Tráfico de entorpecentes. Associação. Prova. Desclassificação incabível. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena. Multa. Restituição de veículo apreendido.1. Diante da prisão em flagrante de um dos apelantes, na posse de maconha, e afirmado por ele que o restante da droga estaria com o outro, fato ratificado pelos policiais que apreenderam grande quantidade dessa substância no interior do veículo por ele ocupado, incensurável a condenação de ambos por incursos no art. 12, caput, c/c o art. 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76.2. Em face da quantidade de tóxicos apreendida - quase meio quilo - improcedente o pedido de desclassificação do delito de tráfico de entorpecentes para o de porte destinado ao seu próprio consumo.3. Desfavoráveis aos réus parte das circunstâncias judiciais, justificada a fixação da pena-base de cada qual um pouco acima do mínimo legal. Injustificável, porém, o estabelecimento da pecuniária no quádruplo da mínima cominada ao crime.4. Comprovado que o veículo utilizado para o transporte da droga pertence a terceiro, que não foi parte no processo, incabível a decretação de seu perdimento em favor da União.

Roubo qualificado. Adulteração de sinal identificador de veículo. Receptação. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Confissão extrajudicial. Retratação. Prova. Participação de menor importância. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena reduzida. 1. Se a conduta imputada ao réu constitui, pelo menos em tese, fato tipificado como crime, improcedente a alegação de cerceamento ao seu direito de defesa com o fundamento de que tal conduta deixou de ser capitulada na denúncia. 2. A confissão de um dos apelantes, perante a autoridade policial, de ter contratado os co-autores para a subtração do veículo, fato por eles ratificado, em juízo, prevalece sobre sua retratação.3. Improcedente, dessa forma, a alegação de ter sido de menor importância sua participação.4. Favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais, injustificável a fixação da sua pena-base acima do mínimo legal.5. Incorre nas penas cominadas ao roubo quem encomenda a terceiro a subtração de veículo, ciente de que contratará outras pessoas para praticá-la mediante violência ou grave ameaça. 6. Incensurável a condenação do réu por, infração ao art. 311 do Código Penal, se confessou, na delegacia e em juízo, ter determinado a soldagem do número do chassis do veículo que lhe pertencia ao do que fora roubado. Especialmente se conhecia sua origem ilícita e por ele pagou quantia irrisória.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. LATROCÍNIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. RECURSO. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 157, §2º, INCISOS I E II. ALTERAÇÃO PARA A MEDIDA DA SEMILIBERDADE. GRAVIDADE DO DELITO. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. INDUVIDOSA A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO ATO ILÍCITO, ANTE A ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE AS PROVAS TESTEMUNHAIS E A CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU, NÃO PODENDO PROSPERAR PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO.2. CONSIDERANDO QUE O MENOR TINHA PLENO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA ARMA UTILIZADA NO ATO INFRACIONAL, FIGURA COMO CO-AUTOR DO LATROCÍNIO, NÃO IMPORTANDO SE FOI ELE O AUTOR DOS DISPAROS. ISSO PORQUE OS DOIS AGENTES ESTAVAM JUNGIDOS PELA VONTADE DA SUBTRAÇÃO DOS BENS DAS VÍTIMAS, CADA QUAL MANIFESTANDO CONDUTA COM RELEVÂNCIA CAUSAL, SENDO A MORTE RESULTADO PREVISÍVEL.3. A INTERNAÇÃO É A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS INDICADA COMO RESPOSTA A ATOS INFRACIONAIS SÉRIOS E VIOLENTOS, QUE SE AMOLDAM AOS CRIMES DE LATROCÍNIO PRATICADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARMENTE DRAMÁTICAS, REVELADORAS DA AUSÊNCIA DE LIMITES DO ADOLESCENTE INFRATOR, EXIGINDO POR PARTE DO ESTADO UMA INTERVENÇÃO MAIS DIRETA EM SUA FORMAÇÃO.4. RECURSO IMPROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FURTO. FORÇA MAIOR. ENTREGA DO BEM. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. I - O registro da ocorrência de furto, feita perante a autoridade policial, ostenta presunção juris tantum da efetiva existência do delito nele relatado, consistindo, pois, prova idônea e suficiente da ocorrência do crime, sendo certo, outrossim, que, traduzindo-se em presunção relativa e, portanto, não absoluta, admite prova em contrário, facultando-se ao credor fiduciante produção probatória oportuna à demonstração de que o fato não ocorreu e que seria falsa a notitia criminis, afastando, assim, a configuração da força maior.II - O furto do veículo constitui força maior, hábil a liberar o devedor da obrigação de entregar o bem, ante a evidente e justificada impossibilidade de sua restituição, o que exclui a figura do depositário infiel e, por conseguinte, a possibilidade de decretação da prisão civil.

Roubo qualificado. Confissão extrajudicial. Retratação. Prova. Reincidência. Certidão omissa acerca da data do trânsito em julgado da sentença. Continuidade delitiva. Denúncia omissa. Regime fechado.1. Suficiente a confissão extrajudicial dos réus, como prova da autoria do crime, quando ratificada por outros elementos colhidos na instrução criminal.2. Posto que provada a condenação do réu por certidão juntada aos autos, incabível o aumento da pena, pela reincidência, se omissa a data do trânsito em julgado da sentença.3. Imputada aos apelantes, na denúncia, a co-autoria em apenas um dos crimes, injustificável o aumento de suas penas pela continuidade delitiva.4. Imposta pena superior a quatro anos de reclusão, justificável o regime inicial fechado se as circunstâncias judiciais são desfavoráveis aos réus.

Roubo qualificado. Prova da autoria e da materialidade. Incidência de circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo.1. Inquestionável a autoria do crime quando seu autor, preso em flagrante, confessa-a minuciosamente, tanto na polícia como em juízo, com o respaldo do co-réu.2. Atenuar significa reduzir, minorar, diminuir a gravidade. Tratando-se de pena privativa de liberdade, só pode ser atenuada a que foi exacerbada em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu ou de qualificadoras do delito.3. Embora o art. 65 do Código Penal estabeleça a redução obrigatória da pena pela incidência de circunstância atenuante, deve esse dispositivo ser cotejado com o art. 67 desse diploma legal, que expressamente estabelece como limites os da cominação - a pena não pode ficar aquém do mínimo nem além do máximo.

PENAL. PROCESSUAL. ART. 12, CAPUT DA LEI Nº 6.368/76. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LAT - INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. ART. 2º, § 1º, DA LEI 8072/90. REGIME PRISIONAL - VEDAÇÃO À PROGRESSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas pelos testemunhos dos policiais e pelo acusado em Juízo é quanto basta para manutenção do decreto condenatório.Ocorrendo apreensão de considerável quantidade de drogas, bem assim, que a verificação de circunstâncias peculiares da mercancia foi afirmada por testemunhas, a conduta subsume-se no artigo 12 da LAT. Por conseqüência, não há que se falar em desclassificação.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959-7/SP declarou inconstitucional o regime prisional integralmente fechado ou a proibição de progressão de regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos ou assemelhados.

PENAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.A prisão lastreada em denúncias que indicavam o acusado como possível traficante, bem como campanas realizadas por policiais, e presenciada por testemunhas do povo, não caracterizam flagrante forjado.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelos relatos de testemunhas do povo e dos policiais que realizaram a campana, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório. A palavra de policial tem tanto valor quanto a de qualquer outro cidadão, somente esmaecendo em face de contra prova.O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 82.959 declarou inconstitucional a proibição de progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos.

PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. Art. 121, § 2º, INCISOS II E VI, DO CP. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 8.072/90. CONSTITUCIONALIDADE.-Enquanto pendentes de apreciação, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus onde se debate acerca de eventual possibilidade de abrandamento dos rigores da Lei nº 8.072/90, é de se ter por subsistente a constitucionalidade de seu art. 2º, § 1º, prevalecendo, portanto, as disposições contidas nesta norma legal, segundo as quais resta vedada a progressão de regime a réu condenado por homicídio qualificado.-Denegada a ordem. Unânime.

PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO. ART. 302, PAR. ÚNICO, INCISOS II E IV DA LEI 9.503/97. RECURSOS DO MP E DA DEFESA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO NO VALOR DA PENA DE MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REDE HOSPITALAR.1. A PENA NO MÍNIMO LEGAL DESAUTORIZA QUALQUER INCIDÊNCIA DE ATENUANTES.2. A PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA DE DETENÇÃO IMPOSTA. 3. AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO CRIMINOSO, AUTORIZAM A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NA REDE HOSPITALAR, QUE BEM ATENDE À FINALIDADE DE PREVENÇÃO E RETRIBUIÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL.4. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU.

PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 214 C/C O ART. 224, A E ART. 71 TODOS DO CP. NÚMERO DE DELITOS ELENCADOS NA DENÚNCIA - ÍNDICE DE ACRÉSCIMO EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. MAIORIA.Se da denúncia colhe-se que o acusado cometeu pelo menos 6 crimes de atentado violento ao pudor, sendo as vítimas em número de 3 e pertencendo todas à mesma família, mostra-se adequada a redução do índice em reconhecimento da continuidade delitiva, anteriormente fixado em 2/3, para o de 50%, quantum necessário e suficiente a garantir a efetiva repreensão e recuperação do apenado.

Roubo qualificado. Reinquirição de vítimas e de testemunha indeferida. Cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Reincidência. Pena reduzida.1. As nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser argüidas até a fase das alegações finais (art. 571, III, CPP). Se nenhuma dúvida persiste acerca da autoria do crime, nenhum prejuízo acarreta à defesa o indeferimento de reinquirição de pessoas a respeito desse fato. 2. Considera-se provada a autoria do delito quando seu autor é reconhecido com segurança pelas vítimas.3. Desfavoráveis as circunstâncias judiciais relativas à personalidade e aos antecedentes do réu, em face de condenações definitivas anteriores, não pode a reincidência ser aferida como circunstância judicial.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ILEGALIDADE.I - O ato administrativo que considerou o impetrante não recomendado na fase de Investigação Social e Sindicância da Vida Pregressa, motivado pela existência de procedimento regido pela Lei n° 9.099/95, não pode prevalecer, uma vez que se trata de infração de menor potencial ofensivo em que houve a suspensão do processo, e, uma vez cumpridos os seus termos, deve-se prestigiar o objetivo da lei penal, que é o de apagar as consequências do crime.II - Deu-se provimento à apelação. Unânime. III - Em virtude da superveniente perda do interesse de agir, declarou-se a extinção dos processos onde se deduzia, respectivamente, medida cautelar e agravo de instrumento, sem julgamento de mérito. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INCISOS I e IV, DO CP. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Se o MM. Juiz da pronúncia, apesar da longa fundamentação, asseverou, com o comedimento que se exige na prolação de tal ato, após haver esclarecido quanto à existência do crime, estar convencido da existência de indícios de autoria, tendo agido, portanto, com os devidos acatamentos e afastamentos, sem ferir os limites legais e, muito menos, sem ser capaz de influenciar o ânimo dos jurados, não há de se falar em nulidade do decisum. 2.Via de regra, as qualificadoras devem ser levadas ao plenário, só podendo ser suprimidas à apreciação do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório.3.Recurso improvido. Sentença mantida.

Roubo qualificado. Co-autoria. Embriaguez. Prova. Pena superior a quatro anos. Substituição vedada.1. Improcedente a alegação do apelante de ter sido induzido pelos co-autores a participar do roubo, por se encontrar embriagado, se as vítimas afirmaram na instrução criminal que era ele quem as ameaçava com arma de fogo enquanto seus comparsas subtraíam seus bens.2. Somente a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, exclui a imputabilidade penal.3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é aplicável quando igual ou inferior a quatro anos de prisão e o crime não for cometido mediante violência ou grave ameaça.

PENAL - PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO - PORTE DE ARMA - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - REGIME ABERTO - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - REINCIDENTE - REGIME SEMI-ABERTO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade do delito de porte ilegal de arma, a condenação é medida que se impõe, não merecendo prosperar o pleito absolutório.II - Para a caracterização do delito preconizado no artigo 14, da Lei 10.826/03, prescindível que o agente seja o proprietário da arma, sendo suficiente que a esteja portando.III - Tratando-se de réu reincidente em crime doloso, apenado a 02 (dois) anos de reclusão, escorreita a fixação do regime semi-aberto para cumprimento de pena. Inteligência do artigo 33, § 2.º, do Código Penal.

PENAL. LATROCÍNIO. DEFESA DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS ELUCIDATIVAS. EFETIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. ASSEGURAÇÃO. AUTORIA. PROVA ORAL E INDICIÁRIA. CERTEZA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. PRELIMINARES. 1. Em tendo o réu sido patrocinado com denodo desde a fase policial pelo causídico que livremente havia contratado, o qual acorrera e participara de todos os atos processuais, reclamara e viabilizara a produção das provas aptas a resguardar seus interesses, interpusera diversos recursos durante o trâmite processual e, ao final, pugnara pela sua absolvição ou desclassificação do crime que lhe fora imputado através de alentadas razões, resta elidida a alegação de deficiência da sua defesa. 2. Consumadas todas as diligências destinadas à correta e efetiva elucidação do fato criminoso e apuração do seus artífices, culminando, inclusive, com a instauração de ação penal autônoma em desfavor de um outro co-réu, não sobeja nenhuma deficiência probatória passível de macular o direito de defesa do réu, notadamente porque, em sendo o fato típico único, todos aqueles que para ele concorreram devem ser apenados nos moldes legalmente regrados e de conformidade com as provas aferidas no curso da ação promovida em seu desfavor. II. MÉRITO. 1. Se aliados aos indícios e presunções que afloram dos elementos de convicção reunidos, emergem da prova as evidências de que da arma que fora apreendida em sua residência advieram os projéteis que atingiram a vítima e determinaram seu óbito, que o veículo do qual se utilizava regularmente fora utilizado na prática do ilícito e que as cápsulas encontradas no local do fato guardam o mesmo sinal característico aposto nas cápsulas que trazia armazenadas em sua casa, resta patenteado de forma irreversível que o réu efetivamente fora um dos protagonistas do fato criminoso que lhe fora imputado, dele participando de forma determinante e efetiva, ensejando sua condenação. 2. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, INÉPCIA DA DENÚNCIA E NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº 64 DO STJ.Processo contra vários réus, assistidos por diferentes advogados, que procura desvendar grave e complexa atividade criminosa praticada com o uso da Internet, subtraindo, mediante fraude, valores pertencentes a vários correntistas de bancos diversos. Demanda o processo, além de depoimentos, várias diligências, inclusive concernentes à quebra de sigilos bancários. Feito complexo em que se admite seja ultrapassado o prazo, com incidência do princípio da razoabilidade. Ademais, já se alcançou a fase do art. 499 do CPP, encerrada a instrução, incidindo a Súmula 52/STJ. Efetivamente, há nos autos elementos que recomendam a prisão processual. O fato de o paciente apresentar condições pessoais favoráveis não lhe garante eventual direito subjetivo à liberdade provisória. Há indícios suficientes de ter o paciente praticado vários golpes de quantias consideráveis contra diversas vítimas, demonstrando personalidade voltada para a prática de crimesPara o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie.A via angusta do habeas corpus não se presta ao confronto e à valoração de provas. Não é viável o exame, no writ, da alegação de não haver o paciente cometido o crime pelo qual foi denunciado.Ordem que se denega.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 12 DA LEI 6.368/76 - PRISÃO EM FLAGRANTE - TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA - DISCUSSÃO - SEDE INADEQUADA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - ART. 312 DO CPP - REQUISITOS - ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072/90.O habeas corpus não é sede adequada à discussão de questões meritórias. Se a conduta imputada ao paciente apresenta-se compatível com o tipo penal do art. 12 da Lei 6.368/76, impossível na via estreita do writ analisar a alegada inocência sem incursão nas provas e no próprio mérito.Se o paciente foi preso em flagrante, acusado de tráfico de drogas, crime classificado como hediondo, a vedação constante do inciso II do art. 2º da Lei 8.072/90 basta, por si só, ao indeferimento do pedido de liberdade provisória.

PENAL - FURTO - NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - TESES DA DEFESA - DOSIMETRIA DA PENA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - INEXISTÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - CONSUMAÇÃO.O julgador não está obrigado a analisar de forma exaustiva todas as teses desenvolvidas pelas partes, mas tão-somente fundamentar os motivos de seu convencimento.Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se tanto na análise da prova, quanto no momento da dosimetria da pena, o julgador demonstrou, ainda que sucintamente, os motivos pelos quais condenou e fixou as penas em determinados patamares.Cabe à defesa comprovar a existência de coação a caracterizar a causa exculpante da inexigibilidade de conduta diversa. Se não o fez, não há como se acolher a tese.O crime de furto se consuma no momento em que o agente se assenhora da res furtiva, ainda que por breve momento. Prescindível para tanto que haja a posse tranqüila do bem ou que este deixe a esfera de vigilância da vítima.