PROCESSO PENAL: PRISÃO PREVENTIVA - JÚRI - ACUSADO QUE APRESENTOU-SE ESPONTANEAMENTE À PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA.DOIS DOS ACUSADOS ENVOLVIDOS NO EVENTO FORAM JULGADOS E ABSOLVIDOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, E O ORA PACTE. ATÉ O MOMENTO NÃO TEVE REALIZADO O JULGAMENTO, EMBORA TENHA SE APRESENTADO ESPONTANEAMENTE À AUTORIDADE, QUE LHE HAVIA DECRETADO A PRISÃO PREVENTIVA.O ORA PACTE. FICOU PRESO POR CERCA DE 7 ( SETE ) MESES SEM QUE O JULGAMENTO FOSSE REALIZADO, DAÍ PORQUE A LIMINAR FOI CONCEDIDA AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE VISÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL.O PACTE. APRESENTOU-SE ESPONTANEAMENTE À AUTORIDADE, EM UMA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE NÃO PRETENDE CAUSAR IMPECILHOS À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NEM PODE SE ARGUMENTAR QUE A AÇÃO DESENVOLVIDA PELO ORA PACTE. ESTÁ A CAUSAR COMOÇÃO PÚBLICA, OU MESMO CAUSAR ALGUMA AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA, POIS DOIS OUTROS ACUSADOS DO MESMO CRIME FORAM ABSOLVIDOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE É COMPOSTO JUSTAMENTE POR MEMBROS DA MESMA SOCIEDADE ONDE OCORREU O EVENTO.ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.

PROCESSO PENAL: PRISÃO PREVENTIVA - JÚRI - ACUSADO QUE APRESENTOU-SE ESPONTANEAMENTE À PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA.DOIS DOS ACUSADOS ENVOLVIDOS NO EVENTO FORAM JULGADOS E ABSOLVIDOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, E O ORA PACTE. ATÉ O MOMENTO NÃO TEVE REALIZADO O JULGAMENTO, EMBORA TENHA SE APRESENTADO ESPONTANEAMENTE À AUTORIDADE, QUE LHE HAVIA DECRETADO A PRISÃO PREVENTIVA.O ORA PACTE. FICOU PRESO POR CERCA DE 7 ( SETE ) MESES SEM QUE O JULGAMENTO FOSSE REALIZADO, DAÍ PORQUE A LIMINAR FOI CONCEDIDA AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE VISÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL.O PACTE. APRESENTOU-SE ESPONTANEAMENTE À AUTORIDADE, EM UMA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE NÃO PRETENDE CAUSAR IMPECILHOS À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NEM PODE SE ARGUMENTAR QUE A AÇÃO DESENVOLVIDA PELO ORA PACTE. ESTÁ A CAUSAR COMOÇÃO PÚBLICA, OU MESMO CAUSAR ALGUMA AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA, POIS DOIS OUTROS ACUSADOS DO MESMO CRIME FORAM ABSOLVIDOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE É COMPOSTO JUSTAMENTE POR MEMBROS DA MESMA SOCIEDADE ONDE OCORREU O EVENTO.ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO NA QUESITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA NULIDADE. · SE OS JURADOS DESACOLHERAM AS TESES DEFENSIVAS EM DECISÃO AMPLAMENTE ACOLHIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO SE AFIGURA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA O VEREDICTO DO JÚRI, EVIDENCIANDO-SE, INCLUSIVE, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MP PARA INTERPÔR O APELO COM VISTA À REFORMA DO JULGADO, DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA TESE SUSTENTADA NO LIBELO.· LIMITADO O RECURSO À ALÍNEA D DO INC. III DO ART. 593 DO CPP, NÃO PODE A INSTÂNCIA SUPERIOR PROCLAMAR NULIDADE EM RECURSO DA ACUSAÇÃO QUE, EMBORA VERIFICADA, NÃO FOI ARGÜIDA, FACE AO CONSEQÜENTE PREJUÍZO QUE ADVIRIA PARA O RÉU. (SÚMULA 180 DO STF).· RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA - NATUREZA RESTRITIVA DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA§ ESPECIFICADA NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO A ALÍNEA NA QUAL SE FUNDAMENTA O INCONFORMISMO, A ESTA SE VINCULA DIRETAMENTE O RECURSO, INADMITINDO-SE APRECIAÇÃO EXTENSIVA ÀS DEMAIS HIPÓTESES ABARCADAS PELO INC. III DO ART. 593 DO CPP, PORVENTURA VENTILADAS NAS RAZÕES RECURSAIS, FACE AO CARÁTER RESTRITO LEGALMENTE CONFERIDO À APELAÇÃO DAS DECISÕES DO JÚRI.§ NÃO SE CONFIGURA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS A DECISÃO QUE, AMPARADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO, ACATA A TESE DESFAVORÁVEL AOS RÉUS, RECONHECENDO-A COMO A MAIS VEROSSÍMIL DENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS.§ RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CITAÇÃO POR EDITAL. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.- É VÁLIDA A CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL SE O MESMO NÃO É ENCONTRADO NO LOCAL QUE INDICOU COMO DE SUA RESIDÊNCIA.- IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO SE O RÉU, CITADO POR EDITAL, COMPARECEU EM JUÍZO A FIM DE SER INTERROGADO.- A COMPUTAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVE SER DESCONSIDERADA VEZ QUE A CERTIDÃO CONSTANTE NOS AUTOS ATESTA APENAS O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, E NÃO A CONDENAÇÃO DO APELANTE.- PARA DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O JULGADOR DEVE LEVAR EM CONTA A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, AS QUAIS, SE DESFAVORÁVEIS, ENSEJAM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO.

HABEAS CORPUS. TÓXICO (ARTIGO 12, § 1º, INCISO I, E § 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI N. 6.368/76). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DO DECISUM E AGRAVAMENTO DA PENA. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUI MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO O ACÓRDÃO QUE REFORMANDO A SENTENÇA A QUO, DEU NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO, AGRAVANDO A PENA COMINADA AOS PACIENTES. FIXADA A PENA EM 04 (QUATRO ANOS) NO JULGAMENTO PROFERIDO EM 13-6-91, E INICIADA A EXECUÇÃO DA PENA EM 02-12-98, VERIFICA-SE QUE O LAPSO TEMPORAL DE OITO ANOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, NÃO SE VERIFICOU, IMPOSSIBILITANDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, CONFORME O ARTIGO 110, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DENEGOU-SE A ORDEM. MAIORIA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. NÃO CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O CONJUNTO PROBATÓRIO É FARTO E ROBUSTO NO SENTIDO DA COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, COMPROVADA ATRAVÉS DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, BEM COMO PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, MORMENTE A DESCRIÇÃO FIRME E HARMONIOSA DOS ACONTECIMENTOS FEITA PELO POLICIAL, RESTANDO TOTALMENTE ISOLADA SUA RETRATAÇÃO EM JUÍZO. SENDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS HÁBEIS A ESTRIBAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO MERECE REPROCHE A REPRIMENDA IMPOSTA. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÓ É POSSÍVEL OBSERVADAS ALGUMAS CONDIÇÕES, DENTRE ELAS O QUANTUM DA PENA IMPOSTA E CUIDANDO-SE DE CRIME DOLOSO DEVE SER INFERIOR A 01 (UM) ANO. NÃO PREENCHENDO TAL REQUISITO SE MOSTRA INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO. A LEI N. 8.072/90 DETERMINA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DENTRE OUTROS, NÃO SENDO TAL DISPOSIÇÃO REVOGADA PELA LEI N. 9.455/97, QUE PREVÊ A PROGRESSÃO TÃO-SOMENTE PARA O CRIME DE TORTURA. NÃO SE CONCEDE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE A SANÇÃO EM NADA É AFETADA POR EVENTUAL MISERABILIDADE DO APELANTE, POSTO DECORRER DE COMINAÇÃO LEGAL, FICANDO PARA O JUÍZO DA VEC EVENTUAL SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO DA MESMA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RESTAM INCONTESTES A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME ATRAVÉS DA CONFISSÃO OBTIDA NA FASE INQUISITORIAL, OS DEPOIMENTOS COLHIDOS TAMBÉM NAQUELA FASE E AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MORMENTE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E HARMONIOSOS NA DESCRIÇÃO DOS ACONTECIMENTOS, QUEDANDO-SE ISOLADO NO CONTEXTO PROCESSUAL A RETRATAÇÃO DO APELANTE EM JUÍZO DAQUELE ATO. SENDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS HÁBEIS A ESTRIBAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO MERECE REPROCHE A REPRIMENDA IMPOSTA. EMBORA MILITANDO EM SEU FAVOR A ATENUANTE DA MENORIDADE, NÃO TEM ESTA O CONDÃO DE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, PERMANECENDO, POIS, NO PATAMAR FIXADO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 16, DA LEI N. 6.368/76. INVIABILIDADE. RESTAM INCONTESTES A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME, COADUNANDO-SE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL (AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE), COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MORMENTE OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS AFIRMADORES DE TEREM ADQUIRIDO DO APELANTE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, BEM COMO AS DESCRIÇÕES FIRMES E HARMONIOSAS DOS ACONTECIMENTOS FEITAS PELOS POLICIAIS. SENDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS HÁBEIS A ESTRIBAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO MERECE REPROCHE A REPRIMENDA IMPOSTA, INVIABILIZANDO ASSIM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 16, DA LEI N. 6.368/76. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FLAGRANTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 16, DA LEI N. 6.368/76. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. A CONFISSÃO OBTIDA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL (AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE) CORROBORA AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONQUANTO NÃO TENHA O APELANTE LOGRADO ÊXITO EM PROVAR, QUANDO DA RETRATAÇÃO EM JUÍZO, TER SIDO OBTIDA MEDIANTE TORTURA, HAJA VISTA O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - LESÕES CORPORAIS, TRAZER EM SEU RESULTADO A INEXISTÊNCIA DE LESÕES. RESTAM INCONTESTES A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME, COADUNANDO-SE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL COM OS DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MORMENTE OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS AFIRMADORES DE TEREM ADQUIRIDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DO APELANTE, NA CASA DESTE, CONHECIDO PONTO DE VENDA DE DROGAS. SENDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS HÁBEIS A ESTRIBAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO MERECE REPROCHE A REPRIMENDA IMPOSTA, INVIABILIZANDO ASSIM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 16, DA LEI N. 6.368/76. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE POSTERIOR À SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO POR ERRO NA EXECUÇÃO. TENTATIVA BRANCA DE HOMICÍDIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PENAS CUMULADAS.- IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DESDE A PRONÚNCIA POR FALTA DE OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 73, DO CP. EMBORA A ABERRATIO ICTUS NÃO TENHA SIDO MENCIONADA NA PRONÚNCIA, FOI OBJETO DE QUESITAÇÃO E O EG. CONSELHO DE SENTENÇA A RECONHECEU, NÃO HAVENDO QUALQUER PREJUÍZO AO APELANTE.- SE COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO O CORPO DE JURADOS RECONHECE QUE O HOMICÍDIO CONSUMADO DECORREU DE ERRO NA EXECUÇÃO, O MM. JUIZ, AO FIXAR A PENA, DEVE LEVAR EM CONTA TAL CIRCUNSTÂNCIA E APLICAR O DISPOSTO NO ART. 73, DO CP.- SE DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR SE O ERRO NA EXECUÇÃO CARACTERIZA-SE COMO UNIDADE SIMPLES OU UNIDADE COMPLEXA, E CONSIDERANDO QUE HOUVE RECURSO APENAS DA DEFESA, DEVE-SE FIXAR A PENA CONSIDERANDO A FORMA MENOS GRAVOSA PARA O RÉU.- A PENA-BASE, FIXADA MUITO ALÉM DO MÍNIMO LEGAL, DEVE SER REDUZIDA PARA SE ADEQUAR À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZ-PRESIDENTE. CONDUTA PRETERDOLOSA.· OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA DO DELITO PARA OUTRO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR, FACE AO DESACOLHIMENTO, POR PARTE DO CONSELHO DE SENTENÇA, DA OCORRÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, TRANSFERE-SE AO MM. JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI O ENCARGO DE JULGAR E PROFERIR A SENTENÇA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 492, § 2º, DO CPP, NÃO PROSPERANDO, NESSA CONFORMIDADE, A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 593, III, ALÍNEA B, DO CPP.· OBSERVADA UMA CONDUTA DOLOSA, COM INTENÇÃO PRÉ-DETERMINADA, E OUTRA CULPOSA, EM DECORRÊNCIA DE RESULTADO NÃO PRETENDIDO PELO AGENTE PELA INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO, É DE SE AFASTAR A TESE DEFENSIVA DE QUE O CRIME FORA PRATICADO APENAS POR IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA.· RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO NA FASE INVESTIGATÓRIA. DESACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO.· DESACOLHE-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O I. MAGISTRADO TERIA ATUADO DE FORMA ILEGAL NA FASE INVESTIGATÓRIA, SE O ATO POR ELE PRATICADO RESTRINGIU-SE AOS LIMITES IMPOSTOS NA LEI PROCESSUAL PENAL, QUAL SEJA, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS.· INEXISTINDO NOS AUTOS PROVAS DE QUE OS DENUNCIADOS ASSOCIARAM-SE DE FORMA ORGANIZADA, A MOLDE DE POSSIBILITAR UMA ATUAÇÃO PROGRAMADA, CARACTERÍSTICA ESSENCIAL À CONCEITUAÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA, OU AINDA, QUE TENHAM CONTRIBUÍDO PARA A CORRUPÇÃO DE PESSOAS MENORES DE 18 ANOS, PRATICANDO COM ELAS OU INDUZINDO-AS AO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO PENAL, IMPÕE SEJAM ABSOLVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. II, DO CPP, PELA FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS FATOS. · RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

DIREITO PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE - FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO, IMPERATIVA SE TORNA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. A NORMA DISCIPLINADORA DA DOSAGEM DA PENA CONSTITUI GARANTIA AO ACUSADO DE QUE O FATO PELO QUAL RESPONDE SERÁ OBJETIVAMENTE ANALISADO. SE O PRÓPRIO MAGISTRADO A QUO RECONHECEU SEREM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE, FIXANDO A PENA-BASE QUANTO AO FURTO TENTADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DEVERIA, POR CONSEGUINTE, SEGUIR A MESMA REGRA NO QUE SE REFERE AO FURTO QUALIFICADO. NÃO SENDO ASSIM, INVIÁVEL FICARIA A FIXAÇÃO DE PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM SE TRATANDO DE CONCURSO DE CRIMES, ANTE A ARGUMENTAÇÃO DE QUE QUALQUER EXACERBAÇÃO DA PENA RESULTARIA NO DESATENDIMENTO DA FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. PARA QUE A ATENUANTE SURTA SEUS EFEITOS, NÃO DEVE SER LEVADA EM CONTA A MERA CONDUTA OBJETIVA DO ACUSADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIÁRIA. NÃO RESTANDO AO ACUSADO OUTRO CAMINHO A TRILHAR A NÃO SER O DA CONFISSÃO, UMA VEZ FLAGRADO NA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA, NÃO HÁ RAZÃO PARA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE EM QUESTÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA CONSUMA-SE QUANDO A OFERTA DE VANTAGEM CHEGA AO CONHECIMENTO DO FUNCIONÁRIO, BASTANDO A POSSIBILIDADE DE DANO REAL. SE AS AUTORIDADES ASSIM O DESEJASSEM, PODERIAM PERFEITAMENTE CEDER ÀS PROPOSTAS DO APELADO, RESTANDO PLENAMENTE CARACTERIZADO O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL.

PENAL - PROCESSO PENAL: HABEAS CORPUS - ESTUPRO - PROVA FRÁGIL A ENSEJAR CONDENAÇÃO - LIMINAR MANTIDA - ORDEM CONCEDIDA. FOI O PACTE. PRESO EM 14/12/98 POR VIOLAÇÃO AO TIPO DO ART. 213, DO CPB, E AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL O ILUSTRE MEMBRO DO MP PEDIU A SUA ABSOLVIÇÃO, FACE À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE ATESTARAM POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ESTAR O MESMO ABSOLUTAMENTE TRANQÜILO A DEMONSTRAR A MAIS ABSOLUTA SURPRESA COM OS FATOS NARRADOS PELA SUPOSTA VÍTIMA, QUE CHEGOU A AFIRMAR TER MANTIDO RELAÇÕES SEXUAIS MEDIANTE UMA ARMA QUE ESTARIA EM SUA MALA. OCORRE QUE NA OCASIÃO NENHUMA ARMA FOI ENCONTRADA COM O PACTE., NEM MESMO NENHUMA AGRESSÃO RESTOU DEMONSTRADA EXISTIR NA PSEUDO VÍTIMA.HC 1008-4 NÃO FOSSE A FALTA DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, O PACTE. ENCONTRA-SE PRESO HÁ MAIS DE 140 ( CENTO E QUARENTA ) DIAS SEM QUE A SENTENÇA FOSSE PROLATADA, DE SALIENTAR-SE QUE A SUA ABSOLVIÇÃO FOI REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELO ÓRGÃO DO MP. LIMINAR MANTIDA. ORDEM CONCEDIDA.

PROCESSUAL PENAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQÜESTRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. O ARTIGO 125, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ADMITE O SEQÜESTRO DOS BENS IMÓVEIS, ADQUIRIDOS PELO INDICIADO COM OS PROVENTOS DA INFRAÇÃO, AINDA QUE JÁ TENHAM SIDO TRANSFERIDOS A TERCEIRO, POSSIBILITANDO A ESTE O MANEJO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO SENHOR E POSSUIDOR. RESTANDO PROVADO QUE O ADQUIRENTE NÃO AGIU DE MÁ-FÉ, TENDO ADQUIRIDO O BEM A TÍTULO ONEROSO, REGISTRADA A TRANSAÇÃO NO CARTÓRIO COMPETENTE, EM DATA ANTERIOR À DO REQUERIMENTO E DEFERIMENTO DA CAUTELAR, DESCONHECENDO A SUA PROCEDÊNCIA ILÍCITA, LEVANTA-SE O SEQÜESTRO, EM OBSERVÂNCIA A EXEGESE DO INSTITUTO QUE PRIVILEGIA A BOA-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO AGRAVADO PELO CONCURSO DE AGENTES E QUE VEM A SER CONDENADO PELO MESMO DELITO, ENTRETANTO, QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E AINDA PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - HIPÓTESE QUE NÃO ANULA A SENTENÇA, PODENDO A MESMA, NA PARTE QUE DEICIU ULTRA PETITA, SER DECOTADA PELA INSTÂNCIA RECURSAL - PROVA TRANQÜILA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - APELO DESPROVIDO.1. A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA ATINENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, COMO FICOU RECONHECIDO NA SENTENÇA, NÃO ESTÁ CONTIDO EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE NA DENÚNCIA. LOGO, NÃO PODERIA O APELANTE, SEM A ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA ALVITRADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 384 DO CPP, SER POR ELA CONDENADO. O REFERIDO ATO JUDICIAL, DENOMINADO DE DECISÃO ULTRA PETITA, NO CASO, NÃO ANULA A SENTENÇA MONOCRÁTICA, PORQUE POSSÍVEL DE SER DECOTADO PELA INSTÂNCIA AD QUEM, JÁ QUE NENHUM PREJUÍZO ACARRETOU AO EXERCÍCIO DO MAIS AMPLO DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO.2. . EXSURGINDO, SOBEJAMENTE, DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NO PROCESSO, A PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE CONSIDEROU O ACUSADO COMO INFRATOR DO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 155, § 4º, DO ESTATUTO REPRESSIVO.

PENAL. ESTUPRO E ROUBO. PRELIMINAR DE INÉRCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADAS. REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS PECUNIÁRIAS.§ NÃO SE CONFIGURA INEPTA A INICIAL ACUSATÓRIA QUE IMPUTA AO AGENTE O CRIME DE ESTUPRO, DESCREVENDO TODOS OS ELEMENTOS QUE SE AJUSTAM AO TIPO PENAL, SOBRETUDO QUANDO ALEGADA PELA DEFESA A SUPOSTA IRREGULARIDADE SOMENTE NO OFERECIMENTO DAS RAZÕES DE APELO, QUANDO JÁ PRECLUSA A INDAGAÇÃO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO CONDENATÓRIO.§ INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, SE COMPROVADAS A VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA PERPETRADAS CONTRA A VÍTIMA PARA A CONSUMAÇÃO DOS CRIMES DE ESTUPRO E ROUBO.§ EXCLUI-SE DO CÔMPUTO DA PENA A AGRAVAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA, FACE À COMPROVADA PRIMARIEDADE DO RÉU, REDUZINDO-SE, POR CONSEQÜÊNCIA, A REPRIMENDA CORPORAL.§ A PENA PECUNIÁRIA DEVE MANTER CORRELAÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONFORME PRECONIZADO NOS ARTIGOS 60 E 68 DO CPB.§ OS CRIMES CONSIDERADOS PELO LEGISLADOR COMO HEDIONDOS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE CONTEMPLAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 9455/97, IMPONDO-SE O SEU CUMPRIMENTO INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO.§ RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS COM RELAÇÃO AO 1º E 3º APELANTES E IMPROVIDO QUANTO AO 2º RECORRENTE. UNÂNIME.

CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. ARRAS. RETENÇÃO DE IMPORTÂNCIAS JÁ PAGAS. COBRANÇA INDEVIDA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A TERCEIROS.1. É NULA A CLÁUSULA PENAL QUE COMINA A PERDA DAS QUANTIAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DAS DEMAIS PRESTAÇÕES, POR COLIDÊNCIA COM AS NORMAS TUTELARES DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. 2. RETENÇÃO INDEVIDA NÃO SE CONFUNDE COM COBRANÇA INDEVIDA. A PRIMEIRA IMPLICA CONDUTA OMISSIVA DO SUJEITO PASSIVO, QUE NÃO DEVOLVE O QUE É DEVIDO. A SEGUNDA EXIGE UM COMPORTAMENTO ATIVO, DE QUEM COBRA, SABENDO QUE JÁ FOI PAGO. 3. A ALIENAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, PROMETIDA À VENDA, A TERCEIROS, AUSENTE DO CONTRATO QUALQUER ESTIPULAÇÃO A TÍTULO DE ARRAS, ENSEJA A COMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO EM PERDAS E DANOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PERDA DO SINAL OU EM DEVOLUÇÃO EM DOBRO, COM BASE EM TAL INSTITUTO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO (ARTIGO 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. INCLUSÃO DE QUALIFICADORA. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE VISA INCLUIR NA PRONÚNCIA QUALIFICADORA NÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, CONQUANTO INTERPOSTO POR ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, AO QUAL A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 271, DO CÓDIGO PENAL, QUE ENUMERADA AS SUAS ATIVIDADES PROCESSUAIS, NÃO INCLUIU DENTRE ESTAS O PODER DE ADITAR A DENÚNCIA, SENDO VEDADO AO INTÉRPRETE AMPLIAR DIREITOS SUBJETIVOS QUE A LEI QUIS RESTRINGIR. EM PRELIMINAR, NÃO CONHECIDO O RECURSO. UNÂNIME.