PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. CRIME OMISSIVO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 43, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.O art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 descreve um crime omisso, sendo necessário para a sua tipificação que o agente se abstenha, livre e conscientemente, de seu dever de recolher aos cofres públicos o tributo que lhe incumbiu. Se não caracterizado o elemento subjetivo do tipo, consistente na deliberada vontade de não fazê-lo, rejeita-se a denúncia, por atipicidade da conduta (art. 43, I, do CPP).

Habeas Corpus. Indeferimento de liminar pelo Relator. Agravo Regimental. 1. Habeas Corpus concedido pela 1ª Turma Criminal para trancar a ação penal. Recurso especial provido pelo STJ para que seja restabelecido o recebimento da denúncia. Alegação de prescrição na data da decisão do STJ. 2. A denúncia recebida em 20.9.95 interrompeu a prescrição (art. 117, I, CP). Declarada inepta em 18.4.96, restabelecida pelo STJ em 18.8.89. Inaplicabilidade da regra ato nulo não produz efeito. Essa regra, para a corrente que a adota no campo do direito penal, refere-se ao ato nulo em definitivo, não ao que estava sob apreciação judicial e veio a ser confirmado a final como válido. Mácula transitória. 3. Prescrição não reconhecida. Agravo regimental desprovido.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - ARRAS - CLÁUSULA PENAL - PERDA DAS PARCELAS PAGAS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A inadimplência do promitente comprador, deixando de cumprir prazo assinalado para entrega de documentos, não implica em arrependimento, a justificar a aplicação das arras.As cominações inseridas na cláusula penal são nitidamente excessivas e afrontosas ao regramento jurídico à medida em que o inadimplemento dos promitentes compradores passaria a ser extremamente mais vantajoso para a promitente vendedora do que o natural cumprimento da obrigação, porquanto além de reaver o imóvel, receberia ainda 90% do preço pago.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - ARRAS - CLÁUSULA PENAL - PERDA DAS PARCELAS PAGAS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A inadimplência do promitente comprador, deixando de cumprir prazo assinalado para entrega de documentos, não implica em arrependimento, a justificar a aplicação das arras.As cominações inseridas na cláusula penal são nitidamente excessivas e afrontosas ao regramento jurídico à medida em que o inadimplemento dos promitentes compradores passaria a ser extremamente mais vantajoso para a promitente vendedora do que o natural cumprimento da obrigação, porquanto além de reaver o imóvel, receberia ainda 90% do preço pago.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA PECUNIÁRIA QUE NÃO OBSERVOU A REDUÇÃO IMPOSTA PELO ART. 14 DA LEI Nº 9.807/99. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO. REFORMA DO DECISUM NESTE PARTICULAR. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.714/98 PARA POSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE FACE AO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME PERPETRADO. PRECEDENTES DO E. STJ.- Sendo a multa parte componente e indissociável da pena prevista pelo tipo do art. 12 da LAT, mister se faz sua mitigação na mesma proporção da redução aplicada à pena privativa de liberdade.- As alterações introduzidas no CPB pela Lei das Penas Alternativas (Lei nº 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico ilícito de entorpecentes (crime equiparado aos hediondos), cujo cumprimento da pena é em regime integralmente fechado.- Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de multa imposta. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FOLHA DE ANTECEDENTES APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU.- Tendo em vista que os antecedentes penais não funcionam como prova do fato imputado ao acusado e influenciam apenas na dosimetria da pena, não há qualquer infringência ao art. 475 do CPP, e tampouco qualquer prejuízo para a defesa no tocante a utilização, pelo Ministério Público, da folha de antecedentes do apelante durante a sessão plenária, mormente, quando o referido documento foi requerido, bem antes da data do julgamento, pelo MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri e a defesa não esboçou qualquer inconformismo no tríduo legal. Portanto, inviável o pleito de anulação do julgamento apenas sob esse argumento.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. PACIENTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO E PERMANECEU SOB CUSTÓDIA DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE O CONDENOU A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, NÃO LHE FACULTANDO APELAR EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.- Não há que se falar em concessão automática da liberdade em razão de o paciente ter sido condenado ao cumprimento da pena em regime inicialmente semi-aberto.- O fato de o sentenciado-paciente ter que permanecer sob custódia enquanto aguarda o julgamento do recurso que interpôs, não causa constrangimento ilegal, ao contrário, é a regra, conforme doutrina e jurisprudência majoritários.- Ordem denegada. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO RECURSOVISANDO À ABSOLVIÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇAO PARA A ESFERA TENTADA OU PARA O CRIME DE FURTO, TENTADO OU PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE.- Autoria e materialidade incontestes afastam a tese absolutória da defesa.- As qualificadoras foram sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório dos autos.- Restou evidenciada a violência perpetrada contra a vítima, tendo o sentenciado percorrido todo o iter criminis do fato delitivo razão pela qual é absolutamente improcedente o pleito desclassificatório para a figura de furto e, também a modalidade tentada. Sem qualquer respaldo, da mesma maneira, a forma privilegiada, uma vez que inaplicável no delito de roubo.- Apelação improvida. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. MATÉRIA NOVA. COMPETÊNCIA DO TJDFT. PRÁTICA DE ESTUPRO SEM OCASIONAR À VÍTIMA LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE. INTELIGÊNCIA HODIERNA DO ART. 1º, INC. V, DA LEI Nº 8.072/90. DELITO PERPETRADO NA MODALIDADE SIMPLES. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE.I - A matéria vinculada neste habeas corpus possui contornos de revisão criminal, máxime porque não foi apreciada pelo Juiz da causa e pelo Tribunal, exsurgindo a competência deste Tribunal para processá-lo e julgá-lo. II - De acordo com a abalizada jurisprudência que se firma, o paciente não praticou crime hediondo, mas estupro na modalidade simples, não podendo ser tratado como se o tivesse. Destarte, nada justifica impedir a fruição dos direitos advindos do afastamento do óbice previsto no § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90.III - Ordem concedida a fim de que o paciente passe a cumprir a pena em regime semi-aberto, posto que a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de periculosidade foram reconhecidos na condenação.

PENAL - PROCESSO PENAL: HOMICÍDIO - JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO E JUDICIAL DE UM CO-RÉU - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE SE AMOLDA À PROVA COLHIDA - Recurso conhecido e improvido.O acusado na fase inquisitorial confessou cumpridamente o crime cometido, o mesmo sendo feito pelo menor que participou do evento, confessou o crime nas duas fases do processo, depoimentos esses prestados sempre na presença de sua mãe, que ao prestar depoimento em Juízo confirmou exaustivamente a confissão de seu filho menor, ocasião em que narrou todo o iter criminis com todos os seus detalhes.O certo é que a decisão dos Srs. Jurados escorou-se solidamente na prova colhida, adotando, assim, uma das versões agitadas em Plenário, e, justamente, aquela que mais fundamentou-se na prova colhida, e, nesta circunstância, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.Recurso conhecido e improvido.

PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - RECONHECIMENTO DE ATENUANTES - DESCABIMENTO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE. - Incabível a redução da pena aquém do mínimo legal estabelecido pelo tipo penal em comento, em face da presença de atenuantes, conforme entendimento predominante dos tribunais.- Apesar de se tratar de réu tecnicamente primário, possui péssimos antecedentes, demonstrando sua personalidade voltada às artes delitivas, razão por que se impõe a manutenção do regime prisional semi-aberto para o início do cumprimento da pena. - Recurso improvido. Unânime.

PENAL: ROUBO - CRIME COMPLEXO - VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A VÍTIMA - PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - PRINCÍPIO DA BAGATELA - INAPLICABILIDADE - Recurso conhecido e improvido.O princípio da insignificância tem tido alguma aplicabilidade em relação aos crimes de furto, e, mesmo assim, em certos e restritos casos em que insignificante é a res furtiva, e quando houver motivação especial, visando em tese a aplicação de uma boa política criminal, voltada especialmente para a recuperação do agente que é surpreendido em seu primeiro deslize na órbita penal, em busca assim de uma possível e desejável recuperação social.Mas em relação ao crime de roubo não há porque buscar-se a aplicação de tal princípio da bagatela, pois aqui além do patrimônio tutela-se também a integridade física da vítima, que se vê ameaçada por ato de violência ou de grave ameaça.No caso em comento, as vítimas foram agredidas e ameaçadas de morte pela acusada, pouco importando que tenha sido detida pouco tempo após para que o crime seja considerado como consumado, pois a violência já tendo acontecido não há que se falar em roubo tentado, ademais, quando a co-ré conseguiu evadir-se levando a pequena e insignificante res furtiva.Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL - CONSTITUCIONAL: RECLAMAÇÃO - ESTELIONATO - INQUÉRITO POLICIAL - SIGILO BANCÁRIO - PEDIDO DE QUEBRA INDEFERIDO - LIMITAÇÃO INDEVIDA DA BUSCA DA VERDADE REAL - Reclamação conhecida e provida. Maioria.Ao órgão do Ministério Público cabe buscar a perfeita elucidação do fato na fase do inquérito policial com o objetivo de propor judicialmente a ação penal correta, daí porque em muitas vezes torna-se necessário obter do Poder Judiciário, ainda na fase da investigação, a competente ordem para a quebra de direitos garantidos pela própria Constituição Federal.Tal instrumento de investigação nos dias de hoje vem se constituindo em importante meio de prova na elucidação não somente dos delitos conhecidos como crimes do colarinho branco, como também de outros, onde a perseguição da verdade real se mostra indispensável à efetiva realização da justiça que se espera.O sigilo bancário existe como uma das garantias constitucionais do cidadão, que não pode ter sua intimidade violada e vasculhada a qualquer tempo, mas não é um direito considerado absoluto e inviolável já que pode muito bem ser desvendado por ato de investigação policial, desde que precedido de requisição pelo órgão do MP à autoridade judicial competente, e quando existam fortes indícios de cometimento de crime.Reclamação conhecida e provida. Maioria.

PROCESSO PENAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.- A declarada suspeição do magistrado tolhe o poder jurisdicional por inteiro e afeta todos os atos processuais por ele praticados, inclusive o despacho de recebimento da denúncia, que não se configura ato de mero expediente, mas decisão interlocutória simples, porque conduz a um juízo prévio de admissibilidade para a instauração da ação penal.- Ratificada a declaração da nulidade de todos os atos processuais praticados pelo juiz impedido e tratando-se de imputação de crime de injúria, cujo lapso prescricional ocorre em dois anos, decreta-se a extinção da punibilidade relativamente aos fatos narrados na denúncia, a teor do art. 81 do CPPM, c/c art. 125, inc. VII, do CPM.- Recurso conhecido, por maioria, e improvido, à unanimidade.

PROCESSUAL PENAL E PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA.· A decisão dos jurados que acolhe uma das versões apresentadas, desde que sustentada por elementos de convicção contidos no conjunto da prova, não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos.· A exclusão de qualificadora reconhecida pelo Júri afronta o princípio constitucional da soberania dos veredictos, não podendo o Tribunal de Justiça reformar o veredicto popular para concelá-la.· Evidenciando-se a apenação exacerbada, reduz-se esta a patamar mais condizente com as circunstâncias elencadas no art. 59 do CP.· Recurso parcialmente provido. Unânime.

ROUBO E HOMICÍDIO TENTADOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. CONVENIÊNCIA DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E SEGURANÇA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÃNCIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.Embora primário e de bons antecedentes, o réu que intentou fuga ao ser preso em flagrante e não comprovou endereço certo e atividade profissional definida deve aguardar preso o julgamento, ainda mais quando, à vista da imputação, revelou audácia e periculosidade comportamental. Neste caso, a privação da liberdade se justifica como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e segurança de futura aplicação da lei penal, devendo ser mantida a decisão que indefere ao paciente pedido de liberdade provisória. Ordem de habeas corpus que se denega. Unânime.

PENAL. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MAUS ANTECEDENTES EVIDENCIADOS. AUMENTO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE AGRAVAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL EM FACE DA PRÁTICA DELITUOSA MEDIANTE DISSIMULAÇÃO (ART. 61, INC. II, LETRA C, CP). DESCABIMENTO. - Comprovado pela prova coligida aos autos, notadamente diante do reconhecimento do réu e da palavra da vítima, que o agente, mediante grave ameaça, constrangeu a ofendida a praticar com ele conjunção carnal, mister se faz a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 213 do Código Penal.- Cabível o aumento da pena imposto ao réu, uma vez demonstrados seus péssimos antecedentes, indicadores da personalidade voltada principalmente à prática de delitos contra os costumes.- Por final, descabe o reconhecimento da agravante da dissimulação, quando integrante esta da própria atividade comportamental visando à prática do delito contra os costumes

PENAL - ESTELIONATO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - FRAUDE - DOLO PREORDENADO - PLENITUDE DA PROVA - DOSAGEM PENALÓGICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Incide nas penalidades do art. 171, caput, do CP o agente que, dolosamente e utilizando-se de fraude, obtém vantagem patrimonial ilícita em prejuízo de terceiro, revendendo a outro comprador a mesma unidade residencial contratada, dias antes, com a vítima. - Observados, no processo de individualização da pena, os critérios dos arts. 59 e 68 do CP e os limites quantitativos legalmente estabelecidos, não merece censura a dosagem penalógica motivadamente estabelecida pelo sentenciante. - Recursos improvidos. Unânime.

PENAL - TENTATIVA DE ROUBO - LESÃO CORPORAL GRAVE - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.· Impõe-se o decreto condenatório quando evidenciada a robusteza do conjunto probatório concernente à prática delitiva.· A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal.· Reconhecida a tentativa, o critério determinante do quantum de redução considera o iter criminis percorrido pelo agente, devendo a diminuição ser operada em seu grau menor tanto mais o agente tenha se aproximado da consumação do crime.· Obedecidos os ditames do art. 33, § 2°, alínea b, do Código Penal e à consideração da gravidade do delito praticado, adequado se mostra o regime prisional semi-aberto para cumprimento da pena.· Os requisitos enumerados nos arts. 44 e 77 do CP são indispensáveis para substituição ou suspensão da pena privativa de liberdade aplicada.· Recurso improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - ROUBO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - ESTELIONATO - ABSORÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.· A não apresentação de razões recursais não obsta o conhecimento do recurso, nos termos do art. 601 do CPP, e devolve ao juízo ad quem toda a matéria objeto da sentença. · Restando amplamente demonstradas a materialidade e o iter criminis percorrido pelo agente, na conformidade de sua confissão e dos demais elementos de prova coligidos aos autos, tem-se por escorreita a condenação, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos.· O crime de estelionato é absorvido quando comprovado que a fraude inicial se direcionava à prática da consumação do crime de roubo.· Recurso improvido. Unânime.