PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF E O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NOVA DEFINIÇÃO. LEI N. 10.259/2001 (JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS). ESFERA ESTADUAL. APLICAÇÃO. PENA EM ABSTRATO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O conceito de delito de menor potencial ofensivo foi alterado pela Lei n. 10.259/01, instituidora dos Juizados Especiais Federais, aplicável também na esfera estadual, definindo-se como os crimes sujeitos a pena máxima não superior a dois anos, ou multa. A Lei n. 6.368/76 em consonância com a Lei n. 10.409/01, de 11 de janeiro de 2002, esta mais recente, editada após a nova norma dos Juizados Especiais, cuidam especificamente do procedimento referente aos crimes de porte, uso e tráfico de drogas. Desse modo, o princípio da especialização em razão da matéria há de prevalecer em face da especialização decorrente da quantidade de pena prevista em lei, arredando, assim, a competência do Juizado Especial Criminal. DECLAROU-SE COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO COMETIDO COM VIOLÊNCIA FICTA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ART. 9º, DA LEI Nº 8.072/90. NÃO INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM.-O estupro cometido contra vítima menor de 14 anos, cujo resultado lesivo não tenha ensejado lesão corporal de natureza grave ou morte da ofendida, não constitui crime hediondo, uma vez que o fator idade já fora utilizado para tipificar a conduta como criminosa (elementar), não podendo, ao mesmo tempo, se prestar como causa de aumento de pena, porquanto implicaria violação ao princípio non bis in idem.-Provido o recurso. Unânime.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 12 C/C ART. 14 E ARTIGO 12, § 2º, INCISOS II E III, TODOS DA LEI 6.368/76. REDUÇÃO DA PENA E PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. MAIORIA.A regra proibitiva da progressão de regime prisional, prevista no § 1º, do artigo 2º da Lei 8.072/90 refere-se tão-somente ao tráfico de entorpecentes (artigo 12 da Lei 6.368/76), não alcançando o delito de associação tipificado no art. 14 da Lei de Tóxicos, bem como os crimes previstos no § 2º, incisos II e III do artigo 12 da referida lei.Verificando-se que a pena-base aplicada mostra-se elevada, dá-se provimento aos recursos, a fim de adequá-la aos fins preconizados no artigo 59 do Código Penal.

Roubo qualificado. Prova. Circunstância atenuante. Redução da pena aquém do mínimo. Concurso formal. Bem de pequeno valor subtraído de uma das vítimas.1. A prisão de um dos apelantes, na direção do veículo utilizado para dar fuga ao co-autor do roubo, instante em que confessou ter parado o veículo a fim de que este dele descesse para praticar a subtração, fato ratificado por outras provas colhidas na instrução, comprovam sua adesão consciente e voluntária para a prática do crime.2. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula nº 231 do STJ).3. A subtração violenta de bens pertencentes a mais de uma pessoa, mediante ação única, caracteriza o concurso formal de crimes. Irrelevante que de uma delas tenham sido subtraídos apenas R$5,00.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO PRÓPRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASISIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. DESACOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.-Estando o conteúdo de provas carreado aos autos forte e coeso quanto à autoria imputada ao acusado, atrelado, também, ao reconhecimento categórico levado a efeito pela vítima, além da prisão em flagrante do réu na posse do objeto subtraído, a pretensão absolutória torna-se inadmissível.-Se a intimidação é causa eficiente para amedrontar a vítima, evidenciada está a ameaça, elementar do crime de roubo, não tendo, pois, lugar, o pleito de desclassificação para furto.-Consoante iterativos julgados dos Tribunais Superiores, o delito de roubo consuma-se com a simples inversão da posse, mediante violência ou grave ameaça, ainda que por breve lapso de tempo.-Improvido o recurso. Unânime.

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - AUSÊNCIA DE MOTIVO AUTORIZADOR DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - ORDEM CONCEDIDA.1. Está assente na jurisprudência e doutrina que a antecipação cautelar da prisão - qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo (prisão temporária, prisão preventiva ou prisão decorrente da sentença de pronúncia) - não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade, até porque visa o mero acautelamento, não se confundindo com a prisão decorrente da pena, que tem, esta sim, caráter de reprimenda, consoante o enunciado da Súmula nº 9 do STJ. 2. Todavia, em sendo o réu primário, de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita sua custódia cautelar depende de plausível fundamentação da presença de pelo menos um dos motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, exigidos pelo art. 312 do CPP.3. Se os fundamentos das negativas anteriores se confundem com a ratio essendi do tipo penal, que teria o paciente infringido e de suas naturais conseqüências, inerentes à finalidade de sua repressão em crime autônomo, tipificado na norma penal, não pode o julgador, sob este mesmo fundamento, justificar a manutenção da prisão cautelar, se outros motivos plausíveis não se apresentam a tanto. Mais ainda em se tratando de réu primário, de bons antecedentes, com residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita.4. Ordem concedida.

PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. Art. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CP E ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. CONSTITUCIONALIDADE.-Enquanto pendente de apreciação, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus onde se debate acerca de eventual possibilidade de abrandamento dos rigores da Lei nº 8.072/90, é de se ter por subsistente a constitucionalidade de seu art. 2º, § 1º, prevalecendo, portanto, as disposições contidas nesta norma legal, segundo as quais resta vedada a progressão de regime a réu condenado como incurso no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal e art. 213, caput, do mesmo diploma legal.-O benefício do trabalho externo não guarda compatibilidade com o regime integralmente fechado.-Denegada a ordem. Unânime.

PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. LATROCÍNIO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELA SEGUNDA TURMA CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA PARA O EXAME DO WRIT SOB O MESMO FUNDAMENTO.NÃO CONHECIMENTO.-Verificando-se a existência de recurso de apelação, o qual findou julgado pela egrégia Turma Criminal, mantendo o regime prisional estabelecido na instância monocrática, tem-se que a autoridade coatora passa a ser o Colendo Tribunal, ao substituir o ato judicial, objeto da impetração. Logo, patenteada está a incompetência deste Órgão para o julgamento do writ, devendo o feito ser remetido ao E. STJ.-Habeas Corpus não conhecido. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA.-O farto conjunto probatório conduz à manutenção do decreto condenatório, haja vista as provas da autoria e da materialidade delitiva.-Tratando-se de crimes da mesma espécie, praticados com o mesmo modus operandi, em pequeno intervalo de tempo, caracterizada está a continuidade delitiva.-O réu restou beneficiado na dosimetria da pena, vez que, conforme moderna jurisprudência, o quantum para a incidência do crime continuado deveria ser aquele previsto no parágrafo único do art. 71 do CP.-Negado provimento. Unânime.

HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. CLONAGEM DE CARTÕES DE CRÉDITO E BANCÁRIOS. ESTELIONATOS E FURTOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. ORDEM DENEGADA.Como garantia da ordem pública e econômica e para assegurar a aplicação da lei penal, não se concede liberdade provisória tendo o paciente confessado sua participação em quadrilha especializada na prática de estelionatos e furtos, utilizando-se de cartões de crédito e bancários clonados, até mesmo, no caso, para não prejudicar as investigações que estão sendo feitas pela polícia na apuração dos golpes que teriam sido praticados pelos membros da quadrilha.

PROCESSO PENAL MILITAR. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REMESSA DE OFÍCIO. CRIME MILITAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. DEFERIMENTO.1. Preenchidos os requisitos exigidos nos artigos 651 e 652 do Código de Processo Penal Militar, impõe-se o deferimento da reabilitação criminal à policial militar, condenado a dois anos de detenção, por infração ao artigo 206, caput e § 2º do Código Penal Militar, decorridos mais de cinco anos da extinção da punibilidade, após cumpridas as condições impostas no termo de suspensão condicional da pena.2. Remessa de ofício recebida e improvida, sendo mantida a r. sentença que deferiu ao requerente o pedido de reabilitação criminal, por ter satisfeito os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal Militar.

PENAL - FURTO CIRCUNSTANCIADO PELA ESCALADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA CONSISTENTE NO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.Nos termos do artigo 16 do CP, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.Embora não tenha recuperado os objetos furtados, a vítima deu-se por satisfeita com o trabalho gratuito prestado pelo réu, dando-lhe, inclusive, quitação, conforme se infere de suas declarações. Estando presentes todos os requisitos exigidos pelo artigo 16 do Código Penal, e consistindo o arrependimento posterior causa obrigatória de redução de pena, seu reconhecimento é de mister para fazê-la incidir sobre a pena aplicada.

PENAL. ARTIGO 12, CAPUT, C/C ARTIGO 18, III DA LAT. FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LAT - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.Se a investigação policial não se afastou do padrão corriqueiro para a espécie, não há como ser invocada a aplicação do verbete 145 da Súmula jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelo depoimento de consumidor de tóxico que adquirira o entorpecente das mãos da acusada, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório.A quantidade da substância apreendida, a forma como estava embalada, aliado aos depoimentos dos policiais e do usuário de droga comprovam que a droga destinava-se ao tráfico ilícito.Mostrando-se elevada a pena infligida à recorrente, deve o Tribunal proceder a devida adequação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.HABEAS CORPUS. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 12 C/C ARTIGO 18, III, AMBOS DA LEI 6.368/76. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO A QUO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE EM JUÍZO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA ELIDIR A CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.1. Comprovada a existência do delito e havendo indícios de autoria, a presença de apenas um fundamento da prisão preventiva já torna imperativa a decretação.2. O MM. Juiz da 3ª Vara de Entorpecentes analisou, de forma lúcida e coerente, circunstancialmente, os fatos constantes dos autos, subsumindo-os nas hipóteses legais permissivas da constrição cautelar.3. Há fortes indícios da materialidade e da autoria do delito ao qual responde o paciente.4. O tráfico de entorpecentes é crime de extrema gravidade, considerado hediondo e se insere na categoria daqueles que põem em risco a ordem social, circunstância que justifica a segregação provisória para a garantia da ordem pública.5. Noutro giro, o fato de o paciente haver se apresentado de modo espontâneo não é suficiente para garantir eventual direito subjetivo à liberdade provisória.6. Outrossim, as condições pessoais favoráveis não constituem, por si sós, garantia ao direito de responder ao processo em liberdade.7. Ordem denegada.

PENAL. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, INCISO III DA LEI 6.368/76 - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ART 18, III DA LAT - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MODIFICAÇÃO.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelos testemunhos de policiais que realizaram a campana, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório.Os depoimentos de policiais quando coerentes, firmes e consonantes com os demais elementos carreados para os autos são suficientes para embasar o decreto condenatório. Ocorrendo apreensão de considerável quantidade de drogas, bem assim a verificação de circunstâncias peculiares da mercancia afirmada por testemunhas, a conduta subsume-se no artigo 12 da LAT. Por conseqüência, não há que se falar em absolvição.Se a prova coligida demonstra a associação, em caráter eventual, dos acusados com o intuito de comercializarem entorpecentes, caracterizada está a conduta como aquela subsumida no art. 18, III, da LAT.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE PRESUPOSTOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.Verificando-se que a decisão que decreta a prisão preventiva não contém fundamentação suficiente para demonstrar a necessidade da segregação dos pacientes e, que o crime em apuração não foi praticado com violência, tampouco é daqueles ostensivos que causam abalo à segurança pública, não há motivo para a prisão cautelar, eis que a condição de profissional dos pacientes, policias militares que são, não pode ser, por si só, motivo para que recebam tratamento diferenciado, máxime quando a Constituição Federal determina que todos os cidadãos merecem tratamento isonômico e que a prisão cautelar é medida excepcional a ser adotada quando presentes os requisitos legais que a autorizam. Necessária, pois, a inequívoca demonstração dos prejuízos que a liberdade dos acusados pode causar, na espécie, à ordem pública. Logo, a ordem impetrada há de ser concedida, para relaxar o decreto de prisão preventiva.

PENAL. ART. 12 DA LEI 6.368/76. CONDENAÇÃO LASTREADA NO CONJUNTO DA PROVA - VALIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.Restando demonstrada a difusão ilícita, inclusive com a apreensão de uma porção de droga recentemente cedida a um usuário, corroborada por depoimentos de policiais e testemunhas, não se cogita falar em absolvição ou desclassificação para a conduta delineada no art. 16 da LAT.O crime previsto no art. 12 da Lei 6.368/76, por ser perpetrado em detrimento da saúde pública, com número indeterminado de vítimas, torna inaplicável o Princípio da Insignificância, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente (precedentes do STJ).

Furto. Talonário de cheques. Atipicidade. Denúncia. Descrição de fatos tipificados como estelionato. Emendatio libelli. Privilégio.1. Tratando-se o furto de subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, necessário se faz que o bem tenha algum valor econômico. A subtração de folha de cheque em branco é conduta absolutamente atípica, em face de seu valor irrisório. A potencialidade de dano ao patrimônio alheio é irrelevante. Tal conduta constitui, quase sempre, ato preparatório para a realização de outro crime, como o de estelionato, por exemplo.2. Se a denúncia descreve fatos tipificados como estelionato, o caso é de simples emendatio libelli, permitida na segunda instância.3. Considera-se privilegiado o estelionato quando o criminoso é primário e é de pequeno valor o prejuízo sofrido pela vítima, assim compreendido o que não supera o do salário mínimo.

PENAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LAT - INADMISSIBILIDADE. CAPACIDADE DE DETERMINAÇÃO DIMINUÍDA - REDUÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelos testemunhos de policiais que realizaram a campana, e de consumidor de tóxico que adquirira o entorpecente das mãos do acusado, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório.Ocorrendo apreensão de considerável quantidade de drogas, bem assim, que a verificação de circunstâncias peculiares da mercancia foi afirmada por testemunhas, essa conduta subsume-se no artigo 12 da LAT. Por conseqüência, não há que se falar em desclassificação.Afirmado pelos peritos que o réu, ao tempo da ação, possuía reduzida somente a capacidade de autodeterminação, justifica-se a redução mínima da pena, em face da incidência do parágrafo único do art. 19 dessa lei.

HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO -- PRECEDENTE DO STJ - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 RECONHECIDA INCIDENTALMENTE, EM 23.02.2006, QUANDO DO JULGAMENTO DO HC 82.959/SP, ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.1.É de se conceder a ordem, tão-somente para afastar o óbice à progressão de regime, a paciente condenado ao cumprimento de pena em regime integralmente fechado, uma vez que o STF reconheceu, incidentalmente, em 23.02.2006, a inconstitucionalidade do comando inserto no § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/90.2.Todavia, a efetivação da pretendida progressão depende da análise dos requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, cuja aferição compete ao juízo da Vara de Execuções Criminais.