PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REINCIDÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO.I - Correto o indeferimento da pretensão de inquirição de testemunhas arroladas na segunda defesa prévia, pois formulada extemporaneamente. Não tendo o réu interposto qualquer recurso, operou-se a preclusão.II - A tese de legítima defesa de terceiro não deve prosperar, pois o réu portava ilegalmente o revólver com a finalidade de intimidar. Ademais, não conseguiu demonstrar a presença de seus requisitos.III - A condenação anterior, transitada em julgado, por crime contra a pessoa qualifica o delito de porte ilegal de arma de fogo. Portanto, a reincidência não pode também incidir como agravante genérica, sob pena de incorrer em intolerável bis in idem. IV - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena aplicada. Unânime.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRELIMINAR: NULIDADE DO JULGAMENTO POR VÍCIO NA QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO NO TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO. MÉRITO: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUTORIA. QUALIFICADORAS.Preliminar: Não sendo invocado no termo de interposição do recurso nulidade posterior à denúncia (letra a), e sequer impugnado os quesitos no momento oportuno, não se permite conhecer do recurso, quanto a este aspecto. Mérito: Se a decisão dos Senhores Jurados, acolhendo uma das teses levadas a julgamento, encontra apoio na prova produzida, ainda que frágil, mas idônea, não se tem por contrária a prova dos autos, ainda que a Defesa negue a autoria e a existência da qualificadora.

ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL - CONSTITUCIONALIDADE - FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE MULTAS - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO. Não é nula a sentença fundamentada sucintamente. O Juiz não está obrigado a analisar detalhadamente todas as alegações da parte.O Serviço de Transporte Público Alternativo - STPA/DF, foi instituído pela Lei Distrital nº 194/91, modificada pela Lei Distrital nº 953, para ser delegado em regime de permissão de caráter individual, complementando o serviço convencional de transporte coletivo, proibida a concorrência ou coincidência de suas linhas com as do sistema convencional. O Distrito Federal não pode estabelecer penalidades em matéria de trânsito, vez que compete privativamente a União Federal, de acordo com o disposto no artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, mas pode organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, nos termos do artigo 30, inciso V, também da Carta Constitucional. Dessa forma, pode estabelecer penalidades para os concessionários e os permissionários de serviços públicos, para infrações que tipificar. Inconstitucionalidade do Código Disciplinar Unificado não caracterizada. Precedentes.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.A par da competência privativa da União elencada na Constituição Federal para legislar sobre trânsito, ao Distrito Federal compete editar atos normativos no exercício de competência legislativa reservada aos Municípios. Entretanto, a legislação de trânsito, na parte que especifica condutas e penalidades, é privativa da União, não interessando à Federação que se puna uma conduta numa das unidades federadas e na outra se tenha como lícito o comportamento. Até o advento da regulamentação legislativa de penalidades impostas com o auxílio de equipamento eletrônico não se podia aplicar multas no Distrito Federal.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PACIENTE PRIMÁRIO COM BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.- A simples condição de ser primário o paciente, possuir bons antecedentes, residência no distrito da culpa e ocupação lícita, não autoriza a concessão de liberdade provisória, principalmente quando presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva.- Ordem denegada. Decisão unânime.

PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. CONDENAÇÃO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. LEI 9.099/95. SENTENÇA CASSADA. I - Operada a desclassificação da imputação pelo Tribunal do Júri, de tentativa de homicídio para lesões corporais, não pode ser proferida sentença, sem antes facultar ao ofendido a oportunidade para formular sua representação, no prazo de trinta dias, sob pena de decadência. Inteligência do art. 91 da Lei 9.099/97.II - Recurso parcialmente provido. Sentença cassada. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELAÇÃO - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO: INQUÉRITO POLICIAL - PROVAS - NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO EM FASE JUDICIAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.I - Não é nula a sentença, ainda que sucinta em sua fundamentação, se atende a todos os requisitos legais.II - Impossível a condenação em crime de corrupção passiva somente com base em provas produzidas em fase inquisitorial, mormente se nenhuma das testemunhas, quando inquiridas em Juízo, ratificara as declarações prestadas perante a autoridade policial.Apelação conhecida e improvida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE VERSÕES INSUSTENTÁVEIS PERANTE O JUÍZO DIANTE DAS VÁRIAS CONTRADIÇÕES ENCONTRADAS NAS NARRATIVAS DOS ENVOLVIDOS - INDÍCIOS SUFICIENTES A SUSTENTAR A AUTORIA DO CRIME - Correta se mostra a condenação se as provas colhidas em fase inquisitorial são corroboradas e não contraditas de modo inequívoco em fase judicial, mormente se as versões apresentadas pelos envolvidos no ato criminoso são totalmente incompatíveis entre si. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DA RÉ - Ser a ré portadora de primariedade e bons antecedentes, por si só, não obriga o sentenciante à fixação da pena no mínimo legal se as circunstâncias judiciais não são favoráveis à ré. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 12 PARA O ART. 16 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - Provada a conduta típica descrita no art. 12 da Lei nº 6368/76, impossível a sua desclassificação para a do art. 16 do mesmo diploma legal. - ESTABELECIMENTO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - De acordo com o art. art. 2º, § 1º, da Lei nº 8078/90, o regime prisional para os crimes de tráfico de substâncias entorpecentes é o integralmente fechado. Precedentes do STF.Apelação improvida.

PROCESSO PENAL - PENAL: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRIMARIEDADE TÉCNICA - RESIDÊNCIA FIXA - EMPREGO CERTO - MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - Ordem denegada. O crime a que foi o Pacte. acusado - receptação, é passível de reclusão, e é daqueles que incentivam a prática do furto e do roubo, pois com a receptação servem de suporte a criminosos e ao crime, causando assim uma ameaça à ordem pública. Embora o Pacte. tenha residência fixa e emprego certo, e de ser tecnicamente primário, o certo é que sua atividade criminosa vem se desenvolvendo há algum tempo, e nem as ações a que responde em Goiânia foram suficientes para o funcionamento de seu freios inibitórios, o que faz com que sua cautela seja indispensável à manutenção da ordem pública, ainda mais quando o MM. Juiz informa que o feito está em pleno e normal curso, estando em vias de ser proferida a sentença. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL - PENAL: TENTATIVA DE ESTUPRO - PRISÃO OCORRIDA 12 HS. APÓS O EVENTO POR SIMPLES CASUALIDADE - INEXISTÊNCIA DE IMEDIATA PERSEGUIÇÃO - NULIDADE DO FLAGRANTE - Ordem concedida. Poderia em tese a situação de fato encontrar sustentação no inciso III, do art. 302, do CPP, mas ocorre que as testemunhas até aqui ouvidas informam que não houve qualquer perseguição ao Pacte. após a frustrada investida contra a vítima, sendo a sua prisão ocorrida muito tempo após, cerca de 12 ( doze ) horas após o evento, em ainda em situação de mera casualidade. Não há que se falar na ocorrência do denominado flagrante impróprio quando o acusado é preso cerca de 12 ( doze ) horas após a ocorrência do evento em situação de simples casualidade, e sem que tenha havido qualquer perseguição imediata logo após o cometimento do crime. Embora o crime imputado ao Pacte. seja considerado hediondo, há que se convir que a sua prisão cautelar em flagrante somente poderia subsistir se estivessem presentes algumas das hipóteses previstas pelo art. 302, do CPP, sem o que ela é ilegal e abusiva aos direitos do Pacte.Ordem concedida.

Habeas corpus. Crime da competência do tribunal do júri. Prisão em flagrante. Paciente sem residência fixa. Necessidade da custódia cautelar por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.- A prisão em flagrante é medida de natureza cautelar que tem por objetivo, além da segurança para a aplicação da lei penal, a garantia da ordem pública ou a conveniência da instrução criminal. Mostra-se imprescindível sua manutenção se o réu, denunciado por homicídio, é andarilho que vivia debaixo de uma ponte, sem nenhum vínculo com o distrito da culpa. Tratando-se de crime inafiançável, da competência do tribunal do júri, em que a instrução é procedida perante o conselho de sentença, somente será julgado se estiver presente.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE GANGUES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRANDE NÚMERO DE DENUNCIADOS E TESTEMUNHAS. AMEAÇAS VELADAS ÀS TESTEMUNHAS, AO JUIZ DA CAUSA E AO ÓRGÃO DO MP. PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.- Se constatado que o elevado número de réus e testemunhas justifica o excesso de prazo para formação da culpa, não há constrangimento ilegal. Além disso, subsistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva e a segregação do paciente se faz necessária para garantir a ordem pública e a instrução criminal.- Ordem denegada. Decisão unânime.

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - DECLARAÇÃO DA OFENDIDA - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CRIME HEDIONDO.· Os atos libidinosos diversos da conjunção carnal, na maioria das vezes, não deixam vestígios detectíveis por meio de exame de corpo de delito, revestindo-se de extrema importância a palavra da ofendida nesses casos, mormente quando ratificada pela da mãe e de outras testemunhas.· É incabível a alegação de que houve o consentimento por parte da vítima, eis que sendo esta menor de 14 (quatorze) anos, a violência é presumida.· O crime de atentado violento ao pudor previsto no art. 214 do Código Penal é considerado hediondo, a teor do art. 1°, inciso VI, da Lei n° 8.072/90.· Recurso improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL - DESACATO - INEXISTÊNCIA DO DOLO SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 331 DO CP - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. O delito previsto no artigo 331 do CP requer, para sua concretização, que o agente se encontre imbuído da intenção inequívoca de ofender funcionário no exercício de seus misteres, ou desprestigiar a função por ele exercida. No caso presente, restou mais que evidenciada a caracterização do crime, por meio da análise do depoimento das testemunhas e da vítima, sendo despicienda qualquer averiguação do estado de ânimo do agente para a configuração do delito. REINCIDÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO COMO O INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. Se o trânsito em julgado de sentença condenatória deu-se em período posterior ao cometimento do crime ora em julgamento, é de se reconhecer a primariedade do agente, tornando-se imperativa a descaracterização da agravante da reincidência. Como conseqüência, o regime inicial para o cumprimento da pena há de ser o semi-aberto, consoante o disposto no artigo 33, § 3º do CP, e em razão de as circunstâncias judiciais apresentarem-se desfavoráveis ao apelante.

PROCESSUAL PENAL - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE POLICIAIS CIVIS - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PERIGO À INSTRUÇÃO CRIMINAL - INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA PELOS POLICIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - REVOGAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.A prisão preventiva, por ser medida de caráter excepcional, deve vir caracterizada por um dos fundamentos: a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a garantia da aplicação da lei penal. Há necessidade da prova estar calcada em fatos concretos e não em meros indícios e suposições. O simples fato de os policiais passarem em frente à casa da vítima não consubstancia intimidação eficaz a autorizar a prisão preventiva, mormente se os agentes de polícia moram perto e trabalham na delegacia que fica próxima àquela casa.Recurso improvido.

PENAL - TÓXICOS - TRÁFICO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO INCLUSÃO DA SUBSTÂNCIA CLORETO DE ETILA NO ROL DAQUELAS PROIBIDAS PELA LEI 6368/76 - IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. Se a substância cloreto de etila, princípio ativo do chamado lança-perfume, enquadra-se no rol das substâncias de uso proscrito no Brasil, de acordo com a portaria 344/98 do Ministério da Saúde, improcede a alegação de atipicidade da conduta. ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA FIGURA PREVISTA NO ARTIGO 16 DO CP. Ao acolher o dogma ignorantia legis neminem excusat, o sistema penal determina não ser possível ao agente alegar o desconhecimento da lei para ver excluída sua culpabilidade. Somente a impossibilidade do conhecimento, pelo sujeito, da regra de proibição - potencial consciência da ilicitude - é que vai consubstanciar a causa de exclusão da culpabilidade, o que não é o caso dos autos.

PENAL - ATROPELAMENTO - ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - COMPROVADA INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - OMISSÃO DE SOCORRO. A ausência de laudo pericial conclusivo sobre as causas determinantes do evento não infirma a convicção pela efetiva desobediência ao dever de cuidado objetivo por parte do apelante, mormente se dos depoimentos prestados em audiência se pode perfeitamente visualizar a dinâmica do evento. O fato de a vítima encontrar-se embriagada no momento do acidente em nada afasta a culpa do apelante, uma vez que não há, na esfera penal, a chamada compensação de culpas. Comprovado o abandono do local do atropelamento pelo apelante, há que incidir ao caso a majorante prevista no parágrafo único, III do artigo 302 do CTB.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONSTITUCIONALIDADE DO CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO DO SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICO COLETIVO - ANULAÇÃO DE MULTAS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR PERMISSIONÁRIO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DO DF - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE E GARANTIA RECURSAL: INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ILEGALIDADE PARCIAL DO ATO ADMINISTRATIVO: COBRANÇA DO VALOR DA MULTA EM DOBRO, POR REINCIDÊNCIA, QUANDO NÃO DEFINIDA A CONDENAÇÃO NA MULTA ANTERIOR.I - O DISTRITO FEDERAL está autorizado a estabelecer penalidades para os concessionários e permissionários de serviços públicos, quanto às infrações que estabelecer, sem afronta ao art. 22, XI, da Constituição Federal, pois, àquele Ente federativo é permitido legislar sobre matéria de trânsito e transporte, questões afetas à concessão e permissão de serviços de sua própria responsabilidade. II - À Administração compete ditar as regras que devem ser observadas pelos permissionários e concessionários com os quais contrata. O Decreto nº 17.804/96 respalda-se na Lei nº 194/91 com as modificações feitas pela Lei nº 953, e as penalidades nele previstas integram tais condições, não cabendo, assim, qualquer consideração a respeito de usurpação de competência ou ainda, ofensa ao princípio da prevalência da lei.III - A multa e o procedimento de retenção do veículo têm fundamentos diversos. Dessa diversidade resulta a possibilidade de aplicação conjunta. Bis in idem que não se reconhece.IV - Com a retenção do veículo, nos estritos termos da legislação regulamentadora, não se atinge o instituto da propriedade, preservando-se, isto sim, o interesse da coletividade, na medida em que deve a Administração buscar, ao implantar os serviços que lhe compete prestar, o bem-estar público. V - Inaplicável a Súmula nº 323 do Excelso Pretório, no caso de retenção de veículo de transporte coletivo permissionário, tanto em face do princípio da especialidade como porque, se trata de apreensão de veículo em desacordo com as exigências legais e cuja liberação pode ocorrer quando do atendimento destas. VI - Não se reconhece ofensa ao princípio da isonomia diante da aplicação de idêntica multa ao permissionário do serviço alternativo e ao concessionário do serviço coletivo, se a infração é a mesma. Igualmente, não há falar em violação daquele princípio pela possibilidade de maior ou menor lucro, por um e outro sistema de transporte. VII - O STPA/DF, por força de lei, tem seu exercício condicionado a determinados requisitos, sem que isso represente ofensa ao livre exercício de atividade econômica, mormente ao se considerar a ressalva contida no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal.VIII - Observados, nas autuações realizadas pela Administração, os parâmetros legais, nega-se a anulação pretendida. IX - É ilegal e abusiva a aplicação do valor da multa em dobro, por reincidência, quando ainda discutida, em recurso administrativo, a própria imposição de multa anterior.X - Não vulnera as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório o condicionamento da interposição de recurso administrativo ao prévio recolhimento da multa imposta, por se tratar de requisito de admissibilidade recursal legalmente prevista . Precedentes do Excelso STF. XI - Recurso voluntário parcialmente provido e, também em face do reexame necessário, reformada a r. sentença.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SINDICÂNCIA. ENVOLVIMENTO EM AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA.1. Se o fato autorizador da exclusão do candidato é o envolvimento em determinado crime, indispensável que se examine o contido na referida ação penal para que dali se extraia qualquer conclusão. E se o indigitado concorrente restou absolvido sem ao menos se lhe apresentar oportunidade de defesa - posto que extinta a punibilidade em face da prescrição -, ilícito seja tal fato considerado em desabono de sua conduta.2. Quem age no estrito cumprimento de determinações expressas de outrem não pode ser considerado autoridade coatora para fins de mandado de segurança.Apelo provido. Remessa Oficial não provida. Unânime.

PENAL - PROCESSO PENAL: TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ABERRATIO ICTUS - DOLO - CULPA CONSCIENTE - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTA POR UMA DAS TESES AGITADAS EM PLENÁRIO - Recurso conhecido e improvido. Quem efetua vários disparos contra pessoa desafeta que estava em ponto de ônibus, e por aberratio ictus logra atingir terceiro que ali estava à espera da condução, age com visível dolo direto, ou mesmo eventual, mas nunca movido por culpa consciente, onde o agente prevê o resultado mas espera sinceramente que ele não ocorra. Na aberratio ictus o agente responde como se estivesse alcançado o resultado desejado, e se a morte não foi atingida por circunstâncias alheias à sua vontade responde pelo crime tentado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que se dissocia completamente da prova, logrando existir somente na mente dos jurados. Decisão condenatória mantida. Recurso improvido.