HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. PEDIDO FORMULADO SOMENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. IMPETRAÇÃO NÃO ADMITIDA.1. O pedido de progressão do regime prisional deve ser formulado inicialmente na Vara de Execuções Criminais por onde se processa a execução da pena imposta ao paciente e não, em primeiro lugar, no Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. Como o Juízo da Vara de Execuções Criminais ainda não foi provocado a manifestar-se sobre o pedido de progressão do regime prisional do paciente, não há que se falar na existência de ato coator.3. Se o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos, é inconstitucional, conforme sustentam alguns ministros, isso ainda não ficou decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso não ocorrer o regime prisional deverá ser o integralmente fechado nos crimes hediondos. 4. Impetração de habeas corpus não admitida porque a Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal ainda não se manifestou sobre o pedido de progressão do regime prisional do paciente.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI ANTITÓXICOS. CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PRELIMINAR. DECRETO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PREJUÍZO DO EXAME DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.-Prolatada a sentença condenatória e, sobrevindo o trânsito em julgado para o Órgão Ministerial, a prescrição passa a ser regulada pela pena em concreto, consoante disposição contida no art. 110, §§ 1º e 2º, Código Penal. Em sendo, pois, verificada a sua ocorrência em razão do lapso temporal decorrido entre a data publicação da sentença e o julgamento da apelação e, por exigir a matéria seu conhecimento de ofício, faz-se imperiosa a extinção da punibilidade do recorrente nos moldes dos artigos 107, IV (1ª figura) e 109, VI, todos do Código Penal.-Em preliminar, declarada extinta a punibilidade pela prescrição. Unânime.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTES ACUSADOS DA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PROVA TESTEMUNHAL. ALEGADA OBTENÇÃO POR MEIOS ILÍCITOS. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. INADMISSIBILIDADE.A aferição da imprestabilidade da prova oral produzida demandaria análise do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus.Inadmissível o writ para impugnar juntada de prova documental, sem qualquer repercussão no direito de locomoção dos pacientes.Ordem não admitida.

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. PEDIDO FORMULADO SOMENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO ADMITIDA.1. O pedido de progressão do regime prisional deve ser formulado inicialmente na Vara de Execuções Criminais por onde se processa a execução da pena imposta ao paciente e não, em primeiro lugar, no Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. Como o Juízo da Vara de Execuções Criminais ainda não foi provocado a manifestar-se sobre o pedido de progressão do regime prisional do paciente, não há que se falar na existência de ato coator.3. Se o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos, é inconstitucional, conforme sustentam alguns ministros, isso ainda não ficou decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso não ocorrer o regime prisional deverá ser o integralmente fechado nos crimes hediondos. 4. Impetração de habeas corpus não admitida porque a Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal ainda não se manifestou sobre o pedido de progressão do regime prisional do paciente.

HABEAS CORPUS. MENOR. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME HEDIONDO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DETERMINADA PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. É legítima a internação provisória do menor, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, determinada nos termos dos artigos 108 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão da gravidade do ato infracional praticado pelo menor (homicídio qualificado, lesão corporal e porte ilegal de arma de fogo), como manutenção da ordem pública.2. Se o menor agiu em legítima defesa, conforme alega, isso deverá ser apurado durante a instrução nos autos da representação oferecida pelo Ministério Público, pois não se admite dilação probatória em habeas corpus.3. Impetração admitida, mas denegada a ordem de habeas corpus pretendendo a revogação da decisão que decretou a internação provisória do paciente.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SEM APURAÇÃO DOS FATOS. IMPUTAÇÃO DE CRIME E PRISÃO A QUEM É VÍTIMA. COLISÃO DE DOIS DIREITOS FUNDAMENTAIS: A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E A TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO EM QUANTIA CERTA. CORREÇÃO A PARTIR DO JULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DO ART. 20, §3º DO CPC.Se a matéria publicada no jornal de grande circulação, extrapolou o cunho informativo ínsito à sua função, atribuindo ao autor prisão por tentativa de homicídio, quando este é, na verdade, vítima da agressão, resta patentemente configurado o dano moral. Para a fixação do quantum indenizatório devido a título de dano moral, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, observadas, ainda, a condição econômica das partes e a conduta lesiva do ofensor. Justifica-se a manutenção da verba indenizatória fixada na r. sentença, tendo em vista, principalmente, a intensidade do dano causado ao autor e a capacidade econômica das partes.A correção monetária incide a partir da prolação da sentença, pois a indenização fixada em valor determinado é tida como justa na data em que arbitrada. Os honorários de sucumbência devem ser fixados em conformidade com a regra do art. 20, §3º do Código de Ritos no caso de sentença condenatória, em percentual que traduza a real contra-prestação devida ao procurador, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. DESACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.-Verificando-se que o veredicto se mostra em consonância com o acervo probatório, notadamente diante da riqueza da prova oral que apresenta minuciosa descrição dos fatos, trazendo elementos firmes e convincentes entre si, e dando conta de ser o réu, efetivamente, o autor das pauladas que ceifaram a vida da vítima, não tem lugar a alegação de decisão descompassada da prova dos autos.-Outrossim, restando demonstrado o espírito de vingança, motivador da ação do acusado, que, tão logo avistou a vítima, saltou da bicicleta e passou a espancá-la com um segmento de madeira, tendo em vista um desentendimento havido entre ambos na semana anterior ao crime, a qualificadora do motivo torpe se mostra adequadamente valorada pelo Sinédrio Popular.-Do mesmo modo, tendo sido a vítima estrategicamente alvejada em momento que não poderia esboçar qualquer atitude de defesa hábil a evitar os desdobramentos da agressão, torna-se imperioso o reconhecimento do recurso que dificultou a defesa da vítima.-De outra parte, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis ao apelante, que, por sua vez, é primário, deverá a pena-base ser reduzida, quando fixada em patamar muito elevado.-Provido parcialmente o recurso. Maioria.

APELAÇÃO CRIMINAL - FALTA DE LEITURA DO LIBELO - MERA IRREGULARIDADE - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE -IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA - PROVAS TESTEMUNHAIS - FIXAÇÃO DA PENA - ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CONCURSO DE DUAS AGRAVANTES - FIXAÇÃO DA PENA - SEGUNDA COMO AGRAVANTE GENÉRICA - POSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - NÃO CARACTERIZADO.1.A ausência de leitura do libelo, pelo Promotor de Justiça constitui mera irregularidade que não enseja a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, quando comprovado que os jurados foram cientificados do conteúdo do libelo-crime acusatório. Interpretação do art. 471 do CPP.2.A decisão dos Jurados encontra-se devidamente amparada nas provas testemunhais produzidas em Juízo, as quais confirmam as qualificadoras do motivo torpe e da impossibilidade de defesa do ofendido, devendo ser mantido íntegro o veredicto.3.Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando a culpabilidade, personalidade do réu e o comportamento da vítima lhe são desfavoráveis.4.Na fixação da pena, havendo concurso de duas qualificadoras, uma servirá como tal e a outra como agravante genérica, caso previsto também no art. 61 do CP, não implicando em bis in idem. Precedentes do STJ.5.Apelação desprovida.

PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REVISANDO CONDENADO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, I, III E IV, ART. 125 E ART. 157, § 2º, I E II, TODOS DO CP E NA FORMA DO ART. 69, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRARIEDADE À LEI PENAL E À DECISÃO DO JÚRI NÃO VERIFICADA. PENA. EXACERBAÇÃO. CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA.Se a solução alvitrada pela inteligência monocrática, mesmo controvertida, está baseada em texto legal, encontra amparo na doutrina e jurisprudência pátria, bem assim, naquilo que decidiu o Sinédrio Popular, esta não há de ser alterada, em sede de revisão criminal, sob alegação de ofensa literal à lei ou à decisão do júri.Verificando-se, porém, a presença de instituto a ser considerado em favor do revisando, e, que para um dos crimes praticados a pena imposta foi estabelecida em patamar exacerbado, a reprimenda há de ser redimensionada, com a observância do disposto nos arts. 59 e 71 do CP.Se, dentre os crimes praticados pelo requerente, apenas os de homicídio qualificado equiparam-se a hediondo, em relação aos demais, o regime de cumprimento da pena não poderá ser o integralmente fechado.Recurso parcialmente provido.

PENAL. ART. 50 DA LEI Nº 6.766/79 - CRIME PERMANENTE. ACUSADA MAIOR DE 70 ANOS À DATA DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO. Na ausência da comprovação do momento em que a acusada cessou a atividade delituosa, após o ajuizamento da ação, tem-se como termo inicial para o cálculo da prescrição a data do recebimento da denúncia.Se a acusada contava mais de 70 anos na data da sentença condenatória, o prazo prescricional é reduzido pela metade (art. 115 do CP).Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença condenatória fluiu o prazo prescricional referente à pena em concreto, declara-se a extinção da punibilidade.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. CRIME HEDIONDO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 8.072/90. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO TJDFT. ORDEM DENEGADA.1 -O habeas corpus não é meio adequado para verificação de pedido de progressão de regime prisional, por depender de produção e valoração de provas pelo juízo das execuções penais.2 -No mesmo sentido, decidiu a Suprema Corte que o remédio heróico não é meio idôneo para dispor-se sobre regime de cumprimento de pena, pela necessidade de verificação de condições subjetivas do condenado. (RT 632/364).3 -Inexistência de constrangimento ilegal e de violação do princípio da individualização da pena.4 -Matéria pendente de julgamento no Excelso STF.5 -Ordem conhecida e denegada. Unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. CRIME HEDIONDO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 8.072/90. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO TJDFT. ORDEM DENEGADA.1 -O habeas corpus não é meio adequado para verificação de pedido de progressão de regime prisional, por depender de produção e valoração de provas pelo juízo das execuções penais.2 -No mesmo sentido, decidiu a Suprema Corte que o remédio heróico não é meio idôneo para dispor-se sobre regime de cumprimento de pena, pela necessidade de verificação de condições subjetivas do condenado. (RT 632/364).3 -Inexistência de constrangimento ilegal e de violação do princípio da individualização da pena.4 -Matéria pendente de julgamento no Excelso STF.5 -Ordem conhecida e denegada. Unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA DE PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ORDEM DENEGADA.1 -Não pode ser concedida ordem de Habeas Corpus em favor de paciente cuja prisão preventiva decorreu da prática de delito de homicídio qualificado, em face a proibição legal do art. 1º, § 1º, c/c art. 2º, II, ambos da Lei nº 8.072/90.2 -Em delitos desta natureza, embora ostente o paciente bons antecedentes e primariedade, estes, por si sós, são insuficientes a ensejar a liberdade, no caso concreto. 3 -Em sede de HC, sua via estreita não admite dilação probatória em se tratando de negativa de autoria, privativa do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.4 -Preenchidos os requisitos do art. 312, do CPP, da garantia da ordem pública e da instrução criminal, impõe-se a manutenção da custódia cautelar do paciente. Precedentes desta Eg. Turma.5 -Ordem conhecida e denegada. Unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. CRIME HEDIONDO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 8.072/90. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO TJDFT. ORDEM DENEGADA.O habeas corpus não é meio adequado para verificação de pedido de progressão de regime prisional, por depender de produção e valoração de provas pelo juízo das execuções penais.No mesmo sentido, decidiu a Suprema Corte que o remédio heróico não é meio idôneo para dispor-se sobre regime de cumprimento de pena, pela necessidade de verificação de condições subjetivas do condenado. (RT 632/364).Inexistência de constrangimento ilegal e de violação do princípio da individualização da pena.Matéria pendente de julgamento no Excelso STF.Ordem conhecida e denegada. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. SISTEMA DA LIVRE APRECIAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME COMPROVADO POR TESTEMUNHA E LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O juiz forma a sua convicção pela livre apreciação da prova. Não fica adstrito a critérios valorativos e apriorísticos e é livre na sua escolha, aceitação e valoração. (doutrina).2. A ausência das declarações da vítima em Juízo e na polícia não têm o condão de afastar a existência do delito de estupro e de sua autoria, eis que o seu relato na Delegacia Especial de Proteção à Criança e Adolescente aliado à prova testemunhal e pericial coligidas, mostra-se apto a embasar o decreto condenatório.3. Embargos conhecidos e improvidos.

ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RÉU REINCIDENTE - REGIME PRISIONAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU - DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - UNÂNIME.- Não merece reparo a fixação da pena-base estipulada na r. sentença, se o juiz a quo, apreciando as circunstâncias judiciais, fundamenta a sua aplicação em patamar pouco acima do mínimo.- Tratando-se de crime grave de roubo praticado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, por réu reincidente, a pena deve ser cumprida em regime fechado, mais rigoroso do que o previsto no art. 33, §2º alínea c do Código Penal.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. RECEIO DE DENÚNCIA E PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ARTIGOS 12 E 14 DA LEI Nº 6.368/1976. DENEGAÇÃO.Já oferecida a denúncia, havendo evidências dos crimes e indícios suficientes de autoria em relação ao paciente, acusado de incursão nos artigos 12 e 14 da Lei nº 6.368/1976, juntamente com nove co-réus presos em flagrante, não há como antecipar a ausência de requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para vedar que venha o Juízo a decretar a sua prisão preventiva, requerida pelo Ministério Público. Uma vez evidenciada a presença de qualquer dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, caberá a prisão preventiva do paciente, ainda que primário, sem antecedentes, com endereço certo e ocupação lícita. E, uma vez decretada a prisão preventiva, poderá o paciente, em nova impetração, atacar seus fundamentos, se for o caso. O certo é que não sofre o paciente coação ilegal. Ordem denegada.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DE PRAÇA DA PMDF DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO - PRESCRIÇÃO E OFENSA AO ART. 125, § 4º, DA CF/1988 - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não ocorre o fenômeno da prescrição na decisão que determina a instauração de Conselho Disciplinar, do qual resultou na exclusão de militar das fileiras da Corporação, porquanto a fruição do prazo para tanto restou interrompida por duas vezes, tanto pela instauração do processo judicial quanto pela prolação da sentença condenatória recorrível (artigo 125, § 5º, incisos I e II, do CPM).2. A exclusão ex officio de policial militar das fileiras da Corporação pelo Comandante-Geral da Instituição, após instauração de processo administrativo onde restou assegurado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, não ofende o disposto no artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, haja vista que este dispositivo somente é aplicável quando a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças resultar de crime militar.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O habeas corpus é cabível na hipótese em apreço, na medida em que se trata de matéria unicamente de direito, não envolvendo a apreciação valorativa de fatos e circunstâncias. Ademais, conforme já decidiu a egrégia Corte, ... o habeas corpus é ação de índole constitucional. Na ausência de seus requisitos, a conseqüência será a extinção do processo sem o exame do mérito. Rejeita-se, assim, a preliminar de seu não-conhecimento. HABEAS CORPUS 20040020073744HBC, 2ª Turma Criminal, Rel. Des. Getúlio Pinheiro.II - Considerando que ainda prevalece o entendimento de que o art. 2°, §1°, da Lei 8.072/90 é compatível com a Constituição Federal, não há que se falar na possibilidade jurídica da progressão almejada pela paciente.III - Ordem denegada. Unânime.

HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO - INEXISTÊNCIA - PACIENTE COM REITERADAS INCIDÊNCIAS PENAIS DA MESMA ESPÉCIE - AMEAÇA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.- Escorreita se mostra a decisão que nega deferimento a pedido de revogação preventiva quando se constata a presença de um dos requisitos autorizadores da constrição cautelar, no caso em tela, a garantia da ordem pública.- Paciente que possui extensa folha penal, com reiterada prática em crime de mesma espécie, representa ameaça à ordem pública, o que revela motivo justificador da manutenção da prisão preventiva.