicas de comercialização, a apreensão da faca utilizada na separação da droga e, os depoimentos testemunhais não se coadunam com tal alegação. No momento da prisão, foi encontrado em seu poder um tablete de maconha e, em sua casa, mais de 500g (quinhentos gramas) da mesma droga. Estando os fatos em perfeita adequação ao artigo 12, caput da Lei n. 6.368/76, inviável a pretendida desclassificação para uso. A fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal encontra justificativa na quantidade de entorpecente. Não procede o pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea, visto ter apenas afirmado ser a droga destinada ao uso, negando o tráfico. A Lei dos Crimes Hediondos não prevê a hipótese de tratamento ambulatorial em face do uso de entorpecentes. Além disso, da análise do Laudo de Exame de Dependência Toxicológica, constata-se terem os peritos recomendado a internação hospitalar do apelante. O tratamento ambulatorial, caso necessário, deverá ser requerido junto à Vara de Execuções Criminais. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. GRANDE QUANTIDADE. INVIABILIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. DELAÇÃO DO CO-RÉU. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Autoria e materialidade indene de dúvidas. A tese de flagrante preparado não se verifica. O apelante foi preso em flagrante, por delação do co-réu, na posse de pouco mais de meio quilo de maconha. Tal quantidade de droga jamais é conduzida por simples consumidor, evidenciando a sua destinação ao tráfico. O simples fato de trazer consigo, em tais circunstâncias, é conduta incriminada pelo artigo 12 da Lei n. 6.368/76, inviabilizando a desclassificação para o delito do artigo 16 da mesma lei. A pena foi dosada dentro dos parâmetros legais, justa e adequada à espécie, não merecendo reproche. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. USO DE ARMA CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.- O conjunto probatório conducente à autoria e à materialidade, bem como às causas de aumento, inviabilizam, por completo, o pleito absolutório.- Se para a fixação da reprimenda foi obedecido o critério trifásico, e o quantum ao final estabelecido se encontra dentro dos parâmetros legais, não há que se falar em redução da pena. - Somente a primariedade e os bons antecedentes não são suficientes para justificar a fixação de regime prisional mais brando.- Negado provimento à apelação. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CONDICIONADA AO PRÉVIO ENCARCERAMENTO DO RÉU. ART. 594, CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUSTÓDIA ANTE TEMPUS. DESNECESSIDADE. LIBERDADE. REGRA GERAL. ORDEM CONCEDIDA.- A custódia ante tempus, requisito imposto pela sentença para eventual apelação, se desprovida de adequada fundamentação, não encontra respaldo na Lex Mater, ainda que se cuide de crime hediondo, mormente se o réu ostenta primariedade, respondeu ao processo em liberdade, exerce profissão lícita e possui residência fixa.- Ordem concedida. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. USO DE ARMA CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. CONCURSO FORMAL E CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.- Não havendo dúvida de que o veículo apreendido em poder do acusado é produto de crime e não tendo a defesa obtido êxito em comprovar que o réu não soubesse de sua procedência ilícita, a condenação por receptação é a medida que se impõe.- Se as provas coligidas sob o crivo do contraditório são conclusivas acerca da prática do crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de pessoas, restando inequívoca a autoria tendo sido três o número de vítimas, não merece guarida o pleito de absolvição e tampouco a desclassificação para a modalidade tentada, diante da comprovação de que todas as etapas da execução do crime foram exauridas. - Não há que se falar em redução da pena quando a pena-base e as exasperações, pelo uso de arma e concurso de pessoas, bem como pelo concurso formal, restaram fixadas, no mínimo legal.- Negado provimento à apelação. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA PENA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.Cuidando-se de decisão do júri, cuja soberania advém da Constituição Federal (art. 5º inciso XXXVIII, c) é imperioso o seu acatamento. Mesmo que o julgamento do júri possa ser considerado injusto, desde que não haja ofensa à evidência das provas, não é concebível sua alteração ou a declaração de sua nulidade. A decisão dos jurados somente não pode ir de encontro à manifesta prova dos autos. Valer-se de prova imprestável, porque fraudulenta ou nula, é o que os jurados não podem. Impõe-se a redução da pena se identificado exagero na sua fixação, se foi levada em consideração, para a exacerbação, a gravidade do fato, bem como as circunstâncias e conseqüências já incluídas na própria tipificação qualificada do crime de homicídio.Tratando-se de homicídio qualificado, considerado crime hediondo, o regime de cumprimento da pena é o integralmente fechado, conforme previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 8072/90.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 6.368/76. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA AMPARADA EM TESTEMUNHOS POLICIAIS. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. INADMISSÍVEL. PLEITO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DOS BENS DADOS EM PERDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCABÍVEL. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. DECISÃO POR MAIORIA. - Estando a condenação calcada nos robustos elementos de prova contidos no feito, inexistindo dúvida acerca da veracidade dos testemunhos policiais, bem como das declarações apregoadas pela testemunha do povo, as quais resultam num liame harmônico e convergente, suficiente para a conclusão pela mercancia ilícita, não se há cogitar de fragilidade de provas.- A causa de aumento prevista no art. 18, III, ocorre quando a associação criminosa é meramente eventual, configuradora de simples concurso de agentes (co-autoria ou participação). In casu, o vínculo associativo entre os acusados ressai evidente, posto que dispunham da droga para difundi-la quer por meio do veículo, quer nas dependências da casa de um dos réus.- É cediço que o fato de o agente ser usuário não elide o tráfico. A conduta tipificada no art. 12 da LAT também se consubstancia em razão de o réu transportar substância entorpecente que determine dependência física ou psíquica, sem autorização legal, e que, diante das evidências emergidas nos autos, seriam comercializadas. - Inexistindo nos autos elementos que demonstrem a constante e reiterada utilização do veículo na consecução do tráfico, o perdimento do bem há de ser revisto.- É cediço que, em se tratando de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, não é conferido o direito à progressão, conforme expressa disposição legal aliada à vasta jurisprudência que prestigia esse entendimento, objeto da Súmula nº 12 deste egrégio Tribunal.- O pleito de revogação do decreto expropriatório, de igual modo, não merece acolhimento, eis que resultante da aplicação da lei; por se tratar de quantia auferida por meio ilícito, o que não torna abusiva a determinação do perdimento desta em favor da União.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS. LATROCÍNIO. TENTATIVA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. - Se o acusado manifestou o interesse em apelar na mesma data em que tomou ciência da procedência da representação, a apresentação das razões fora do prazo constitui mera irregularidade.- A medida sócio-educativa de internação é a legalmente indicada, em face das condições pessoais do adolescente, da violência empregada e da gravidade emergente do ato infracional praticado.- Rejeitada a preliminar de intempestividade e, no mérito, negado provimento. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. MENORIDADE- Os depoimentos dos policiais têm credibilidade probatória quando corroborados pelos demais elementos de prova coligidos.- Não obstante o acusado declare ser usuário de drogas, o fato da quantidade apreendida ser considerável e o resultado do exame toxicológico ser negativo não dão azo à desclassificação para o art. 16, da LAT.- Mesmo considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis para a fixação da pena-base exacerbada, se há circunstância atenuante em favor do acusado, ela deve ser considerada para minorar-lhe a reprimenda.- Parcial provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO NA EXECUÇÃO. IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.- É vedado ao Ministério Público desistir total ou parcialmente do recurso que haja interposto, assim, a amplitude do recurso é total ainda que, depois da sua interposição, tenha havido, por parte do recorrente, a restrição do pedido de reforma apenas em relação a um dos acusados.- Se na fase judicial não houve a necessária confirmação dos indícios de autoria oriundos do inquérito policial, não há como pronunciar o acusado com fulcro apenas nas provas colhidas na fase inquisitorial, porquanto desprovidas do princípio do contraditório.- Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.