PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. FELATTIO IN ORE E COITO ANAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ATENUANTE DA MENORIDADE. ART. 9º, DA LEI N.º 8.072/90. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. 1. Restando comprovadas a materialidade e autoria delitiva, seja pela palavra da vítima, seja pela conclusão dos laudos de exame de DNA e de lesões corporais, inviável a absolvição do acusado.2. Configura continuidade delitiva a prática, contra a mesma vítima, de felação seguida de coito anal3. Conforme esclarecido em sede de embargos de declaração, a atenuante da menoridade, apesar de não ter sido mencionada expressamente, foi considerada, ao lado da atenuante da confissão espontânea, por ocasião da redução da pena em um ano de reclusão. 4. O acréscimo de pena constante do art. 9º, da Lei de Crimes Hediondos, só se aplica, em se tratando de estupro e atentado violento ao pudor, quando tiver ocorrido lesão corporal de natureza grave ou morte, sendo inaplicável, portanto, nos casos de violência presumida.5. Recursos improvidos. Sentença mantida.

PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6368/76. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 8072/90. CONSTITUCIONALIDADE.-Não há como ser acolhida a preliminar de não conhecimento da ordem, suscitada pela Procuradoria de Justiça, porquanto o pleito formulado pelo impetrante é no sentido de que seja determinada à VEC a abertura de procedimento, com vista ao exame dos requisitos para progressão de regime prisional, e não para que seja deferido, nesta oportunidade, mencionado benefício. -Enquanto pendentes de apreciação, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, habeas corpus nos quais debate-se acerca da eventual possibilidade de abrandamento dos rigores da Lei nº 8.072, é de se ter por subsistente a constitucionalidade de seu art. 2º, § 1º, prevalecendo, portanto, as disposições contidas nesta norma legal, segundo as quais resta vedada a progressão de regime a réu condenado como incurso no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76.-Afastada a preliminar e denegada a ordem, à unanimidade.

PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. ART, 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072. CONSTITUCIONALIDADE.-Enquanto pendentes de apreciação, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus nos quais debate-se acerca da eventual possibilidade de abrandamento dos rigores da Lei nº 8072, é de se ter por subsistente a constitucionalidade de seu art. 2º, § 1º, prevalecendo, portanto, as disposições contidas nesta norma legal, segundo as quais resta vedada a progressão de regime a réu condenado como incurso no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76.-Denegada a ordem, à unanimidade.

PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, DA LEI 6.368/76. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ART. 2º § 1º, DA LEI Nº 8.072. CONSTITUCIONALIDADE.-Não há como ser acolhida a preliminar de não conhecimento da ordem, suscitada pela Procuradoria de Justiça, porquanto o pleito formulado pelo impetrante é no sentido de que seja determinado à VEC a abertura de procedimento, com vista ao exame dos requisitos para progressão de regime prisional, e não que seja deferido, nesta oportunidade, mencionado benefício.-Enquanto pendentes de apreciação, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus nos quais debate-se acerca da eventual possibilidade de abrandamento dos rigores da Lei nº 8072, é de se ter por subsistente a constitucionalidade de seu art. 2º, § 1º, prevalecendo, portanto, as disposições contidas neste preceptivo legal, segundo as quais resta vedada a progressão de regime a réu condenado como incurso no art. 12, caput, c/c art. 18, III, da Lei nº 6.368/76. -Afastada a preliminar e denegada a ordem, à unanimidade.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE À PROGRESSÃO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - VENCIDO O VOGAL, QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO.- Mantém-se o decreto condenatório, baseado em provas incontestes da autoria por tráfico de drogas.- Sentença reformada na parte atinente ao regime fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em face da superveniência do entendimento consagrado pelo Plenário do col. STF.

ARTIGO 189, I E ARTIGO 195, IV, V E VIII, DA LEI 9.279/96. PROCESSAMENTO DO FEITO JUNTO A VARA CRIMINAL COMUM. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Os delitos capitulados no artigo 189, I e artigo 195, IV, V e VIII da Lei 9.279/96, cujas penas somadas não ultrapassam dois anos, são crimes de menor potencial ofensivo, estando sujeitos à competência dos Juizados Especiais Criminais. 2. A competência fixada pela Lei 10.259/01 é de índole constitucional e absoluta, além de ser mais benéfica ao réu. Deste modo, impõe-se a anulação do processo a partir da decisão que recebeu a denúncia, com o encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Criminal.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO (ARTIGO 12, § 2º, INCISO III C/C ARTIGO 14, AMBOS DA LEI N. 6.368/76). CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. Em conformidade com a decisão proferida no Habeas Corpus n. 82959-7 do STF, onde o Plenário, por maioria de votos, entendeu inconstitucional o § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90, esta Egrégia 2ª Turma Criminal entende ser possível o Juízo da Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal conceder o benefício da progressão de regime prisional ao condenado no regime integralmente fechado, quando satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos. CONCEDEU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

Roubo qualificado. Preliminar de intempestividade rejeitada. Constrangimento ilegal. Prescrição. Extinção da punibilidade. Prova da autoria. Pena. Infrações penais posteriores ao crime. Antecedentes. 1. Imposta ao réu pena definitiva inferior a um ano de prisão pelo delito de constrangimento ilegal, declara-se extinta sua punibilidade, pela incidência da prescrição, se entre a data da publicação da sentença e a do julgamento da apelação transcorreu lapso superior a dois anos.2. O qüinqüídio para o réu apelar, quando intimado da sentença por edital, começa a fluir no primeiro dia útil seguinte ao do encerramento do prazo nele estabelecido para esse fim. Embora deva ser interposta mediante petição ou termo, considera-se tempestiva quando protocoladas suas razões durante a fluência desse prazo. 3. Suficiente a prova da autoria e da materialidade do roubo se os réus, presos em flagrante na posse dos bens subtraídos mediante grave ameaça, foram reconhecidos pelas vítimas e por testemunhas. 4. Praticadas outras infrações penais posteriormente ao delito que redundou em condenação, injustificável a exacerbação da pena-base em face desses fatos, imprestáveis como antecedentes penais.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. INADMISSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.-Verificando-se que as provas constantes dos autos apresentam-se firmes e coesas quanto à autoria imputada aos acusados, delineada na ação conjunta por eles perpetrada com divisão de tarefas, não se há cogitar de absolvição.-Igualmente, restando patente a prévia combinação do roubo, onde, em relação a um agente cabe o comando da operação e, aos demais, a cobertura, inclusive com a ciência de todos quanto ao porte de revólver, não encontra guarida o pleito atinente ao reconhecimento da participação de crime menos grave, sobretudo quando provada a relação de causalidade entre a conduta violenta dos réus e a morte da vítima.-De outra parte, estando a reprimenda devidamente motivada e fundamentada, nenhuma alteração lhe comporta.-Consoante recente entendimento emanado da Excelsa Corte, no que diz com a vedação de progressão de regime, impende seja afastado o óbice imposto no §1º do art. 2º da Lei n. º 8.072/90, devendo, contudo, o MM. Juiz da VEC, diante dos requisitos pertinentes, analisar eventual pedido de progressão de regime.-Provido parcialmente o recurso. Unânime.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF, POR OFENDER O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Admite-se o habeas corpus contra sentença transitada em julgado, desde que manifesta a ilegalidade. Afirmado vício de inconstitucionalidade, viável, em tese, a impetração. Conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento, em 23/02/2006, do Habeas Corpus nº 82.959, o § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, por ofender o princípio da individualização da pena, é inconstitucional. Em princípio, em relação aos crimes reputados hediondos ou a eles equiparados pela Lei nº 8.072/1990, não se mostram compatíveis a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime inicial mais brando do que o inicial fechado, pena de se estimular condutas fortemente reprimidas pela lei.Ordem concedida em parte, em sintonia com os fundamentos acolhidos pelo Supremo Tribunal Federal, apenas para afastar o óbice à progressão prisional, posto pelo § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, assim permitidos pedidos de progressão prisional e de outros benefícios, a serem decididos pelo MM. Juiz da Vara de Execuções Criminais, com a análise, como de direito, dos requisitos objetivo e subjetivo.

DIREITO PENAL - ESTELIONATO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - PAGAMENTO DA MERCADORIA COM CHEQUE PÓS-DATADO - INEXISTÊNCIA DO BINÔMIO OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA E PREJUÍZO DA VÍTIMA - PROCEDÊNCIA - MERCADORIA RECUPERADA PELA POLÍCIA - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.I - O crime de estelionato, para sua configuração, exige a ocorrência de dois resultados, quais sejam, o prejuízo da vítima e a obtenção da vantagem ilícita. No caso dos autos, a vítima não sofreu prejuízo, vez que teve sua mercadoria devolvida. De outra parte, o cheque pós-datado, dado em pagamento pelos réus, sequer foi apresentado ao sacado para compensação, não se podendo presumir, portanto, que frustrariam, por qualquer meio, o seu pagamento na data aprazada, configurando-se, assim, o erro necessário à configuração do tipo.II - Autoria e materialidade indemonstradas, pode-se concluir que houve, no máximo, atos preparatórios, não se cogitando sequer em tentativa.

PENAL. ARTIGO 213 E 214 C/C ART. 226, INCISO II, TODOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL - MAJORAÇÃO DA PENA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. PROVIDO. MAIORIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. UNÂNIME. Se as provas constantes dos autos são insuficientes para caracterizar a ocorrência de grave ameaça e violência, tendo em vista que à época dos fatos a vítima já havia completado 14 (quatorze) anos de idade, impõe-se a absolvição, estribada no princípio in dubio pro reo. Se os autos não revelam com exatidão o número de crimes de atentado violento ao pudor, sendo certo, que ocorreram mais de dois, o acréscimo em decorrência do reconhecimento da continuidade deve ser fixado acima do mínimo legal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO E ROUBO. PROVA. CONCATENAÇÃO. CHAMADA DE MENOR. TESTEMUNHAS HARMONIA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. PENA PECUNIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. 1. Traduzindo a vítima do roubo a dinâmica dos acontecimentos, indicando que os meliantes vinham correndo na direção contrária em que deixaram ao chão a vítima do latrocínio, e vindo tais indícios a serem corroborados durante a persecução criminal, resta inviável a tese absolutória por ausência de provas.2. Assim, a palavra dessa vítima, que, embora não tenha reconhecido formalmente o réu, dadas as circunstâncias em que praticados os crimes que lhe foram imputados - madrugada -, aliada à chamada do menor que participou do evento criminoso, bem como aos demais elementos de prova, serve para fundamentar decreto condenatório.3. A retratação do menor em juízo, na tentativa de livrar o amigo imputável, de forma atabalhoada, isto é, confusa, não tem o condão de desqualificar a prova colhida durante o inquérito.4. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA1. O §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos definidos no artigo 1º da mesma lei, foi reconhecido inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.2. Considerando pois que a Corte Maior, a quem é dada a última palavra sobre a constitucionalidade das normas, decidiu que o dispositivo que veda a progressão de regime prevista na Lei de Crimes Hediondos afronta a Lei Magna, a ordem deve ser concedida para tão-somente afastar o óbice da progressão de regime.

PENAL. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, IV, DA LEI N.° 6.368/76. CONDENAÇÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. RECURSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1)RECENTEMENTE O PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DO HC 82.959, CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME AOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS OU A ELES EQUIPARADOS, DIANTE DO CRITÉRIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 2)A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 44, CP, PASSOU A SER AUTORIZADA COM A RETIRADA DO ÓBICE DA PROGRESSÃO PRISIONAL, MANTIDO O PRIMADO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 3)RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM ESPECIFICADAS NO JUÍZO DE EXECUÇÃO.

REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - IRRELEVÂNCIA. REEXAME DA PROVA - INVIABILIDADE EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. Se o pleito revisional encontra-se instruído com documentos não autenticados, oriundos do Poder Judiciário local, e inexistem motivos para que as peças sejam tidas como falsas, admite-se a revisão criminal, tendo-se por atendidos os requisitos do art. 625, do CPP, eis que a forma se presta a carrear o direito material, não merecendo prevalecer questionamento que busca a prevalência da forma pela forma.Se no julgamento do apelo, o colegiado analisou detidamente a prova carreada, não merece prosperar a ação revisional onde nenhum fato novo é trazido à análise, eis que nesta sede não é lícito reapreciar a prova que foi devidamente joeirada.Após o julgamento do HC nº 82959-7 do STF, os condenados por crimes hediondos passaram a ter direito à progressão do regime prisional.

Formação de quadrilha armada. Configuração. Furto e roubo qualificado. Prova. Receptação. Absolvição por insuficiência de provas. Porte de arma. Princípio da consunção.1. Para a tipificação do delito de formação de quadrilha é desnecessária a prática de crimes; basta a associação de mais de três pessoas com o propósito de cometê-los.2. Diante da minuciosa investigação policial, que comprovou a reunião dos apelantes para a prática de subtração de veículos, fatos confirmados pelos policiais na instrução criminal, mantém-se a decisão que os condenou por aquele crime.3. A prisão em flagrante de um dos apelantes, no interior de veículo furtado e na posse de chave falsa utilizada para acionar seu motor, é suficiente para sua condenação por furto qualificado.4. O reconhecimento seguro dos apelantes, pela vítima, como autores da subtração de seu veículo mediante ameaça exercida com arma de fogo, comprova a autoria do roubo a eles atribuída.5. O transporte de comparsas a local onde se encontravam veículos subtraídos é comportamento compreendido pelo delito de formação de quadrilha e representa apenas o exaurimento dos crimes contra o patrimônio. Atípico, diante disso, o delito de receptação.6. Os crimes de porte ilegal de arma e de formação de quadrilha armada são autônomos. Inaplicável, portanto, o princípio da consunção.

APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - EXCLUSÃO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA - COMETIMENTO DE CRIMES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO.1.Constando do conjunto probatório carreado aos autos demonstração de que o militar foi punido por reiteradas vezes por ter sido flagrado alcoolizado em serviço, não há que se falar em decretação de nulidade do ato que o licenciou. Some-se a tal fato a instauração de procedimento administrativo, nos termos da legislação que rege a matéria, no qual foi indeferido o pedido de reengajamento do suplicante.2.A exclusão de policial militar a bem da disciplina decorre do poder disciplinar que, com observância do contraditório e da ampla defesa, exercida por meio de regular procedimento administrativo, não reclama revisão judicial.3.A ausência de sentença penal condenatória não constitui óbice para a exclusão de militar dos quadros da PMDF a bem da disciplina, tendo em vista a independência entre as instâncias penal e administrativa. 4.Recurso improvido.

PENAL. MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR (ARTIGO 160 DO CPM). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VONTADE DE DESRESPEITAR. PROVAS DO CRIME. APELAÇÃO IMPROVIDA.-Não obstante os argumentos tecidos pela defesa, no sentido de que o réu não pretendia desrespeitar seu superior, as provas colhidas demonstram que a manifestação da praça, em resposta a ordem emanada pelo oficial, continha vontade e tom de desrespeito e desafio, em nítida afronta à estrutura organizacional da Corporação Militar, fato que, sem dúvida, caracteriza conduta criminosa descrita no estatuto penal militar.-Improvido o recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS II E V, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ARTIGO 11 DA MESMA LEI E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, C/C OS ARTIGOS 109, V E 110, § 1º, TODOS DO CP.-Levando-se em conta que a pena imposta à acusada restou fixada no patamar de 02 anos, em momento anterior à aplicação da continuidade delitiva, e que, na espécie, a teor do art. 109, inciso V, do CP, devidamente conjugado com o art. § 1º, do art. 110, do CP, o jus puniendi estatal deveria haver sido exercitado em 04 anos, forçoso reconhecer a configuração da prescrição retroativa, mormente porque a pena imposta na sentença presta-se como baliza para a verificação de sua ocorrência, não se computando o acréscimo decorrente da continuação delitiva.-Julgada extinta a punibilidade pela prescrição. Unânime.