Habeas corpus. Paciente condenada por tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso de apelação. Pedido de substituição da pena. Preliminar de supressão de instância rejeitada. Ordem denegada.1. Posto que interposta apelação, ainda pendente de julgamento, nada obsta a impetração de habeas corpus com o pleito de ver substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, formulada também naquele recurso. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucional o cumprimento de pena em regime integralmente fechado, pela prática de crimes hediondos, silenciou-se a respeito do regime inicial e da possibilidade de sua conversão em restritivas de direitos. Uma vez retirado do mundo jurídico apenas o advérbio integralmente, constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, subsiste o inicial fechado como regra.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBANTE. REGIME PRISIONAL. AFASTAMENTO DO ÓBICE IMPOSTO NO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90. PRECEDENTE DO STF.-Rejeita-se a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o acervo probante evidencia que a existência de um negócio firmado entre réu e vítima rendeu ensejo a um desentendimento que culminou no violento homicídio, praticado enquanto o ofendido encontrava-se dormindo.-Tendo sido a confissão do réu um valioso instrumento para a elucidação dos fatos, incabível a sua compensação com outra agravante, na forma do art. 68 do CP, ficando autorizada a atenuação da pena a patamares mais condizentes.-Em que pese o caráter hediondo do crime cometido pelo réu, é de se ter em conta recente entendimento adotado pela Excelsa Corte (HC 82959), no sentido de extirpar da r. sentença o óbice imposto no §1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, quanto à progressão de regime. Destarte, à vista dos requisitos pertinentes, caberá ao MM. Juiz da VEC a análise de eventual pedido de progressão de regime prisional.-Provido parcialmente o recurso. Unânime.

PENAL - FURTO - CONDENAÇÃO - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Não há nulidade a macular a r. sentença, ante a ausência de fundamentação na análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, vez que o MM. Juiz sentenciante bem fundamentou e sopesou as condições pessoais do réu e a gravidade da conduta a ele imputada.A aplicação do princípio da insignificância não encontra lugar quando o objeto subtraído possui razoável valor econômico e, tampouco, quando o acusado possui tendência à prática de crimes contra o patrimônio, comprovada na sua folha penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NOVO JÚRI - CONDENAÇÃO - RECURSO DO RÉU - ALEGADA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - EXTEMPORANEIDADE E PRECLUSÃO - DECISÃO DOS JURADOS - TEMA EXPLORADO NO APELO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - PENA APLICADA - PATAMAR SUPERIOR À CONDENAÇÃO ANTERIOR - BIS IN IDEM CONFIGURADO - AFASTAMENTO DO ÓBICE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - PROGRESSÃO DO REGIME - APELO CONHECIDO EM PARTE - MÉRITO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - UNÂNIME.Anulado o primeiro julgamento por ofensa à alínea d do inciso III, do artigo 593, do CPP, é defeso ao réu reiterar o pedido sob o mesmo fundamento, vez que a lei é de clareza solar quando afirma que o recurso de apelação não pode ser interposto mais de uma vez pelo mesmo motivo.A nulidade da sentença de pronúncia, por falta de motivação, deve ser argüida em recurso próprio, previsto em lei. A alínea a do mencionado dispositivo legal cuida das hipóteses posteriores à pronúncia, para as quais não há recurso previsto, senão a apelação, após o julgamento.Está a merecer reparos a pena, quando ampliada a extensão da que fora anteriormente imposta, caracterizando reformatio in pejus.Reconhecimento ao direito à progressão do regime para cumprimento da pena privativa de liberdade, em homenagem à decisão emanada do STF, nos autos do HC 82959/SP.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ANIMUS NECANDI. INDÍCIOS SUFICIENTES. Havendo nos autos suficientes elementos para o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que o réu seja o seu autor, impõe-se seja pronunciado (art. 408, caput, do CPP). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Inopera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate.Ao esfaquear a vítima no abdômen subentende-se a intenção de matar. Não sendo detectável, de plano, o suporte fático da alegação da legítima defesa, na fase da pronúncia, a acusação deve ser admitida e remetida ao juízo natural da causa, no caso o tribunal do júri. Recurso improvido.

JÚRI. HOMICÍDIO. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E PENA INJUSTA. NÃO OCORRÊNCIA. Inadmissível a tese de nulidade posterior à pronúncia se as normas processuais foram seguidas corretamente. Quesitos formulados tendo em vista a tese sustentada pela defesa (não participação), conforme registrado em ata. Advérbio manifestamente, posto na alínea d do inc. III do art. 593 do CPP, evidencia que só se admite seja o julgamento anulado quando a decisão do conselho de sentença é arbitrária, dissociando-se integralmente da prova dos autos. isso não ocorre quando a decisão encontra apoio em uma das versões, idônea, constante dos autos.Pena bem dosada, atendidos os critérios dos arts. 59 e 68 do CP. Inviável a fixação da pena-base no patamar mínimo cominado para o crime se, examinadas as circunstâncias judiciais do caso concreto, considerou o juiz presidente desfavoráveis as circunstâncias, os motivos e as conseqüências do delito.Apelação a que se nega provimento. Decisão do júri mantida.

PENAL - PROCESSO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONSUMADO E ROUBO TENTADO - MINORAÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.- Mantém-se o decreto condenatório baseado em provas incontestes de autoria dos crimes de atentado violento ao pudor consumado e roubo tentado.- Merece ser mantido o percentual de redução da pena em 1/3 (um terço) em razão da tentativa, posto que o recorrente exerceu a grave ameaça e permaneceu, por certo período de tempo, com a bolsa da vítima em seu poder. - Alterado o regime de cumprimento da pena para o semi-aberto, impõe-se a possibilidade para aplicar o instituto da progressão.

JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO LIMITE MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE.A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença.Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. Não cabe redução da pena-base quando fixada a reprimenda em patamar pouco superior ao mínimo legal, com redução ao mínimo por força da incidência de atenuantes. Circunstância atenuante não pode reduzi-la para aquém do mínimo cominado em abstrato para o crime, nem mesmo de forma provisória.Apelação não provida.

PENAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA (CHAVE DE FENDA). NÃO APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. A autoria delitiva resta induvidosa, mormente pela prisão em flagrante dos apelantes, ocasião em que o delito já se encontrava consumado, haja vista a posse mansa e tranqüila da res furtiva.Não prospera a negativa de autoria se as provas colhidas apontam os agentes como autores do delito. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força ainda quando consoante com outros elementos probatórios.Para a caracterização da causa especial de aumento do § 2º, inciso I, do artigo 157 do Código Penal, é dispensável a apreensão da arma, se existem elementos outros, aptos a comprovar a sua utilização.Apelo improvido.

ESTUPRO. MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. 1 - OS CRIMES CONTRA OS COSTUMES EM GERAL, NÃO SÃO PRESENCIADOS POR TESTEMUNHAS, DAÍ QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO SOMADA A OUTROS INDÍCIOS IDÔNEOS, CONSTITUI FUNDAMENTO SEGURO PARA A CONDENAÇÃO. IN CASU, A PALAVRA DA VÍTIMA FOI CONFIRMADA PELO EXAME PERICIAL, QUE CONCLUIU PELA PRESENÇA DE MATERIAL GENÉTICO E DE LESÕES TÍPICAS DO CONSTRANGIMENTO QUE LHE FOI IMPOSTO NA AÇÃO DELITUOSA. 2 - DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ADMITE-SE A PROGRESSÃO DE REGIME EM CASOS DE CRIME HEDIONDO.

ECA. ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NECESSIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE.Configurada a prática de atos infracionais definidos no artigo 121, § 2º, II, do Código Penal, em que se evidencia extremada violência, ceifada a vida de uma pessoa, assim preenchido o requisito do art. 122, inc. I, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e considerando o quadro social do menor, revela-se adequada ao caso a medida sócio-educativa aplicada de internação em estabelecimento educacional, prevista no inc. VI do art. 112, c/c art. 101, VI, todos do mesmo diploma legal, obedecidas as disposições dos arts. 121 e seguintes.Apelo desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME.Inexiste ofensa ao princípio constitucional de sigilo de dados e de telemática quando a interceptação telefônica observou os preceitos da Lei nº 9.296/96, em especial a autorização judicial.Inverossímil a negativa de autoria firmada pelo réu em Juízo quando o inteiro conjunto probatório é apto a ensejar sua condenação, em especial a delação do co-réu, o testemunho idôneo de policiais e a prova pericial, fruto de interceptações telefônicas legalmente autorizadas. Reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, foi afastado o óbice à progressão de regime prisional. Considerando a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais do apelante, adequado o regime inicial fechado. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA.Para configuração do porte irregular de arma de fogo irrelevante estar ou não municiada. A norma em questão visa resguardar a segurança e a incolumidade pública que estariam ameaçadas com a mera possibilidade de armas de fogo, seus acessórios ou munições serem utilizados, por pessoa que não possua autorização regulamentar para manuseá-los, inclusive, para a prática de crimes mediante intimidação e ameaça.Constatada a eficiência lesiva da arma apreendida, a qualquer tempo, o agente poderia municiá-la, convertendo-se o perigo abstrato, a potencialidade lesiva em perigo concreto e iminente.Apelação desprovida.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. REGIME PRISIONAL. 1 - Os crimes contra os costumes em geral, não são presenciados por testemunhas, daí que a palavra da vítima, quando somada a outros indícios idôneos, constitui fundamento seguro para a condenação. 2 - Com o advento da Lei nº 11.106/2005, a causa de aumento insculpida no inciso III do artigo 226 do Código Penal foi revogada, devendo, portanto, ser aplicada a lei posterior que beneficia o réu. 4 - Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo e. Supremo Tribunal Federal, admite-se a progressão de regime em casos de crime hediondo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL.1 - Comete crimes de roubo e de extorsão o agente que subjuga a vítima, subtrai-lhe os pertences, obriga-a a abrir o cofre e, depois, leva-a para o mato, onde a mantém por longo tempo, constrangendo-a a revelar onde estaria um segundo cofre que sequer existia.2 - Se as circunstâncias judiciais não são inteiramente favoráveis ao réu, admite-se que a pena-base seja fixada em patamar acima do mínimo legal, não, porém, de forma exacerbada. 3 - Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a pena aos limites de sua justa medida.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. AUTORIA. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. CONFISSÃO PARCIAL ESPONTÂNEA. ATENUANTE.Não obstante a negativa do réu, todo o conjunto probatório e os fortes elementos indiciários presentes no momento do flagrante são corroborados pelo reconhecimento das vítimas e pelos depoimentos dos policiais que, por sua vez, estando em harmonia entre si e com as provas dos autos, não contraditados ou desqualificados, restam merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções.Importa que, se a confissão, não obstante parcial, foi considerada para condenar, também deve sê-lo para atenuar, desde que a pena-base tenha sido fixada acima do mínimo.Para a consumação do referido crime, é prescindível que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando a simples inversão da posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída, após cessadas a grave ameaça e a violência (Precedentes do STJ).Apelação desprovida.

PENAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DOLO DIRETO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS. CONDUTA TÍPICA.Não há que se falar em ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, quando a ação dolosa dos agentes é regularmente descrita na inicial, de onde consta que o réu adquiriu o veículo de vendedor desconhecido, a preço vil, sem a respectiva documentação e com placa adulterada, revendendo-o, após três meses, para o co-réu, que sabia da situação irregular do automóvel, havendo perfeita correlação entre tais fatos, dos quais se defenderam os acusados, e o disposto na sentença, que os condenou por receptação dolosa.Resta configurado o dolo direto, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, quando o agente adquire, em feira de automóvel e de um vendedor desconhecido, um bem econômico, por quantia muito inferior ao valor de mercado, sem a respectiva documentação e com placa adulterada, revendendo-o, após três meses, para o co-réu, que sabia da situação irregular do automóvel.Para a configuração do crime previsto no artigo 311, caput, do Código Penal, suficiente que tenha havido adulteração do emplacamento verdadeiro do veículo, fazendo a substituição do sinal identificador, que ocorre com a troca, a mudança, a alteração ou a modificação do estado original da placa.Apelos desprovidos.

DELITO DE DESACATO. CÓDIGO PENAL MILITAR. NEGATIVA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. DOLO ESPECÍFICO. EMBRIAGUEZ.Em crimes como o tal, que se exaurem no momento delituoso, não deixando corpo de delito para exame pericial, imperativo o prestígio à palavra da vítima que, ao imputar com segurança e presteza a autoria ao apelante, imbuído do dolo específico exigido para a configuração do tipo penal do desacato, torna merecedora de fé a acusação, sobretudo porque respaldada pelo contexto probatório.Não logra prosperar a escusa da embriaguez, eis que voluntária e, ainda que plena, fato não comprovado, não o exime da responsabilidade penal, em atenção ao art. 28, inciso II, do CP.Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - SEGURANÇA DA VÍTIMA - LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO CONJUNÇÃO CARNAL - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - ALTERAÇÃO PARA REGIME INICIALMENTE FECHADO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. A palavra da vítima, analisada de forma harmônica e coerente com os demais elementos de prova dos autos, como o laudo de exame de corpo de delito e os depoimentos testemunhais, constitui prova relevante para sustentação da sentença condenatória, descabendo, em tal caso, a alegação de insuficiência de provas para se postular a absolvição. 2. Se for constatado que a vítima foi constrangida à conjunção carnal por diversas vezes, em condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes, não há necessidade de se detalhar cada conduta individualmente para reconhecer a continuidade delitiva e proceder ao aumento mínimo permitido, ou seja, 1/6.3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82959/SP, realizado no dia 23/02/2006, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei n.º 8.072/90 e, portanto, afastou o regime integralmente fechado para cumprimento da pena em crimes hediondos ou a eles equiparados.

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Julga-se improcedente o pedido revisional quando o requerente busca apenas rediscutir questões já acobertadas pela coisa julgada, descabendo o pleito, também, com objetivo de mera repetição do julgamento pelo Júri. 2. Compete ao Tribunal do Júri julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos. 3. A não interposição de recurso no prazo legal ou a sua interposição extemporânea não ferem o devido processo legal, na medida em que a parte dispôs do prazo recursal, sendo que a interposição ou não do recurso é faculdade do advogado e da parte.