CIVIL - APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE SEGURO - VEÍCULO - ROUBO - CAPOTAGEM - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.I - Se a seguradora condiciona a recusa ao pagamento da indenização à decisão a ser proferida em ação penal, fica suspenso o prazo prescricional.II - A seguradora não pode se eximir de pagar a indenização de veículo que sofre capotagem, quando conduzido por suposto meliante, sob o argumento de que, na verdade, teria sido o automóvel emprestado pelo próprio motorista a pessoa não habilitada, mormente quando não se desincumbiu satisfatoriamente de provar o alegado na esfera cível. Inviável a utilização de provas colhidas em ação penal.Agravo retido e apelação improvidos.

PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CABIMENTO. Para que a decisão do Conselho de Sentença seja considerada manifestamente contrária à prova dos autos, é necessário que se encontre completamente divorciada do conjunto probatório, que seja produto da criação mental dos jurados. Se o princípio da soberania dos vereditos, consagrado em nossa Lei Maior, prenuncia que a decisão do corpo de jurados não necessita de fundamentação, não é menos verdade que a decisão do Conselho de Sentença deve guardar estrita consonância com o conjunto probatório carreado aos autos. No caso, não há prova nos autos que respalde a tese da excludente da ilicitude defendida em plenário, o que autoriza a anulação do julgamento para que o acusado se submeta novamente ao Tribunal Popular.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A APRECIAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL DO APELANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL.· Inexistindo elementos suficientes para análise da conduta social do réu pelo julgador, tem-se por corretamente fundamentada a pena que não apreciou tal circunstância mas levou em consideração as demais condições judiciais, principalmente os péssimos antecedentes evidenciados na folha penal do acusado.· Não merece acolhimento o pleito absolutório quando suficientemente comprovada a autoria e materialidade do delito haja vista a confissão extrajudicial do acusado corroborada, ainda, pelas demais provas coligidas aos autos, inclusive a pericial.· Verifica-se correta a imposição do regime semi-aberto para o cumprimento da reprimenda, quando as condições judiciais do art. 59 do CPB são relativamente desfavoráveis ao réu, mormente no que pertine aos seus antecedentes penais.· Recurso provido parcialmente. Unânime.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. OMISSÃO DA EXPRESSÃO INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. ANTINOMIA REAL.Em razão da antinomia real que faz preponderar a lei sobre a sentença, no crime de latrocínio, a omissão na sentença condenatória da expressão integralmente fechado, não enseja direito a progressão do regime prisional, por não ter esta capacidade de ab-rogar a determinação contida na lei dos crimes hediondos, que impõe para cumprimento da pena o regime integralmente fechado, que prevalece sobre a decisão judicial omissa.

PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO - FRAGILIDADE DA ALEGAÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A EMBASÁ-LA. As provas colhidas no decorrer da instrução criminal tornam incontestável a autoria do apelante, o que demonstra a fragilidade dos argumentos no intuito de ver reconhecida a insuficiência de provas. MENORIDADE - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE SOBRE A PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO, A FIM DE VER REDUZIDA A PENA COMINADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo entendimento jurisprudencial já consolidado, as atenuantes não podem incidir para diminuir a pena aquém do mínimo legal.

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS COM RESULTADO GRAVE - MAJORAÇÃO DA PENA - DESACOLHIMENTO DO PEDIDO. Se as circunstâncias judiciais não se mostraram de todo desfavoráveis ao apelante, justifica-se a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal, tal como levado a efeito na sentença recorrida. REGIME ABERTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE SURSIS, FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO. A fixação do regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena fixada na sentença não condiz com a necessidade de ressocialização e reintegração do condenado. O Ministério Público pleiteia justamente um benefício em favor do apelado, constituindo, na prática, como que um agravamento no cumprimento da pena, eis que, em vez de o sentenciado ficar praticamente em liberdade, ficará sujeito, por um prazo mínimo de dois anos, ao cumprimento de determinadas condições, sob a vigilância do Poder Judiciário. Tal conseqüência, além dos resultados quase sempre ocorrentes de ressocialização, impediria a impressão do sentenciado de que nenhum apenamento recebera, pelo grave crime praticado.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO APREENSÃO DA ARMA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PROVA.I - A análise das circunstâncias judiciais afasta a arguída nulidade da sentença por desmotivação na fixação do regime inicial de cumprimento da pena;II - Ainda que não apreendida e periciada a arma, não se afasta a qualificadora, diante da intimidação que a mesma prestou para facilitar a subtração;III - O reconhecimento do agente, pela vítima e testemunhas do assalto, conferem prova de autoria e afastam credibilidade de confissão mediante espancamento.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO.- Inviável, por meio de habeas corpus, o trancamento da ação penal após proferida sentença de pronúncia. A uma porque impertinente o exame de provas na via estreita do writ. A duas porque há, contra a referida sentença, recurso apropriado.- Embora o delito a que responde o paciente seja da categoria dos hediondos, merece ele o benefício da liberdade provisória, uma vez que as circunstâncias do art. 312 do CPP não se fazem presentes e militam em seu favor a primariedade e os bons antecedentes, além de possuir residência e emprego fixos.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PRONÚNCIA. Na desistência voluntária o agente abandona a execução do crime quando ainda lhe sobra uma margem de ação. Afasta-se do plano previamente esboçado, dirigido a um resultado ilícito que não chega a concluir, respondendo pelos atos praticados. Ao sustentar essa tese está o recorrente a admitir que embora inicialmente tenha tido a intenção de matar a vítima, desistiu quando deixou de atingi-la com golpes de lâmina quando ainda poderia fazê-lo. Quando esse desdobramento do iter criminis não fica estreme de dúvidas, dele não havendo qualquer informação nos autos, mantém-se a capitulação da denúncia acolhida na pronúncia, já que a pretendida desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesões corporais requer convencimento (CPP, art. 410) para efeito de afastamento da competência do Tribunal do Júri (CPP, art. 74, § 1º). A desistência voluntária se apresenta, assim, como um ato posterior que não altera a competência do Tribunal Popular para a apreciação do crime e poderá, soberanamente, desclassificar para lesões corporais acolhendo, ai sim, a tese da defesa.

PROCESSO PENAL - PENAL : QUADRILHA OU BANDO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ACERTO FACE AOS FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E INEXISTÊNCIA DE RESIDÊNCIA CERTA - Ordem denegada.Foi a Pacte. presa em flagrante delito em 07/07/99, pelo cometimento do crime do art. 288, do CPP, e ao despachar pedido formulado pela Defesa de relaxamento da prisão, a pedido do MP o MM. Juiz relaxou a prisão em flagrante ao argumento de que ao ser presa a Pacte. não se encontrava em estado de flagrância, mas atento ao argumento de que se deveria manter a garantia da ordem pública foi-lhe decretada a prisão cautelar.Os autos apontam para a existência de inúmeros e fortes indícios de que a Pacte. mantinha com outros acusados uma societas sceleris com o objetivo de praticar crimes de estelionato, falsidade ideológica, falsificação de documento público e particular, visando causar golpes em bancos e instituições financeiras, buscando ainda beneficiar pessoas interessadas em ter seus nomes excluídos do cadastro de emitentes de cheques sem fundos do Banco Central.A instrução criminal vem se desenrolando regularmente, sendo os prazos legais rigorosamente obedecidos, sendo que a cautela somente foi deferida com o objetivo de se garantir a ordem pública, e apesar da Pacte. alegar ser primária e de bons antecedentes, nos autos não há prova idônea de que a mesma tenha residência certa e que desenvolva alguma atividade lícita.Ordem denegada.

PENAL - PROCESSO PENAL: JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PROVAS COLHIDAS SUSTENTAM COM CONFORTO DECISÃO DO CORPO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AS QUALIFICADORAS ACEITAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA ESTÃO AMPLAMENTE DEMONSTRADAS NA PROVA PRODUZIDA, JÁ QUE O MOTIVO TORPE E A AÇÃO IMPEDITIVA A QUALQUER DEFESA DA VÍTIMA ESTÃO CLARAMENTE VISÍVEIS EM TUDO O QUE DOS AUTOS CONSTA A RESPEITO, ESPECIALMENTE PELO LAUDO CADAVÉRICO QUE DEMONSTRA QUE DOIS TIROS ATINGIRAM A VÍTIMA PELAS COSTAS. O CONJUNTO PROBATÓRIO FORNECE COM CONFORTO PLENA SUSTENTAÇÃO À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, DE SORTE QUE NÃO HÁ COMO PROSPERAR A TESE DE QUE O JULGAMENTO REALIZOU-SE MANIFESTAMENTE EM CONTRARIEDADE COM A PROVA A DECISÃO ENTENDIDA COMO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS É AQUELA QUE SE DISSOCIA COMPLETAMENTE DOS SUBSÍDIOS TRAZIDOS PELOS AUTOS, SENDO DE CUNHO NITIDAMENTE TERATOLÓGICO, A INDICAR UMA ABSOLUTA INVERSÃO DA PROVA COLHIDA, REVESTINDO-SE ASSIM DE UMA VERDADEIRA CRIAÇÃO MENTAL DOS JURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO PENAL: CRIME MILITAR - LESÕES CORPORAIS LEVES - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - A LEI 9.099/95 APLICA-SE EM TODA SUA EXTENSÃO À LEGISLAÇÃO CASTRENSE - Recurso conhecido e improvido. A Lei 9.099/95 aplica-se impositivamente em todos os ramos do direito em que há a aplicação de regras processuais civis ou penais, inclusive no ramo especial do direito processual penal militar e na legislação extravagante, daí ser indispensável a representação do ofendido no crime militar de lesão corporal leve, ex vi do disposto no art. 88 e 91, do mencionado diploma legal. A decisão que rejeita a denúncia à falta da representação está correta e deve ser mantida Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL- VÍCIO DE COMPETÊNCIA- NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO - INEXISTÊNCIA DO ANIMUS DE SUBTRAIR - NULIDADE DA DECISÃO.- Não se caracteriza a figura complexa do crime de roubo se a prova demonstra que o propósito do emprego da violência ou grave ameaça não visa a subtração do patrimônio alheio, mas o apoderamento, pelos réus, tanto do primeiro quanto do segundo veículo abordados, com o fito único de serem transportados a outra cidade pelos condutores dos automóveis, vez que os acusados não sabiam dirigir.- Remanescendo ofendida a liberdade individual e integridade física de uma das vítimas e consumando-se a morte de duas outras, abatidas impiedosamente ante a negativa de conduzirem os réus no veículo que ocupavam, descarateriza-se o crime de latrocínio , deslocando-se a competência para o julgamento ao Tribunal do Júri, a teor do art.564, I, do CPP, eis que, em tese, verificada a existência de concurso material de delitos resultante da ofensa à liberdade individual, integridade física e vida das vítimas.- Recurso provido. Maioria.

PENAL: LATROCÍNIO - CRIME COMPLEXO - EXAURIMENTO - PROVA FORTE DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR O ROUBO QUALIFICADO CUMULADO COM HOMICÍDIO CULPOSO - PENA CORRIGIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A TESE DA DEFESA DE QUE TERIA OCORRIDO UM CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E OUTRO DE HOMICÍDIO CULPOSO É TOTALMENTE INACEITÁVEL FACE À CONTUNDENTE PROVA COLHIDA DE QUE O ACUSADO DESEJAVA DE FATO PRATICAR O ROUBO, E QUE O RESULTADO MORTE ALCANÇADO EMBORA NÃO FOSSE DE SEU DESEJO DIRETO ESTAVA NA SUA ESFERA DE PREVISIBILIDADE, E PELO FATO DE OCORRER NA FORMA CULPOSA É QUE CONFIGURA O CRIME COMPLEXO DE LATROCÍNIO, JÁ QUE A MORTE DA VÍTIMA FOI CAUSADA PELOS DISPAROS QUE FORAM ALCANÇADOS POR UM PROCEDER CULPOSO DO AGENTE NA EXECUÇÃO DO ROUBO INICIALMENTE DESEJADO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DE HELENO FRAGOSO, IN LIÇÕES DE DIREITO PENAL, VOL. I, PÁG. 81.APR 1426-5 CONSTATO APENAS QUE A PENA APLICADA PELO MM. JUIZ A QUO FOI EXCESSIVA, DE VEZ QUE O ACUSADO É PRIMÁRIO E POSSUI BONS ANTECEDENTES, JÁ QUE A EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ATO INFRACIONAL PRATICADO PELO MESMO, ENQUANTO MENOR, NÃO SE ENCONTRA DEMONSTRADO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PENAL - JÚRI- IMPRONÚNCIA. Consoante firme jurisprudência, a impronúncia só ocorre quando não fica perfeitamente provada a existência da infração penal na sua materialidade ou se não há uma indicação suficiente da autoria. O art. 409 do CPP é claro: se o juiz não se convencer da existência do crime ou de indício suficiente de que seja o réu o seu autor julgará improcedente a denúncia. Quando, todavia, se encontram presentes a autoria e a materialidade do delito e as provas dos autos informam que o acusado desferiu cinco golpes de faca contra a vítima, duas em direção ao coração e as outras no lado esquerdo, braço e ombro, impõe-se o encaminhamento do réu ao Tribunal do Júri para apreciação do crime de tentativa de homicídio. Correta, pois, a decisão de pronúncia. Recurso não provido.

PROCESSO PENAL - AJUIZAMENTO DE APELAÇÃO COM OBJETIVO DE IMPUGNAR SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS - CONHECIMENTO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA - HIPÓTESES NÃO OCORRENTES - DECISÃO MANTIDA.1. A norma ditada pelo artigo 579 do Código de Processo Penal confere amplos poderes ao juiz para fazer a conversão do recurso, independentemente de proposição da parte, desde que dentro do prazo legal.2. Inexistente prova concludente de legítima defesa, descabe absolvição sumária na fase da pronúncia, devendo a acusação ser admitida para julgamento pelo Júri. Outrossim, se da análise da prova conduz à percepção da participação ativa do agente, no evento criminoso que provocou a morte da vítima, não se permite impronunciá-lo sob pena de, aprofundando no exame da prova, suprimir do Júri a apreciação da negativa de autoria. Precedentes da c. Corte.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - FURTO E ESTELIONATO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - LEI Nº. 9.099/95, ART. 89 - CONCURSO MATERIAL QUE IMPORTA, NO SOMATATÓRIO DAS PENAS MÍNIMAS DOS DIVERSOS CRIMES, REPRIMENDA SUPERIOR A UM ANO DE RECLUSÃO - NÃO-CABIMENTO DO BENEFÍCIO - APELO PROVIDO. Conforme respeitáveis precedentes da jurisprudência, O novo instituto despenalizador deve ser aplicado com prudência, sob pena de se oficializar a impunidade; assim, em princípio não será possível a suspensão no caso de concurso de crimes, quando todos os mínimos somados excedam de um ano, ainda que individualmente cada um admita o instituto (c. TJSC, Ap. 96.001531-0).

PENAL: TRÁFICO DE DROGAS - GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA - CONFISSÃO QUE SE AMOLDA ÀS DEMAIS PROVAS COLHIDAS - PROGRESSÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE LEGAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A APTE. FOI PRESA EM FLAGRANTE DELITO COM CERCA DE 85 G (OITENTA E CINCO GRAMAS ) DE MERLA DISTRIBUÍDAS EM 4 ( QUATRO ) LATAS E 32,10 G ( TRINTA E DOIS GRAMAS E DEZ CENTIGRAMAS ) DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK ACONDICIONADAS EM UM PEDAÇO DE PLÁSTICO, ALÉM DE UM REVÓLVER CALIBRE 38, E VÁRIOS CARTUCHOS INTACTOS, E NA FASE INQUISITORIAL CONFESSOU CUMPRIDAMENTE O CRIME PRATICADO, EMBORA NA OCASIÃO TENTASSE EXIMIR SEU PARCEIRO DE QUALQUER CULPA. OS MOTIVOS QUE LEVARAM O APTE. A ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELO CRIME NÃO ESTÁ CLARAMENTE ESTAMPADA NOS AUTOS, MAS É FÁCIL DEDUZIR QUE OS ACUSADOS TENTARAM RETIRAR A RESPONSABILIDADE DE REGINO FACE À SUA EXTENSA FOLHA PENAL, ONDE SE INCLUI UM PROCESSO POR HOMICÍDIO DE SUA ANTERIOR COMPANHEIRA. A GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ESTÁ AINDA A INDICAR QUE A MESMA SERIA DESTINADA AO ILEGAL COMÉRCIO. A MAJORANTE DO INCISO III, DO ART. 18, DA LEI 6.368/76 TAMBÉM ESTÁ CLARAMENTE ESTAMPADA NOS AUTOS, SENDO CERTO QUE OS ACUSADOS REUNIRAM-SE PARA O OBJETIVO DE DIVULGAR O USO E CONSUMO DA DROGA PROIBIDA, SENDO QUE TAL ASSOCIAÇÃO PODE ATÉ MESMO ASSUMIR A FORMA EVENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL: PORTE DE ARMA - CRIME FORMAL - ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - PROVA FORTE DA AUTORIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A PROVA COLHIDA AO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEMONSTRA QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO PORTANDO UMA ARMA DE FOGO CALIBRE 38, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, E QUE O MESMO JÁ HAVIA SIDO CONDENADO ANTERIORMENTE POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO SE VÊ DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. O ACUSADO CONFESSOU O CRIME NA FASE INQUISITORIAL, EMBORA TENHA EM JUÍZO SE RETRATADO, MAS DE QUALQUER FORMA MESMO QUE A ARMA SEJA DE PROPRIEDADE DE SUA ESPOSA, COMO ALEGA, É FATO IRRELEVANTE, POIS O TIPO PENAL FALA TAMBÉM EM PORTAR A ARMA, E O ACUSADO A ESTAVA PORTANDO NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL, E É CONSIDERADO COMO CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM O SEU PRÓPRIO REALIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO PENAL: JÚRI - TERMO DE RECURSO DA DEFESA QUE NÃO APONTA OS SEUS FUNDAMENTOS - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - ARGUMENTOS AGITADOS NAS RAZÕES RECURSAIS - TRIBUNAL NÃO PODE RECONHECER DIRETAMENTE A LEGÍTIMA DEFESA - COMPETÊNCIA DO JÚRI - DECISÃO COM SUSTENTAÇÃO NA PROVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.PROCESSO PENAL: JÚRI - TERMO DE RECURSO DA DEFESA QUE NÃO APONTA OS SEUS FUNDAMENTOS - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - ARGUMENTOS AGITADOS NAS RAZÕES RECURSAIS - TRIBUNAL NÃO PODE RECONHECER DIRETAMENTE A LEGÍTIMA DEFESA - COMPETÊNCIA DO JÚRI - DECISÃO COM SUSTENTAÇÃO NA PROVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O APTE. NÃO INDICOU COM PRECISÃO EM SEU TERMO DE APELAÇÃO A HIPÓTESE EM QUE SE BASEIA O RECURSO, MAS MESMO ASSIM FACE AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO EIS QUE PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IMAGINA-SE QUE O APTE. TENHA SE INSURGIDO CONTRA A V. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM FULCRO NA ALÍNEA D, DO INCISO III, DO ART. 593, DO CPP, MAS MESMO ASSIM NADA HÁ NOS AUTOS O QUE JUSTIFIQUE TAL TESE, POIS OS APR 19335TESTEMUNHOS COLHIDOS SÃO UNÂNIMES EM AFIRMAR QUE NÃO HOUVE SEQUER UMA MÍNIMA DISCUSSÃO ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA, NEM MESMO QUALQUER AGRESSÃO OU AMEAÇA POR PARTE DA MESMA, QUE NÃO ENCONTRAVA-SE AO MENOS ARMADA. A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ESTÁ ESCORADA EM PROVA DENSA E FORTE O SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, E ASSIM SENDO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O APTE. NÃO INDICOU COM PRECISÃO EM SEU TERMO DE APELAÇÃO A HIPÓTESE EM QUE SE BASEIA O RECURSO, MAS MESMO ASSIM FACE AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO EIS QUE PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IMAGINA-SE QUE O APTE. TENHA SE INSURGIDO CONTRA A V. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM FULCRO NA ALÍNEA D, DO INCISO III, DO ART. 593, DO CPP, MAS MESMO ASSIM NADA HÁ NOS AUTOS O QUE JUSTIFIQUE TAL TESE, POIS OS APR 19335TESTEMUNHOS COLHIDOS SÃO UNÂNIMES EM AFIRMAR QUE NÃO HOUVE SEQUER UMA MÍNIMA DISCUSSÃO ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA, NEM MESMO QUALQUER AGRESSÃO OU AMEAÇA POR PARTE DA MESMA, QUE NÃO ENCONTRAVA-SE AO MENOS ARMADA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ESTÁ ESCORADA EM PROVA DENSA E FORTE O SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, E ASSIM SENDO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.