PENAL - ROUBO - PORTE DE ARMA - CRIMES PROGRESSIVOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a configuração do crime progressivo ou complexo, a justificar a aplicação do Princípio da Consunção, não basta considerar a primeira conduta como elementar da subseqüente. É necessário ainda que ambas tenham sido praticadas com um mesmo propósito, com uma mesma finalidade. Se a arma não foi comprada com o intuito único de roubar, posto que o réu confessou tê-la adquirido para ser utilizada em sua própria defesa, evidente que as duas condutas - aquisição da arma de fogo e o roubo com ela perpetrado - devem ser tratadas autonomamente, cada qual de acordo com seu próprio cunho finalístico.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA DA PENA - ANTECENDENTES - PROCESSOS FINDOS SEM CONDENAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSILIDADE - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REGIME PRISIONAL.Não configuram antecedentes os processos findos, constantes da folha penal do acusado, nos quais, no entanto, não houve condenação.O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959). Mesmo que a pena privativa de liberdade não ultrapasse quatro (4) anos, o réu reincidente deverá iniciar seu cumprimento em regime fechado se não lhe for favorável a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Interpretação que se faz da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - JÚRI - DESPRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - QUALIFICADORAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.Não há como se acolher teses de impronúncia e exclusão de qualificadora, se há nos autos prova oral que deixe vislumbrar a possibilidade de participação dos acusados em crime doloso contra a vida, cometido de modo a dificultar ou impossibilitar a defesa da vítima, eis que na sentença de pronúncia há mero juízo de prelibação, em que vigora o princípio do in dubio pro societate. A sentença de absolvição sumária somente pode ser prolatada quando haja prova segura de que o acusado agiu amparado por causa excludente de antijuridicidade ou culpabilidade, se há qualquer dúvida, a pronúncia se impõe.

PENAL - ESTELIONATO - REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE DELITOS - PLURALIDADE DE DESÍGNIOS - CRIME CONTINUADO - INOCORRÊNCIA - PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA DE MULTA - SISTEMA TRIFÁSICO - APLICAÇÃO CORRETA. A prática reiterada de crimes em que não se observa unidade de desígnios é suficiente para caracterizar a habitualidade criminosa e afastar a tese de continuidade delitiva. Não sendo totalmente favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não há falar em redução da pena. O condenado que já possui antecedentes penais deve ser tratado de forma diversa daquele que não tenha qualquer registro criminal. Correta a aplicação da pena pecuniária, eis que fixado o número de dias-multa de acordo com o sistema trifásico, nos moldes da pena privativa de liberdade imposta ao apelante.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS NECANDI - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA - PLAUSIBILIDADE.A absolvição sumária do réu em crimes de competência do Júri só pode ser concedida se existente prova segura e incontroversa, capaz de gerar a certeza de que a ação se deu sob a proteção de causa justificante.Havendo lastro probatório mínimo de que o réu, imbuído de animus necandi, atentou contra a vida da vítima, mantém-se a classificação do crime em tentativa de homicídio para o fim de pronunciá-lo.A qualificadora constante da denúncia somente pode ser excluída da pronúncia quando manifestamente inexistente.

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ESTUPRO - CONCURSO MATERIAL - AUTORIA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 (HC 82.959 - STF) - PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL.A confissão extrajudicial do réu, corroborada por outros meios de convicção, constitui prova suficiente da autoria. Correta a aplicação da pena quando atendidos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal. Declarada pelo STF, no HC 82.959, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, reforma-se a sentença para admitir a progressão do regime prisional para os crimes considerados hediondos ou a ele equiparados.

PENAL. TRÁFICO DE TÓXICOS. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. AUTORIA PROVADA. TESTEMUNHO DE POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desqualifica, tão-somente, por sua condição profissional, sem se evidenciar seu particular interesse na imputação do crime aos réus. A idoneidade das declarações dos policiais, quando harmônicas com o restante do conjunto probatório, é apta a amparar a condenação. A condição de usuário, por si só, não é incompatível com o exercício da mercancia ilícita. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, por ferir o princípio constitucional da individualização da pena, não mais cabe impor o regime integralmente fechado.O tráfico de boa quantidade de entorpecente é incompatível com regime menos gravoso que o inicial fechado e com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, III, do Código Penal).Apelação parcialmente provida.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA DEMONTRADA - APLICAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ANTECEDENTES PENAIS - CONDENAÇÃO ANTERIOR - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 (HC 82.959/7 - STF) - PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. Para a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes basta que a conduta do agente se enquadre em um dos tipos previstos no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76. A confissão extrajudicial dos réus, aliada aos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, quando em harmonia com os demais elementos probatórios, têm força para sustentar eventual condenação. O condenado que já possui antecedentes criminais, deve ser tratado de forma diferenciada, mediante aumento da pena-base acima do mínimo legal. Declarada pelo STF, no HC 82.959, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, reforma-se a sentença para admitir a progressão do regime prisional para os crimes considerados hediondos ou a ele equiparados.

PENAL. TRÁFICO DE TÓXICOS. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. AUTORIA PROVADA. TESTEMUNHO DE POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF, POR OFENDER O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desqualifica, tão-somente, por sua condição profissional, sem se evidenciar seu particular interesse na imputação do crime aos réus. A idoneidade das declarações dos policiais, quando harmônicas com o restante do conjunto probatório, é apta a amparar a condenação. A condição de usuário, por si só, não é incompatível com o exercício da mercancia ilícita. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, por ferir o princípio constitucional da individualização da pena, não mais cabe impor o regime integralmente fechado.O tráfico de boa quantidade de entorpecente é incompatível com regime menos gravoso que o inicial fechado e com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, III, do Código Penal). Apelações parcialmente providas.

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR -VIOLÊNCIA PRESUMIDA - AUTORIA DEMONSTRADA - PENA - MÍNIMO LEGAL - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 (HC 82.959 /STF) - PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. A confissão extrajudicial do réu, aliada aos depoimentos das vítimas, coincidentes entre si, autorizam o decreto condenatório. Incabível a redução das penas, pois fixadas no mínimo legal.Declarada pelo STF, no HC 82.959, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, reforma-se a sentença para admitir a progressão do regime prisional para os crimes considerados hediondos ou a ele equiparados.

PENAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. Não prospera a negativa de autoria se as provas colhidas apontam o agente como autor do delito. Descabe o pleito absolutório se a prova, notadamente no tocante à palavra da vítima, mostra-se plena no sentido da efetiva participação do ora apelante na prática do crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo em posto de gasolina.Para a caracterização da causa especial de aumento do § 2º, inciso I, do artigo 157 do Código Penal, é dispensável a apreensão da arma de fogo, se existem elementos outros, aptos a comprovar a sua utilização.Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CHEQUE FURTADO. 1. Não é cabível a suspensão condicional do processo, pois a pena mínima em abstrato para o crime imputado ao réu (estelionato em continuidade delitiva) é superior a 01 (um) ano (Lei 9099/95, art. 89).2. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas, pelas provas colhidas nos autos, especialmente o depoimento do réu e das testemunhas, bem como o laudo de exame grafoscópico. 3. O réu efetuou pagamento por meio de cheques furtados, induzindo a vítima em erro e causando-lhe prejuízo, restando assim configurado o estelionato previsto no art. 171 caput do CP. 4. A emissão de cheque furtado configura estelionato em sua forma fundamental (art. 171 caput do CP), ainda que o cheque seja pré-datado. 5. O pagamento do débito pelo réu não afasta o estelionato em sua forma fundamental (art. 171 caput do CPC). 6.Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. JÚRI. QUESITOS. CONTRADIÇÃO DAS RESPOSTAS. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. PENA. CORREÇÃO.Há contradição em admitir-se ter o réu agido, a princípio, em legítima defesa, embora em excesso doloso, e, após, que ele praticou o crime por motivo torpe. Na espécie dos autos não se trata de mera irregularidade na formulação dos quesitos. Cabia ao juiz-presidente do Tribunal do Júri evitar a contradição nas respostas dos jurados, considerando prejudicado o quesito atinente à qualificadora. Houve afronta, portanto, aos artigos 489, 564, parágrafo único, e 593, inciso III, alínea a, do Código de Processo Penal, ante a existência de contradição entre as respostas aos quesitos. E isso ocorreu porque não foi adotada a providência do art. 490 do CPP. O prejuízo é manifesto, não havendo que se falar em preclusão, porque absoluta a nulidade.Viável à Câmara Criminal decotar, de logo, a qualificadora, e não apenas anular o julgamento do Tribunal do Júri. A soberania dos veredictos é instituída como garantia individual, em benefício do réu, não podendo ser atingida enquanto preceito para garantir a sua liberdade, pelo que contra ele não pode ser invocada, para forçar novo julgamento pelo Tribunal do Júri, em que, em tese, poderá ser novamente condenado.Pedido revisional julgado procedente, para afastar a qualificadora, corrigindo-se a pena.

PENAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE. REDUÇÃO DA PENA E PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelos testemunhos dos policiais que realizaram a campana, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório. Os depoimentos de policiais, quando coerentes, firmes e consonantes com os demais elementos carreados para os autos, são suficientes para embasar o decreto condenatório. Verificando-se que a pena foi dosada com excessivo rigor, dá-se parcial provimento ao apelo para minorar-lhe a inflição.O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 82.959 declarou inconstitucional a proibição de progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C O ARTIGO 70 (DUAS VEZES) E ARTIGO 158, § 1º, C/C O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. EXTORSÃO. CRIME FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA. ESPÉCIES DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO. Os depoimentos colhidos reforçam as provas produzidas na fase inquisitorial, ratificando integralmente o teor do Auto de Reconhecimento de Pessoa, inviabilizando o pleito absolutório. O delito de extorsão é formal, consumando-se independentemente de o agente obter a vantagem indevida. Embora os delitos de roubo e extorsão sejam de mesmo gênero, por ofenderem o patrimônio, não são da mesma espécie, devendo, portanto, incidir a regra do concurso material de crimes. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. MAIORIA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. PENA. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. O emprego da violência física restou demonstrado, caracterizando o delito de roubo. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Cuidando-se de crime de roubo, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Diante da desfavorabilidade das circunstâncias judiciais, o regime fechado foi aplicado corretamente. As circunstâncias atenuantes foram devidamente observadas na dosimetria da pena, não se admitindo redução aquém do mínimo legal. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.Revelando-se incontroverso o fato de que o crime foi cometido com a participação de mais uma pessoa, sendo que um deles empunhava arma a fim de suprimir a resistência da vítima, caracterizadas estão as majorantes insertas nos incisos I e II, do § 2º, do artigo 157 do Código Penal.Se cotejando as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea com a agravante da reincidência o quantum encontrado mostrar-se excessivo, deve ser a reprimenda adequada à espécie.

HABEAS CORPUS - AUXÍLIO AO CRIME DE TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - HIGIDEZ DO AUTO - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENVOLVIMENTO DE VÁRIAS PESSOAS - FORTES INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.O auto de prisão em flagrante encontra-se hígido e perfeito, sendo lavrado de acordo com as normas de regência, caracterizando-se como estado flagrancial as circunstâncias em que preso o paciente.Em que pese as condições pessoais favoráveis do paciente, sua segregação torna-se necessária, ao menos nesta fase incipiente, para assegurar o êxito da ação policial e o bom andamento da instrução, bem como a ordem pública, vez que vários são os envolvidos.

PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DOLO DE MATAR. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA PRESCREVER O REGIME INCIALMENTE FECHADO.1)INICIADA A EMPREITADA DO ROUBO, O RÉU ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR A MORTE DA VÍTIMA, APENAS NÃO OCORRENDO O RESULTADO MAIS GRAVE PELA INTERVENÇÃO DE TERCEIRA PESSOA, MOTIVO PELO QUAL DEVE RESPONDER POR LATROCÍNIO TENTADO, E NÃO POR TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES.2)O PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DO HC 82959/SP, REALIZADO NO DIA 23/02/2006, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI N.º 8.072/90, AFASTANDO O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NOS CRIMES HEDIONDOS OU A ELES EQUIPARADOS.3)RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL - RECEPTAÇÃO - PROVAS - TIPICIDADE - DOLO DIRETO - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - DOSIMETRIA DA PENA - BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA.A confissão do acusado, quando corroborada por outros elementos de convicção, justifica a condenação.Não é preciso, para que se configure o dolo direto, que o agente assuma que sabia da origem ilícita do bem. Destarte, se o agente dirige motocicleta sem portar o certificado de propriedade, acionada por chave micha, e tenta se evadir quando localizado por policiais, é evidente que sabia da origem ilícita do bem.Há bis in idem quando o julgador considera em desfavor do acusado a personalidade em razão, tão-somente, do mesmo possuir maus antecedentes e ser reincidente e, ao mesmo tempo, utiliza tais fatos, respectivamente, na análise dos antecedentes e como agravante.O portador de maus antecedentes que, além disso, é reincidente em crime doloso, não faz jus à substituição da pena, ex vi do art. 44, incisos II e III, do Código Penal.