DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - ENTORPECENTES.A APREENSÃO DE 1.563 KG DE MERLA, ACONDICIONADA EM 115 LATAS METÁLICAS, SEPARADAS EM LOTES DE CINCO, AMARRADAS COM FITA DUREX E CONTIDAS NUM PACOTE ESCONDIDO NUM GUARDA-ROUPA, DENOTA ATIVIDADE DE MERCANCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. O RÉU FOI OBSERVADO SAINDO DA RESIDÊNCIA DA CO-RÉ, SENDO ABORDADO E PRESO POUCO ADIANTE, NA POSSE DE DOIS LOTES DE CINCO LATAS CONTENDO MERLA, SENDO O RESTANTE DA DROGA LOCALIZADA NA CASA. PARA CONFIGURAÇÃO DE CRIME EXIGE-SE PROVA DA AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPA. HAVENDO FUNDADA DÚVIDA QUANTO A CONDUTA DA CO-RÉ, PESSOA SIMPLES E DE APOUCADO SABER, QUANTO AO CONTEÚDO DO PACOTE QUE GUARDAVA A PEDIDO DO RÉU, ABSOLVE-SE-LHE COM BASE NO ART. 386, INCISO VI, DO CPP, MANTIDA A CONDENAÇÃO DESTE ÚLTIMO. RECURSO CONHECIDO, DANDO-SE PROVIMENTO AOS APELOS COINCIDENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA RÉ E NEGANDO-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU.

PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO, ANTE O CONTEXTO FÁTICO ESPELHADO NOS AUTOS - FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. Restando da instrução criminal plenamente comprovada a autoria e a materialidade do delito imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas a alicerçar o decreto condenatório, mormente porque a narrativa da vítima e das testemunhas mostram-se coerentes o suficiente para apontá-lo como autor do fato delituoso. A pena de multa deve guardar proporção à pena privativa de liberdade fixada na sentença, razão pela qual deve a sentença ser reformada neste particular, a fim de fixar aquela em treze dias-multa, atendido o critério trifásico utilizado na fixação desta.

DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL: CLÁUSULA PENAL; DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. NOVAÇÃO.I - A diminuição da capacidade financeira da adquirente, de forma a impossibilitar o pagamento das prestações, configura motivo hábil a ensejar a rescisão contratual.II - Por construção pretoriana, a perda total das parcelas pagas, em face da rescisão contratual, encontra óbice no artigo 924 do Código Civil, pois este permite a redução da cláusula penal, a fim de manter a justiça e o equilíbrio entre as partes.III - Existindo acordo posterior entre as mesmas partes e sobre o mesmo objeto, de forma a criar obrigação nova e extinguir a antiga, há que se considerar implementado o instituto da novação.IV - Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - LEI 8.137/90 - SUJEITO ATIVO - EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO - CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - PENA NÃO-CUMULATIVA - ADEQUAÇÃO.- O crime definido no art. 7º, inc. IX da Lei 8.137/90 se caracteriza ante a simples exposição, para venda, do produto impróprio, consumando-se no momento em que constatada a possibilidade de perigo à saúde pública. Trata-se de crime comum, não próprio do comerciante, cuja ocorrência pode se dar, inclusive, a título gratuito. - Os delitos tipificados nas diversas condutas descritas no art. 7º da Lei 8.137/90 preveêm pena alternativa de detenção ou multa, vedada a cumulação de ambas em prejuízo do agente, ao qual, na hipótese, deve ser deferida a pena pecuniária, dada a análise amplamente favorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. - Recurso parcialmente provido. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO QUALIFICADO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - PROVA NÃO REQUERIDA NA OCASIÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - SUFICIÊNCIA E SEGURANÇA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.- Não se tem por inepta a denúncia que se apresenta formalmente correta e em conformidade com o disposto no art. 41 do CPP, mencionando as circunstâncias do fato e o prévio ajuste de vontades entre os acusados para a prática do crime, evidenciando-se, ademais, a impossibilidade jurídica da argüição após prolatada a sentença condenatória.- A acareação prevista no art. 229 do CPP é providência facultativa, que deve, se o caso, ser requerida no momento oportuno (defesa prévia, diligências), sob pena de preclusão.- Improcede o pleito absolutório se o conteúdo probante se mostra harmônico e suficiente de molde a fundamentar com segurança a condenação do réu.- Recurso improvido. Unânime.

CIVIL. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA DE PESSOA AO LADO DE RETRATO FALADO DO POSSÍVEL AUTOR DE INFRAÇÃO PENAL. PECHA OFENSIVA. DANO MORAL.Mostra-se como pecha ofensiva a divulgação de fotografia de pessoa ao lado de retrato falado do possível autor de infração penal, quando há apenas mera suspeita da autoria, estando a autoridade policial ainda na soleira. Procedimento desse jaez não informa o público, mas forma opinião pública em torno da pessoa, cuja fotografia fora estampada no jornal. Enquanto se busca o autor da infração através de retrato falado, a dúvida é gigantesca. Daí se segue que essa divulgação leva o leitor menos avisado a formar juízo, de forma empírica, sem nenhum alento investigatório, até prejudicial para esses fins.

PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE - INCOMPETÊNCIA MATERIAL - ALEGADA CONEXÃO - DESCABIMENTO - MÉRITO - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA FIXADA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO, EIS QUE SUFICIENTEMENTE DOSADA A REPRIMENDA PELO MAGISTRADO A QUO. I - Não há nulidade da sentença por incompetência ratione materiae do juízo processante, eis que inexistente a conexão alegada entre o delito ora em exame e outros da competência do Tribunal Popular, possivelmente praticados pelo apelante em diferentes circunstâncias de tempo, lugar e contra vítimas diferentes.II - Inviável se torna a pretensão de ver diminuída a pena definitiva imposta ao apelante, se o i. sentenciante já se houve com suficiente benevolência, ao atenuar a pena-base inicialmente fixada em seu mínimo, contrariando entendimento já consolidado nos tribunais pátrios.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - USO DE CHAVE FALSA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AGRAVAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.- Evidenciada a autoria do delito mediante a confissão do réu e face à ampla prova testemunhal, não há como prevalecer o pleito absolutório.- A inexistência de perícia para a constatação da qualificadora do emprego de chave falsa não obsta o seu reconhecimento, quando comprovado o seu uso por outros meios de prova.- Não se tem como excessiva a apenação fixada pouco acima do mínimo legal, bem ainda o estabelecimento de regime mais gravoso de cumprimento de pena, quando justificadamente impostos diante da análise desfavorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.- A susbstituição de pena de que trata o art. 44 do CP somente é possível quando preenchidos pelo réu todos os requisitos postos no referido dispositivo penal, descabendo o benefício se não atendidos os pressupostos subjetivos para o seu deferimento. - Recurso improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO -- IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DA PROVA - REDUÇÃO DA PENA APLICADA EM FACE DO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECRETO CONDENATÓRIO ANTERIOR - CRIME HEDIONDO -- SÚMULA TJDFT N° 12 - ISENÇÃO DE CUSTAS - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS.* Comprovado nos autos pelas declarações dos policiais e do usuário de drogas que o escopo da ré era o de efetuar a venda de entorpecentes, imperiosa a confirmação do decreto condenatório pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 6.368/76.· A certidão cartorária omissa quanto à data do trânsito em julgado de decreto condenatório anterior gera o afastamento da agravante da reincidência.* O réu condenado a regime integralmente fechado pela prática de crime hediondo, tráfico e terrorismo não terá o benefício da progressão de regime prisional previsto para o crime de tortura. Súmula n° 12 desta Corte.* Compete ao Juízo da Vara de Execuções Criminais o exame do pedido de isenção de custas processuais.* Recurso parcialmente provido. Unânime.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CONJUNTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.- Comprovada a utilização de arma para a prática do crime, afirmada com segurança nas declarações da vítima, corretamente reconhecida a majorante.- O regime fechado de cumprimento de pena deve ser reservado àqueles que, efetivamente, demonstrem personalidade profundamente desviada e sejam reincidentes em crimes dolosos, circunstâncias a induzir periculosidade latente, o que não se divisa cumpridamente caracterizado em relação à pessoa do réu apelante, que ostenta apenas um antecedente penal, mostrando-se mais consentâneo, no caso, a determinação do regime inicial semi-aberto de cumprimento inicial da pena corporal.- Recurso provido parcialmente. Unânime.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - PLEIT0 ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - RÉUS PRIMÁRIOS E DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS§ Uma vez comprovadas a autoria e materialidade delitivas pelas provas coligidas aos autos, descabe o pleito absolutório em sede de apelação, por falta de provas para a condenação.§ Inobstante a primariedade e bons antecedentes do réu, inaplicável o reconhecimento do benefício contido no § 2º do art. 155 do CP, quando presente qualquer das qualificadoras do § 4º do citado dispositivo, conforme predominante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.§ Favoráveis aos réus as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, mormente no que toca à primariedade e bons antecedentes evidenciados, deve a pena-base ser fixada no patamar mínimo estabelecido para o tipo penal em análise.§ Cabível a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direitos, uma vez preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, ficando a critério da VEC a definição daquela que melhor atender aos anseios da ressocialização.§ Recurso parcialmente provido. Unânime.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. OMISSÃO DA EXPRESSÃO INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. ANTINOMIA REAL.Em razão da antinomia real que faz preponderar a lei sobre a sentença, no crime de latrocínio, a omissão na sentença condenatória da expressão integralmente fechado, não enseja direito a progressão do regime prisional, por não ter esta capacidade de ab-rogar a determinação contida na lei dos crimes hediondos, que impõe para cumprimento da pena o regime integralmente fechado, que prevalece sobre a decisão judicial omissa.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. AUTORIA E NEXO DE CAUSALIDADE. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES SEGUIDAS DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO. PENA-BASE. EMBRIAGUEZ. 1. A prova oral produzida durante a instrução e o laudo de exame cadavérico evidenciam, inequivocamente, ter sido o apelante o autor dos disparos que causaram a morte da vítima, assertiva essa que resiste ao inconcludente e dispensável exame de balística. 2. Resultando o evento letal da violência comprovadamente empregada para a prática do roubo, torna-se inviável a desclassificação para lesões corporais seguidas de morte. 3. Verificada esta, consuma-se o latrocínio, ainda quando o agente não tenha alcançado a subtração almejada. 4. Em sendo favoráveis quase todas as circunstâncias judiciais, diminui-se a pena-base aplicada. 5. Carecendo os autos de prova de que a embriaguez fora preordenada, afasta-se a agravante. 6. Decisão: Recurso parcialmente provido para reduzir as penas. Unânime.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PROVA DA AUTORIA. TENTATIVA E PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Tem-se como certa a autoria revelada por farto conjunto probatório, guardando, dentre outros elementos, confissão, delação, reconhecimento efetuado pela vítima e apreensão, em poder do apelante, da coisa subtraída e da arma empregada para a execução do roubo.. 2. A escolha do menor fator de redução, decorrente da tentativa, mostra-se acertada, porquanto o agente esteve bem próximo de consumar o delito. 3. É irrecusável o regime aberto, quando a pena fixada não ultrapassa quatro anos e todas as circunstâncias judiciais são analisadas de modo favorável ao réu primário. 4. A sanção pecuniária deve ser compatível com a referida análise 5. Recurso parcialmente provido, para estabelecer o regime inicial aberto e diminuir a pena de multa.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. OMISSÃO DA EXPRESSÃO INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. ANTINOMIA REAL.Em razão da antinomia real que faz preponderar a lei sobre a sentença, no crime de latrocínio, a omissão na sentença condenatória da expressão integralmente fechado, não enseja direito a progressão do regime prisional, por não ter esta capacidade de ab-rogar a determinação contida na lei dos crimes hediondos, que impõe para cumprimento da pena o regime integralmente fechado, que prevalece sobre a decisão judicial omissa.

PENAL - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - INEXISTÊNCIA DA VONTADE DIRIGIDA CONSCIENTEMENTE PARA O RESULTADO MORTE - DISPARO ACIDENTAL DA ARMA DE FOGO - PROVIMENTO.O LEGISLADOR PREVIU O AUMENTO DA PENA DO ROUBO, SE DA VIOLÊNCIA UTILIZADA NA AÇÃO RESULTASSE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU MORTE. ESTES RESULTADOS FORAM PREVISTOS OBJETIVAMENTE E SÃO PUNIDOS, NO MÍNIMO, A TÍTULO DE CULPA. ASSIM, VERIFICADOS OBJETIVAMENTE A OCORRÊNCIA DAQUELES RESULTADOS, A PENA DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, SER MAJORADA PARA OS LIMITES PREVISTOS.PARA QUE O RÉU SEJA CONDENADO POR TENTATIVA DE LATROCÍNIO, MISTER ESTEJA PRESENTE ANIMUS NECANDI. OCORRENDO DISPARO ACIDENTAL DA ARMA E ADVINDO PARA A VÍTIMA LESÕES DE NATUREZA GRAVE, DEVE SER ELE CONDENADO NAS PENAS DO ART. 157, § 3º, 1ª PARTE DO CÓDIGO PENAL.RECURSO PROVIDO.

PENAL - CRIME DE TORTURA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO MINISTERIAL: PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - CONDENAÇÃO BASEADA EM INDÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO ABERTO PARA O FECHADO - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E INTERDIÇÃO PARA O SEU EXERCÍCIO - EFEITOS DA CONDENAÇÃO EM CRIME DE TORTURA - PROVIMENTO PARCIAL - RECURSO DA DEFESA: NEGATIVA DE MATERIALIDADE - PROVA ROBUSTA A DEMONSTRAR O CONTRÁRIO - IMPROVIMENTO.I - EMBORA CONSTE DOS AUTOS INDÍCIOS DE QUE O ABUSO DE AUTORIDADE TENHA OCORRIDO CONTRA UMA DAS TESTEMUNHAS, AS PROVAS NÃO SÃO SUFICIENTES A INDICAR A MATERIALIDADE DESTE CRIME, SENDO IMPOSSÍVEL A CONDENAÇÃO COM BASE EM MEROS INDÍCIOS.II - A NOVA REDAÇÃO DO INC. I DO ART. 44 É EXPRESSO EM RESTRINGIR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ÀQUELES CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, ENTRE OUTROS REQUISITOS. O CRIME DE TORTURA É CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, PORTANTO, NÃO ADMITE O BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DE PENAS.III - O ART. 1º, § 7º, DA LEI Nº 9455/97 IMPÕE QUE O REGIME PRISIONAL INICIAL, PARA O CRIME DE TORTURA, SEJA O FECHADO. ASSIM, ESTABELECIDO EXPRESSAMENTE EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, AFASTA-SE A APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL.IV - A LEI Nº 9455/97 EM SEU ART. 1º, § 5º, PREVÊ A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E A INTERDIÇÃO DO SEU EXERCÍCIO PELO DOBRO DO PRAZO DA CONDENAÇÃO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO NO CRIME DE TORTURA. NÃO SE TRATA DE EFEITO GENÉRICO DA CONDENAÇÃO, DEPENDENTE DE MOTIVAÇÃO DO JULGADOR, SENDO ASSIM DE IMPOSIÇÃO FACULTATIVA. O EFEITO, NESTE CASO, É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, POIS PREVISTO EM LEI ESPECIAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITUOSA. AUTORIA. PROVA CONSUMAÇÃO. EMBRIAGUEZ. CONFISSÃO. PENA MÍNIMA 1. O conjunto probatório reúne elementos - dentre outros, confissão, delação, reconhecimento efetuado pelos ofendidos - suficientes para apontar-se o apelante como um dos autores dos roubos praticados mediante concurso de agentes e em condições tais que autorizam o reconhecimento da continuidade delituosa. 2. Apesar da prisão imediata, operou-se a consumação do crime ante o efetivo desfalque patrimonial suportado pelas vítimas, decorrente do extravio, pelos agentes durante a fuga, de parte das coisas subtraídas. 3. A embriaguez voluntária ou culposa não se constitui em causa excludente da culpabilidade nem de diminuição da pena. 4. Cingindo-se a pena-base à mínima cominada, resta inviabilizado, em face do sistema trifásico, o cômputo de circunstância atenuante. 5. Decisão: Apelação desprovida. Maioria.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CIVIL. PENAL. PROCESSO PENAL. DÚVIDAS QUANTO À PROPRIEDADE DA TERRA. SALVO-CONDUTO. CONCESSÃO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A EXPEDIÇÃO DO SALVO CONDUTO AO PACIENTE. DECISÃO UNÂNIME.- Pairando discussão de natureza civil acerca da posse e ocupação legítima do imóvel, impossível a determinação de prisão em flagrante de um dos posseiros que reclama a terra, máxime quando o paciente traz aos autos documentos que respaldam sua pretensão possessória.- Impossível o trancamento do inquérito policial por meio de Habeas Corpus quando há suspeita de crime a autorizar as investigações policiais.- Ordem parcialmente concedida. Decisão unânime.

DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE BRINQUEDO. CRIME IMPOSSÍVEL. PROVA. CONSUMAÇÃO. PENA. EMBRIAGUEZ. REGIME PRISIONAL.Milita em desfavor dos agentes a prova que aponta a tríplice autoria nos roubos, em continuidade delitiva, praticados mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma pistola de brinquedo (plástico), levando intimidação às vítimas, a que lhes entregassem seus pertences, restando por isso afastadas as teses do crime impossível e de tentativa de roubo, ainda que efêmera tenha sido a posse das res, não prestando a eventual embriaguez, para isentá-los de pena, porque decorrente de ingestão voluntária de bebida alcoólica. Importa, no entanto, no abrandamento do regime prisional, porque fixado na contramão da lei penal, que estabelece as regras para a sua aplicação.