PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E NA FORMA TENTADA - MOTIVO TORPE E ATAQUE DE SURPRESA. ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ARTIGOS 14, II, E 29 DO CÓDIGO PENAL - PRONÚNCIA. JUÍZO DE PROBABILIDADE EMERGENTE DO CONJUNTO DA PROVA - RECURSO NÃO-PROVIDO.Se do conjunto da prova emerge a probabilidade - não mera possibilidade - de que o recorrente seja um dos autores dos fatos delituosos noticiados nos autos, sendo certo que uma das vítimas foi confundida com alter que os acusados pretendiam matar por vingança, cujo ataque se dera de inopino, não havendo oportunidade para qualquer reação por parte dos ofendidos, confirma-se a sentença de pronúncia, inclusive quanto às qualificadoras apontadas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. REDUÇÃO DA PENA.- A restituição da res furtiva, bem como a ausência do prejuízo sofrido pela vítima, não têm o condão de excluir a ilicitude. A analogia nesse sentido é contra legem, haja vista o dispositivo do art. 23, do CP. - Se do cotejo das provas resta evidente que o acusado sabia da procedência ilícita da res não há que se falar em receptação culposa.- Não obstante as circunstâncias judiciais desfavoráveis, se a pena-base está por demais exacerbada, impõe-se a sua redução.- Dado provimento às apelações para reduzir as penas. Decisão unânime.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - PORTE ILEGAL DE ARMA - EDIÇÃO DA LEI Nº 10.259/01 - INTERFERÊNCIA DIRETA NA ESFERA ANTES DISCIPLINADA PELA LEI Nº 9.099/95 - ELEVAÇÃO DO PARÂMETRO RELATIVO À PENA MÁXIMA COMINADA PARA O CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITANTE - UNÂNIME.A Lei nº 10.259/01 ampliou o conceito de infração de menor potencial ofensivo, aplicando-o, também, aos Juizados Estaduais e do Distrito Federal, porquanto o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal não suporta a oposição entre os dois comandos legais de mesma espécie.Não basta, na análise da definição da competência do Juízo, ater-se apenas à imputação penal. Há de se verificar critérios outros que demonstrem haver ou não complexidade na persecução penal a exigir providências que se incompatibilizem com a celeridade, oralidade e informalidade do procedimento nos Juizados Especiais.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 2º JUIZADO DE COMPETÊNCIA GERAL DO GAMA EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - CRIME DE INJÚRIA - ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL - EDIÇÃO DA LEI Nº 10.259/01 - INTERFERÊNCIA DIRETA NA ESFERA ANTES DISCIPLINADA PELA LEI Nº 9.099/95 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITANTE - UNÂNIME.A Lei nº 10.259/01 ampliou o conceito de infração de menor potencial ofensivo, aplicando-o, também, aos Juizados Estaduais e do Distrito Federal, porquanto o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal não suporta a oposição entre os dois comandos legais de mesma espécie.Conforme entendimento já esposado pela eg. Câmara Criminal, o Juizado Especial é o competente para processar e julgar os delitos sujeitos a procedimentos especiais, inclusive os de ação penal privada.

DIREITO PENAL. ROUBO. NEGATIVAS DE AUTORIA. PROVAS CONSISTENTES. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A prisão em flagrante dos réus em poder de parte da res furtiva e com a arma de fogo utilizada para o cometimento do roubo, o seguro reconhecimento das vítimas e a palavra das testemunhas afastam por completo a isolada negativa de autoria alegada pela defesa.2. Fixada a pena-base no mínimo legal e estabelecido o regime inicial de cumprimento da pena de modo mais benéfico, nos limites do quantum da sanção concretizada, tem-se por observada a orientação do art. 33, 2, b, do Código Penal e corretamente processadas as individualizações das penas para os réus.3. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA: HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSOS: 1) PROMOTORIA: DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, REMETENDO-SE OS AUTOS AO JUIZ CRIMINAL; 2) DEFESA: 1º RÉU: EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS; 2º E 3º RÉUS: ABSOLVIÇÃO PORQUE AGIRAM SOB COAÇÃO. TESES A SEREM APRECIADAS PELO TRIBUNAL POPULAR.1. Correta a pronúncia que atenta para a prova produzida sob o crivo do contraditório e remete o réu e os co-réus a julgamento pelo Júri Popular (CPP, art. 408), por homicídio e crimes conexos (ocultação de cadáver). A desclassificação prevista no art. 410 do CPP tem de estar assentada em outros elementos que não a mera convicção da Promotoria. A dúvida, na espécie, sobre a tese acusatória de que o réu tenha querido matar a vítima para roubar um cigarro de maconha ou dinheiro, ou se roubara e matara a vítima para assegurar a vantagem e a impunidade do crime é resolvida conforme o adágio in dubio pro societate. Vale dizer: havendo dúvida sobre a classificação do crime (homicídio qualificado ou latrocínio), resolve-se pelo envio do caso ao Júri. Além disso, favorecem os réus os princípio da presunção da inocência (CF, art. 5º, LVII) e o devido processo legal.2. Merecem subsistir as qualificadoras dos incisos III e V do art. 121 do CP em relação a homicídio cometido com crueldade (repetição de golpes com instrumento pérfuro-cortante), contra vítima indefesa que implorara misericórdia, infligindo-lhe sofrimento atroz e desnecessário, e para assegurar a execução de um roubo, conforme consta na denúncia, que se encontram apoiadas no conjunto probatório.3. Compete ao Júri julgar os crimes dolosos contra a vida e os a ele conexos (CF, art. 5º, XXXVIII, e 74, § 1º, do CPP). Aos jurados compete, em conseqüência, apreciar a coação alegada pela defesa dos co-réus acusados de ocultação de cadáver.4. Recursos conhecidos e não-providos. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 6.368/76. TRÁFICO E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO. INADMISSÍVEL. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA. DECISÃO UNÂNIME.- É cediço que o fato de o agente ser usuário não ilide o tráfico. A conduta tipificada no art. 12 da LAT se perfez em razão de o réu ter em depósito substância entorpecente que determine dependência física ou psíquica, sem autorização legal, e que estava sendo comercializada. - O quantum da pena-base estando exacerbado, a redução se impõe, uma vez que o recrudescimento superior ao mínimo há de ser motivado, necessitando de justificativas contundentes que habilitem a fixação em patamar mais elevado. - É cediço que, em se tratando de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, não é conferido o direito à progressão, conforme expressa disposição legal aliada à vasta jurisprudência que prestigia esse entendimento, objeto da Súmula nº 12 deste egrégio Tribunal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. TENTATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ NÃO DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DOLO CARACTERIZADO. 1. A autoria é certa ante a confissão do acusado na fase judicial, estando a mesma em consonância com as provas coligidas.2. Comprova-se a materialidade do delito pelo boletim de ocorrência de fls. 18/21, auto de prisão em flagrante, bem como pela prova oral colhida, confirmando que o réu foi preso dentro do veículo.3. Configurado está o animus furandi do acusado que adentra no interior de veículo às ocultas, não lhe socorrendo a alegação de ausência de dolo por causa de sua embriaguez, quando esta não decorreu de caso fortuito ou força maior.

PENAL E PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ARREDADA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. EXAME DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.Constatando-se que todos os enfoques da defesa foram analisados e debelados pelo julgador monocrático, arreda-se a preliminar de cerceamento de defesa agitada pelo recorrente com esse fundamento. Mais ainda porque, se algum tópico da defesa houvesse restado sem apreciação, não era caso de anulação da sentença, mas da apreciação da prova coligida e das teses levantadas.Constatando-se que a prova coligida bem demonstra a materialidade e a autoria, até porque as confissões extrajudiciais, não obstante retratadas em Juízo, são harmônicas, descrevendo, com detalhes, todo o iter criminis, desde a fase preparatória até a execução, confirma a sentença que impusera condenação ao apelante.Se na dosimetria da pena o julgador observou o comando legal, a insurreição do apelante mostra-se desarvorada.Apelação não-provida.

PENAL - PROCESSO PENAL: JÚRI - HOMICÍDIO - UTILIZAÇÃO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - Recurso conhecido e improvido.Os testemunhos colhidos demonstram que o crime foi praticado através da utilização de meio cruel e de maneira que impossibilitou a defesa da vítima, eis que a vítima se encontrava deitada em uma parada de ônibus e foi agredida com vários golpes de faca e de uma barra de ferro. Tendo o Conselho de Sentença optado por uma das versões formuladas e apresentadas em Plenário, justamente aquela que mais se estribou no conjunto probatório colhido, não há como deferir-se a anulação do julgamento, ao argumento de ter sido manifestamente contrário à prova dos autos. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONDENAÇÃO - RECURSO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA IMPOSIÇÃO DO REGIME - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E INEXISTÊNCIA DO DELITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Inexiste o alegado cerceamento de defesa quando se verifica da sentença que o il. Juiz a quo analisou pormenorizadamente os elementos constantes dos autos, informando as razões de seu convencimento.Na imposição do regime inicial de cumprimento da pena, a fundamentação só se torna obrigatória quando desprezada a regra geral objetiva do quantum da pena.A materialidade e a autoria do crime de roubo restaram sobejamente comprovadas nos autos.Quanto ao crime de atentado violento ao pudor, vale ressaltar que a palavra da vítima em crimes sexuais possui alto valor probante, eis que delitos dessa natureza são praticados às ocultas.

PENAL: ESTELIONATO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE FACE AOS PÉSSIMOS ANTECEDENTES DO ACUSADO - Recurso conhecido e improvido.O acusado não preenche os requisitos subjetivos indispensáveis à obtenção da pretendida substituição, tal qual exigem os incisos II e III do já mencionado dispositivo legal, pois o mesmo é reincidente por vários crimes, como se vê das certidões de fls. 109/13, 120 e 122.Não fosse isso, os autos indicam que o Apte. tem sua personalidade voltada para os caminhos do crime, pois não fosse a sua vastíssima folha penal, como se vê às fls. 103/23, existem, ainda, uma série de procedimentos criminais em apuração envolvendo sua pessoa, o que impede a obtenção do pretendido benefício.Recurso conhecido e improvido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DO DOLO DE FRAUDAR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS EM RAZÃO DE CRISE FINANCEIRA GERADA COM A IMPLANTAÇÃO DE PLANOS ECONÔMICOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há que se eximir de responsabilidade penal o agente que invoca crise financeira de sua empresa, em decorrência da implantação de planos econômicos, como justificativa para o não cumprimento da prestação dos serviços pactuados, inclusive, com pagamentos efetuados antecipadamente por seus clientes, e, ciente da impossibilidade de arcar com as obrigações já assumidas, contrai novos compromissos com a certeza de seu não cumprimento.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO CAUTELAR. INTERESSE PROCESSUAL. INÉRCIA. PRECLUSÃO. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Inapropriado questionar-se decisão interlocutória em sede de contestação, comparecendo acertado ajuizar-se agravo, retido nos autos ou de instrumento.2. Havendo necessidade de amparo ao direito postulado e este não afrontando o ordenamento jurídico, existente o interesse de agir.3. Analisam-se as condições da ação pelos fatos narrados, não pelos provados. A legitimidade do réu decorre da circunstância de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença.4. A impossibilidade jurídica do pedido corresponde à vedação absoluta, pela ordem vigente, de acolhimento do pleiteado. A eventual inviabilidade de acatar-se o pleito, mercê de falha de pressupostos de natureza fática e isolada, implica improcedência da pretensão.5. Exige-se, na ação cautelar, o interesse processual, não, necessariamente, o interesse de direito material.6. Quedando-se inerte o interessado no momento oportuno, operam-se os efeitos da preclusão. 7. Ausente o descumprimento da obrigação, não há falar em cláusula penal compensatória.8. São requisitos da ação cautelar o fumus boni iuris e o periculum in mora. Sem a demonstração de um ou outro, rejeita-se o pedido.Apelo desprovido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO. DUPLAMENTE QUALIFICADO: EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 4º, I E II DO CP. AUMENTO DA PENA-BASE EM 3/8. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AOS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE PREVALEÇA O VOTO MINORITÁRIO E O AUMENTO DA PENA-BASE FIQUE NO MÍNIMO LEGAL: 1/3.1. A doutrina vem tendendo a manifestar-se no sentido de que a quantidade de qualificadoras do roubo repercutirá na fixação da pena segundo o critério qualitativo, e não quantitativo. Nesse critério qualitativo, ganha corpo a questão da eficiência causal da qualificadora (Desembargador Edson Smaniotto).2. Na espécie, os dois réus, acompanhados de um menor, estavam armados; mas a eficiência causal de uma delas não se evidenciou porque apresentava defeito. Assim, mesmo o roubo duplamente qualificado (CP, art. 157, § 4º, I e II), cometido por três agentes, é um número perto do mínimo e suficiente para a identificação da qualificadora, não havendo razão para que o aumento especial da pena ultrapasse o mínimo legal: 1/3 (um terço).3. Havendo duas qualificadoras, considera-se uma delas causa especial de aumento de pena e a outra circunstância judicial (CP, art. 59), segundo o magistério de Damásio E. de Jesus.4. Embargos Infringentes conhecidos e providos para que prevaleça o voto minoritário que reduziu uma das causas de aumento de pena para o mínimo legal e remeteu a outra às circunstâncias judiciais dos réus, favorecendo-os igualmente com a pena-base fixada no mínimo legal por serem primários, de bons antecedentes e porque muito tempo se passou desde que foi cometido o crime por rapazes ainda jovens e que certamente ainda estão na tentativa de orientar seus caminhos em direção à perfeita integração à sociedade! (Desembargador Getulio Pinheiro).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA.- Se o conflito de atribuições entre os Membros do Ministério Público acerca da tipificação da conduta atribuída ao acusado foi submetido ao d. Procurador-Geral de Justiça que, através da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, concluiu tratar-se do crime de latrocínio, oferecendo, pois, a denúncia recebida formalmente pelo Juízo Criminal Comum, restou fixada a competência originária deste último para o prosseguimento do feito.- O fato de o acusado se encontrar no local do crime, de posse de todo o material normalmente utilizado para a prática de arrombamento, evidencia que o seu objetivo era o resultado lesivo contra o patrimônio, mediante o uso de violência, já que também trazia consigo uma faca e um mochaco, portanto, incabível a absolvição.- Se a pena fixada pouco acima do mínimo está motivada e justificada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a redução.- Negado provimento à apelação. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 § 1º, CP). LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E ENVOLVIMENTO EM SUPOSTA QUADRILHA. PACIENTE PRIMÁRIO, POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES E PROFISSÃO DEFINIDA. RESIDÊNCIA FIXA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. I - A concessão ou não de liberdade provisória ao réu preso em flagrante não está relacionada, unicamente, à gravidade do delito e sua repercussão no meio social, mas sim à verificação da inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva.II - É imprescindível para a segregação cautelar que, no decreto emanado pelo magistrado, haja fundadas razões com o objetivo de se resguardar o meio social e a própria segurança da atividade jurisdicional. III - Na hipótese vertente, o paciente - residente no foro do delito, primário, com profissão definida e de bons antecedentes - encontra-se incurso, tão-somente, pelo delito tipificado no art. 180, § 1º do CP, não havendo fatos concretos de envolvimento no crime de formação de quadrilha, a embasar sua periculosidade. IV - Ademais, há que se considerar, pelo princípio da isonomia, que o benefício da liberdade provisória deve ser estendido ao paciente, tendo em vista o co-réu, em idêntica situação, já se encontrar solto. V - Ordem concedida. unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NÃO-OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. De fato, em sede de habeas corpus não se admite a profunda análise do conjunto probatório para, desde logo, proferir decreto absolutório de denunciado, todavia, tal diretiva não impede a análise da prova colhida e que acompanhou a petição inicial do remédio constitucional, para deduzir se são convergentes os fatos alegados pelo paciente. 2. Imputou-se ao ora paciente, advogado, delito de concussão, arrolando na denúncia, como prova, duas testemunhas, as quais, todavia, em nenhum momento esclareceram que o advogado teria exigido, imposto, ordenado ou intimado a quem quer que seja, obtendo para si ou para terceiro, vantagem indevida. 3. Assim, se tal ilação restou tirada de uma simples leitura dos depoimentos anexados aos autos (um deles, o da pseudo-vítima), tal circunstância não caracterizou profunda análise do conteúdo probatório, e não ocorreu qualquer omissão no v. acórdão, pois, também não se vislumbrou qualquer outra conduta criminosa por parte dos demais denunciados.

PENAL. ROUBO. USO DE ARMA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, § 1º, DO CPB. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL EXCLUSÃO DO AUMENTO DA PENA PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.- A excludente de culpabilidade prevista no art. 28, § 1º, do CP, refere-se à embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior. Não comprovado nos autos tenha sido essa a origem da embriaguez do Réu, afasta-se a possibilidade de absolvição, uma vez que a embriaguez voluntária ou culposa, seja incompleta ou completa, não exime de responsabilidade penal.- Diante da apreensão da arma em poder do Apelante e dos depoimentos da vítima e dos policias não há como se afastar o aumento da pena pelo emprego de arma de fogo. - Negou-se provimento. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE.- Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, está motivada e justificada a sentença de pronúncia.- Se a única testemunha presencial não confirma em Juízo que a vítima tivesse de alguma forma agredido o réu, a prova não propicia, desde logo, o reconhecimento da legítima defesa, bem assim, da modalidade culposa.- A definição do motivo do crime como torpe não é adequada quando comprovado que o réu e a vítima, moradores de rua, desempregados e viciados em álcool e drogas afins, disputavam uma lata de thinner. Quando muito, poder-se-ia considerar tal motivo como fútil.- Recurso parcialmente provido.