HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXAME DOS FUNDAMENTOS QUE A AUTORIZAM. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INSUFICIENTES. INFORMAÇÕES DESACOMPANHADAS DOS MOTIVOS DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PROVA PRECÁRIA. ANÁLISE TÃO-SOMENTE DAS ALEGAÇÕES DE QUE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR SERIA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, VISAVA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ORDEM CONCEDIDA.I - Os elementos constantes dos autos são insuficientes para concluir pelo acerto ou desacerto da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, devendo ser ressaltado que até mesmo as informações não trazem os fundamentos que dão suporte à alegação de que a segregação cautelar seria por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem públicaII - O fato de o réu haver sido citado por edital, por si só, não justifica o decreto de prisão preventiva. Tampouco a alegada necessidade de ser interrogado e efetivado o seu reconhecimento em juízo. Por fim, não há nenhum adminículo probatório de envolvimento do paciente em outros crimes e que não seja portador de bons antecedentes, devendo ser ressaltado que a acusação que contra ele pesa é daquelas cometidas sem grave ameaça à pessoa.III - Ordem concedida. Maioria.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO. QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE.I - A eminente magistrada apenas deu as razões de seu convencimento, apreciando as provas existentes nos autos, acerca dos indícios de que o delito de porte ilegal de arma de fogo não teria sido absorvido pelo crime maior - homicídio -, devendo a imputação ser submetida ao Tribunal do Júri. Preliminar rejeitada.II - As qualificadoras devem ser mantidas, uma vez que há indícios de que o denunciado ceifou a vida da vítima por não ter sido possível reatar o relacionamento entre ambos, tendo sacado a arma repentinamente e efetuado os disparos, sem dar-lhe a mínima chance de defesa. Além disso, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que a exclusão das qualificadoras, nessa fase, exige prova contundente da respectiva improcedência. III - Negou-se provimento. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES.1.Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas quando estas demonstram de modo robusto a autoria e a materialidade do delito. 2.O perdimento dos bens configura verdadeiro efeito automático da sentença penal condenatória (art. 91, II, CP e art. 48 da Lei 10.409/2002 - Lei de Tóxicos), independendo de requerimento expresso do órgão incumbido da persecução penal.3.O Supremo Tribunal Federal decidiu, incidentalmente (HC n.º 82.959/SP), pela inconstitucionalidade da proibição de progressão de regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos.4. Deu-se parcial provimento ao apelo.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE SUA APREENSÃO. AUTORIA COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.1. Para a aplicação da qualificadora do emprego de arma de fogo, desnecessária sua apreensão, bastando comprovação de que tenha sido efetivamente usada por outros meios de prova.2. A comprovação da autoria em crimes contra o patrimônio pode ser feita através de prova testemunhal, desde que em harmonia com o conjunto probatório dos autos.3. Recurso parcialmente provido para diminuir a pena privativa de liberdade (unânime) e manter o regime inicial fechado (maioria, vencido o relator).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES DE PRES CRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS - CRIME COMETIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTENCIA - JUROS MORATORIOS - INCIDENCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGENCIA DO ARTIGO 398 DO CC- CORREÇÃO MONETARIA - INCIDENCIA A PARTIR DO PREJUÍZO - MÊS A MÊS - QUANTIAS REFERENTES AO DANO MORAL E ÀS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO DANO MATERIAL VENCIDAS - DEPÓSITO EM POUPANÇA BLOQUEADA ATÉ A MAIORIDADE - NECESSIDADE - PROTEÇÃO DA DILAPIDAÇÃO DOS RECURSOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTENCIA - PRESTAÇÕES VINCENDAS - PAGAS MENSALMENTE.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. LATROCÍNIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. RECURSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 157, §2º, INCISOS I E II. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Se o contexto probatório se mostra firme e coeso a indicar a conduta cometida pelos adolescentes como roubo qualificado pelo resultado morte, não se mostra possível desclassificar o delito para tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes.2.A internação é a medida socioeducativa mais indicada como resposta a atos infracionais sérios e violentos, que se amoldam aos crimes de latrocínio praticados em circunstâncias particularmente dramáticas, reveladoras da ausência de limites dos adolescentes infratores, exigindo por parte do Estado uma intervenção mais direta em sua formação.3. Recursos improvidos.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DO PROMOTOR NO ATO DE INTERROGATÓRIO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. IMPROVIMENTO. 1. Não é nulo o interrogatório por ausência do Promotor. 2. Em se tratando de furto qualificado, impossível a aplicação do princípio da insignificância. 3. Desde que cessada a clandestinidade, ainda que por curto espaço de tempo, tem-se como consumado o crime de furto. 4. Se não extrapolados os limites da razoabilidade, inadmissível reduzir o quantum de pena minuciosamente fundamentada.

PENAL. ARTIGO 157, CAPUT, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.Constando do caderno processual prova necessária e suficiente que demonstra a subtração de coisa alheia, mediante violência e grave ameaça com simulação de porte de arma de fogo, inaceitável é a tese da defesa, buscando a desclassificação para o crime de furto. Se a análise das circunstâncias enumeradas no artigo 59 do Código Penal revela quadro desfavorável ao recorrente, justificada está a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Júri. Homicídio consumado e tentado. Motivo torpe. Dolo eventual. Exclusão de qualificadora improcedente.1. Diante dos indícios de que os agentes estavam unidos pelo mesmo propósito homicida, desnecessário apurar na posse de quem estava a arma de onde partiram os projéteis que atingiram as vítimas, pois todos são considerados co-autores do crime.2. Se o apelante e os demais co-autores nada tinham contra as vítimas atingidas durante a tentativa de homicídio contra desafeto comum, que se pôs em fuga, mas assumiram o risco da produção do resultado morte, incabível, em relação a elas, a incidência da qualificadora do motivo torpe.3. Reconhecida pelos jurados a incidência dessa qualificadora, cassa-se sua decisão para ser o apelante submetido a novo julgamento.

PENAL. ARTIGO 158, § 1º DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA - INADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.Provada a distribuição de tarefas entre os autores da extorsão objetivando o fim colimado, não há que se falar em participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP).A falta de apreensão da arma, não tem o condão de arredar a qualificadora, máxime se das provas dos autos ressai a certeza de que o crime fora cometido com o emprego de arma de fogo.Verificando-se que a pena-base aplicada mostra-se elevada, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de adequá-la aos fins preconizados no artigo 59 do Código Penal.

PENAL. ART. 157, § 3º, ÚLTIMA FIGURA, C/C ART. 14, II, E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO LASTREADA NO CONJUNTO DA PROVA - VALIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME - PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. UNÂNIME.O valor probante das confissões extrajudiciais dos réus, harmônicas com o contexto probatório, não pode ser anatematizado em face de retratação em juízo, máxime quando corroborado pelo depoimento de testemunhas. Os depoimentos de policiais, são válidos como o de qualquer outro cidadão, somente esmaecendo em face de contraprova.Verificando-se que a pena-base aplicada mostra-se elevada, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de adequá-la aos fins preconizados no artigo 59 do Código Penal.O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 82.959 declarou inconstitucional a proibição de progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos.

PENAL. ARTIGO 157, § 3º, IN FINE DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. Comprovada a autoria e a materialidade do delito imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando a narrativa da vítima e testemunha mostram-se coerentes com a confissão do comparsa na fase inquisitorial, sendo suficiente para apontá-lo como autor do fato delituoso.Sem a prova de haver o acusado sofrido violência ou grave ameaça durante o inquérito, não prospera a alegação de que sua confissão teria se dado mediante tortura.O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 82.959 declarou inconstitucional a proibição de progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos.

Estelionato. Inquéritos policiais. Antecedentes. Pena. Privilégio.1. Os indiciamentos do réu por reiterada prática de crimes contra o patrimônio, alguns dos quais redundaram em condenações, todos instaurados antes do crime pelo qual se viu condenado, autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo abstratamente cominado ao delito.2. Considera-se privilegiado o estelionato quando o criminoso é primário e de pequeno valor o prejuízo sofrido pela vítima, assim compreendido o que não supera o do salário mínimo. Ausente o primeiro requisito, improcedente o pleito de redução da pena pela incidência dessa causa especial, embora pequena a vantagem patrimonial por ele auferida.

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - PROGRESSÃO PRISIONAL - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima possui um valor probante considerável, suficiente para alicerçar um decreto condenatório, desde que corroborada por outros indícios igualmente idôneos, tais os que emergem da prova testemunhal e do laudo pericial que atesta a violência praticada recentemente contra a vítima. 2. Na esteira do mais recente entendimento jurisprudencial do STF, admissível a progressão prisional para o crime de atentado violento ao pudor. 3. Recurso a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO - LEI 6.766/79, ART. 50, INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - CRIME AMBIENTAL - LEI 9.605/98, ART. 40 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO DO RECURSO. É de ser mantida a sentença condenatória quando esta vem apoiada em um conjunto probatório robusto e insofismável, do qual se extraem os depoimentos testemunhais e, bem assim, o mapa e o laudo técnico que comprovam o desmembramento e loteamento de local situado em área de conservação ambiental, sem a permissão do poder público, com finalidade urbana.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 157, INCISOS I E II, C/C ART. 70). CONDENAÇÃO. RECURSO. MOMENTO CONSUMATIVO. REDUÇÃO DA PENA. IMPROVIMENTO. 1. O crime de roubo se consuma no momento em que, cessada a violência ou grave ameaça, o réu vem a se assenhorear da res, não se exigindo mais, segundo a evolução jurisprudencial, que o agente alcance a posse mansa e pacífica da coisa, colocando-a fora da vigilância da vítima. 2. Se a pena-base não foi fixada no mínimo legal, já que as circunstâncias judiciais não se mostraram completamente favoráveis, não está o juiz obrigado a reduzi-la aquém do mínimo na fase seguinte, mesmo que haja atenuantes, podendo limitar-se ao mínimo legal abstrato, até em aquiescência à súmula 231, do STJ.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. BOMBEIRO. PRÁTICA DE CRIME. NOTÍCIA. PROMOÇÃO. INVIABILIDADE. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO NECESSÁRIO. ATOS ADMINISTRATIVOS. FINALIDADE. 1.Consoante o art. 45, inciso V, do Decreto nº 10.174/87, o Sargento do Corpo de Bombeiros não será promovido, caso tenho sofrido pena restritiva de liberdade com sentença passada em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional. No caso, o Autor restara condenado à pena de detenção, convertida em pena restritiva de liberdade, fato este que desautoriza a pleiteada promoção. 2.Tanto nos atos vinculados como nos discricionários, o administrador público terá de decidir sobre a conveniência de sua prática, escolhendo a melhor oportunidade e atendendo a todas as circunstâncias que conduzam a atividade administrativa ao bem comum.3.Apelo não provido.

PENAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76 E ART. 12 CAPUT DA LEI 10.826/03. TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LAT - INADMISSIBILIDADE. PORTE DE ARMAS - CONDUTA ATÍPICA. PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelos testemunhos de policiais que realizaram a campana, e de testemunhas que atestam a existência da droga encontrada, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório. A Lei n.º 10.826/03, estabeleceu o prazo de 180 dias para que os possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro regularizassem a situação ou as entregassem à Polícia Federal, de tal forma que, nesse período, tornou-se atípica a conduta subsumida ao artigo 12 do mesmo diploma legal.

PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. IDENTIFICAÇÃO DE ACUSADO POR MEIO DE FOTOGRAFIA ASSOCIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - VALIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. O reconhecimento por meio de fotografia, ratificado em reconhecimento pessoal, faz prova suficiente da autoria.A falta de apreensão da arma, não tem o condão de arredar a qualificadora, quando das provas dos autos ressai a certeza de que o crime fora cometido com o emprego de arma de fogo. Restando comprovado nos autos que além do co-réu absolvido, outras duas pessoas participaram da empreitada criminosa, não prospera o pleito de afastamento da qualificadora do concurso de agentes.Verificando-se que a pena-base aplicada mostra-se elevada, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de adequá-la aos fins preconizados no artigo 59 do Código Penal.

HABEAS CORPUS - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA - QUADRILHA OU BANDO. 1 - Roubo, em plena madrugada, mediante emprego de arma de fogo, concurso de mais sete agentes e com restrição à liberdade das vítimas, no momento em que as mesmas encontravam-se em sua residência, denota conduta perigosa o suficiente para a manutenção da prisão cautelar. 2 - As condições pessoais do paciente - primariedade, residência fixa e ocupação lícita - não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se outros elementos recomendam a custódia preventiva, notadamente em se tratando de crime grave, como o roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas. 3 - Denegou-se a ordem.