CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. MAGISTRADO DA VARA CRIMINAL, DO TRIBUNAL DO JÚRI E DOS DELITOS DE TRÂNSITO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PLANALTINA/DF QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO.- Em conformidade com o art. 34, §6º, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, os Juízes das Varas Cível e Criminal de Planaltina/DF substituem-se mutuamente, não tendo tal dispositivo sido revogado pelo Lei nº 9.699/98, que criou os Juizados Especiais nas Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal.- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da Vara Cível (suscitado) para processar e julgar a ação penal. - Decisão unânime.

Habeas Corpus. Flagrante. Paciente denunciado como incurso nas penas do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (roubo duplamente qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo). Crime de extrema gravidade. Subtração de R$35,00. O fato de a importância subtraída ser de pequeno valor não há que ser levado em consideração, porque se mais houvesse e os acusados não tivessem sido surpreendidos por um carro da polícia militar, certamente tudo teriam levado. Primariedade, residência fixa e emprego não são suficientes para justificar a liberdade provisória, se presentes os requisitos do art. 312 do CP Penal. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONSUMAÇÃO. DENÚNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I - Se a conveniência da instrução criminal recomenda a segregação cautelar da acusada, a prisão preventiva decretada em seu desfavor não se traduz em constrangimento ilegal.II - O delito de formação de quadrilha constitui infração permanente que se consuma independentemente da prática de algum crime pela organização criminosa, reclamando sua configuração tão-somente a efetiva associação de pessoas para o fim de cometimento de crimes; assim sendo, não é omissa a denúncia que, sem individualizar a conduta dos acusados, reportou-se à associação desses com o propósito de levar a efeito empreitadas criminosas.

Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Paciente denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, IV e V, e art. 288, parágrafo único, c/c o art. 69 do CP Penal. Prova do crime e indícios suficientes de autoria, como exige o art. 312 do CP Penal para o decreto da prisão preventiva. O paciente ostenta a condição de policial e ante a existência de indícios de sua participação em crimes de acentuada gravidade, há de se presumir que a sua libertação constituirá ameaça potencial à ordem pública, que se revela também por ações violadoras do ordenamento jurídico vigente e à própria instrução criminal, pois não se ignora o poder de intimidação de testemunhas de que dispõem aqueles que estão investidos das funções de guardiães da paz social. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE A APLICAÇÃO DA PENA. - Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o veredicto do Tribunal do Júri encontra amparo nas provas coligidas no bojo do processo e os jurados escolheram dentre as duas versões, a acusatória por melhor traduzir as cenas fatídicas. - A decisão dos jurados consistente nas respostas aos quesitos formulados durante o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri rigorosamente considerada na sentença do Julgador monocrático não enseja o provimento do recurso com fundamento na alínea b, do inciso III, do art. 593, do CPP. - Se as circunstâncias judiciais não são de todo desfavoráveis, autorizam a diminuição da reprimenda assaz exacerbada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA.. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇAO- Não é justificável o aumento da pena-base em 02 (dois) anos acima do mínimo legal a par da primariedade e dos bons antecedentes ostentados pelo réu, bem como da ausência de qualquer dado negativo sobre sua conduta social, aliado ao fato de que concluiu o douto Juízo sentenciante que a sua personalidade não está voltada para o crime. - O regime inicial semi-aberto é adequado considerando o quantum da reprimenda, bem como a ponderação das circunstâncias judiciais que não se revelaram de todo desfavoráveis ao réu, nos termos do art. 33, § 2º, letra a, c/c art. 59, ambos do CP.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, DA LEI N. 6.368/76). AUTORIA. FLAGRANTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. DISSOCIAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PROVA POLICIAL. VALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A materialidade restou comprovada nos laudos acostados, atestando a presença do alcalóide cocaína na substância apreendida. A retratação da confissão extrajudicial feita em juízo pelo apelante é destoante da prova produzida nos autos. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são uníssonos, esclarecendo terem encontrado o acusado com algumas porções de merla. A simples condição de policial não invalida e nem torna imprestável seu depoimento. Coadunando-se a confissão extrajudicial com as demais provas produzidas, mantém-se irretocável o decisum. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. TEMPO DO CRIME. ANTERIOR A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. NORMA PENAL ULTERIOR MAIS GRAVOSA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO. Constatada a presença de omissão no acórdão atacado quanto ao tempo do crime e impossibilidade de retroatividade de norma penal posterior mais gravosa aos réus, dá-se provimento aos embargos. O crime foi cometido em data anterior a Lei dos Crimes Hediondos, não podendo esta retroagir, por ser mais severa. Pena e regime fixados de acordo com a lei do tempo do crime. DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSO DE AGENTES. PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL NÃO CONFIRMADAS NA FASE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO A OPORTUNIZAR A EMENDATIO LIBELLI.- Não se justifica condenação estribada tão-somente na fase de inquérito, frente ao princípio constitucional do contraditório, impondo-se a absolvição do co-réu.- Do contexto de provas exsurge tipificação diversa à conduta delitiva, advindo correção da peça acusatória, operando-se a emendatio libelli, a teor do art. 383, do CPP. - Parcial provimento à unanimidade.

PENAL E PROCESSO PENAL - TÓXICOS - TRÁFICO - IMPUTABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO DEMONSTRADA - PERDIMENTO DE BENS. Não há falar-se em insuficiência de prova quando os elementos colhidos na instrução criminal apontam o apelante como um dos autores do tráfico ilícito de entorpecentes, ainda que reconhecida sua menor culpabilidade. Redução da capacidade de autodeterminação que não encontra respaldo no laudo psiquiátrico produzido por peritos oficiais, que conclui que a apelante, embora dependente da cocaína, preserva capacidade de entendimento, tendo diminuída a autodeterminação somente no que diz respeito ao consumo da droga. Havendo dúvida quanto à procedência ilícita de todos os bens apreendidos no flagrante, mantém-se o perdimento tão-somente em relação aqueles cujo procedência irregular ficou provada nos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL (ARTIGO 10, DA LEI N. 9.437/97). REMISSÃO PROPOSTA PELO PARQUET. HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ NOS TERMOS DO ACORDO. DISCORDÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. MEDIDA ADEQUADA. Proposta a remissão pelo parquet, como forma de exclusão do processo, ex vi do artigo 181, da Lei n. 8.069/90, incumbe ao magistrado homologá-la nos termos do acordo celebrado. Discordando, deverá remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado ou, proceder a oitiva das partes para uma possível modificação. Além do mais, a medida proposta pelo Ministério Público não destoa das condições do menor infrator, arcando com seus ganhos as despesas do acordo. DEU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. MAIORIA.

PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DA PROVA.* Comprovada a traficância, com a venda, propriamente dita, de substância entorpecente a outrem, conforme declarações prestadas pelos policiais responsáveis pela prisão do acusado, corroboradas pela farta prova trazida aos autos, especialmente no tocante ao depoimento do usuário de drogas, não há falar-se em absolvição, por insuficiência de provas como também em desclassificação para o crime de uso de entorpecentes.· Recurso improvido. Unânime.

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUEIXA-CRIME. PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO NOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO DE OPÇÃO DA PARTE QUERELANTE. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DO PROCESSO. 1. A determinação contida na Lei nº 9279/96, para que seja observado nos crimes contra a propriedade industrial o processo comum previsto no Código de Processo Penal deve ser entendida como abrangendo o procedimento preconizado na Lei nº 9099/95, para os crimes de competência dos Juizados Especiais Criminais.2. O eg. STF já decidiu que o texto do art. 524 do CPP, inclusive na cláusula relativa às modificações constantes dos artigos seguintes, não encerra, em si, a existência de procedimento especial relativamente aos crimes contra a propriedade imaterial. (HC nº 79570-6-RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Julgado em 10/11/99).3. Em matéria criminal, não tem a parte querelante direito de opção em ajuizar a queixa-crime quer no juizado criminal quer na vara criminal comum.4. Não se pode, a priori, afastar o juízo natural, com base em evento futuro e incerto, que poderá revelar complexidade do processo.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU. TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. - Segundo preceitua o art. 408 do CPP, havendo provas da materialidade do crime e indícios de sua autoria, deve o acusado ser pronunciado.- Havendo indícios da presença de qualificadoras, devem estas serem submetidas ao crivo do soberano Conselho de Sentença em atenção ao princípio do in dubio pro societate que vigora no juízo de prelibação.- Recurso improvido. Decisão unânime.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRELIMINAR: VÍCIO DE CITAÇÃO. REVELIA. NULIDADE DO PROCESSO. MÉRITO: PROVA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. ABSOLVIÇÃO.Preliminar: Sendo o agente citado e intimado por carta precatória, para o interrogatório judicial e a ele não comparece, importa em revelia, não havendo cuidar de nulidade do processo por vício na citação, por ausência de novo chamamento, se não justifica os motivos da sua desobediência.Mérito: Provadas a autoria e a materialidade do furto e não sendo o depoimento de policial a única prova produzida, não comporta a absolvição por insuficiência de provas.

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO CONSUMADOS - CONCURSO MATERIAL - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DESCARACTERIZADA. AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO.- Nos delitos de natureza sexual, que na maioria das vezes ocorrem às escondidas, o depoimento da vítima de que houve cópula vagínica, sexo anal e oral, inobstante laudo pericial inconclusivo, é de extrema importância e, na espécie, suficiente à comprovação do estupro e do atentado violento ao pudor, eis que corroborado por outras provas constantes dos autos.- Basta à consumação do delito de estupro que haja a penetração do membro sexual masculino, ainda que parcial, não se exigindo a ocorrência da ejaculação.- Bem configurado que o sexo oral e anal ocorreram de forma destacada do cometimento do estupro, não se constituindo em ato preliminar ou preparatório da consumação do congresso sexual, tem-se o cometimento do crime de atentado violento ao pudor em concurso material com o delito de estupro, ainda que praticado com a mesma pessoa.- Incomprovada a presença de condenação do acusado transitada em julgado anteriormente ao cometimento do delito em tela, mediante folha penal do réu ou certidão cartorária, impõe-se o afastamento da agravante da reincidência imposta na r. sentença.- Conforme entendimento jurisprudencial, cabível o aumento de pena previsto no art. 9º da Lei nº 8.072/90 nos crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados com violência ficta, quando resultar lesão corporal grave ou morte da vítima, o que não ocorre na espécie.- Não se admite a progressão de regime prisional relativamente aos crimes considerados pela lei como hediondos, com arrimo no art. 2ª, § 1º, da Lei nº 8.072/90.- Recursos parcialmente providos. Unânime.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TENTATIVA (ARTIGO 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. QUALIFICADORA. DESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. Não se infere do aditamento à denúncia, a descrição da qualificadora do recurso utilizado pelo agente impossibilitando a defesa da vítima (artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal). Nestes termos, é devida a sua exclusão e, conseqüentemente, a desclassificação para tentativa de homicídio simples. Não estando presente implícita ou explicitamente da acusação a qualificadora, não há como pronunciar o réu nela incurso. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado, rejeitam-se os Embargos de Declaração interpostos com finalidade de reforma do acórdão. REJEITADOS OS EMBARGOS. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDO SIMPLES. JÚRI POPULAR. APELAÇÃO QUE NÃO INDICA LITERALMENTE EM QUAIS HIPÓTESES DO ART. 593, III, DO CPP, SE FUNDAMENTA O RECURSO. PRESENTES, ENTRETANTO, AS RAZÕES QUE EMBASAM O APELO. CONHECIMENTO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - A falta de indicação dos dispositivos legais em que se apóia o termo de apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri não impede seu conhecimento, desde que nas razões se encontrem os fundamentos que ensejaram o recurso e as pretensões do recorrente estejam perfeitamente delineadas. Precedentes dos egrégios STF e STJ.- Não caracteriza decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que, não se afastando dos subsídios constantes do processo, acolhe uma das teses defendidas em plenário, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão. Face ao princípio da soberania dos veredictos, não reconhecendo ser a decisão dos jurados divorciada do conjunto probatório, impossibilita-se novo julgamento. Jurisprudência do TJDFT. - Recurso improvido. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RÉU USUÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI ANTITÓXICOS. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. - Se o conjunto probatório é conclusivo no tocante à prática da mercancia ilícita exercida pelo réu na companhia de um comparsa menor que funcionava como uma espécie de caixa, a condenação pelo tráfico ilícito de entorpecentes em associação é a medida que se impõe.- A condição de dependente de tóxico, comprovada por meio idôneo, qual seja a prova pericial, não exclui, por si só, a condição de traficante do réu e tampouco dá azo à desclassificação para o crime tipificado no art. 16 da LAT.- A comprovada semi-imputabilidade do réu reclama a aplicabilidade da regra do Parágrafo Único, do art. 19 da LAT, que prevê a redução da pena imposta de um a dois terços. - A benesse legal de progressão do regime prisional, concedida e prevista na Lei 9455/97, somente é aplicável ao crime de tortura não se estendendo aos demais crimes considerados hediondos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ABSOLVIÇÃO. PROVA. IMPRUDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CULPA. INVIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. APRECIAÇÃO. VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. Restou demonstrada a conduta imprudente do apelante em trafegar com velocidade excessiva, chocando-se contra o pedestre e, causando-lhe a morte, inviabilizando o pleito absolutório. Para os delitos de tal espécie, não há falar-se em compensação de culpa, na tentativa de se responsabilizar a vítima pela travessia da pista. Quanto às custas processuais, a apreciação da cobrança é de competência única e exclusiva da Vara de Execuções Criminais. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.