DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NEGADO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES PORQUE APESAR DE TER SIDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO SURSIS AO APENADO NÃO FOI REALIZADA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AGRAVO PROVIDO. O Decreto 2.838/98 não dispõe que serão indultados aqueles que cumpram o sursis ou já tenham aceitado as suas condições, mas os que foram beneficiados com o instituto. Ademais, ainda que se considerasse a falta de audiência admonitória óbice para o indulto, deve-se ter em conta que para isso não concorrera o apenado, mas o Poder Judiciário, não podendo, nessas condições, o agravado ser prejudicado em seus direitos, sobretudo quando teria direito ao indulto, por força do inciso IX, do art. 1º, do Decreto em questão, que dispõe que será indultado o condenado submetido ao regime aberto, cujo benefício tenha sido concedido até 31.12.97, circunstância que o apenado plenamente atende.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DE APELAÇÃO - MÉRITO: LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.I - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a observância do prazo processual é obrigatório somente quanto ao recurso de apelação, representando mera irregularidade a apresentação extemporânea das respectivas razões.II - A tese de legítima defesa aceita pelos jurados do Conselho de Sentença, em manifesta afronta ao contexto probatório demonstrado nos autos, enseja novo julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. Apelação conhecida e provida.

PENAL - PROCESSO PENAL: HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCLUDENTES DE AUTORIA - TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE NÃO CONSEGUEM DESCREVER CARACTERÍSTICAS PRIMÁRIAS DO AUTOR DO DISPARO - Recurso conhecido e improvido. Não se conseguiu ao curso da instrução criminal uma prova definitiva de que efetivamente tenha sido o acusado o autor do disparo que acabou por matar a vítima, que diga-se de passagem já tinha brigado duas vezes anteriormente com o menor autor do disparo, sendo que na primeira vez segundo suas próprias alegações teve subtraído um relógio, e na outra o motivo da briga foi a tentativa de subtração de uma bicicleta. As testemunhas ouvidas em Plenário informaram ainda terem sido pressionadas por familiares da vítima a indicar o Apdo. como sendo o autor do disparo, mas os depoimentos colhidos na fase do julgamento foram decisivos para demonstrar que aqueles que presenciaram o crime não foram capazes de descrever as características físicas primárias sobre a aparência de idade do autor do disparo fatal, sendo que uma deles chegou a afirmar expressamente que ambos ocupantes do veículo de onde o tiro foi disparado aparentavam ter por volta de vinte anos de idade. As duas teses formuladas ao Conselho de Sentença apresentam sustentação na prova, sendo que a agitada pelo órgão do MP por calcar-se em algumas suposições não amparadas pelo conjunto probatório não foi sufragada pelos Jurados, que optaram de forma convincente pela coerente prova produzida especialmente em Plenário, ocasião em que as testemunhas presenciais ouvidas não forneceram elementos convincentes que pudessem apontar ao menos de leve ser o Apdo. o autor do disparo. Absolvição mantida. Recurso conhecido e improvido.

PENAL - CRIME DE DESACATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DO DOLO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS.· A exaltação e nervosismo do réu não afastam a dolosidade de sua conduta, restando caracterizado que proferiu ofensas contra as autoridades que cumpriam o seu dever funcional.· Tratando-se de réu primário e não havendo indícios de possuir personalidade voltada para o crime, cabível é o regime aberto para cumprimento da pena corporal, a qual poderá ser substituída por restritiva de direitos, ficando à cargo da Vara de Execuções Criminais a definição da espécie de pena a ser cumprida, eis que presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, com a nova redação que lhe deu a Lei n° 9.714/98.· Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL - ESTUPRO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO DEMONSTRADA - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - REINCIDÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE NO CÁLCULO DA PENA. Havendo nos autos elementos suficientes à confirmação da condenação, não há falar-se em insuficiência de provas a embasar o decreto condenatório. Segundo entendimento já consagrado, a lei 9455/97 não se aplica em outros casos senão o de tortura, daí ser o regime legal para o cumprimento de pena pela prática do crime de estupro ainda o fechado. Se o fato delituoso pelo qual foi o apelante condenado se deu antes de sentença condenatória por crime diverso, não há que se falar em reincidência a agravar a pena-base fixada.

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA DO STF QUE CONVOLA A AÇÃO PENAL PARA PÚBLICA INCONDICIONADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A AUTORIA. PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI 9.455/97. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I - Sendo o crime de atentado violento ao pudor praticado mediante violência real, aplica-se a orientação da Súmula 608 do STF que preceitua que nesses casos a ação penal é pública incondicionada.II - A palavra da vítima, criança com cinco anos de idade, que, com riqueza de detalhes, narra o delito e aponta com segurança o autor da infração, confirmada pelos demais elementos do processo, é prova suficiente para ensejar o decreto condenatório.III - O atentado violento ao pudor é crime hediondo, cuja pena deve ser cumprida em regime integralmente fechado, não se aplicando ao caso a Lei 9.455/97 que é específica para os crimes de tortura.

RECURSO DE AGRAVO. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PRÉVIA OITIVA DO RECLUSO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO. NULIDADE. A audiência prévia e pessoal do condenado é essencial para a garantia da ampla defesa, em atenção aos princípios incorporados na lei de execução penal, bem como aos fins por ela almejados de recuperação e ressocialização do condenado, permitindo um maior contato entre o juiz e o apenado, não bastando, pelos motivos expendidos, a apresentação de defesa técnica. Impõe-se destarte a observância pelo magistrado do disposto no artigo 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, para a modificação do regime prisional, em virtude do reconhecimento de prática de falta grave ou fato definido como crime doloso. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO E PENAL - CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO - CANDIDATO APROVADO E IMPEDIDO DE SER NOMEADO POR TER SIDO CONDENADO POR CRIME DE HOMICÍDIO COMETIDO HÁ DEZOITO ANOS - OBTENÇÃO DA REABILITAÇÃO CRIMINAL - CONCESSÃO DA ORDEM.· Obtida a reabilitação criminal pelo candidato, condenado que foi por homicídio ocorrido há mais de dezoito anos, uma vez não ter incidido em qualquer outra reprovabilidade penal durante todo este tempo decorrido, inadmissível se torna a motivação argüida pelas autoridades impetradas, sob pena de se perpetuar a presunção de inidoneidade do candidato.· Ordem concedida. Maioria.

PENAL - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - AGENTE QUE PRATICA CINCO CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE - PROCESSOS CONEXOS NÃO REUNIDOS - DECISÃO RESTRITA À PRÁTICA DE UM FATO DELITUOSO - ACRÉSCIMO RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO E PREJUÍZO DE PEQUENO VALOR - PRESCRIÇÃO.Embora inconteste a existência da continuidade, incabível o acréscimo dela decorrente se julgado apenas um fato delituoso, continuando os demais cheques a serem objeto de processo autônomo em outra circunscrição. Totalizada a pena em menos de um ano de reclusão e decorridos mais de dois anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, deve ser declarada a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR: TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MÉRITO: FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE MÉRITO.Preliminar: Não se insere na esfera de jurisdição e competência da Turma Criminal o julgamento de pedido de trancamento do inquérito policial, se não postulado no juízo monocrático e já foi recebida a denúncia. Mérito: Não existindo prova pré-constituída da falta de justa causa para a instauração do processo crime, impossível o trancamento da ação penal, por constituir o atentado violento ao pudor questão eminentemente de mérito.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. PRELIMINAR: MUDANÇA DA IMPUTAÇÃO. QUESITO EM DESACORDO COM O LIBELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO. MÉRITO: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS.Preliminar: Não comporta a nulidade do julgamento por cerceamento de defesa, se na denúncia, pronúncia e libelo está descrita a co-autoria, daí por que a omissão da referência ao artigo 29, do CP, na capitulação, não configura mudança da imputação, vez que o réu se defende da acusação e não da capitulação posta na denúncia e no libelo; Mérito: Se os jurados optam por uma das versões postas à sua apreciação, e não sendo ela monstruosa ou arbitrária, diante da garantia constitucional da soberania dos veredictos, não se a tem como contrária à prova dos autos.

ROUBO - RECURSO AVIADO PELA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL FACE DA ALEGADA NULIDADE EXISTENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE DIMINUIÇÃO DA PENA COM BASE NA PRIMARIEDADE DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO PRETENDIDA PORQUE A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.I - As nulidades porventura existentes no inquérito policial não eivam de nulidade a ação penal, porque este é, por natureza, peça meramente preparatória, cujos elementos devem ser objeto de prova em juízo, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.II - O reconhecimento convicto da vítima, aliado ao fato de os réus terem sido presos em flagrante delito poucas horas após a infração, ainda detendo todos os bens tomados da vítima, constitui prova indene de dúvidas da autoria da infração.III - Improspera o pedido de absolvição por atipicidade da conduta se a alegação da qualidade de res derelicta dos bens encontrados em poder dos réus não encontra respaldo no acervo probatório.IV - Sendo a pena-base fixada no mínimo legal, descabido se mostra o pedido de minoração com base na primariedade dos réus.RECURSO DA ACUSAÇÃO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE A UM DOS CO-RÉUS COM ESTEIO NOS ANTECEDENTES E NA CULPABILIDADE DESTE. RECURSO PROVIDO. Sendo desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais, mormente a culpabilidade e os antecedentes, mister a majoração da pena, eis que se vislumbra não atendidos os seus objetivos - repressão e prevenção do delito.

PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura a inépcia da denúncia se, em face de erro material, houve aditamento da denúncia e regular abertura de vista à defesa. Ademais, consta dos autos o auto de prisão em flagrante do apelante, perfeitamente apto a fundamentar a acusação. O aditamento à denúncia não alterou as circunstâncias nem a dinâmica dos fatos nela contidos, não causando nenhum embaraço ao exercício do direito de defesa, tanto que as testemunhas arroladas na inicial acusatória puderam perfeitamente dar os contornos necessários ao esclarecimento da verdade real. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Restando incontestáveis a autoria e materialidade do delito, não há como acolher-se a tese da insuficiência de provas a fundamentar o decreto condenatório.

PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA PELA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AÇÃO CÍVEL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCABIMENTO. RETENÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA À TÍTULO DE HONORÁRIOS SEM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. CONTRATO FIRMADO COM CAUSÍDICO QUE SUBSTABELECE PODERES. INEXISTÊNCIA DE REPACTUAÇÃO. 1. Embora a jurisprudência dos nossos Tribunais sinalize no sentido de que a existência do crime de apropriação indébita não está condicionada à prévia ação de prestação de contas ou interpelação judicial, a alegação de inépcia da denúncia, por inexistência de ação cível de prestação de contas, deverá ser feita na primeira ocasião em que a parte falar no processo, qual seja, na defesa prévia, em que pese posição mais elástica adotada pela Suprema Corte, admitindo uma segunda oportunidade no momento das alegações finais. Não sendo nenhuma delas aproveitada pela defesa, não poderá fazê-la em sede de apelação. 2. Configura o crime de apropriação indébita a retenção de verba indenizatória, por Advogado, recebida em ação cível, por força de procuração com poderes para dar e receber quitação, sem o consentimento da vítima, vez que esta firmara contrato com causídico anterior e, havendo o substalecimento, tal acordo fora rescindido, não sendo firmado outro em iguais condições com o novo patrono, mormente se a retenção diz respeito a verbas sobre as quais não havia incidência de honorários pactuados.3. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO E ESTUPRO. EXAME DE DNA. 1. A liberdade provisória (CPP, art. 350) pressupõe a existência de ação penal em andamento em que o réu esteja preso em flagrante. Evidentemente é imprópria à obtenção de liberdade quando ainda não há denúncia. Decretada a prisão temporária, no curso das investigações desenvolvidas na polícia, antes, portanto, da ação penal, impõe-se o recolhimento do investigado até que a ordem restritiva de liberdade seja revista, ou o prazo da constrição venha a expirar-se. Correta, por isso, a douta decisão hostilizada, da eminente Magistrada a quo ao indeferir a liberdade provisória do Paciente que teve contra si decretada a prisão temporária. 2. O remédio heróico não é adequado a analisar as provas. A inocência há de emergir no bojo do contraditório a ser observado no âmbito do devido processo legal. Lá, sim, haverá de ser examinado com rigor o laudo de exame de DNA em confronto com as demais provas, já que, apesar da sua reconhecida supremacia, ainda subsiste o sistema da persuasão racional em matéria de valoração das provas. Havendo indícios de que o Paciente é o autor dos delitos de que está sendo acusado, a restrição de sua liberdade constitui sacrifício individual em prol da segurança e tranqüilidade da coletividade.

HABEAS CORPUS IMPETRADO COM DOIS FUNDAMENTOS: 1º) CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA INCLUSÃO NA PRONÚNCIA DO CRIME DE ROUBO EM CONEXÃO COM O HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE QUE EM RECURSO ANTERIOR A 2ª INSTÂNCIA AFASTARA PEREMPTORIAMENTE O ROUBO; E 2º) CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ENCONTRAR-SE O RÉU PRESO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS.1.) Ao prover o recurso de apelação interposto contra sentença condenatória por latrocínio e remetê-lo ao juiz natural, o do Tribunal do Júri, não poderia a instância revisora estabelecer os parâmetros a serem observados na decisão a ser tomada pelo MM. Juiz de Direito Presidente do Tribunal Popular, apontado como autoridade coatora, a quem compete proceder segundo as regras dos arts. 408, 409, 410 ou 411 do CPP, vale dizer, pronunciar o réu, impronunciá-lo, desclassificar o fato criminoso ou absolvê-lo sumariamente. Não era, portanto, momento adequado à instância revisora de aprofundar-se no exame das provas coligidas e DESPRONUNCIAR (despronúncia é a impronúncia proferida pelo Tribunal, conforme Damásio de Jesus) o réu quanto ao roubo que lhe é atribuído em concurso formal com o homicídio. Se o fez, implicitamente, nem poderia tê-lo feito, nem há possibilidade de subsistência de impronúncia (ou despronúncia, no caso) tácita, ou implícita. O controle dos atos judiciais é sempre a posteriore.2.) Merece subsistir a prisão processual do paciente quando permanecem íntegros os pressupostos do art. 312, do Código de Processo Penal, ainda mais quando foi encontrado em poder do 1º dos réus uma carta de seu próprio punho em que confessa seu intuito de empreender fuga da cadeia em companhia de seu comparsa, o que torna indispensável a cautela em face da necessidade de manutenção da ordem pública e a garantia de aplicação da lei penal. Ademais, a pronúncia supera a alegação de constrangimento ilegal por demora do processo em condições semelhantes às da súmula 21 do STJ.

PROCESSUAL PENAL-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES-REEXAME DA CAUSA- IMPOSSIBILIDADE. Não se afigura possível, sob pena de desvirtuamento da natureza do recurso, reexaminar a causa, na parte em que foi desfavorável ao Embargante, visando emprestar, destarte, efeitos modificativos ou infringentes do julgado, posto que tal somente é admissível em caráter excepcional, não sendo esta a hipótese vertente.Outrossim, inexistindo qualquer omissão ou obscuridade no v. acórdão, é de rejeitar-se o recurso interposto, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos a justificar outro julgamento pelo júri (CPP, art. 593, III, d) é aquela que delira do conjunto probatório. Tal não ocorre com a decisão absolutória do Corpo de Jurados que acolhe a tese de legítima defesa putativa sustentada coerentemente pelo réu desde a fase inquisitorial, segundo a qual estava almoçando em seu ambiente de trabalho, no caixa de uma padaria, quando a vítima lá compareceu com o intuito de provocá-lo, ocasião em que fazia crer que estava armada e colocara a mão para trás do corpo como se fosse sacar, tendo, então, efetuado um único disparo, isso após discussão entre acusado e vítima por ter aquele repreendido esta, desocupada e dada à prática de delitos, porque furtara uma garrafa de Coca Cola, ocasião em que fizera ameaça de mal injusto. Absolvição mantida, inclusive em respeito ao princípio da soberania do júri (CF, art. 5º, XXXVIII).

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DISPENSA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS - DESACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.· Inocorre nulidade quando a testemunha deixa de ser intimada para o julgamento por não ter sido encontrada no local indicado pela parte que não providenciou outro meio para não frustrar a diligência.· A configuração da legítima defesa putativa pressupõe a existência errônea de suposta agressão por parte da vítima. Assim, a decisão dos jurados que desacolhe essa tese, apoiada em versão coerente afirmada pela prova testemunhal, não se mostra arbitrária ou dissociada dos elementos coligidos nos autos.· Recurso improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA - CARACTERIZAÇÃO - PENALIDADE DEVIDAMENTE APLICADA - ATENUANTES E PRIVILÉGIO RECONHECIDOS.· Evidenciado que o réu aproveitou-se do estado de embriagues da vítima para desferir-lhe facadas sem dar-lhe qualquer chance de defesa, caracterizada está a qualificadora da dificuldade ou impossibilidade de defesa da vítima.· Não se verifica erro ou injustiça na aplicação da pena que justificadamente foi fixada em sua base um pouco acima do mínimo legal e que em face do reconhecimento de atenuantes e do privilégio foi minorada em quantidade aconselhável e adequada à hipótese.· Recurso improvido. Unânime.