PROCESSO PENAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ART. 21 DA LEI 10.826/2003 - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.O simples fato de se tratar de acusação pelo cometimento de crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003 não justifica o indeferimento de liberdade provisória. Faz-se necessária, no caso, motivação que demonstre a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedente do eg. STJ.Embora a reincidência deixe vislumbrar a necessidade de manutenção da prisão em flagrante para resguardo da ordem pública, não deve a prisão cautelar ser mantida quando as provas da imputação feita ao paciente se mostrarem frágeis, eis que a existência de indícios de autoria também é requisito previsto no art. 312 do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - SENTENÇA QUE FIXA O REGIME FECHADO, OMITINDO O VOCÁBULO INTEGRALMENTE.Fixando a sentença condenatória o regime fechado para cumprimento da pena, a falta de menção ao vocábulo integralmente não autoriza, só por isso, a progressão de regime, tendo em vista que a Lei 8.072/90 expressamente a afasta.Se o Plenário do Supremo Tribunal Federal, órgão colegiado que reúne a totalidade dos membros da Corte Suprema, ainda que por maioria, assentou a constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 - que estabelece o cumprimento de pena em regime integralmente fechado aos condenados por crime hediondo ou equiparado - este entendimento deve ser prestigiado.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA.Em crimes contra a liberdade sexual, comumente cometidos às ocultas, assume especial relevo a palavra da vítima, ainda que retratada em juízo, quando coerente e harmônica com os demais elementos de convicção, bastante vigorosos, e aos quais se opõe com exclusividade a solitária negativa do réu, reiteradamente desmentida ao longo da instrução processual.Majoritariamente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, correta a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. Ausente bis in idem quando a análise da personalidade e da conduta social assenta sobre valores outros que não a reincidência, devidamente sopesada na segunda fase da aplicação da pena. O crime de atentado violento ao pudor, apesar de afastado o regime integralmente fechado, continua equiparado a hediondo, definição que continua a existir, o que reclama cuidado especial na fixação do regime. Na espécie, ostenta o apelante desfavoráveis circunstâncias judiciais, restando condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Adequado o regime inicialmente fechado.Apelação provida em parte, apenas para fixar o regime inicial fechado, eis que o integralmente fechado, conforme decidido pelo STF, ofende o princípio constitucional da individualização da pena.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.Provadas a materialidade e a autoria dos atos infracionais análogos aos descritos nos art. 121, § 2º, inciso IV, e art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e considerando as circunstâncias sociais e pessoais do menor, a medida sócio-educativa de internação aplicada guarda a proporção devida com a gravidade da infração cometida, bem como leva em conta a situação e a necessidade do menor envolvido no caso.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL.Materialidade e autoria restam suficientemente comprovadas quando, à confissão judicial do apelante, admitindo a propriedade das substâncias proscritas, unem-se elementos probatórios outros, tais os esclarecimentos de testemunhas presenciais do flagrante. Testemunho prestado por agente policial, faz-se merecedor de fé na medida em que provém de agente público no exercício de suas funções, e não destoa do conjunto probatório constante dos autos. Inviável a desclassificação para o delito de uso de entorpecentes, quando as provas carreadas aos autos são robustas em sentido contrário, em especial a quantidade apreendida, sua forma de acondicionamento, a precária situação financeira do réu e as circunstâncias da apreensão.Corretamente valorados os critérios do art. 59 do CP, desfavoráveis em sua grande maioria, correta a dosimetria procedida, fixada a pena em patamar pouco superior ao limite mínimo legal.Descabimento, no caso, da aplicação da atenuante de confissão espontânea. Reconhecida pela Corte Maior a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, adequada, no caso, a adoção de regime prisional inicial fechado.Apelo parcialmente provido, exclusivamente para alterar o regime de cumprimento da reprimenda, mantidos, no mais, os termos da r. sentença de primeiro grau.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 12 DA LEI 6.368/76 - PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCÊNCIA DO PACIENTE - DISCUSSÃO - SEDE INADEQUADA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - ART. 312 DO CPP - REQUISITOS - ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072/90.O habeas corpus não é sede adequada à discussão de questões meritórias. Se a conduta imputada ao paciente apresenta-se compatível com o tipo penal do art. 12 da Lei 6.368/76, impossível na via estreita do writ efetuar análise aprofundada acerca da alegada inocência do paciente sem incursão na análise da prova e do próprio mérito.O crime de tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória (art. 2º, inciso II, da Lei 8.072/90).

ECA. ADOLESCENTES. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A HOMICÍDO QUALIFICADO E ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NECESSIDADE. Configurada a prática de ato infracional correspondente aos crimes do art. 121, § 2º, incisos I, última parte, e IV, última parte, e artigo 157, § 2º, incisos I e II, ambos do Código Penal, em que se evidencia extremada violência contra pessoa, assim preenchido o requisito do art. 122, inciso I, da Lei nº 8.060/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), revela-se adequada a medida sócio-educativa aplicada de internação em estabelecimento educacional, prevista no inciso VI do art. 112 do mesmo diploma legal, por prazo indeterminado, observado o limite legal de três anos. Tanto mais quando se cuida de adolescentes que reiteram na prática de atos infracionais graves e apresentam condições pessoais desfavoráveis, sem controle da família, insensíveis às medidas que lhes foram impostas anteriormente, em franca escalada infracional.Apelo provido parcialmente no tocante à inclusão das medidas protetivas do artigo 101, incisos IV e VI, do ECA.

PENAL - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - COMPROVAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO DA PENA EM (2/3) DOIS TERÇOS - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.- Mantém-se a r. sentença proferida com base em provas irrefutáveis de que o recorrente, em nome de seu empregador, comprava cartuchos de impressão, obtendo vantagem ilícita em prejuízo da empresa, realizando dezessete operações delituosas, caracterizando a continuidade delitiva no crime de estelionato.-É percuciente o aumento mínimo de 1/6 (um sexto), ao invés de 2/3 (dois terços), previsto no art. 71 do Código Penal, tendo em vista a inexistência de certeza de que algum bem tenha sido utilizado pela empresa.- Comprovado nos autos que o recorrente é pessoa de parcos recursos financeiros e que recebe um salário mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais), conclui-se que o pagamento da prestação pecuniária de quinze (15) salários mínimos é desproporcional a sua capacidade econômica, impondo-se sua substituição por outra pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 10, CAPUT, DA LEI 9.437/97). CONDENAÇÃO. RECURSO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSTA PRIVATIVA DO MP. MÉRITO. CONFISSÃO CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9.099/95, de iniciativa do Ministério Público, não constitui direito subjetivo do réu, sujeitando-se aos requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, sendo certo que se o réu vier a ser processado por outro crime, no curso do prazo, o MP pode deixar de fazer a proposta. 2. A confissão judicial corroborada pelas provas testemunhais é suficiente para autorizar a condenação do réu. 3. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA VEC - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPETRAÇÃO INADMITIDA.1. Inadequada a ordem de habeas corpus impetrada contra o Juiz Vara de Execuções Criminais quando sequer ali se formulou prévio pedido da almejada progressão de regime, vez que não pode o Tribunal, em sede de habeas corpus, analisar a ilegalidade ou inconstitucionalidade, assim como, se presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime pretendida, sob pena de nulidade, caracterizada pela supressão de instância2. Ordem de habeas corpus inadmitida.

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ESTELIONATO - ART. 171, CAPUT - EMISSÃO DE CHEQUES DEPOIS QUE TINHAM SIDO SUSTADOS - NÃO COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA ALEGAÇÃO DE QUE OS TÍTULOS TINHAM SIDO EXTRAVIADOS E DA NEGATIVA DA AUTORIA - PAGAMENTO MEDIANTE ACORDO NA ESFERA CIVIL NÃO OBSTA O ANDAMENTO DO FEITO CRIMINAL, MORMENTE QUANDO AUSENTE A PROVA DE QUE TERIA SIDO PAGO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES ESTREITOS DO HC - INDÍCIOS DE AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOLO NO COMETIMENTO DO CRIME - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA.1. Se não há comprovação das alegações de que os cheques sustados foram extraviados e emitidos por outra pessoa que não a acusada, havendo, outrossim, indícios suficientes da autoria, materialidade e do elemento subjetivo dolo caracterizador do tipo penal imputado à paciente, presente se faz a justa causa autorizadora do recebimento da denúncia.2. Além de não constar dos autos a prova da data do recebimento da denúncia, cujo oferecimento e distribuição se deu bem antes da composição civil noticiada, o que leva à presunção de que deve ter sido recebida antes, mesmo que assim não fosse, não tem o condão de obstar o prosseguimento da ação penal. 3. Ademais, revela-se incompatível com os limites estreitos do habeas corpus apreciação de fato pendente de dilação probatória a demonstrá-los.4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA. SUFICIÊNCIA. DOSAGEM DA PENA. REGULARIDADE. REGIME INICIAL. ADEQUAÇÃO.1. Resultando do conjunto probatório que o réu tinha consciência de que o veículo recebido por sua pessoa era produto de crime, não há como desclassificar a imputação de receptação dolosa para a culposa.2. Adequa-se dosagem da pena privativa de liberdade e a de multa, se restaram exageradas em primeiro grau.3. Se o regime mais gravoso, em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis, era o semi-aberto, indevido foi o estabelecimento do regime inicial fechado, diretiva que deve ser reparada.4. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. PEDIDO FORMULADO SOMENTE NO WRIT. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO ADMITIDA.1. O pedido de progressão de regime prisional deve ser formulado inicialmente na Vara de Execuções Criminais por onde se processa a execução da pena imposta ao paciente e não, em primeiro lugar, no Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. No caso em apreço, como o Juízo da Vara de Execuções Criminais ainda não foi provocado a manifestar-se sobre o pedido de progressão de regime prisional do paciente, não há que se falar na existência de ato coator do Juízo da Execução.3. Se o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, que impossibilita a progressão de regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos é inconstitucional, conforme sustentam alguns ministros do Pretório Excelso, isso ainda não ficou decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso não ocorrer, o regime prisional deverá ser o integralmente fechado nos crimes hediondos, fazendo-se cumprir o que determina a lei. 4. Petição inicial indeferida em face da não manifestação da Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal sobre pedido de progressão de regime prisional do paciente.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. CRIME HEDIONDO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 8.072/90. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO TJDFT. ORDEM DENEGADA.1. O habeas corpus não é meio adequado para verificação de pedido de progressão de regime prisional, por depender de produção e valoração de provas pelo juízo das execuções penais.2. No mesmo sentido, decidiu a Suprema Corte que o remédio heróico não é meio idôneo para dispor-se sobre regime de cumprimento de pena, pela necessidade de verificação de condições subjetivas do condenado. (RT 632/364)3. Inexistência de constrangimento ilegal e de violação do princípio da individualização da pena.4. Matéria pendente de julgamento no Excelso STF. Não conhecimento em sede de writ.5. Ordem conhecida e denegada. Unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 8.072/90. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO TJDFT. ORDEM DENEGADA.1. O habeas corpus não é meio adequado para verificação de pedido de progressão de regime prisional, por depender de produção e valoração de provas pelo juízo das execuções penais.2. No mesmo sentido, decidiu a Suprema Corte que o remédio heróico não é meio idôneo para dispor-se sobre regime de cumprimento de pena, pela necessidade de verificação de condições subjetivas do condenado. (RT 632/364).3. Inexistência de constrangimento ilegal e de violação do princípio da individualização da pena.4. Matéria pendente de julgamento no Excelso STF. Não conhecimento em sede de writ.5. Ordem conhecida e denegada. Unânime.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 593, III, C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO MODERADO.1. Não obstante se cuide de crime qualificado, ao qual o legislador já determina punição mais severa, é certo que, em virtude da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a pena-base poderá ser fixada acima do mínimo legal, sem ocorrência de bis in idem.2. Todavia, na segunda fase de aplicação da pena, o reconhecimento da agravante da reincidência não pode recrudescer a reprimenda como se causa de aumento fosse.3. Recurso parcialmente provido para deferir a redução da pena corporal.

PENAL. LEI 6766/79. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. CORRETAGEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.1. A conduta de apelante em promover a venda de lotes de terreno, afirmando a falsa legalidade do empreendimento e concorrendo de forma efetiva para a implantação de condomínio irregular, amolda-se ao tipo previsto do art. 50, III, da Lei de Parcelamento do Solo.2. Merece reparo o decisum na esteira de orientação esposada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a confissão espontânea diz respeito à personalidade do agente, tal como a reincidência, as quais, à luz do art. 67 do Código Penal, são causas preponderantes, devendo, pois, ser compensadas. Reprimenda reduzida. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente.

PENAL - PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROMESSA DE RECOMPENSA - DISSIMULAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPRONÚNCIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - EXCLUSÃO - QUALIFICADORAS - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - A impronúncia somente será pertinente quando o Juiz, ao decidir, ficar convencido, pelas provas colhidas nos autos, da inexistência de indícios suficientes da autoria.II - A pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que seja decidida no plenário do júri. O juízo de pronúncia é, essencialmente, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate. Para tanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido que, para a sentença de pronúncia, é necessário que haja prova convincente da existência do crime e indícios suficientes da autoria.III - A exclusão da qualificadora é matéria atinente à competência do Júri Popular, porquanto vige, nesta fase processual, também em relação às qualificadoras, o princípio in dubio pro societate.

HABEAS CORPUS. DELITO CAPITULADO NO ART. 316, § 1º, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.I - A denúncia permite aos acusados o pleno exercício do direito de defesa, não havendo fomento jurídico na tese de que tal peça seria inepta.II - O trancamento de ação penal, com fundamento na ausência de justa causa, somente é possível quando, prima facie, demonstrada a ausência de prova da materialidade do crime, a inexistência de indícios da autoria, a ocorrência de prescrição ou a atipicidade absoluta da conduta, o que não ocorre no caso em apreço.III - Denegou-se a ordem. Unânime.

PENAL. ROUBO E EXTORSÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE PESSOAL DA VÍTIMA. EXIGÊNCIA DE SENHA BANCÁRIA SECRETA. DESPOJAMENTO DE BENS PESSOAIS. CONCURSO MATERIAL. ADEQUAÇÃO DA PENA DO DELITO DE ROUBO PARA EVITAR-SE O BIS IN IDEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.1. Abordada a vítima na Região Administrativa de Brasília, no seu próprio carro, mediante utilização de arma de fogo, e conduzida para a Região Administrativa de Santa Maria, onde foi despojada de seus pertences, caracterizado o delito de roubo, na sua forma qualificada.2. Todavia, a partir do momento em que exigida senha bancária secreta, e a vítima mantida em cárcere privado, por toda uma noite, enquanto se corria a cidade para execução de saques em caixas eletrônicos, por um dos comparsas, enquanto o apelado ali permanecia de atalaia, no plano jurídico da dogmática penal, veio a luz nova conduta penal, a da extorsão, que deve ser punida em concurso material com o delito de roubo, conforme precedentes do colendo STJ.3. Adequa-se a pena do delito de roubo, em sede habeas corpus, de ofício, para decotar a qualificadora do inciso V, do §2o, do artigo 157, do Código Penal, e ainda adequar a totalidade da pena, para evitar-se o bis in idem.4. Recurso do Ministério Público provido.