APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO QUITADO - DÉBITO JÁ DECLARADO INEXISTENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE VERBA RESSARCITÓRIA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PRETÉRITAS - EXEGESE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos moldes da súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, a despeito da constatada inexistência do débito na oportunidade do protesto do título, há de ser afastada a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, se possuía a parte autora, comprovadamente, outras anotações restritivas pretéritas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025290-8, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRETENDIDO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PETIÇÃO PROTOCOLADA NO FÓRUM DA COMARCA COM ASSINATURA FALSEADA POR ADVOGADO SÓCIO DO ESCRITÓRIO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. FALSIDADE PERCEBIDA SEM QUALQUER DIFICULDADE PELA MAGISTRADA DESTINATÁRIA DO DOCUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM A OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. FATO REPROVÁVEL QUE, CONTUDO, NÃO ALCANÇA A ESFERA PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONCESSÃO DA ORDEM. "O ato falsificado ou alterado não é punível quando não seja idôneo a produzir prejuízo" (STF - RT 354/555). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037128-4, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE (ART. 209, § 1º DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTES DE NULIDADE DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA NA FASE DO ART. 427 DO CPPM, E POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, POR VIOLAÇÃO AO ART. 318 DO CPPM. IMPROCEDÊNCIA. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA, DE INFORMANTE E DE TESTEMUNHAS, ALICERÇADAS EM LAUDOS PERICIAIS, APTAS A LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.085966-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA ALICERÇADA EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA MILITAR. PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL E SOLTURA IMEDIATA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA EXCLUSIVIDADE DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA PELA POLÍCIA CIVIL. INTERCEPTAÇÃO QUE RESPEITA AOS REQUISITOS DA LEI 9.296/96. REQUERIMENTO PELO PARQUET E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INDÍCIOS DA PRÁTICA CRIMINOSA DE AMPLA NOCIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANGARIAR PROVA POR OUTROS MEIOS MENOS GRAVOSOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.039593-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97). INFRAÇÃO PENAL COMETIDA APÓS O ADVENTO DA LEI 12.760/12. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DENÚNCIA QUE DESCREVE DE MANEIRA PRECISA O TIPO PENAL. LASTRO PROBATÓRIO CONSUBSTANCIADO EM AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.035238-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ACUSADA QUE NOTICIA À AUTORIDADE POLICIAL CONDUTA CRIMINOSA, CIENTE DA INOCÊNCIA DO AGENTE. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. RETRATAÇÃO APÓS INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. APLICAÇÃO DA CAUSA GERAL DE REDUÇÃO DE PENA, NO MÍNIMO LEGAL (1/3). DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA RECLUSIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DA PENA ALTERNATIVA, NOS TERMOS DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA, CONTUDO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033647-9, de Curitibanos, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. Em crimes de furto, via de regra praticados na penumbra da clandestinidade, a prova testemunhal, quando firme e coerente, serve de base à condenação, notadamente quando há conduta reiterada do agente, que já conta com condenação por delito de natureza patrimonial. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037214-5, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155 CAPUT DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS ELEMENTOS AMEALHADOS AO FEITO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO, QUE CONFIRMA A PERPETRAÇÃO DO DELITO PELO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DÚVIDA EM FAVOR DO RÉU (IN DUBIO PRO REO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS VETORES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MÍNIMA OFENSIVIDADE DO AGENTE, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO, E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA). DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM CONDENAÇÕES DISTINTAS. NÃO OCORRÊNCIA DE DUPLA APENAÇÃO. MULTA. MAJORAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. EXTENSÃO DO AJUSTE AO CORRÉU. RECURSO DESPROVIDO. Em crimes de furto, via de regra praticados na penumbra da clandestinidade, a prova testemunhal, quando firme e coerente, serve de base à condenação, notadamente quando há conduta reiterada do agente, que já conta com condenação por delito de mesma natureza. Não se aplica o princípio da insignificância quando o injusto típico penal é praticado por reincidente específico e que ostente diversas condenações pela prática de delitos contra o patrimônio. Não há falar em dupla apenação quando na sentença os antecedentes e a reincidência forem considerados de formas distintas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016116-4, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - VENCIMENTO DO SERVIDOR - VIGÊNCIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.167/DF - CARGA HORÁRIA - FIXAÇÃO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO A MENOR 1 "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador" (ADI n. 4.167/DF, Min. Joaquim Barbosa). 2 A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. 3 É possível a determinação da carga horária para fins de fixação do valor a ser considerado como piso salarial da categoria, respeitando-se a proporcionalidade em relação ao valor estabelecido para as 40 horas semanais. 4 Confirmado o recebimento a menor, a partir de 27 de abril de 2011, é devido ao professor a diferença entre o vencimento e o piso salarial delimitado pela Lei n. 11.738/08. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013603-7, de Turvo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA MUNICIPALIDADE, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA (ARTIGO 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99) - INOCORRÊNCIA - TESE CATEGORICAMENTE AFASTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATO COMPLEXO - PERFECTIBILIZAÇÃO SOMENTE APÓS CONFIRMAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR - NECESSIDADE, CONTUDO, DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O RITO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFORME ORIENTAÇÃO DIMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Para o Supremo Tribunal Federal, 'o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se ope-ram os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração' (MS n. 25.072, Min. Eros Grau). Todavia, igualmente tem decidido que, 'ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o TCU, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica' (AgRgMS n. 28.723, Min. Gilmar Mendes). "Comprovado que ao servidor não foi assegurado o devido processo legal, que compreende o direito ao contraditório e à ampla defesa (CR, art. 5º, LIV), é nulo o ato administrativo que importou na cassação da sua aposentadoria por 'recomendação' do Tribunal de Contas." (Mandado de Segurança n. 2009.030786-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054227-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO DE APENAS PARTE DA DÍVIDA. PEDIDO EXTINTIVO EQUIVOCADO. DESCABIMENTO DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não deve subsistir a "sentença extintiva do processo fundada na premissa, equivocada, de que a dívida fora liquidada" (AC n. 2007.060192-0, de Curitibanos, rel. Des. Newton Trisotto, j. 1º-4-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088713-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NA COLUNA DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, §4º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084257-7, de Itá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. ENDEREÇO DA RÉ INCORRETAMENTE INFORMADO PELO EXEQUENTE. DECURSO DE DEZ ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030813-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRACIONAMENTO ENTRE O CRÉDITO PRINCIPAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS QUANTIAS DEVIDAS. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 8° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "Os honorários constituem-se em verba autônoma, direito pessoal do advogado, pelo que não há, nesse passo, lógica alguma em somá-lo ao crédito de outrem (a parte) (AI n. 2008.078035-3, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 23-7-2009) [...]" (AI n. 2011.047373-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 18-5-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034920-8, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. I) ARGUIDA NULIDADE DAS PROVAS ANGARIADAS AO FEITO, POR SEREM DECORRENTES DE INCURSÃO POLICIAL EFETUADA NA AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PREFACIAL REPELIDA. II) REFERIDA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, DIANTE DA FALTA DE REPRODUÇÃO CROMATOGRÁFICA. IMPROPRIEDADE. OMISSÃO QUE NÃO DESNATURA AS CONCLUSÕES FIRMADAS POR EXPERTO COMPETENTE. LAUDO PERICIAL QUE, ADEMAIS, RESTOU CONFECCIONADO DENTRO DOS PADRÕES TÉCNICOS PERTINENTES. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DA ACUSADA EM DIVERGÊNCIA COM A DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DE POLICIAIS QUE INDICAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE SUBSTANCIA PSICOATIVA PELA RÉ, BEM COMO A APREENSÃO DO ARMAMENTO EM SUA RESIDÊNCIA. PROVA ORAL HARMÔNICA E SEGURA, QUE APONTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA RECORRENTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIAS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA ETAPA. REQUERIMENTO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INADEQUAÇÃO. NATUREZA DO ENTORPECENTE NEGATIVAMENTE SOPESADA. PENA, NO PONTO, MANTIDA. SEGUNDA ETAPA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) EM PATAMAR MÁXIMO. CONSERVAÇÃO. SANÇÃO, AO FINAL, CONFIRMADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO, DO FECHADO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE PENA E PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PRESCRITAS EM LEI QUE AUTORIZAM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIRETOS. ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA VIÁVEL AO CASO CONCRETO. ACUSADA QUE CUMPRE OS CRITÉRIOS NORMATIVOS PERTINENTES. OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INVIÁVEL. DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. SANÇÃO CONFIRMADA. TERCEIRA FASE. REPRIMENDA CONSERVADA. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIRETOS. OPERAÇÃO QUE SE AFIGURA ADEQUADA AO CASO EM TELA. SENTENCIADA QUE CUMPRE OS CRITÉRIOS NORMATIVOS PERTINENTES. OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012858-7, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA, TODAVIA, COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE AGENTES POLICIAIS E USUÁRIO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL PELO RECORRENTE. APREENSÃO, ADEMAIS, DE SUBSTANCIAS PSICOATIVAS DESTINADAS À MERCANCIA. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. RETIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.033985-3, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM O AUMENTO DE PENA RELATIVO AO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DO APELANTE L. DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À CORRÉ C.. TRÁFICO QUE NÃO SE PRESUME SOMENTE PELO FATO DO CONSORCIO MARITAL. SITUAÇÃO DE CONIVÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM SEU FAVOR DA CONSORTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DO APELANTE L. PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RECORRENTE C. PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.082102-3, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - DIREITO INTERTEMPORAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 8.258/10, QUE FIXOU O QUANTUM CONSIDERADO COMO DE "PEQUENO VALOR" NO ÂMBITO LOCAL - TÍTULO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE AO SEU ADVENTO - INAPLICABILIDADE - AGRAVO DESPROVIDO. "'A lei estadual ou municipal que define quanto é o pequeno valor que, nos termos da Constituição, dispensa a expedição de precatório para cobrança de créditos em execução de sentença contra a Fazenda Pública, tem eficácia somente para os títulos executivos constituídos após o início de sua vigência, e não aos anteriores, que se submetem ao teto estipulado no art. 87 do ADCT da CF/88.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011288-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 19.7.12)" (Agravo de Instrumento n. 2012.030750-9, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 21-08-2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.090023-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO PORTADOR DE INSTABILIDADE MULTIDIRECIONAL DO OMBRO DIREITO POR HIPERFROUXIDÃO LIGAMENTAR - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS DO OBREIRO - PERITO INCISIVO QUANTO À TAL ASPECTO - SEGURADO QUE USUFRUI DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM VIRTUDE DA REFERIDA PATOLOGIA - AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR E REMESSA PROVIDOS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. "Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pela segurada, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário." (Apelação Cível n. 2007.054171-0, de Catanduvas, Rel. Des. Jaime Ramos, DJe 3-4-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062674-3, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME - ALEGADA PRETERIÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO E DA QUANTIDADE DE CONTRATADOS EM CARÁTER PRECÁRIO NAS DISCIPLINAS ELEITAS PELAS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CLASSIFICAÇÃO OBTIDA - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A aprovação em concurso não gera direito a nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito somente surgirá se for nomeado candidato não aprovado no concurso ou se houver preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado" (Mandado de Segurança n. 2013.006833-2, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 8-5-2013). "O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso vigente somente surge quando, além de constatada a contratação em comissão ou a terceirização das respectivas atribuições, restar comprovada a existência de cargo efetivo vago. Precedentes" (RMS n. 29.915/DF-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 26-9-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.072992-2, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).