AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DMTU - APLICAÇÃO DE MULTAS A PERMISSIONÁRIO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - AFASTAMENTO. AÇÃO CAUTELAR - RECURSO ADMINISTRATIVO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS MULTAS - LEGALIDADE - PRECEDENTE DO STF.1. O DMTU, como órgão gestor e fiscalizador do Serviço de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal, detém aptidão legal para aplicar multas aos permissionários infratores. Para contrapor a presunção de legalidade do auto de infração, ao permissionário cabe o ônus probatório, que, não atendido, acarreta a validade do ato punitivo.2. O agravamento da penalidade imposta, em virtude da reincidência, depende de sua exata caracterização, o que não se verifica enquanto não houver o efetivo julgamento da infração anterior na esfera administrativa.3. A exigência do pagamento antecipado das multas para a interposição de recurso administrativo não ofende o princípio constitucional da ampla defesa, já que aquela condição significa tão-só o depósito prévio do valor da penalidade, que, em caso de acolhimento da pretensão recursal, será devidamente reembolsado.4. Recurso parcialmente provido. Unânime.

DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. DOLO DIRETO. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO - 1. O crime definido no art. 180, caput, do Cód. Penal, configura-se somente em face do dolo direto. 2. Carecendo a instrução criminal de provas suficientes, mesmo circunstanciais, sobre a prévia ciência do apelante acerca da origem criminosa do bem adquirido, deve julgar-se improcedente a pretensão punitiva. 3. O depoimento isolado, recolhido exclusivamente no curso do inquérito e, ademais, prestado por indivíduo suspeito, é imprestável para fundamentar sentença condenatória. 3. Decisão: Recurso provido, por maioria, para absolver o réu.

DIREITO PENAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME CONTINUADO. AUTORIA. DOLO. PROVA SUFICIENTE. MOTIVOS E ANTECEDENTES. PENA EXCESSIVA. REDUÇÃO. HABEAS CORPUS. 1. Apresenta-se incensurável a condenação alicerçada em exuberante e harmonioso conjunto probatório - apreensão da res furtiva em poder da apelada, logo após os fatos, confissão parcial durante o interrogatório judicial, delação em ambas as fases e testemunhos prestados durante a instrução - que evidencia ter a recorrente, com livre e consciente vontade e contando com o auxílio da co-ré, subtraído, para ambas, móveis pertencentes a vítimas distintas, em condições tais que autorizam o reconhecimento da continuidade delituosa. 2. O lucro fácil, por constituir motivação ínsita aos crimes patrimoniais, não autoriza a exacerbação da reprimenda. Ademais, um processo suspenso, nos termos da Lei 9.099/95, e outro pendente de julgamento, relativos a condutas desprovidas de violência contra pessoa, não justificam a fixação de pena-base correspondente ao dobro da mínima cominada, impondo-se, por conseguinte, a sua redução, de modo a ajustá-la aos fins estabelecidos no art. 59 do Cód. Penal. 3. Apesar da inexistência de recurso, a solução alcança, por força do princípio da igualdade, a outra condenada, sujeita ao mesmo rigor e cujas folhas penais resumem-se a um indiciamento por furto. 4. Decisão : Recurso parcialmente provido para reduzir as sanções impostas, concedendo-se, de ofício, habeas corpus à co-ré para estender-lhe a decisão. Maioria.

PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.· A pequena quantidade de droga apreendida com o acusado não é suficiente para ilidir o crime de tráfico, se os demais elementos de prova evidenciam que a mesma destinava-se à ilícita comercialização, nos moldes do art. 12 da Lei Antitóxicos.· O fato de a certidão comprobatória da reincidência ter sido juntada quando já encerrada a fase de instrução não induz à ofensa dos princípios da ampla defesa ou do contraditório, eis que , na busca da verdade real, escopo maior do processo penal, pode tal certificação ser acostada aos autos inclusive em sede de recurso.· Embora a sentença se refira ao regime fechado para o cumprimento da pena, forçoso é concluir que tal regime é aplicado para o cumprimento integral da pena e não apenas inicial, ante o comando expresso do art. 2°, par. 1°, da Lei n°8.072/90, o que impossibilita a concessão do benefício da progressão ao réu, a teor da Súmula n°12, deste Tribunal.· Cabe ao Juízo das Execuções Criminais a apreciação de pleito de isenção de custas. Precedentes.· Recurso improvido. Unânime.

PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR: IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA FISCAL. ARTIGO 158 DO CPP. APLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. ARTIGO 564, III, b, CPP. MÉRITO: CRIME OMISSIVO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MÁ-FÉ. DOLO.Preliminar: A regra da imprescindibilidade do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígio, inserta no artigo 158 do Código de Processo Penal, tem aplicação aos crimes contra a ordem tributária; o reconhecimento do débito pelo parcelamento afasta a nulidade do processo. Mérito: Na hipótese da abstenção de realizar conduta positiva, que o agente tinha por dever jurídico, deixar de recolher ICMS, na data oportuna, não configura má-fé, a tipificar crime contra a ordem tributária, se não provado o agir deliberado de sonegar o tributo.

PENAL E PROCESUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E PORTE DE ARMA DE FOGO - SUFICIÊNCIA DA PROVA - TESTEMUNHO DE POLICIAIS - VALIDADE - REINCIDÊNCIA - EXACERBAÇÃO NA IMPOSIÇÃO DO AUMENTO DA PENA.· Devidamente comprovado nos autos, pelos depoimentos de testemunhas e dos policiais responsáveis pela prisão do réu - não podendo estes últimos serem afastados em virtude de sua condição profissional e em respeito ao art. 202 do CPP - que o agente mantinha ilegalmente em depósito substância entorpecente, impõe-se a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei n°6.368/76. · O aumento da pena em razão da reincidência imposto desproporcionalmente à pena-base mostra-se exacerbado, devendo ser minorado.· Recurso parcialmente provido, para redução das penas corporais. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DA PENA - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE DETERMINAÇÃO DO ACUSADO.· Embora não caracterizada a efetiva venda ilícita da droga, sendo o tráfico de entorpecente delito de ação múltipla, basta para a sua configuração que o agente pratique em uma das ações mencionadas no art. 12 da Lei n° 6.368/76, como ocorrente na espécie em que o acusado foi flagrado portando certa quantidade de entorpecente e em circunstâncias que evidenciaram o seu destino comercial. · O fato do acusado ser usuário de drogas não ilide, por si só, o seu caráter de traficante. · Comprovado pela perícia que o acusado encontrava-se com sua capacidade de determinação diminuída em face do elevado grau de dependência gerado pelas substâncias entorpecentes, impõe-se a redução da pena na fração de 1/3 (art. 19, par. único, da Lei n° 6.368/76).· Recurso parcialmente provido. Unânime.

DIREITO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE DOLO. SUSTO NA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. INJUSTIÇA DA PENA. REGIME ABERTO.1. Malgrado tenha a vítima voltado a conviver com o agente, não se permite admitir que, no momento em que nela aplicou os golpes de faca, não estava movido pelo ânimo de matar, e que apenas procurava assustá-la, ao avistá-la com outro homem, tanto mais que, das facadas, resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias e debilidade permanente da capacidade excretora (teve de ser retirado o rim direito - nefrectomia), e tampouco se desclassifique o delito, repelindo a tentativa, para admitir a desistência voluntária, tese afastada pelos jurados, sem que disto resulte decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a ensejar novo julgamento; 2. Diante da análise das circunstâncias judicias que apontam não serem elas de todo desfavoráveis, diante da primariedade, bons antecedentes, exercício de ocupação lícita e ser portador de conduta social regular, tem-se por injusta a fixação da pena-base acima do mínimo legal; 3. Não constituindo os critérios contidos no parágrafo 2º, do artigo 33, do Código Penal, norma de aplicação obrigatória, para o estabelecimento do regime prisional, o móvel do crime não autoriza se determine o regime aberto para o cumprimento da pena.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA PARA DEPOR JUNTO AO MP. ADVERTÊNCIA. CONDUÇÃO COERCITIVA E AMEAÇA DE PRISÃO POR RETICÊNCIA. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES SUSCITADAS PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. A Procuradoria de Justiça, ao opinar sobre o mandamus, não o faz como parte, mas como fiscal da lei, daí por que eventuais omissões sobre questões postas no seu parecer não implicam se dê o mesmo tratamento deferido às questões levantadas pelas partes, mormente se se busca com os embargos uma nova decisão, para que o recurso não se presta, não sendo este o momento para conferir prequestionamento a legitimar a interposição de recursos constitucionais.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES: NULIDADE DO JULGAMENTO. USO DE DATA SHOW. DISTRIBUIÇÃO DE CÓPIAS XEROGRÁFICAS DO PROCESSO AOS JURADOS. PROVA NOVA. CONDUTA INAMISTOSA DO JUIZ PRESIDENTE. MÉRITO: ACOLHIMENTO DE QUALIFICADORAS. PENA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.Preliminares: O uso na Sessão de Julgamento de projeção mediante sistema denominado data show, bem como a distribuição de cópias xerográficas de peças dos autos, não constitui surpresa prova nova vedada no artigo 475, do CPP, posto que não se pode ampliar o seu âmbito àquilo que não constitui documento. Se na ata de julgamento não registra questionamento quanto ao comportamento do Juiz, na direção do Júri, tem-se por inexistente condução voltada a causar prejuízo para a Defesa.Mérito: Aderindo os Jurados à tese da Acusação, diante da soberania dos veredictos, tem-se por imutável a decisão, porquanto não é atentatória à prova produzida. Não se tem por excessiva a pena fixada acima do mínimo legal, se a análise das circunstâncias judiciais a referendou.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL. FALECIMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. ESPÓLIO. PRETENDIDA RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MENORES. RECURSO DO PARQUET. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS INCAPAZES. RECURSO DA ENCOL. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSOS IMPROVIDOS. UNÂNIME.A ausência de vista dos autos ao Ministério Público para manifestação de mérito, em feito que envolve interesse de menores, não acarreta defeito insanável a ensejar a nulidade do feito, quando se verifica, in casu, que a r. sentença julgou totalmente procedente o pedido por eles formulados.Não há que se falar em cláusula penal de perda das parcelas pagas, em caso de rescisão contratual por culpa do promitente comprador, eis que o pagamento deixou de ser efetuado em virtude do seu falecimento, e quando já em curso o inventário o Juiz da Vara de Órfãos não autorizou o levantamento da quantia pleiteada pelo espólio.Caracterizado o enriquecimento sem causa da vendedora porquanto reteve as parcelas pagas e alienou o apartamento a terceiro, recebendo duas vezes pelo mesmo imóvel.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROCEDIMENTO ESCORREITO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO. ANALOGIA COM O TRATAMENTO DADO AO CRIME DE TORTURA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 12 DO TJDF. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALI - Não há que se falar em nulidade da sentença, porquanto justificado, o quantum satis, a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Preliminar rejeitada.II - A pretensão de obter a absolvição não merece prosperar, posto que os fatos declinados na denúncia foram comprovados com clareza cristalina.III - O réu condenado a regime integralmente fechado, por tráfico de drogas, não pode ser beneficiado com a progressão de regime carcerário, invocando a analogia com o tratamento dado ao crime de tortura pela Lei 9.455/97. Súmula n° 12 do TJDF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.IV - Recurso improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. LEI 8.072/90, ART. 2°, §1°. CONSTITUCIONALIDADE. I - Deve prevalecer o veredicto popular, em homenagem a sua soberania, pois a decisão do altaneiro Conselho de Sentença está amparada em uma das versões resultantes do conjunto probatório. Precedentes jurisprudenciais.II - Não há que se argumentar com a tese de injustiça na aplicação da pena, porquanto devidamente justificada as razões pelas quais a pena-base foi fixada acima do mínimo legal.II - O egrégio Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela constitucionalidade do §1° do art. 2° da Lei 8.072/90. III - Recurso improvido. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA. ESTADO DE NECESSIDADE. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.- No crime de atentado violento ao pudor, dependendo da modalidade praticada pelo réu, dificilmente há prova da materialidade, razão pela qual a palavra da vítima, se confirmada por outros elementos de convicção, autoriza o decreto condenatório. - A arma utilizada, para exercer grave ameaça e garantir a prática dos crimes de atentado violento ao pudor e roubo, foi apreendida na residência do apelante e considerada pelo Instituto de Criminalística como eficiente para a prática dos delitos, razão pela qual impõe-se a incidência da qualificadora pertinente. - A excludente do estado de necessidade relativamente ao crime de roubo é incabível à espécie, vez que a necessidade econômica de uma pessoa pobre não é, absolutamente, causa autorizativa da prática de crime contra o patrimônio, mesmo porque os antecedentes penais do apelante não favorecem a tese aventada, e denotam sua persistência criminosa. - Não cabe a redução da pena para o mínimo legal quando a reprimenda foi aplicada com as devidas cautelas do art. 59 do CP e encontra-se devidamente motivada e justificada.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÊS ROUBOS QUALIFICADOS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. - O pleito absolutório é improcedente quando o farto conjunto probatório é conclusivo quanto a autoria, a materialidade e a continuidade delitiva. - As penas -bases para os crimes de roubo e receptação foram fixadas no patamar mínimo e não podem ser reduzidas abaixo desse patamar previsto na lei em razão de circunstância atenuante.- O quantum fixado para a reprimenda aliado à análise acurada das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP, não recomenda a modificação do regime prisional.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DE ATENUANTES. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.- As provas colhidas durante a instrução, quando em consonância com a confissão do apelante em Juízo, comprovando a prática do crime bem como a autoria e as qualificadoras, autorizam o decreto condenatório. - Não merece reforma a decisão que reduziu a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes, diante da ausência de recurso do Ministério Público. - O regime fechado é o mais adequado quando a análise das circunstâncias judiciais não se revelam de todo favoráveis, pois, nos termos do art. 33, § 3º do CP, não é somente o quantum da pena que prepondera para a fixação do regime prisional mas, sim, o resultado da análise das circunstâncias judiciais.

DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES TENTADO. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE E AGRAVANTE. PENA-BASE.1. A versão em Juízo de que a vítima lhe deu carona, não afasta a confissão extrajudicial, porque desprovida de lógica e oposta à versão da vítima, que tem apoio na prova testemunhal; 2. Não se tem a prática da subtração como interrompido por circunstância alheia à vontade do agente, porquanto o que não houve foi o exaurimento e não a interrupção do iter criminis; 3. Exsurge a qualificadora do emprego de arma da grave ameaça por haver a vítima apercebido que fazia uso da peixeira, encontrada no local em que tomou o veículo da vítima; 4. Por não se equipararem as circunstâncias legais às causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, no concurso de agravantes e atenuantes, deve ser observada a regra contida no artigo 67, do Código Penal, uma vez que cada uma deve ser considerada no momento do cálculo da pena; 5. Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, não se permite fazer regredir a pena-base, ao piso menor.

PENAL: HOMICÍDIO CULPOSO - CRIME DE AUTOMÓVEL - VÍTIMA QUE BÊBADA SE LANÇA À TRAVESSIA DE PISTA DE ALTA VELOCIDADE - AUSÊNCIA DE CULPA DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - Recurso conhecido e improvido. Maioria.A prova colhida ao curso da instrução demonstra que o veículo do acusado logrou atingir a vítima enquanto esta tentava fazer uma arriscada travessia do Eixo Rodoviário na altura da 102 Norte, e que na ocasião estava desenvolvendo cerca de 60 km/h, quando no local a velocidade permitida é de 80 km/h.As testemunhas ouvidas em Juízo afirmam que a vítima deveria estar bêbada ao tentar atravessar a pista, pois deu seguidas cambaleadas ao curso da travessia, típicas dos bêbados, como afirma uma das testemunhas, e que a mesma ficava acenando por entre os veículos que passavam pelo local naquele momento.Não há que se falar aqui em compensação de culpas, até mesmo a mesma inexiste em sede de Direito Penal, mas no caso em análise não se vislumbra culpa alguma do acusado, que se viu surpreendido pela inopinada entrada na pista da vítima, que bêbada a ponto de dar várias cambaleadas em plena pista, fazia ainda sinais para os veículos que dela se afastassem como se isso fosse possível e ainda mais em uma pista de alta velocidade.Recurso conhecido e improvido. Maioria

PROCESSO PENAL - PENAL: TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - TIRO QUE ATINGE A VÍTIMA DESFERIDO PELAS COSTAS - SUPOSTA AGRESSÃO JÁ CESSADA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - Recurso conhecido e provido.Mesmo que a vítima tenha jogado uma cadeira contra o acusado, este armado esperou a mesma virar-se e correr para após atirar em sua direção pelas costas, não há como reconhecer-se a legítima defesa própria ou mesmo putativa, pois de qualquer forma a agressão injusta que, porventura tivesse existido, já havia cessado. A prova colhida não autoriza em nenhum momento o reconhecimento da legítima defesa putativa, pois o tiro desferido pelo acusado acabou por atingir a vítima pelas costas enquanto a mesma corria do local onde iniciou-se a discussão, o que está claramente a demonstrar que se tivesse efetivamente ocorrido situação que levasse à existência de um estado putativo de legítima defesa, a tal agressão injusta e iminente já havia encerrado, de sorte que o tiro foi desferido após a mesma ter cessado, o que afasta por completo a ocorrência da excludente.A decisão dos Jurados contraria frontalmente a prova colhida, daí porque deve o julgamento ser anulado e o acusado submetido a outro pelo Tribunal do Júri.Recurso conhecido e provido.

DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO. MOMENTO CONSUMATIVO. SURSIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.I - Tipifica o crime de apropriação indébita, o recebimento, por advogado, de valores devidos a cliente e não lhos entrega, ainda que posteriormente faça devolvê-los ao devedor, porquanto a consumação se dá no instante em que opera a inversão da posse do dinheiro.II - Não sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e ausentes os requisitos que se exigem no artigo 77, II e III do Código Penal, não se permite conceder os benefícios do sursis e da substituição da pena corporal por restritivas de direitos.