CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. FALTA DE PROVAS. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERMEDIÁRIA DO NEGÓCIO. RECIBO DE PAGAMENTO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA. INSTRUMENTO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. INDÍCIO DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA APELANTE. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Impõe-se o improvimento da apelação interposta em sede de ação de anulação de cessão de direitos de imóvel, à falta de provas robustas quanto ao vício de consentimento alegado, qual seja, o erro essencial a que teria sido induzida a apelante ao firmá-lo, sustentando que, na verdade, pretendia realizar compra e venda e não a indigitada cessão. 2. Vislumbra-se a necessidade da remessa de cópias dos autos ao Ministério Público, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias à apuração dos fatos narrados envolvendo a intermediária do negócio entabulado, em observância ao artigo 40 do Código de Processo Penal, tendo em vista que há nos autos um recibo de pagamento comprovadamente falsificado que beneficia a mencionada intermediária e um instrumento de doação de imóvel, que igualmente a favorece e cujo paradeiro se desconhece, em torno do qual há sérios indícios da obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da apelante.

PENAL. RECEPTAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMEM A PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM E A CIÊNCIA QUANTO À ORIGEM CRIMINOSA DA COISA. PRESUNÇÃO.Indispensável para a configuração do crime capitulado no art. 180, do Código Penal que a coisa adquirida, recebida ou ocultada seja produto de crime e que o portador tenha ciência dessa circunstância como elemento normativo do tipo. Caso o agente adquira a res ignorando sua origem criminosa e não conste nos autos elementos que confirmem a procedência ilícita do bem, conclui-se pela inexistência da vontade dirigida à realização dos elementos do tipo, absolvendo-se o réu.

CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMÓVEL RETOMADO - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO SINAL E DAS PRESTAÇÕES PAGAS - BENFEITORIAS - ALEGADA PRECLUSÃO - PEDIDO NÃO FORMULADO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - REVELIA - MÁ-FÉ - OBRA NÃO ERIGIDA À ÉPOCA DA CITAÇÃO NOUTRO FEITO - APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - MAIORIA.A rescisão do contrato, acarretando a devolução do bem e a retenção do sinal e das parcelas pagas, importa em flagrante vantagem ao credor em detrimento e evidente empobrecimento do devedor.Ainda que não vigente o Código de Defesa do Consumidor, a lei objetiva civil determina a mitigação da cláusula penal em favor do devedor inadimplente, conforme preceitua o artigo 924 do Código Civil.Efeitos da cláusula penal mitigados para decretar apenas a perda do sinal pago pelo autor à ré, devendo ser-lhe restituídos os valores referentes às prestações pagas, devidamente corrigidas, a partir do ajuizamento da ação.Não há que se falar em preclusão do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas quando se trata de ação própria, e não de embargos de retenção formulados em sede de contestação na ação possessória.

PENAL - MENORISTA: HABEAS CORPUS - MENOR INTERNO - ADVENTO DA MAIORIDADE. TRANSFERÊNCIA DO CAJE.Nos termos do estatuído no inc. VI, do art. 25, da Lei de Organização Judiciária do DF, ao Juiz da VEC compete prosseguir na execução das medidas de tratamento impostas pelo Juiz de menores, desde que o infrator tenha completado dezoito anos . Destarte, em face do dispositivo retro mencionado, não constitui constrangimento ilegal o fato de o Juiz da VIJ proceder à transferência de interno que tenha atingido a maioridade penal do CAJE para o Núcleo de Custódia, mormente quando a remoção tenha por escopo viabilizar a execução de medida concernente a outros adolescentes infratores que continuam internados naquele estabelecimento prisional. Ordem de Habeas Corpus denegada.

PENAL - PROCESSO PENAL: TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - TIROS DESFERIDOS PELOS AGENTES NA VÍTIMA PELAS COSTAS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE APONTAR A ARMA QUE ATINGIU A VÍTIMA NO JOELHO - FLAGRANTE COMUNHÃO DE VONTADES - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - Recurso conhecido e provido. Como dois foram os autores dos disparos feitos contra a vítima, e como nos autos não há a prova técnica que ateste de qual arma foi desferido o tiro que atingiu a vítima no joelho, não se pode imputar ao outro co-autor a autoria dos disparos que a atingiram em outros locais do corpo, de modo a imputar a este, já falecido, o crime de tentativa de homicídio e àquele o de lesões corporais de natureza grave. Se ambos os acusados participaram de um único evento não há como decompor-se o iter criminis e concluir-se que um dos agentes agiu movido com o animus laedendi e o outro com o animus necandi, pois o ato de disparar contra uma pessoa pelas costas, por si só, já indica que os agentes aderiram por completo à vontade de matar a vítima, estando de modo claro e evidente o dolo direto de agir, ou quando muito a presença latente do dolo eventual. Sendo a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, deve-se submeter o Apdo. à outro julgamento pelo Tribunal do Júri.Recurso conhecido e provido.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PARCELAMENTO DE DÉBITO - PERÍCIA - EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.964 DE 10/04/2000 - RETROATIVIDADE.a§ É dispensável a realização de perícia contábil para certeza quanto à materialidade do delito previsto no art. 1º, inc V, c/c art. 11, ambos da Lei n.º 8.137/90, quando a confissão do réu aliada ao conjunto de provas trazido aos autos evidenciam a ocorrência da infração penal.§ pagamento do débito tributário somente extingue a punibilidade do agente se o adimplemento da obrigação se der de forma integral.§ Efetuado o pagamento de parcela do débito tributário anteriormente ao recebimento da denúncia suspende-se o curso da ação penal até o adimplemento total da obrigação, conforme o disposto na Lei n.º 9.964 de 10/04/2000.§ Recurso parcialmente provido. Maioria.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. OMISSÃO DA EXPRESSÃO INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. ANTINOMIA REAL.Em razão da antinomia real que faz preponderar a lei sobre a sentença, no crime de latrocínio, a omissão na sentença condenatória da expressão integralmente fechado, não enseja direito a progressão do regime prisional, por não ter esta capacidade de ab-rogar a determinação contida na lei dos crimes hediondos, que impõe para cumprimento da pena o regime integralmente fechado, que prevalece sobre a decisão judicial omissa.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO VISANDO À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DE LESÕES CORPORAIS OU REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO PROMOVIDA COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUERIMENTO DE DIMINUIÇÃO DE PENA COM BASE NA CONFISSÃO E PRIMARIEDADE DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I - Restando provado nos autos que o réu subtraiu coisa alheia móvel com emprego de grave ameaça, não se há de falar em aplicabilidade do princípio da insignificância, eis que, além do patrimônio, a norma penal em tela sobreleva a integridade pessoal.II - Restou evidenciada a violência perpetrada contra a vítima, tendo o sentenciado percorrido todo o iter criminis do fato delitivo, razão pela qual é totalmente improcedente o pleito desclassificatório para a figura de lesões corporais.III - Sem qualquer respaldo a redução do quantum da pena. É cediço que a pena-base aplicada no mínimo legal não pode ser reduzida em razão da confissão espontânea e primariedade, sendo este, inclusive, o entendimento do eg. STJ, via da Súmula 231.

Apelação. Ato infracional previsto como tentativa de homicídio qualificado no Código Penal. Prova. Inviabilidade de desclassificar o fato para lesão corporal. Medida socioeducativa. 1. Confessada a autoria do ato infracional, pelo adolescente, com a descrição pormenorizada e comprovada pela prova oral de como participou ativamente na tentativa de provocar a morte de desafetos, mantém-se a decisão que julgou procedente a representação oferecida pelo Ministério Público. 2. Outras passagens do adolescente pela Vara da Infância e da Juventude, a quem foi imposta internação por tempo indeterminado em razão de seu envolvimento em roubos, demonstram ser essa a medida socioeducativa adequada pela prática de ato infracional previsto na lei penal como tentativa de homicídio qualificado.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI N. 9.503/97. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO PROCEDEU COM CULPA, EIS QUE HAVIA COMUNICADO AO PATRÃO O DEFEITO EXISTENTE NO SISTEMA DE FREIO DO CAMINHÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ALÉM DO NECESSÁRIO PARA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ADEQUAÇÃO.- A comunicação do sentenciado, ao patrão, sobre o problema do veículo, não tem o condão de eximi-lo do delito, ao contrário, tinha ele o dever de se recusar a conduzir o veículo de carga e evitar colocar em risco sua vida e a dos demais motoristas que pela sua frente atravessassem.- A sanção merece ser reduzida quando o i. magistrado sentenciante justifica a majoração da pena-base em circunstâncias que se amoldam ao próprio tipo legal.- Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena. Decisão unânime.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR. PERÍCIA TÉCNICA. NÃO IMPRESCINDÍVEL. MÉRITO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. PROVA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. Os crimes definidos na Lei n. 8.137/90, embora possam ser provados mediante perícia técnica, não é ela imprescindível, podendo valer-se de outros meios de prova. Mérito. Para configurar crime contra a ordem tributária necessário se faz, além da comprovação do elemento subjetivo do tipo dirigido ao especial fim de suprimir ou reduzir tributo, a apuração da responsabilidade pessoal dos apelados. In casu, no tocante ao primeiro, urge consignar que, não restando comprovada a gerência efetiva na empresa e demonstrando, ainda, inequívoca vontade de saldar o débito da mesma com o Fisco, ausentes os elementos do tipo, a absolvição é medida imperiosa, não merecendo reproche a decisão guerreada. Quanto ao segundo apelado, não havendo nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador no sentido da prática do ilícito penal, aplica-se o consagrado princípio in dubio pro reo. REJEITADA A PRELIMINAR. MAIORIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Apelação criminal. Reincidência. Prova. Regime prisional.1. Inexistente nos autos a prova da reincidência do réu, quer por certidão oriunda do juízo da condenação, quer por registro na folha de antecedentes expedida pelo INI, a respeito da qual o relator guarda reservas, impõe-se a exclusão do aumento de pena fundado nessa circunstância agravante. 2. Na determinação do regime de cumprimento da pena conjuga-se seu quantum com as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Inferior a quatro anos de prisão e primário o réu, o aberto seria o adequado, não possuísse ele maus antecedentes. O regime mais gravoso, a seguir, em obediência à gradação da lei penal, só pode ser o semi-aberto, pois seria desproporcional a fixação do inicial fechado.

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Inexistência de nulidades. Liberdade provisória. Paciente denunciado por formação de quadrilha e tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de falta de justa causa para ação penal. Excesso de prazo na conclusão do processo. Elevado número de denunciados e complexidade dos fatos em apuração. Constrangimento à liberdade de locomoção com apoio no princípio da razoabilidade.1. Formalmente perfeito o auto de prisão em flagrante, incabível a declaração de sua insubsistência com o fundamento de ter sido o paciente forçado a se auto-incriminar ao lançar sua assinatura nesse instrumento, pois dele consta a negativa da autoria dos crimes que lhe imputou a autoridade policial. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes é insuscetível de liberdade provisória, com fiança ou sem ela, por expressa disposição legal (art. 2º, inciso II, da Lei 8.072/90).3. O trancamento de ação penal, mediante habeas corpus fundado na falta de justa causa, exige prova pré-constituída e induvidosa da ilegalidade ou do abuso de poder praticado na sua instauração.4. Está pacificado neste tribunal que o processo por tráfico ilícito de entorpecentes, encontrando-se o réu preso, deve encerrar-se, com sentença, em setenta e seis dias. Desconsidera-se, contudo, a mera soma aritmética dos prazos estabelecidos na Lei nº 6.368/76 quando há excessivo número de agentes, complexidade dos fatos em apuração e necessidade de realização de perícias. Ouvidas todas as testemunhas e apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público, tolera-se a ultrapassagem do termo final com fundamento no princípio da razoabilidade.

RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ARTIGO 83, DO CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE. Para concessão do livramento condicional, necessário que o condenado preencha os requisitos objetivos e subjetivos, conforme preceitua o artigo 83, do Código Penal. In casu, considerando não ser portador de bons antecedentes, aplica-se o inciso II, do artigo 83, do Estatuto Repressivo, exigindo-se o cumprimento de metade da pena. Restando ausente o requisito temporal, e também o requisito subjetivo, conquanto os antecedentes não autorizam o benefício, mantém-se a decisão agravada. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO MP - VÍTIMA COM DECLARAÇÃO DE POBREZA. MAIOR DE 18 ANOS. USO DE ARMA - CONSTRANGIMENTO.- Possuindo a vítima de crime contra a liberdade sexual 19 anos de idade, suas declarações no sentido de não poder prover as despesas do processo legitima a ação penal do Ministério Público independente das condições dos seus pais.- Em crimes complexos, como o estupro e atentado violento ao pudor, o fato encontrar-se num dos seus componentes, o constrangimento ilegal, crime de ação pública, torna-se legítima a iniciativa do MP - art. 101 do CP.

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENTA. AMBIGÜIDADE. EFEITOS INFRINGENTES.1. Não é na ementa que determina ser o roubo consumado e não tentado, mas a fundamentação contida no acórdão, além do que a expressão mesmo sendo momentânea a posse da coisa subtraída, resta consumado o roubo, e não tentado por não exigir este locupletação efetiva, mas simples cessação da violência, não é ambígua, mas de clareza solar; 2. Os Embargos Declaratórios não é o recurso próprio para conferir efeitos infringentes ao julgado, daí por que não pode ir além do que o recurso admite.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. CONCORDATA PREVENTIVA. TRANCAMENTO. INVIABILIDADE. O agente que deixa de recolher no prazo legal, tributo ou contribuição social, mesmo decretada a concordata preventiva contra o estabelecimento comercial do qual o paciente é sócio, eis que esta cinge-se apenas às ações cíveis, protestos e execuções, e não havendo parcelamento do débito ou mesmo o pagamento, resta ausente o alegado constrangimento ilegal, razão por que não deve ser trancada a ação penal. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

LEI 6.368/76 - ART. 16. CONSTITUCIONALIDADE. FALHA NA VIGILÂNCIA DO PRESÍDIO. TESTEMUNHO DE POLICIAL. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. DETENÇÃO. 1. Sob pena de configurar-se abusivo, o exercício de pretenso direito fundamental deve harmonizar-se com os demais valores com idêntica dignidade constitucional. Dentre estes, destaca-se a saúde pública, bem jurídico sob a proteção do Estado que, para desincumbir-se dessa sua missão, elege as formas de tutela que reputar mais eficazes, contando-se, dentre elas, a penal. Assim, ao tipificar como crime a guarda, mesmo para uso próprio, de substância entorpecente, manteve-se o legislador ordinário vinculado ao fim proposto na Lei Fundamental, não incorrendo em desvio ou excesso, muito menos característicos do vício de inconstitucionalidade. 2. Eventual falha na vigilância carcerária não torna atípica a conduta do detento nem o exime da responsabilidade penal decorrente da guarda ilícita da droga. 3. Reveste-se de eficácia probatória o testemunho imparcial prestado em juízo por policiais, sobretudo quando reforçado por outras provas, apontando, todas elas, o apelante como sendo o autor do crime. 4. Configurada a reincidência, a pena de detenção aplicada deve ser descontada inicialmente no regime semi-aberto. 5. Decisão : Preliminares rejeitadas. No mérito, negou-se provimento ao recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES E UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE DE SUSPEITO QUE FOGE AO AVISTAR APROXIMAÇÃO DE VIATURA DA PMDF - TROCA DE TIROS COM POLICIAIS E CAPTURA APÓS PERSEGUIÇÃO.Tem-se como provado o delito de roubo qualificado por concurso de pessoas e emprego de arma quando um dos agentes, após subtração do celular de uma das vítimas pelo co-autor, foge em desabrida carreira ante a aproximação de viatura policial, vindo a ser capturado, ao cabo de espetacular perseguição e troca de tiros com policiais militares. O fato de não ter sido formalmente reconhecido pelas vítimas, justificável pela rapidez da ação criminosa e o pânico natural de quem se vê ameaçado sob a mira de revólveres, não afasta a condenatoriedade do acusado, posto ter sido avistado pelos ocupantes da viatura, ao sair correndo do Restaurante Giraffa's, local do assalto, portando uma pistola, com a qual disparou contra os policiais militares. A captura ocorreu após o cerco policial, estando o agente no telhado de uma residência, ainda com a arma fumegante nas mãos, a qual, posteriormente, comprovou-se ter sido subtraída num assalto à residência. Nesse caso, a veemência dos indícios e o estado de quase flagrância compensam amplamente a tergiversação das assustadas vítimas, que não lograram reconhecer o assaltante, devido à sua ação rápida e fulminante à meia-noite, quando o restaurante fechava suas portas. Tem-se consumado o delito se houve a subtração de um telefone celular pelo comparsa que logrou evadir-se. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REGIME PRISIONAL.1. O emprego de violência física para o apossamento dos bens da vítima impede se desclassifique o roubo para furto, na forma tentada, mesmo porque o roubo se consuma com o emprego do constrangimento, ainda que breve tenha sido o lapso temporal que deteve o bem subtraído, não sendo de admitir a participação de menor importância, se os dois agentes realizaram o mesmo fato criminoso; 2. Uma vez observada a regra do artigo 33, § 2º, b do Código Penal, não se permite abrandar o regime semi-aberto estabelecido para início de cumprimento da pena.