PROCESSO PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO - ACESSÓRIOS DE VEÍCULO UTILIZADOS NO TRANSPORTE DA DROGA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO - SENTENÇA AINDA NÃO PROFERIDA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE DE INVIABILIZAR PROVÁVEL PENA DE PERDIMENTO DO BEM - RECURSO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. IMPROVIMENTO RECURSO CONHECIDO COMO APELAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA EGRÉGIA TURMA QUE O VEM ADMITINDO PARA AS IRRESIGNAÇÕES RELATIVAS A INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. DEMONSTRANDO OS AUTOS QUE PENDE CONTRA O ORA APTE. A ACUSAÇÃO DE QUE ATUAVA COMO FORNECEDOR DE DROGAS, AFIGURA-SE UM TANTO PREMATURA A RESTITUIÇÃO DO BEM UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME ENQUANTO NÃO CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB PENA DE INVIABILIZAR-SE O V. DECISUM EM CASO DE EVENTUAL PERDIMENTO DO VEÍCULO EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTENTE QUALIFICADO - PRONÚNCIA - LINGUAGEM A SER OBSERVADA - EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORAS - RSE DESPROVIDO. PARA QUE O ACUSADO VENHA A SER PRONUNCIADO E, DE CONSEQÜÊNCIA, SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO JÚRI, BASTA QUE O JUIZ ESTEJA CONVENCIDO, A PARTIR DO EXAME OBJETIVO DA PROVA COLIGIDA NO PROCESSO, DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS DE SER ELE O SEU AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 408, CAPUT, DO CPP.NÃO ACARRETA O VÍCIO DE NULIDADE, O EMPREGO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, EMBORA CENSURÁVEL, DESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA NO SENTIDO DE EXAMINAR A TESE DA DEFESA NÃO RESULTE EM EXAGEROS QUE POSSAM INTERFERIR NO ÂNIMO DOS JURADOS, COMO OCORRE IN CASU.O JUIZ NÃO PRECISA FUNDAMENTAR, COM BASE NA PROVA, A PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS, CONFORME AUTORIZADOS PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, E TAMBÉM PORQUE NA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES, PREFERÍVEL SERÁ DEIXAR PARA O TRIBUNAL DO JÚRI A DECISÃO SOBRE A MATÉRIA, PORQUE É ESTE, POR FORÇA DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, O JUIZ NATURAL DA LIDE (JOSÉ FREDERICO MARQUES, IN A INSTITUIÇÃO DO JÚRI, P. 232; ELEM. DE DIR. PROC. PENAL. VOL. III, NÚMERO 732).

EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO - DECRETO 2.838/98 - CONDENADO BENEFICIADO PELO SURSIS - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA - PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME ABERTO - INTERPRETAÇÃO EM BENEFÍCIO DO RÉU - RECURSO DE AGRAVO - DESPROVIMENTO. O DECRETO 2.838/98 EM SEU ART. 1º, INCISO VII CONCEDE INDULTO AO SENTENCIADO BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1.997.O CONDENADO É BENEFICIADO PELO SURSIS NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. O FATO DE PODER REJEITAR O BENEFÍCIO NÃO LHE RETIRA O DIREITO JÁ ASSEGURADO, SENDO, PORTANTO, DISPENSÁVEL PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.IN CASU, A DISCUSSÃO A RESPEITO DA PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA É INÓCUA, UMA VEZ QUE, AINDA QUE HOUVESSE O SENTENCIADO REJEITADO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O SURSIS, TERIA ELE DIREITO AO INDULTO EM FACE DO QUE DISPÕE O INCISO IX DO ART. 1º DO DECRETO 2.838/98 QUE ADMITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO CONDENADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME ABERTO.RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONFIRMANDO-SE A R. SENTENÇA QUE CONCEDEU AO SENTENCIADO, ORA RECORRIDO, A CLEMENTIA PRINCIPIS.

EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO - DECRETO 2.838/98 - CONDENADO BENEFICIADO PELO SURSIS - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA - PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME ABERTO - INTERPRETAÇÃO EM BENEFÍCIO DO RÉU - RECURSO DE AGRAVO - DESPROVIMENTO. O DECRETO 2.838/98 EM SEU ART. 1º, INCISO VII CONCEDE INDULTO AO SENTENCIADO BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1.997.O CONDENADO É BENEFICIADO PELO SURSIS NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. O FATO DE PODER REJEITAR O BENEFÍCIO NÃO LHE RETIRA O DIREITO JÁ ASSEGURADO, SENDO, PORTANTO, DISPENSÁVEL PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.IN CASU, A DISCUSSÃO A RESPEITO DA PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA É INÓCUA, UMA VEZ QUE, AINDA QUE HOUVESSE O SENTENCIADO REJEITADO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O SURSIS, TERIA ELE DIREITO AO INDULTO EM FACE DO QUE DISPÕE O INCISO IX DO ART. 1º DO DECRETO 2.838/98 QUE ADMITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO CONDENADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME ABERTO.RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONFIRMANDO-SE A R. SENTENÇA QUE CONCEDEU AO SENTENCIADO, ORA RECORRIDO, A CLEMENTIA PRINCIPIS.

EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO - DECRETO 2.838/98 - CONDENADO BENEFICIADO PELO SURSIS - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA - PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME ABERTO - INTERPRETAÇÃO EM BENEFÍCIO DO RÉU - RECURSO DE AGRAVO - DESPROVIMENTO. O DECRETO 2.838/98 EM SEU ART. 1º, INCISO VII CONCEDE INDULTO AO SENTENCIADO BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1.997.O CONDENADO É BENEFICIADO PELO SURSIS NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. O FATO DE PODER REJEITAR O BENEFÍCIO NÃO LHE RETIRA O DIREITO JÁ ASSEGURADO, SENDO, PORTANTO, DISPENSÁVEL PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.IN CASU, A DISCUSSÃO A RESPEITO DA PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA É INÓCUA, UMA VEZ QUE, AINDA QUE HOUVESSE O SENTENCIADO REJEITADO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O SURSIS, TERIA ELE DIREITO AO INDULTO EM FACE DO QUE DISPÕE O INCISO IX DO ART. 1º DO DECRETO 2.838/98 QUE ADMITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO CONDENADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME ABERTO.RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONFIRMANDO-SE A R. SENTENÇA QUE CONCEDEU AO SENTENCIADO, ORA RECORRIDO, A CLEMENTIA PRINCIPIS.

EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO - DECRETO 2.838/98 - CONDENADO BENEFICIADO PELO SURSIS - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA - PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME ABERTO - INTERPRETAÇÃO EM BENEFÍCIO DO RÉU - RECURSO DE AGRAVO - DESPROVIMENTO. O DECRETO 2.838/98 EM SEU ART. 1º, INCISO VII CONCEDE INDULTO AO SENTENCIADO BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1.997.O CONDENADO É BENEFICIADO PELO SURSIS NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. O FATO DE PODER REJEITAR O BENEFÍCIO NÃO LHE RETIRA O DIREITO JÁ ASSEGURADO, SENDO, PORTANTO, DISPENSÁVEL PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.IN CASU, A DISCUSSÃO A RESPEITO DA PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA É INÓCUA, UMA VEZ QUE, AINDA QUE HOUVESSE O SENTENCIADO REJEITADO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O SURSIS, TERIA ELE DIREITO AO INDULTO EM FACE DO QUE DISPÕE O INCISO IX DO ART. 1º DO DECRETO 2.838/98 QUE ADMITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO CONDENADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME ABERTO.RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONFIRMANDO-SE A R. SENTENÇA QUE CONCEDEU AO SENTENCIADO, ORA RECORRIDO, A CLEMENTIA PRINCIPIS.

EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO - DECRETO 2.838/98 - CONDENADO BENEFICIADO PELO SURSIS - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA - PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME ABERTO - INTERPRETAÇÃO EM BENEFÍCIO DO RÉU - RECURSO DE AGRAVO - DESPROVIMENTO. O DECRETO 2.838/98 EM SEU ART. 1º, INCISO VII CONCEDE INDULTO AO SENTENCIADO BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1.997.O CONDENADO É BENEFICIADO PELO SURSIS NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. O FATO DE PODER REJEITAR O BENEFÍCIO NÃO LHE RETIRA O DIREITO JÁ ASSEGURADO, SENDO, PORTANTO, DISPENSÁVEL PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.IN CASU, A DISCUSSÃO A RESPEITO DA PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA É INÓCUA, UMA VEZ QUE, AINDA QUE HOUVESSE O SENTENCIADO REJEITADO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O SURSIS, TERIA ELE DIREITO AO INDULTO EM FACE DO QUE DISPÕE O INCISO IX DO ART. 1º DO DECRETO 2.838/98 QUE ADMITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO CONDENADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME ABERTO.RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONFIRMANDO-SE A R. SENTENÇA QUE CONCEDEU AO SENTENCIADO, ORA RECORRIDO, A CLEMENTIA PRINCIPIS.

EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO - DECRETO 2.838/98 - CONDENADO BENEFICIADO PELO SURSIS - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA - PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME ABERTO - INTERPRETAÇÃO EM BENEFÍCIO DO RÉU - RECURSO DE AGRAVO - DESPROVIMENTO. O DECRETO 2.838/98 EM SEU ART. 1º, INCISO VII CONCEDE INDULTO AO SENTENCIADO BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1.997.O CONDENADO É BENEFICIADO PELO SURSIS NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. O FATO DE PODER REJEITAR O BENEFÍCIO NÃO LHE RETIRA O DIREITO JÁ ASSEGURADO, SENDO, PORTANTO, DISPENSÁVEL PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.IN CASU, A DISCUSSÃO A RESPEITO DA PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA É INÓCUA, UMA VEZ QUE, AINDA QUE HOUVESSE O SENTENCIADO REJEITADO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O SURSIS, TERIA ELE DIREITO AO INDULTO EM FACE DO QUE DISPÕE O INCISO IX DO ART. 1º DO DECRETO 2.838/98 QUE ADMITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO CONDENADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME ABERTO.RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONFIRMANDO-SE A R. SENTENÇA QUE CONCEDEU AO SENTENCIADO, ORA RECORRIDO, A CLEMENTIA PRINCIPIS.

PROCESSO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA - AFASTAMENTO - RSE PROVIDO.NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVEM SER AFASTADAS AS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, MAS, SOMENTE, QUANDO RECONHECIDAMENTE IMPERTINENTES DEVEM SER SUBTRAÍDAS AO JÚRI, QUE É O JUIZ APROPRIADO DA CAUSA, PORQUANTO NA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES, PREFERÍVEL SERÁ DEIXAR PARA O TRIBUNAL DO JÚRI A DECISÃO SOBRE A MATÉRIA PORQUE É ESTE, POR FORÇA DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, O JUIZ NATURAL DA LIDE (JOSÉ FREDERICO MARQUES, A INSTITUIÇÃO DO JÚRI, P. 232; ELEM. DE DIR. PROC. PENAL, VOL. III, Nº. 723).CONFORME RESPEITÁVEIS PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA, HÁ SURPRESA SE A VÍTIMA CONCORDOU EM ACOMPANHAR O AGENTE, SEM A MENOR SUSPEITA DE QUE ESSE TINHA A INTENÇÃO DE MATÁ-LA (TJSP, RJTSP 68/368), ATÉ PORQUE NÃO BASTA QUE A VÍTIMA NÃO ESPERE A AGRESSÃO, SENDO NECESSÁRIO QUE O AGENTE ATUE COM INSÍDIA, OU SEJA, PROCURE, COM SUA AÇÃO REPENTINA, DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR A DEFESA DO OFENDIDO(TJSP, RT 545/326; RT 519/362; RT 512/375, TJRS, RT 587/380), COMO OCORRE, ALIÁS, IN CASU.

HABEAS CORPUS - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - QUEIXA-CRIME - PRETENDIDO TRANCAMENTO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA - PROCEDIMENTO INSERIDO NO SISTEMA DA LEI 9099/95 - INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE IMPLICA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NECESSIDADE DE EXAME DA PROVA - DENEGAÇÃO DA ORDEMINEXISTINDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUANTO À VALIDADE PROCEDIMENTAL DA ACUSAÇÃO FORMULADA CONTRA O PACIENTE, MEDIANTE QUEIXA-CRIME, É TEMERÁRIO QUE SE PERMITA, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB PENA DE SE CONFIGURAR VERDADEIRA E INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.INADMISSÍVEL O EXAME DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS, SE O CASO, HAJA VISTA A AMPLITUDE DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, ENVOLVE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS, AFETA À INSTRUÇÃO CRIMINAL, INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMÁRIO DO REMÉDIO HERÓICO.

PENAL: HOMICÍDIO CULPOSO - CRIME DE AUTOMÓVEL - PROVAS FORTES DE AUTORIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - LEI 9.714/98 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.AS PROVAS TESTEMUNHAL E TÉCNICA PRODUZIDAS AO CURSO DA INSTRUÇÃO SÃO CONTUNDENTES NA DEMONSTRAÇÃO DA CULPABILIDADE DO ACUSADO, DE SORTE QUE NÃO HÁ COMO PROSPERAR A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.A DOSIMETRIA DA PENA TAMBÉM ESTÁ CORRETA, EIS QUE ATENDE SOBREMANEIRA A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CPB. CONTUDO, EM NOVEMBRO DE 1998, FOI EDITADA A LEI 9.714, QUE INTRODUZIU UMA SÉRIE DE MODIFICAÇÕES NO ART. 44, DO CPB, DE SORTE QUE, FACE AO DISPOSTO NESTE DISPOSITIVO LEGAL, EM VEZ DO ENCARCERAMENTO DO ACUSADO DETERMINADO PELA V. SENTENÇA A QUO, DEVE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SER SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, POIS EMBORA O ATO PRATICADO PELO ACUSADO SEJA DOS MAIS REPROVÁVEIS, A CADEIA PURA E SIMPLES NÃO IRÁ RECUPERÁ-LO PARA UMA VIDA NORMAL EM SOCIEDADE, JÁ QUE O MESMO NÃO APRESENTA OUTRAS ANOTAÇÕES PENAIS EM SUA FOLHA PENAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. A ANULAÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO A CO-RÉU E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PARA A TOMADA DE DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS NÃO ENSEJA NULIDADE, À FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE VIESSE O ACUSADO A FALAR NOS AUTOS, NÃO PODENDO, AGORA, SUSCITÁ-LA, JÁ QUE NO MOMENTO ADEQUADO QUEDOU-SE INERTE. TAMBÉM NÃO É CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA A NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE, PODENDO SER CORRIGIDA EM SEDE DE RECURSO. ROUBO QUALIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECENDO A SUFICIÊNCIA DE PROVAS À PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO ANDERSON NA EMPREITADA CRIMINOSA - PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DOS ACUSADOS ROBERTO BESSA E HUGO LEONARDO, A FIM DE DIMINUIR-LHES A PENA IMPOSTA. A VÍTIMA ESMERALDO AFIRMOU HAVER RECONHECIDO ANDERSON COMO AQUELE QUE DESFECHARA TIROS EM SUA DIREÇÃO. TAL DECLARAÇÃO NÃO SE ENCONTRA ISOLADA NOS AUTOS, NEM EM DISSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EMBORA O APELANTE HUGO LEONARDO TENHA PRATICADO CRIME COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA, REVELA ATUALMENTE CONDUTA SATISFATÓRIA QUE SERIA QUEBRADA COM A IMPOSIÇÃO DE PENA EXCESSIVAMENTE PESADA, NÃO PRODUZINDO O RESULTADO RESSOCIALIZANTE ALMEJADO PELO LEGISLADOR, DEVENDO SUA PENA SER DIMINUÍDA, COMO MEDIDA DE MELHOR DIREITO. A PENA APLICADA AO APELANTE ROBERTO BESSA TAMBÉM HÁ DE SER DIMINUÍDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE, NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA RECORRIDA.

HABEAS CORPUS IMPETRADO COM DOIS FUNDAMENTOS: 1º) CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA INCLUSÃO NA PRONÚNCIA DO CRIME DE ROUBO EM CONEXÃO COM O HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE QUE EM RECURSO ANTERIOR A 2ª INSTÂNCIA AFASTARA PEREMPTORIAMENTE O ROUBO; E 2º) CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ENCONTRAR-SE O RÉU PRESO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS.1.) AO PROVER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR LATROCÍNIO E REMETÊ-LO AO JUIZ NATURAL, O DO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO PODERIA A INSTÂNCIA REVISORA ESTABELECER OS PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS NA DECISÃO A SER TOMADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL POPULAR, APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA, A QUEM COMPETE PROCEDER SEGUNDO AS REGRAS DOS ARTS. 408, 409, 410 OU 411 DO CPP, VALE DIZER, PRONUNCIAR O RÉU, IMPRONUNCIÁ-LO, DESCLASSIFICAR O FATO CRIMINOSO OU ABSOLVÊ-LO SUMARIAMENTE. NÃO ERA, PORTANTO, MOMENTO ADEQUADO À INSTÂNCIA REVISORA DE APROFUNDAR-SE NO EXAME DAS PROVAS COLIGIDAS E DESPRONUNCIAR (DESPRONÚNCIA É A IMPRONÚNCIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL, CONFORME DAMÁSIO DE JESUS) O RÉU QUANTO AO ROUBO QUE LHE É ATRIBUÍDO EM CONCURSO FORMAL COM O HOMICÍDIO. SE O FEZ, IMPLICITAMENTE, NEM PODERIA TÊ-LO FEITO, NEM HÁ POSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DE IMPRONÚNCIA (OU DESPRONÚNCIA, NO CASO) TÁCITA, OU IMPLÍCITA. O CONTROLE DOS ATOS JUDICIAIS É SEMPRE A POSTERIORE.2.) MERECE SUBSISTIR A PRISÃO PROCESSUAL DO PACIENTE QUANDO PERMANECEM ÍNTEGROS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AINDA MAIS QUANDO FOI ENCONTRADO EM PODER DO 1º DOS RÉUS UMA CARTA DE SEU PRÓPRIO PUNHO EM QUE CONFESSA SEU INTUITO DE EMPREENDER FUGA DA CADEIA EM COMPANHIA DE SEU COMPARSA, O QUE TORNA INDISPENSÁVEL A CAUTELA EM FACE DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E A GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ADEMAIS, A PRONÚNCIA SUPERA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR DEMORA DO PROCESSO EM CONDIÇÕES SEMELHANTES ÀS DA SÚMULA 21 DO STJ.

PENAL. ESTUPRO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS.- O LEGISLADOR, AO INSTITUIR O ARTIGO 14 DO CP, TENCIONAVA RESGUARDAR AS CRIANÇAS QUE, PELA TENRA IDADE, E POR INQUESTIONÁVEL DESCONHECIMENTO SOBRE O ATO SEXUAL, NÃO PODERIAM VALIDAMENTE CONSENTIR COM A CONJUNÇÃO CARNAL.- O CÓDIGO PENAL DE 1890 FIXOU A IDADE DE 16 ANOS PARA A INCIDÊNCIA DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA E, PASSADOS 50 ANOS, O LEGISLADOR, NO CÓDIGO DE 1940, REDUZIU O LIMITE PARA 14 ANOS, CERTAMENTE FACE ÀS MUDANÇAS SOCIAIS E CULTURAIS.- IN CASU, A NOMINADA VÍTIMA DEMONSTROU CLARAMENTE TER CONHECIMENTO E CAPACIDADE DE INICIAR-SE NA VIDA SEXUAL. NÃO APENAS CONSENTIU, MAS TAMBÉM INCENTIVOU AS DIVERSAS RELAÇÕES SEXUAIS QUE MANTEVE COM O RÉU, O QUAL A AMAVA, E CERTAMENTE ERA CORRESPONDIDO. AMBOS MANIFESTARAM INTERESSE DE SE CASAR, CONTANDO COM ANUÊNCIA DOS FAMILIARES, MAS TAL NÃO SE REALIZOU POR OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS.- NÃO OBSTANTE O ENTENDIMENTO EXPRESSO NA LEI, SEGUNDO O QUAL A MENOR DE 14 ANOS NÃO TEM CAPACIDADE, OU MELHOR SERIA DIZER, NÃO TEM LIBERDADE PARA CONSENTIR, TENHO QUE NO PRESENTE CASO A CONDENAÇÃO NÃO É A MEDIDA ADEQUADA.- NÃO SE PODE CHAMAR DE JUSTIÇA A APLICAÇÃO FRIA E RÍGIDA DA LEI. NÃO SE PODE TER COMO JUSTA A CONDENAÇÃO DE ALGUÉM QUE INQUESTIONAVELMENTE CARECIA DE CONSCIENTIA SCELERIS. NÃO SE DEVE, COMO JULGADOR, CONDENAR, OLVIDANDO CONVICÇÃO PESSOAL.- RECURSO PROVIDO.

DIREITO PENAL. JÚRI. SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MESMO FUNDAMENTO. NULIDADES POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS E DEFEITO DE QUESITAÇÃO REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.1). AS HIPÓTESES DE ADMISSÃO DE APELAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI É LIMITADA ÀS DO ART. 593, III, DO CPP, CUJO PARÁGRAFO 3º, IN FINE, É CLARO: NÃO SE ADMITE (...) PELO MESMO MOTIVO, SEGUNDA APELAÇÃO. POR MOTIVO, SEGUNDO O ESCÓLIO DE JÚLIO FABBRINI MIRABETE DEVE-SE ENTENDER PELO MESMO FUNDAMENTO, OU SEJA TRATAR-SE DE APELAÇÃO SOBRE DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E CITA A JURISPRUDÊNCIA QUE ASSIM ORIENTA: RT 566/309 E 358, 569/308, 594/331, 597/423, 624/300-1 (IN, PROCESSO PENAL, ED. ATLAS, 3ª ED., SP, 1994, P. 617). 2). A LEI PROCESSUAL É RIGOROSA QUANTO À INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. NÃO COGITA, PORÉM, DE INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS E DISPÕE SOBRE NULIDADE CASO VENHAM A SE COMUNICAR COM TERCEIROS ENQUANTO AGUARDAM PARA SER OUVIDAS. NÃO PROCEDE, ADEMAIS, A ARGÜIÇÃO QUANDO SE CONSTATA A INOCORRÊNCIA DA AFIRMAÇÃO PORQUANTO O APARELHO CELULAR QUE POSSIBILITARIA SUA COMUNICAÇÃO COM OUTREM ESTAVA COM A BATERIA DESCARREGADA E NADA FOI PELA DEFESA ALEGADO EM RELAÇÃO À QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DE SUAS TESTEMUNHAS NO MOMENTO PROPÍCIO. POR FIM, A INCOMUCABILIDADE IMPLICA NÃO POSSAM AS TESTEMUNHAS OUVIR OS DEBATES, NEM AS RESPOSTAS UMAS DAS OUTRAS. ESTA REGRA ESPECÍFICA DO PROCESSO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ENCONTRA PARALELO NO ART. 210 DO CPP QUE DISPÕE: AS TESTEMUNHAS SERÃO INQUIRIDAS CADA UMA DE PER SI, DE MODO QUE UMAS NÃO SAIBAM NEM OUÇAM OS DEPOIMENTOS DAS OUTRAS. 3). TAMBÉM NÃO INCIDE NULIDADE DE SENTENÇA POR DEFEITO DE QUESITAÇÃO QUE REDUNDOU NO ACOLHIMENTO DE QUALIFICADORA SE A TURMA CRIMINAL, AO JULGAR A PRIMEIRA APELAÇÃO, NÃO DESCLASSIFICOU O DELITO PARA HOMICÍDIO SIMPLES, TENDO, NAQUELA OCASIÃO, ENTENDIDO QUE O TRIBUNAL, POPULAR AO ACOLHÊ-LA NO PRIMEIRO JULGAMENTO, JULGARA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO HOUVE O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, NÃO SE ANULOU A PRONÚNCIA OU O LIBELO. PORTANTO, O QUESITO REFERENTE À QUALIFICADORA DEVERIA SIM SER LEVADO AO CONSELHO DE SENTENÇA, JÁ QUE CONSTA DA PRONÚNCIA E DO LIBELO.4). RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO ÀS ALEGADAS NULIDADES DO JULGAMENTO (CPP, ART. 593, III, A) E, NESSE PASSO, NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RÉU CONDENADO A REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 2º, DA LEI Nº 8072/90, PELA LEI Nº 9455/97 - LEI ESPECÍFICA - IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ANALOGIA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. A LEI NOVA NÃO REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI Nº 8072/90, REFERINDO-SE, SIM, A UM TEMA ESPECÍFICO - CRIME DE TORTURA, NÃO PODENDO O TRATAMENTO PENAL MAIS BENÉFICO SER ESTENDIDO A OUTRA FIGURA PENAL QUE NÃO ESTEJA NELA ESTRITAMENTE MENCIONADA. A ANALOGIA IN BONAM PARTEM PODE SER APLICÁVEL QUANDO A LEI É GENÉRICA E NUNCA, QUANDO A LEI É ESPECÍFICA. A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE, TANTO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, FIRMA ENTENDIMENTO UNÍSSONO QUANTO A NÃO REVOGAÇÃO DO ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 8072/90, PELO ART. 1º, § 7º DA LEI Nº 9455/97.

DIREITO PENAL. TÓXICOS. TRÁFICO DE DROGAS.LNCIDE NAS PENAS DO TIPO PENAL DO ART. 12 DA LEI 6.368/76 QUE MANTÉM CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, PARA FORNECIMENTO A TERCEIROS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE LOGO APÓS A VENDA DE UM CIGARRO DE MACONHA, EM SUA CASA, A UMA PESSOA. PROVA ROBUSTA. CONDENAÇÃO MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO À DOSAGEM DA PENA E REGIME DE REDUSÃO INTEGRALMENTE FECHADO, RESSALVADO, NESTA PARTE, O PONTO DE VISTA EM SENTIDO CONTRÁRIO DO RELATOR. A DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS É TEMA A SER ENFRENTADO NA EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO NÃO-PROVIDO. UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. REMOÇÃO NÃO CAPITULADA NO ATO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA.ESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE O CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR COMETEU A INFRAÇÃO, NÃO HÁ COMO DECLARAR NULO O ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS A SANÇÃO.HAVENDO AUTO DE INFRAÇÃO DEIXADO DE ENQUADRAR O ATO EM DISPOSIÇÃO LEGAL QUE COMINE A PENALIDADE DE REMOÇÃO, IMPOSSÍVEL MANTÊ-LA.PERSISTÊNCIA DA PENALIDADE DE MULTA.INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 100, § 2º, DO ANTIGO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, E NO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS.

ADMINISTRATIVO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. I - ESTANDO OS FATOS CONSTANTES DA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADOS DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAL, PATENTE A ILEGALIDADE DO LICENCIAMENTO. II - AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA SÃO DISTINTAS. ATO QUE PODE NÃO CONSTITUIR CRIME, PODE TRADUZIR FALTA ADMINISTRATIVA. MAS SE NA INSTÂNCIA PENAL É DECIDIDO QUE NÃO HÁ PROVA DOS ATOS ILEGAIS DO MILITAR E ESTES SÃO OS MESMOS IMPUTADOS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO HÁ COMO PUNIR O SERVIDOR MILITAR COM O LICENCIAMENTO III - EMBORA NÃO ESTÁVEL, O EX-SOLDADO ERA CONCURSADO E, PORTANTO, SOMENTE PODERIA SER LICENCIADO APÓS O DUE PROCESS OF LAW, NO QUAL LHE FOSSE ASSEGURADA A AMPLA DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA.

PENAL - PROCESSO PENAL: JÚRI - LEGÍTIMA DEFESA - RECUSANDO O CONSELHO DE SENTENÇA A ATUALIDADE E A IMINÊNCIA DA AGRESSÃO, AFASTADA ESTÁ A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA - NULIDADE DE QUESITAÇÃO INEXISTENTE - Recurso conhecido apenas em relação à alínea a, do inciso III, do art. 593, do CPP. No mérito improvido. A Defesa estribou-se no parágrafo único, do inciso IV, do art. 564, do CPP para ajuizar o seu recurso, que trata da nulidade do julgamento por deficiência dos quesitos ou de suas respostas, ou ainda a existência de contradições entre estas, o que se enquadra perfeitamente nas hipóteses específicas em relação à alínea a, do inciso III, do art. 593, do CPP. Não penso que o extremo apego à forma possa limitar o constitucional direito à ampla defesa, de sorte que conheço do presente recurso por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade, apenas em relação à alínea a, do inciso III, do art. 593, do CPP.APR 19350 Os depoimentos colhidos afastam por completo a tese da legítima defesa agitada em Plenário, de sorte que a decisão a que chegou o Conselho de Sentença está ampla e solidamente escorada no conjunto probatório produzido ao curso da instrução. Recurso conhecido e improvido.