PROCESSO PENAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REDUÇÃO DA PENA. RÉU COLABORADOR. APLICAÇÃO DA LEI 9807/99. RESTITUIÇÃO DE BEM PERDIDO EM FAVOR DA UNIÃO.- Para ser caracterizado o tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. Basta estar configurada e devidamente comprovada a conduta do agente em ter em depósito, guardar consigo ou entregar substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com a lei. - A informação dada aos policiais no sentido de indicar o local em que estava depositado o restante da droga, bem como a delação do fornecedor da substância entorpecente apreendida em grande quantidade, autorizam a redução da pena, nos termos do art. 14, da Lei 9807/99, em favor do réu que assim procede.- Para a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 19 da Lei 6.368/76 não basta ser o agente dependente físico ou químico em relação ao uso de drogas. É necessária a comprovação de que em razão de tal dependência o agente não possuía, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do - fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.- Havendo comprovação nos autos da utilização de bicicleta para a prática da traficância ilícita é imperioso, nos termos da Lei, que o referido bem seja perdido em favor da União.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. AUTORIA. PROVA. EMPREGO DE CHAVE FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO. REINCIDÊNCIA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. A confissão em ambas as fases e os depoimentos prestados durante a instrução, confirmando-a mesmo que circunstancialmente, constituem provas suficientes sobre a autoria. 2. Torna-se insubsistente a qualificadora do emprego de chave falsa, quando não demonstrado que o agente dela se utilizou para abrir o veículo subtraído. 3. Afasta-se do cálculo da pena o acréscimo decorrente de reincidência não comprovada e que também ensejou a fixação do regime fechado. 4. A primariedade do apelante e as circunstâncias judiciais autorizam o desconto inicial da sanção privativa de liberdade em regime semi-aberto. 5. Decisão : Recurso parcialmente provido, para desclassificar o crime para furto simples, diminuir as penas impostas e alterar o regime prisional.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO - PEÇAS NÃO AUTENTICADAS - APONTADA OMISSÃO NO JULGADO - JURISPRUDÊNCIA COLACIONADA AO ACÓRDÃO RELACIONADA A DESPACHO DENEGATÓRIO DE PROCESSAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO - ALEGADA OFENSA AO DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 384 DO CPC - EXTRAPOLAÇÃO DA DEONTOLOGIA DA NORMA - EMBARGOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.Os artigos do Código de Processo Civil hão de ser interpretados, não isoladamente, mas em conjunto uns com os outros, para a devida e correta aplicação do direito ao caso concreto, assim como se aplicam as disposições do processo penal ao processo penal militar, do processo civil ao processo do trabalho, como normas subsidiárias, para se evitar repetição inútil e desnecessária.A obrigação de se autenticar todas as peças trasladadas para o agravo de instrumento decorre da aplicação subsidiária do artigo 384 ao artigo 525 do CPC, cumprindo ao agravante, como ônus processual, providenciar o traslado das peças, fazendo-o na forma preconizada pela legislação instrumental.O princípio do duplo grau de jurisdição visa resguardar às partes o direito de recorrer das decisões que lhes são desfavoráveis, exatamente o que fazem os embargantes e o que não lhes foi negado em momento algum.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. PRELIMINAR: PENA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.Preliminar: 1. Restam prescritos os crimes de furto qualificado e de estelionato em concurso material, diante da pena concretizada, sem que haja recurso da Acusação, e ser o agente relativamente incapaz, se entre a data do fato e do recebimento da denúncia medeou lapso temporal que extingue a pretensão punitiva de cada um dos crimes; 2. Resta manifestamente intempestivo o recurso interposto pela Defensoria Pública, feito protocolizar após fluido o prazo recursal em dobro, fato que importa em não conhecimento da apelação interposta em favor de um dos réus.

PENAL - RÉU CONDENADO NA PENA DO ART. 12 DA LEI ANTI-TÓXICOS - APELAÇÃO - PRELIMINAR: ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA - MATÉRIA ANALISADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MÉRITO: NEGATIVA DE AUTORIA - ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA PERTENCIA A OUTRA PESSOA - PROVA DOS AUTOS A EVIDENCIAR O CONTRÁRIO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LEI N. 9714/98 - INAPLICABILIDADE - IMPROVIMENTO DO APELO.I - A preliminar de existência de erro material na fixação da pena não pode ser apreciada no julgamento da apelação, eis que a matéria já fora devidamente analisada e decidida em embargos de declaração opostos pelo apelante.II - A afirmação do apelante de que a droga encontrada no veículo que o réu conduzia não lhe pertencia não socorre o acusado, porque o art. 12 da Lei nº 6.368/76 abarca a conduta trazer consigo... substância entorpecente. Ainda mais, se o réu no momento da abordagem e na delegacia de polícia sequer mencionou o provável dono da droga. Além disso, a apreensão da droga foi feita tendo como testemunhas o caronista que acompanhava o réu e mais duas testemunhas do povo, todas afirmando terem visto o saco plástico contendo pó branco no interior do veículo em baixo do banco dianteiro.III - A possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos conforme preceitua os arts. 43, 44, incluídos no Código Penal pela Lei nº 9714/98 não pode ser aplicada ao crime de tráfico ilícito de drogas. Por se tratar este de crime hediondo, punido mais severamente com o regime prisional integralmente fechado, não comporta um abrandamento da pena, o que contrariaria a intenção do legislador. Ademais, sendo a lei anti-tóxicos lei especial, esta não pode ser alterada por uma lei de caráter geral, como é a Lei nº 9.714/98.

DIREITO PENAL. ROUBO PRÓPRIO. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉTODO TRIFÁSICO. MÉRITO: PROVA. ESTADO DE NECESSIDADE. PENA.Preliminar: A análise das circunstâncias judiciais é bastante para a individualização das penas corporal e pecuniária, não sendo exigível na fixação desta a aplicação do método trifásico, porquanto no artigo 49, do Código Penal, impõe obediência apenas a duas fases: número de dias-multa e valor de cada dia. Mérito: Restando suficientemente provadas, autoria e materialidade, não se permite absolver o agente, aplicando o princípio da dúvida e, tampouco se permite excluir a ilicitude, tendo por causa o estado de necessidade, se o ato não foi originado da plena consciência de que roubava para salvar bem jurídico ameaçado. Resulta absurdo o aumento da pena-base, por força de qualificadoras inexistentes.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SEGUNDO RECURSO PELO MESMO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE.1. Resta inócua a apelação a fundamento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se por este motivo foi dado provimento a recurso anterior interposto pela Acusação, fato que afasta um segundo apelo. Inteligência do artigo 593, § 3º, do CPP; 2. Se na análise das circunstâncias judiciais emergem a primariedade, os bons antecedentes e o registro de serem elas favoráveis ao agente, não se permite a exacerbação da pena-base, além do mínimo legal, por circunstância estranha ao delito, a qual não informa a culpabilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO-SANÇÃO DO ADOLESCENTE QUE OPUNHA RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE REMISSÃO - PENALIDADE APLICADA AO DEFENSOR DO ADOLESCENTE - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB SOBRE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO - REVOGAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO ENSEJADORA DO AGRAVO - PERDA DO OBJETO - PREJUDICIALIDADE PARCIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVANTE PARA POSTULAR EM NOME DE SEU DEFENSOR - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO PROCESSUALRevogada parcialmente a decisão ensejadora do agravo de instrumento, perde este em parte o seu objeto, ficando, de conseqüência, também em parte, prejudicado.A parte litigante não tem legitimidade ativa para postular em nome de seu defensor, a quem fora aplicada penalidade por atuação desonrosa no processo.

PROCESSO PENAL: PRISÃO EM FLAGRANTE - TÓXICOS - ATRASO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE EXAME TOXICOLÓGICO FEITO PELA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Ordem denegada. Estando a ação penal em regular trânsito judicial e sendo obedecidos estreitamente os prazos legais, o eventual atraso no encerramento da instrução criminal por exclusiva culpa da Defesa, que requereu exame toxicológico no Pacte., não justifica o alegado constrangimento ilegal apontado como sendo praticado pela ilustre autoridade processante do feito, a possibilitar a concessão da ordem. Ordem denegada.

PENAL: TENTATIVA DE HOMICÍDIO - IMPRONÚNCIA - PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE FORTE INDÍCIOS DE AUTORIA - AGENTES QUE EM VEÍCULO IMPORTADO FURTADO DESFEREM TIROS CONTRA POLICIAIS QUE FAZIAM ABORDAGEM - Recursos conhecidos e improvidos.Os acusados Marcos Freza e José Antônio afirmaram às fls. 103/11 que foram convidados por Hilarion para irem ao aeroporto comprar droga em um carro importado roubado, e a alegação de que não sabiam que o mesmo estava armado não encontra respaldo na prova e nos próprios depoimentos colhidos dos agentes, que além de serem contraditórios apresentam indícios comprometedores que apontam para o concerto de vontades, visando a prática de crimes, sendo a negativa do desconhecimento da arma de Hilarion completamente despicienda de valor para a pretendida impronúncia, pois a adesão inicial dos agentes para a aquisição de drogas está a demonstrar o animus criminoso que os envolvia.Sendo abordados pela polícia, trataram de abrir caminho para a fuga, mediante fogo aberto contra os agentes da lei, logrando atingir a viatura policial, onde estavam os agentes da lei, que foram submetidos a evidente perigo de vida.Nesta fase da ação penal busca-se apenas o preenchimento dos requisitos indispensáveis do art. 408, do CPP, ou seja a presença de indícios de autoria e a prova material que demonstre a existência do crime, o que nos autos está sobejamente demonstrado, pois os acusados, agindo em comum acordo, buscaram fugir ao alcance da lei, desferindo tiros em direção aos policiais que os perseguiam, buscando abrir à bala o caminho à impunidade.Pelo que dos autos até aqui consta não se pode de pronto impronunciar os acusados, devendo a instrução do feito aprofundar-se na produção das provas que justifiquem a pretensão dos acusados, o que somente poderá ser alcançado ao curso da instrução criminal e do julgamento pelo Tribunal do Júri, pois nesta fase processual não se exige um juízo de certeza e sim apenas um juízo de probabilidade.Recursos conhecidos e improvidos.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.Demonstrado que o agente, ao assassinar a vítima, não estava sofrendo agressão injusta e nem na iminência de sofrê-la, posto que entrou na residência onde a vítima estava abrigada, após arrombamento, o seu procedimento não se harmoniza com a excludente, comportando admitir tinha agido em socorro da outra pessoa, porque esta foi utilizada pela vítima como escudo, para não morrer, e não para ofender-lhe a integridade física, restando por isso afastada a alegação de decisão contrária à prova dos autos, diante da rejeição da tese da legítima defesa (3º quesito).

PENAL - QUADRILHA OU BANDO - ESTELIONATO - CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE QUADRILHA, ANTE A CONTINUIDADE DELITIVA COM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. O crime de quadrilha ou bando consuma-se no momento em que mais de três pessoas se associam para a prática de crimes, ou no momento em que alguém ingressa na associação criminosa antes organizada. Desta forma, uma vez evidenciada a associação estável entre os apelantes para a prática de crimes, consumado está o delito tipificado no artigo 288 do Código Penal, não sendo descaracterizado pelo reconhecimento da continuidade delitiva com relação ao delito de estelionato. A própria prática de vários estelionatos em continuidade delitiva vem reiterar a certeza da existência dessa sociedade criminosa pré-organizada, servindo a continuidade delitiva como comprovação de que o previamente combinado pelos acusados foi, de fato, posto em prática.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DMTU - APLICAÇÃO DE MULTAS A PERMISSIONÁRIO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - RECURSO ADMINISTRATIVO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. O DMTU é órgão gestor e fiscalizador do Serviço de Transporte Público Alternativo, possuindo, destarte, aptidão legal para aplicar multas aos permissionários infratores. Para contrapor a presunção de legalidade e legitimidade do auto de infração, ao permissionário cabe o ônus probatório, que, não atendido, acarreta a validade do ato punitivo.2. O agravamento da penalidade imposta, em virtude da reincidência, depende de sua exata caracterização, o que não se verifica enquanto não houver o efetivo julgamento da infração anterior na esfera administrativa.3. Configura violação ao princípio constitucional da ampla defesa a exigência do prévio pagamento da multa para a interposição de recurso administrativo em face da aplicação da penalidade. Precedentes do STJ.4. Remessa provida parcialmente. Decisão maioria.

PENAL - FURTO PRIVILEGIADO - PRETENDIDA APLICAÇÃO, À ESPÉCIE, DA FIGURA DO CRIME IMPOSSÍVEL - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO, ANTE A RELATIVA INEFICÁCIA DOS MEIOS EMPREGADOS PELA APELANTE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO CASO EM EXAME - DIMINUIÇÃO DA PENA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE. I- Não se reconhece o crime impossível quando os meios empregados pelo agente mostram-se relativamente eficazes à consecução do intento criminoso.II- O princípio da insignificância só tem lugar quando a conduta perpetrada pelo agente revista-se de lesividade mínima, ou seja, que o bem atingido seja destituído de qualquer valor, que não justifique uma persecução penal.III- Revelando a pena imposta análise percuciente das circunstâncias judiciais, desfavoráveis à apelante, não se justifica o pedido nem de diminuição, nem de conversão desta em multa.

DIREITO PENAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO.1 - Constatando que o meio iludente tentado possuía total eficácia (pagamento de compras com cheque furtado), resta configurada a tentativa e não o crime impossível, uma vez que o estelionato não se consumou por não ter a caixa receptora do Supermercado autonomia para receber os cheques, diretamente; 2 - Para a fixação da pena de multa não é obedecido o método trifásico estatuído para o cálculo da pena privativa de liberdade, mas, tão só, ao binômio dias-multa e valor dia, observadas as regras contidas nos artigos 49 e 60, do Código Penal.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR: APELAÇÃO EM LIBERDADE. MÉRITO: FURTO DE USO. PROVA. PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL.Preliminar: Não sendo determinado na sentença o recolhimento do agente à prisão, para apelar, resta inoportuno a preliminar que busca afastar essa condição. Mérito: Para tipificar o furto de uso, não basta que se afirme a ausência de intenção de apropriar-se do veículo, mas, necessária, a prova da ausência do querer o resultado, elemento subjetivo que define o crime de furto; justifica a fixação da pena-base, acima do mínimo legal e o regime prisional fechado, por não serem favoráveis as circunstâncias judiciais e legitimar aquele, a reincidência. Admitido ser precária a fundamentação, quanto a co-réu, na fixação da pena, embora no mínimo legal, a apontada personalidade em formação admite a conversibilidade da pena corporal, em restritiva de direitos.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PROVA. PERDÃO JUDICIAL. PENA. SUSPENSÃO DA LICENÇA PARA DIRIGIR.1. Demonstrado que o agente conduzia o caminhão em velocidade superior à permitida para o local do acidente, onde transitava diversas vezes por dia, evidenciam imprudência, negligência e imperícia que ensejam a condenação; 2.Se o fato não se adequa a quaisquer das hipóteses que ensejam o benefício do perdão judicial, não há por que admiti-lo, mormente se as conseqüências do evento não atingiram o agente de modo a tornar desnecessária a punição; 3. Restando a pena corporal substituída por multa e restritiva de direitos aplicadas, suficientes para a reprovação e prevenção do crime, não há porque minorá-la; 4. Faz-se imperativa a suspensão da carteira de habilitação, como medida de reeducação do motorista que provoca acidentes de suma gravidade.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PREJUDICIALIDADE - CRIME FALIMENTAR - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 147 DO STF - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.Inexistindo indicação de eventual constrição sobre a pessoa do impetrante, resta prejudicado o pedido de habeas corpus preventivo.Havendo indícios da prática de crimes após a decretação da sentença de quebra, aplicam-se as regras gerais contidas no CP, prescrevendo a pretensão punitiva do Estado em 2 anos, com base na Lei de Quebras, obstando assim a aplicação da Súmula n. 147 do STF.O pedido de trancamento da ação penal é inadmissível quando baseado na ausência de comprovação dos fatos imputados ao réu na denúncia, dependendo tal alegação de análise aprofundada do conjunto probatório, incompatível com o rito do habeas corpus.Ordem denegada. Unânime.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.· Demostrando o conjunto probatório, constituído pela confissão do acusado e corroborada pelas declarações de seu comparsa, que o apelante teve efetiva participação na consumação do crime ao permanecer na porta do estabelecimento comercial com a incumbência de vigiar o local e assegurar a posterior fuga dos agentes, não prospera a tese da insuficiência probatória, estando sobejamente comprovada a incursão do réu nas penas do art. 157, § 2°, inciso II, do Código Penal. · Fixada no mínimo legal, não pode a pena-base ser atenuada.· Assim como na aplicação da pena privativa de liberdade, também para a pena de multa deve ser adotado o critério trifásico preceituado no art. 68 do CPB. Imposta a pena corporal no mínimo legal, não se justifica que a pena de multa seja basicamente fixada além daquele mínimo.· Recurso provido parcialmente, para correção de pena de multa. Unânime.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DMTU - APLICAÇÃO DE MULTAS A PERMISSIONÁRIO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - AFASTAMENTO. AÇÃO CAUTELAR - RECURSO ADMINISTRATIVO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS MULTAS - LEGALIDADE - PRECEDENTE DO STF.1. O DMTU, como órgão gestor e fiscalizador do Serviço de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal, detém aptidão legal para aplicar multas aos permissionários infratores. Para contrapor a presunção de legalidade do auto de infração, ao permissionário cabe o ônus probatório, que, não atendido, acarreta a validade do ato punitivo.2. O agravamento da penalidade imposta, em virtude da reincidência, depende de sua exata caracterização, o que não se verifica enquanto não houver o efetivo julgamento da infração anterior na esfera administrativa.3. A exigência do pagamento antecipado das multas para a interposição de recurso administrativo não ofende o princípio constitucional da ampla defesa, já que aquela condição significa tão-só o depósito prévio do valor da penalidade, que, em caso de acolhimento da pretensão recursal, será devidamente reembolsado.4. Recurso parcialmente provido. Unânime.