SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0041167-83.2012.814.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. DULCELINDA LOBATO PANTOJA. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 06ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém em face do Juízo de Direito da 02ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação de Execução (Proc. n.º 0041167-83.2012.814.0301) proposta por IRAN JOSÉ RODRIGUES JUNIOR contra ESTADO DO PARÁ, na qual se pleiteava a incorporação do reajuste de 22,45% concedido aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e outubro de 1995.            Consta dos autos que a ação originária foi inicialmente distribuída ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, o qual declinou de sua competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao MM. Juízo da 6ª Vara Cível de Santarém.            Feita a redistribuição, o Juízo da 6ª Vara Cível de Santarém suscitou o presente conflito de competência, escorado em conexão existente entre a Ação de Execução e uma outra Ação Ordinária em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital, que possuem circunstância idênticas, embora não haja identidade de partes.            Nesta Corte, os autos foram incialmente distribuídos ao Exmo. Sr. Des. Constantino Augusto Guerreiro, que determinou o encaminhamento dos autos ao MPE.            O Parquet de 2º Grau exarou parecer opinando pela procedência do conflito, para declarar a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém (fls. 34/38).            Em despacho de fl. 39, o relator originário determinou a redistribuição do feito em razão da opção realizada a partir da Emenda Regimental n.º 05/2016, por tratar o feito de matéria de direito público.            Redistribuídos ao Exmo. Sr. Des. Roberto Moura (fl. 40), este determinou nova redistribuição do feito na Seção de Direito Privado, referindo que em consulta formulada na forma do art. 107 do RITJE/PA, o Tribunal Pleno assentou que os conflitos de competência e as dúvidas não manifestadas sob a fora de conflito entre Juízo de Direito Público e Privado ou Juízes Cíveis e Criminais, serão distribuídos no âmbito da seção da mesma competência do Juízo Suscitante (fl. 42).            Após nova redistribuição, coube-me a relatoria (fl. 43).            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do conflito porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.            A questão trazida à análise não merece maiores digressões.            De fato, o art. 516, II do CPC/2015 assim determina: Art. 526. O cumprimento de sentença efetuar-se-á perante: (...) II- o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.            Ora, tendo a ação de conhecimento que julgou a questão da incorporação dos 22,45% aos vencimentos dos servidores do Estado do Pará ter sido julgada pelo Juízo suscitado, cabe a este processar e julgar o cumprimento de sentença, neste sentido já entendeu nossa Egrégia Corte:            De fato, aplica-se ao caso a Súmula 235 do STJ, verbis: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.            O STJ também vem aplicando este entendimento, em diversos julgados, vejamos: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado'. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013)            No mesmo sentido: CC 136.326/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 07/12/2015; (CC 129.229/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 21/05/2015).            O Plenário deste Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PROCESSO JÁ EXTINTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA. DECISÃO UNÂNIME. I O Juízo suscitado entendeu que a competência para o processamento da demanda era do Juízo suscitante, uma vez que este possuía dentre os seus feitos uma ação conexa à demanda em destaque. II Entretanto, compulsando as informações apresentadas, observa-se que a ação controvertida foi proposta em 2005, enquanto a alegada demanda conexa já se encontrava extinta desde 1995. Destarte, deve ser afastado o instituto da prevenção, por força da Súmula 235 do STJ. III Conflito de competência conhecido, para declara a 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua competente para o julgamento da ação em exame. IV Decisão unânime. (2011.03022918-81, 99.805, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 10.08.2011, Publicado em 18.08.2011). *** EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. 1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá. (2013.04144014-73, 120.508, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 05.06.2013, Publicado em 11.06.2013).            Em situação similar à ora analisada, a conclusão foi a mesma (TJPA. 2016.04191981-70, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18).            Por derradeiro, mister esclarecer que o presente feito comporta julgamento monocrático, por força do que dispõe o art. 133, XXXIV, ¿b¿ do Regimento Interno deste Sodalício.            À vista do exposto, CONHEÇO DO CONFLITO NEGATIVO e DECLARO competente para o processamento e julgamento do feito a 2ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, ora suscitada.            Belém/PA, 22 de janeiro de 2018.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2018.00216438-63, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-25, Publicado em 2018-01-25)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013061-05.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: JONATHAS FELIPE MORAIS MODESTO AGRAVADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NCPC. 1. Com o advento do Novo Código de Processo Civil restou elencado as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de Instrumento, não estando prevista a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a emenda da inicial. 2. In casu, nota-se que a decisão atacada determina a emenda da inicial para adequá-la nos moldes do art. 272 do CPC, portanto, face a ausência de previsão legal para interposição do presente agravo, conforme acima explanado, este mostra-se manifestamente inadmissível. 3. Agravo de Instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JONATHAS FELIPE MORAIS MODESTO, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação Revisional de Contrato, ajuizada em face de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ¿Trata-se Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais de Financiamento de Veículo c/c Consignação em Pagamento, em que se aplicam as normas constantes no art. 330, §§2º e 3º, do CPC, que dispõem: Art. 330. A petição inicial será indeferida: (...) §2º. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Diante disso, considerando que o demandante possui o contrato que pretende que seja revisado tendo sido inclusive juntado aos autos, intime-se o Autor, na forma do art. 272 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL, adequando-a ao dispositivo legal acima, discriminando claramente, dentre as obrigações/cláusulas contratuais, aquelas que pretende questionar (INDICANDO A ABUSIVIDADE DE CADA UMA), quantificando expressamente o valor TOTAL incontroverso (além do valor da parcela), sob pena de ser a petição inicial declarada inepta, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito (art. 330, §2º, c/c art. 485, I, do CPC). INDEFIRO o pedido de gratuidade processual, uma vez que o pedido da parte autora foi feito de forma genérica, não explicitando as circunstâncias da sua hipossuficiência financeira. (...)¿            O Agravante em suas razões recursais pugna pela justiça gratuita e no mérito requer a reforma da decisão agravada, uma vez que a petição inicial está devidamente instruída, não necessitando de emenda, pelo que pleiteia o conhecimento e provimento do recurso.            Juntou documentos às fls. 12/61.            É o relatório.            Decido.          Com efeito, cumpre ressaltar que o presente Agravo de Instrumento não merece ser conhecido.          Pois bem. Com o advento do Novo Código de Processo Civil restou elencado as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de Instrumento, senão vejamos: ¿Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.¿          Acerca do cabimento de agravo de instrumento no âmbito do Novo Código de Processo Civil, Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra "Manuel de Direito Processual Civil", 8ª ed., Vol. Único, Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 1560 e 1559, anota: ¿Há decisões interlocutórias de suma importância no procedimento que não serão recorríveis por agravo de instrumento: decisão que determina emenda da petição inicial; decisão sobre a competência absoluta ou relativa, decisões sobre prova, salvo na hipótese de exibição de coisa ou documento (...)¿ ¿As decisões interlocutórias que não puderem ser impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento não se tornam irrecorríveis, o que representaria nítida ofensa ao devido processo legal. Essas decisões não precluem imediatamente, devendo ser impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, nos termos do art. 1.009, § 1º, do Novo CPC.¿          In casu, nota-se que a decisão atacada determina a emenda da inicial para adequá-la nos moldes do art. 272 do CPC, portanto, face a ausência de previsão legal para interposição do presente agravo, conforme acima explanado, este mostra-se manifestamente inadmissível.          No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE C/C RESCISÃO DE CONTRATO. EMENDA À INICIAL. NÃO CABIMENTO. A decisão que determina emenda à inicial não está elencada nas hipóteses do art. 1015 do CPC/15. Rol restritivo. Recurso inadmissível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70072825748, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 10/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAR NOTIFICAÇÃO DOS AVALISTAS. DECISÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO NCPC. A decisão atacada pelo presente agravo de instrumento, quanto a deteminação de emenda a inicial, não integra o rol taxativo previsto no artigo 1.015 do NCPC, de sorte que o presente recurso não pode ser conhecido. Artigo 932, III do novo CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072643448, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 08/03/2017)          Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação.          Ademais, entendo devida a justiça gratuita pleiteada pelo Agravante, haja vista a comprovação da hipossuficiência do mesmo através dos documentos de fls. 68/79, pelo que defiro a gratuidade processual.          À Secretaria para as providências.          Belém, 19 de dezembro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relator (2017.05429647-86, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-24, Publicado em 2018-01-24)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0024852-43.2013.8.14.0301 APELANTE: MARIA JOSÉ ALVES APELADA: DANIELE ALVES MONTEIRO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO RECORRENTE - PERDA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - NEGADO SEGUIMENTO. 1- Tendo o Agravante pleiteado a desistência do recurso manejado, deve ser reconhecida a perda de seu objeto (art. 557, caput do CPC). 2- Recurso prejudicado a que se Nega Seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA JOSÉ ALVES, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém (fls. 64/65), nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em desfavor de DANIELE ALVES MONTEIRO, que julgou improcedente o pedido da exordial.            Ascenderam os autos a esta instância, e após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl. 92).            Foi juntado às fls. 96/97 pedido de desistência do presente recurso formulado pela apelante, vindo-me os autos conclusos.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Considerando a existência de pedido de desistência do recurso de Apelação atravessado pela apelante, configura-se a presença de uma prejudicial à análise de mérito do recursal em questão, motivo pelo qual passo a analisar o pedido de desistência da apelante.            Nesse contexto, afigura-se a perda de objeto do recurso.            Como sabido, é lícito à parte desistir do recurso manejado, conforme o disposto no art. 501 do Código de Processo Civil: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿.            Nesse sentido, traz-se a lume a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: "Chama-se desistência do recurso ao ato pelo qual o recorrente manifesta ao Órgão Judicial a vontade de que não seja julgado, e, portanto, não continue a ser processado, o recurso que interpusera. Vale pela revogação da interposição".             E arremata: "A desistência pode ocorrer a qualquer tempo, ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha ou não sido recebido, que se encontre ainda pendente no Juízo a quo ou que já tenha subido ao Tribunal Superior" (Comentários ao Código de Processo Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense. 1993, v. V. p. 296).            Entretanto, de acordo com o que define o parágrafo único do art. 158 do Código Processo Civil, a desistência, quer como ato unilateral, quer como bilateral, só produz efeito depois de homologada judicialmente.            Assim, posiciona-se Moacyr Amaral Santos, quando declara que "desistindo o autor da ação, não há porque prosseguir o processo: ele se encerra desde o momento da homologação da desistência.". (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, v. 2. p. 87).            Considerando os termos constantes no pedido de desistência acostado, homologo a desistência recursal, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.            Nesta senda, em face do desinteresse da parte recorrente no prosseguimento do recurso, por óbvio, não mais subsiste razão para a continuidade ao processamento e julgamento do mesmo.            Diante de tais considerações, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente prejudicado em razão da perda superveniente do interesse de agir da recorrente, nos termos do art. 557 do CPC.            À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 19 de janeiro de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.00190260-27, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-23, Publicado em 2018-01-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0023699-15.2011.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CRISTINA PINHO MARTINS RECORRIDO: ANTÔNIO THOMAZ COSTA BURLE E OUTRO          Trata-se de recurso especial interposto por CRISTINA PINHO MARTINS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos nº 168.285 e 180.931, assim ementados: Acordão nº 168.285 (fls.413/419): APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS.CHEQUE COMPENSADO A MAIOR. EQUÍVOCO OCASIONADA PELO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO, PARA CONDENAR OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELO RECORRENTE ANTÔNIO THOMAZ COSTA BURLE, ACATADA, POIS EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR, É NOTÓRIO QUE PROVADA A CULPA DO EMPREGADO OU PREPOSTO, O RESPONSÁVEL PELA INDENIZAÇÃO DO DANO É O EMPREGADOR. ILEGITIMIDADE DO RÉU RECONHECIDA. PRELIMINAR ACATADA. EM RELAÇÂO AO BANCO DO BRASIL, AFASTADA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. POIS SEM PROVA DA EXISTÊNCIA DE MAIORES REPERCUSS¿ES NA ESFERA MORAL DA APELADA, CARACTERIZA, NO MÁXIMO, MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Acordão nº 180.931 (fls426//432-v): EMBARGOS DE DECLARAÇÂO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATACAR VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ASPECTOS DEVIDAMENTE SOLUCIONADOS NO ARESTO OBJURGADO, COM O SIMPLES OBJETIVO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.  (2017.04122898-78, 180.931, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-09-26).          A recorrente alega contrariedade ao artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, e aos arts. 14 e 42 do CDC, além da violação à Súmula 479/STJ. Sustenta, ainda, a existência de divergência jurisprudencial.          Contrarrazões às fls. 457/472.          É o relatório. Decido.          Verifico, in casu, que a recorrente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, preparo, não existindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.          Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade recursal, verifico que a recorrente se insurge contra a decisão que excluiu da demanda um dos recorridos, sobre o argumento que este teria agido a mando do seu empregado, uma vez que a responsabilidade entre patrão e empregado deve ser solidária. Por tal razão, afirma que a decisão recorrida deve ser reformada.          Sobre a irresignação acima, o acordo vergastado assim se manifestou: ¿Tal preliminar deve ser acatada, pois o preposto do Banco do Brasil confessa em audiência que: ¿O funcionário agiu por força da instrução do banco; que a iniciativa de ir até a OAB foi do funcionário apoiado pelo banco. (...)¿ Pois bem, em relação à responsabilidade do empregador, é notório que provada a culpa do empregado ou preposto, o responsável pela indenização do dano é o empregador. (...). E mais, sendo o ato ilícito praticado por funcionário de banco, a jurisprudência é pacífica no sentido de que: "O banco é responsável pelo ato ilícito do empregado que age na esfera de suas atribuiç¿es aparentes". (RT 481/130) Na mesma acepção: "O banco é responsável pelos negócios realizados em suas agências por seu preposto com clientes e correntistas." Desta forma, patente a ilegitimidade passiva do recorrente ANTÔNIO THOMAZ COSTA BURLE, devendo ser acatada a preliminar, para extinguir a lide em relação ao mesmo.¿ (fls. 415/415-v). (grifei).          Assim, em relação à verificação da legitimidade ativa, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, quando sua verificação somente for possível através de análise de contratos ou outras provas, incide a Súmula nº. 7 dessa Corte. É o caso dos autos.          A propósito, confiram-se os seguintes arestos: (...). ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. (...). 1. Insuscetível de conhecimento a insurgência acerca da ocorrência de prescrição, bem como da alegação de ilegitimidade ativa e passiva das partes, porquanto a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem demandaria revisão dos fatos discutidos na lide, providência descabida na estreita via do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Ausência de prequestionamento aos artigos 121, § 3º, e 124 do Código Penal. Súmulas 282 e 356/STF. 3. Ainda que fosse o caso de superar a ausência de prequestionamento, em observância à inovação trazida pelo art. 1.025 do CPC/2015, tais teses não mereceriam acolhimento, tendo em vista que a fundamentação que lhes dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 4. A revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual - a respeito da responsabilidade da agravante por ter negligenciado a venda de medicação de uso exclusivo veterinário que contribuiu para a óbito do filho da ora agravada - reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o teor do óbice inserto na Súmula 7 do STJ. 5. A falta de indicação do dispositivo legal que teria sido eventualmente violado faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1096859/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017). (grifei). III - Para modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da parte recorrente a respeito da ilegitimidade, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 539.271/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 18/2/2015, e AgRg no REsp 1.525.797/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/2/2016; REsp 1.653.591/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1570456/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 26/09/2017). (grifei).          Com relação a alegada violação aos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, aponto não ser possível sua análise em sede de recurso especial, isso porque ultrapassar os fundamentos do acórdão vergastado demandariam o reexame do conteúdo fático-probatório contido na causa, o que é vedado na via eleita, portanto, incide novamente no óbice da Súmula 07 STJ.          Nesse sentido, os seguintes julgados: (...). MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A decisão agravada consignou expressamente que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos só é cabível em caso de demonstração de má-fé do credor, o que não foi comprovado nos autos em apreço. 3. Decisão em consonância com a atual jurisprudência desta Corte quanto ao tema da impossibilidade da restituição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, se não for comprovada a má-fé do fornecedor. (...). (AgInt nos EDcl no AREsp 599.347/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 10/04/2017). PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. AFASTADO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme redação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, salvo na hipótese de engano patentemente justificável. 2. A devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. 3. Considerando que o Tribunal de origem entendeu se tratar de um erro justificável, não cabe ao STJ reanalisar o caso concreto, a fim de verificar a ocorrência ou não do engano justificável, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. (...). 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 642.115/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 10/10/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DO CDC E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido apreciou a controvérsia com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 2. "Tratando-se de danos morais, incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos" (AgRg no AREsp n. 213.334/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 4/5/2015). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 643.652/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015).          Sobre a suposta violação a Súmula 479/STJ, aponto não ser possível sua análise em sede de recurso especial. Ilustrativamente: (...).2. Não cabe a este Tribunal apreciar ofensa a súmula em recurso especial, uma vez que o enunciado de súmula não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, II, a, da Constituição Federal. Incide, ao caso, o óbice da Súmula 518 desta Corte. 3. Esta Corte Superior já deixou assente a impossibilidade do conhecimento do dissídio lastreado na diferença entre os valores arbitrados a título de danos morais ante a inexistência de similitude fática, já que, "em se tratando de danos morais, torna-se incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos" (AgRg no Ag n. 1.179.405/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 13/4/2010). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1112497/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 17/11/2017). (grifei). (...) 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Não cabe ao STJ apreciar a violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante a Súmula 518 desta Corte: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1007788/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 30/10/2017). (grifei).          A recorrente alega, também, negativa de prestação jurisdicional diante da omissão de análise sobre questões que seriam relevantes para o deslinde da controvérsia. Violando, assim, o art. 1.022 do NCPC.          Incabível a alegação do recorrente. O acordão vergastado, aparentemente, não demonstrou qualquer contradição. Pelo inverso, presume-se coerente na medida em que foi devidamente fundamentado nos pontos alegados como omissos pela recorrente, como se observa dos trechos do acordão vergastado colacionados abaixo: ¿Verifica-se que o acórdão proferido foi devidamente fundamentado em todos os pontos pertinentes à formação da convicção do Colegiado, tendo sido a tese defendida devidamente explicitada, assim como todas as provas analisadas. (...). O inconformismo da parte, diante da decisão que lhe foi adversa, não pode ser solucionado em sede de embargos de declaração, que não se prestam ao reexame da matéria, devendo ela buscar os meios próprios à sua defesa, caso entenda ter havido 'error in judicando', o que não ocorreu no presente caso. (...). Em relação a suposta omissão de que o apelado Antônio Thomaz Burle, teria declarado que ¿admite ser constrangedora a situação¿, não antevejo qualquer dano moral ou responsabilidade do apelado, por tal declaração, pois realmente foi uma situação constrangedora ter que se dirigir uma unidade policial ou a própria OAB/PA, no intuito de solucionar um problema que poderia ter sido resolvido pela Recorrente, se a mesma tivesse demonstrado boa vontade.¿ (fls. 428/430. (grifei).          Da leitura acima, nota-se, portanto, que não houve afronta ao artigo supramencionado da Legislação Processual Civil, considerando que os acórdãos vergastados foram decididos de forma lógica e coesa. No entanto, a manifestação contrária ao entendimento do recorrente não implica equívoco na análise, o que inviabiliza o seguimento do recurso excepcional.          Nessa senda, confiram-se os seguintes arestos: (...). 2. Não fica configurado julgamento extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o "pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita". (AgInt no REsp 1088528/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 03/08/2016). Na hipótese, a lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisão extra petita. (...). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 906.791/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 03/10/2017) (...) 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. (...) 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1656135/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO AOS 128, 458, INCS. II E III, 460 E 535, INC. II, DO CPC DE 1973 NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há como acolher a alegação de violação ao arts. 458, incs. II e III, e 535, inc. II, do CPC de 1973, visto que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 549.696/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 11/05/2016). (grifei).          Por fim, acerca da admissão do presente recurso especial, com base no dissídio pretoriano, entendo não ser possível analisá-la, pois não foram preenchidos os requisitos exigidos para sua ascensão à instância especial.          Sobre a forma de comprovação do dissídio pretoriano, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser ¿indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente¿. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do NCPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal¿. (AgRg no REsp 1505852/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015.          In casu, o recorrente descumpriu os requisitos acima destacados. Ilustrativamente: (...).13. Também não há como se conhecer do alegado dissídio jurisprudencial, por não se constatar o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. 14. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável não só a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, como principalmente a comparação detida e analítica entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 15. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática e jurídica: arrolamento de bens. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre suspensão e redirecionamento de execução fiscal, hipóteses que não se confundem com a dos presentes autos. 16. Recurso Especial conhecido, em parte, e nessa parte improvido. (REsp 1665017/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). (...)1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2. Na espécie, o recorrente não comprovou a divergência, nos termos exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 591.669/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 29/04/2016).          No mais, a Colenda Corte Especial entende que a incidência da Súmula 7 nas questões controversas apresentadas é prejudicial também para a análise do dissídio jurisprudencial, impedindo o seguimento do recurso especial pela alínea ¿c¿ do permissivo constitucional. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados: (...) 3. A incidência da Súmula 7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 877.696/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). (...) 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 982.815/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017). (...) IV - É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c, do inciso III, do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...). (AgInt no REsp 1642992/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém,               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES           Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.133  Página de 8 (2018.00159856-59, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº. 0008416-96.2002.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDOS: COMERCIAL ÓTICA BELÉM LTDA, PEDRO MENDES DA ROCHA E MARIA DAS VIRGENS ROCHA               Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿, da CRFB, objetivando impugnar os acórdãos nºs 160.766 e 171.352, assim ementados: ACÓRDÃO N.º 160.766 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA NO LAPSO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO § 4° DO ART. 40 DA LEF. AUSÊNCIA DE CULPA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) preceitua que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva; II ? In casu, por se tratar de execução fiscal interposta em momento anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, aplica-se ao caso o inciso I, do art. 174 do CTN, nos termos da sua redação anterior, quando se considerava como causa interruptiva do prazo prescricional, para a cobrança do crédito tributário, a citação válida do executado, o que não ocorreu na hipótese dos autos; III ? Ultrapassado, portanto, o lapso quinquenal, o crédito tributário objeto da lide encontra-se fulminado pela prescrição; IV ? A oitiva prévia da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da LEF, somente se aplica em caso de prescrição intercorrente, o que não é a hipótese dos autos; V - Diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário a responsabilidade pela não citação da apelada; VI ? À unanimidade, recurso de apelação conhecido e julgado improvido. (2016.02311678-41, 160.766, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-14) ACÓRDÃO N.º 171.352: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I ? Os embargos declaratórios, constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito, cuja finalidade precípua é sanar obscuridade, omissão ou contradição nas decisões judiciais, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, só ocorrendo a modificação do julgado em hipóteses excepcionais. II ? No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame das questões já debatidas no v. acórdão. III ? Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. (2017.00916930-44, 171.352, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-10)               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 25 e 40, §4º, da Lei 6.830/80 e as Súmulas 106 do STJ e 78 do TRF.               Sem contrarrazões, consoante certidão de fl. 143.               É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo.               Preliminarmente, registro que o último acórdão impugnado foi publicado quando já em vigor o Código de Processo Civil, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Federal n. 13.105/2015.               Desse modo, à luz dos Enunciados Administrativos n. 3 e n.4 do Superior Tribunal de Justiça, bem como diante da inteligência do art. 14 do CPC-2015, serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal previstos na novel legislação.               Pois bem, observo que foram preenchidos os requisitos do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte, do interesse e da tempestividade recursal. Despiciendo o preparo diante da isenção da Fazenda Pública.               Sustenta o recorrente a não ocorrência da prescrição uma vez que não deu causa à demora da citação, tendo ingressado com a ação executiva no prazo legal. Invoca, para tanto, a Súmula 106 da Corte Superior e 78 do TRF. No mais, alega a ocorrência da citação por edital efetivada diante da impossibilidade pelas modalidades pessoal e por carta, como válida para interromper o curso prescricional. E, por fim, suscita que houve afronta ao art. 25 e ao art. 40, §4º, da LEF por não ter sido pessoalmente intimada a fazenda pública antes da decretação de ofício da prescrição, questão inclusive objeto de julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos - Tema 571.               Por outro lado, analisando os acórdãos objurgados, denota-se que a Turma Julgadora concluiu pela manutenção da decisão primeva, confirmando a ocorrência da prescrição originária eis que a norma aplicada à época do ajuizamento da execução fiscal (2002), previa que a interrupção da prescrição somente se daria com a citação válida, o que não teria ocorrido no caso vertente, por considerar como válida para tal fim apenas a citação pessoal.               No mais, afastou a suposta violação ao art. 40, §4º, da LEF, relativo a oitiva prévia da fazenda pública para decretação da prescrição, sob o fundamento de que o referido dispositivo legal faz essa exigência quando se tratar de prescrição intercorrente, o que não é o caso dos autos.               E, por fim, acrescentou que não se verifica desídia ou demora na citação atribuída ao mecanismo do Poder Judiciário, que justifique a incidência da Súmula 106 do STJ, uma vez que todos os atos que lhe competiam praticar foram feitos com a devida celeridade.               Com efeito, dentre as questões suscitadas emerge como discussão central para o deslinde da controvérsia, a validade da citação por edital em sede de execução fiscal como apta para interromper o curso prescricional.               A esse respeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 999.901/RS, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, ¿a citação por edital tem o condão de interromper o lapso prescricional¿.               O acórdão ficou ementado, nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. 1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. 3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital. 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008; REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008); 8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999. 9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia marco interruptivo da prescrição. 10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 999.901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009)               Colaciono, ainda, julgado recente do Superior Tribunal de Justiça que faz referência ao referido precedente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATRIBUI, À EXEQUENTE, A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 999.901/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 10/06/2009), sob o rito do art. 543-C do CPC/73, adotou as seguintes premissas a respeito da interrupção da prescrição, para cobrança de créditos tributários: (a) na vigência da redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, o despacho judicial ordenador da citação, por si só, não possuía o efeito de interromper a prescrição, pois se impunha a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC/73 e com o parágrafo único do mencionado art. 174 do CTN; (b) a Lei Complementar 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN, o fez para atribuir, ao despacho do juiz que ordenar a citação, o efeito interruptivo da prescrição. Porém, a data desse despacho deve ser posterior à entrada em vigor da mencionada Lei Complementar, sob pena de indevida retroação da novel legislação; (c) a Lei de Execução Fiscal, em seu art. 8º, III, prevê que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (...) (AgInt no AREsp 971.875/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017) grifei               Por sua vez, no caso vertente a Turma Julgadora manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal por força da incidência da prescrição originária, considerando, para tanto, apenas a citação pessoal como apta para interromper o curso prescricional, não obstante a realização da citação por edital ocorrida à fl. 12, após frustradas as tentativas de citação por oficial de justiça.               Considerando, portanto, que o posicionamento do Colegiado deste Tribunal, restou aparentemente divergente do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria decidida sob a sistemática do recurso repetitivo (TEMA 82/ Recurso Especial 999.901/RS), devolvo o presente processo à Turma Julgadora para os devidos fins previstos no art. 1030, II, do CPC/2015.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém /PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 6 PUB.C.369 (2018.00145411-35, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00058536120118140051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: MAÍRA MUTTI ARAÚJO - OAB/PA Nº 24.815-B) APELADO: LUIS CARLOS PASSOS ARAÚJO (ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS - OAB/PA Nº 15.811) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO "EMENTA: APELAÇÃO INCABÍVEL- DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO- RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Incabível a interposição de apelação contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, sem pôr fim à execução, enquanto o recurso adequado, nos termos da norma processual civil (Art. 1015 CPC/15) é o de agravo de instrumento. Caracterização de erro grosseiro que impede seu conhecimento. Recurso incabível." DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara cível e empresarial de Santarém que, em fase de cumprimento de sentença proposta nos próprios autos, tendo o ora apelante concordado com os valores propostos pelo exequente/apelado LUÍS CARLOS PASSOS ARAÚJO, apresenta o seguinte dispositivo: ¿Ante o exposto, tratando-se do valor principal da execução, devido exclusivamente pelo Estado do Pará em favor do exequente militar HOMOLOGO o valor de R$37.480,00 (trinta e sete mil e quatrocentos e oitenta reais), considerando a renúncia do exequente ao crédito principal (fls. 185), mais R$ 1.000,00 (mil reais) de honorários sucumbenciais. Esclareço que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos em favor do(s) Advogado(s) como verba autônoma, a serem arcados exclusivamente pelo Estado do Pará, haja vista sua natureza de ônus à parte vencida. Autorizo quanto aos honorários sucumbenciais, a expedição de RPV em favor dos causídicos atuantes no feito, conforme postulado à fl. 183. No que tange aos valores devidos diretamente pelo exequente militar em favor dos advogados que contratou, honorários contratuais de fls. 164, considerando que os mesmos não denotam qualquer ilicitude e/ou irregularidade, igualmente, os HOMOLOGO, acatando o percentual de 30% incidente sobre o valor principal, no montante de R$ 11.244,00 (onze mil, duzentos e quarenta e quatro reais). Autorizo, quanto aos mesmos, o seu destacamento do RPV principal pertinente ao exequente militar, fazendo constar os Advogados como partes beneficiárias. (...) Deste modo, determino à Secretaria da Vara que expeça os respectivos ofícios requisitórios ao Estado do Pará, na modalidade RPV, observando-se as diretrizes da Resolução nº 007/2005- GP e 029/2016, ambas do TJ/PA. Expeça-se ofício ao ente devedor para que no prazo de 120 dias providencie o efetivo pagamento do débito. Após, proceda a abertura de subconta, expedindo-se boleto para o devido pagamento, certificando-se de tudo.  Transcorrido o prazo sem que tenha ocorrido o devido pagamento pelo ente devedor, certifique-se e encaminhe-se ao Ministério Público. Cumpridas as deliberações acima, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. (...) ¿            Alega o apelante a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa do art. 48, IV da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, por ser o objeto da demanda originária referente ao adicional de interiorização para os servidores militares estaduais.            Aduz que ingressou com a ADI nº 5534 questionando o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no artigo 535, II do CPC/2015, pois existe legislação estadual tratando da mesma matéria há mais de uma década, requerendo, ainda, a admissibilidade de incidente de arguição de inconstitucionalidade para que sejam enfrentadas as alegações de inconstitucionalidade do referido artigo da norma processual.            Nesse aspecto, defende que a Lei Federal nº 10.259/2001 que disciplina o pagamento de RPV pela União Federal no prazo de 60 (sessenta) dias não pode ser estendida aos demais entes federados por não possuírem a mesma capacidade econômica, além da falta de competência legislativa da União para tanto e da existência da Lei Estadual nº 6.624/2004 regulamentando expressamente o processamento da RPV no Estado do Pará.            Argumenta, também, a impossibilidade de destacamento dos honorários contratuais do principal para pagamento por meio de RPV e nulidade do título judicial em face da sua inexigibilidade ante a inconstitucionalidade do mesmo, exigindo-se a extinção do processo executivo.            Assim, requer a suspensão do processo, nos termos do artigo 1037, II do CPC/2015, ante a admissão do incidente de inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 5.652/91 pela 2ª Turma de Direito Público, bem como pela determinação de sobrestamento de todos os processos que envolvem a temática adicional de interiorização e, após, seja conhecido e provido o recurso de apelação para reforma da sentença, extinguindo-se a execução imposta ao Estado do Pará.            Contrarrazões apresentadas às fls. 212/222, pelo não cabimento do apelo, e, caso seja conhecido, seja improvido.            Encaminhados a esta Corte de Justiça, após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito.            É o essencial relatório. DECIDO.            Inicialmente, verifico que a interposição do recurso ocorreu na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, norma a ser aplicada para a análise da admissibilidade recursal, porquanto o recorrente teve ciência da decisão recorrida com a remessa dos autos em 02/02/2017 (fl. 175v).            Compulsando os autos, observa-se, desde logo, ser incabível o apelo.            Trata-se de ação ordinária em que foi reconhecido o direito ao pagamento de adicional de interiorização ao apelado, sentença mantida após o julgamento do recurso de apelação pelo acórdão nº 156.409 da 2ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal, devidamente transitado em julgado em 04/04/2016 (certidão de fl. 154).            Após, o autor/recorrido requereu o cumprimento de sentença por quantia certa contra a fazenda pública do Estado do Pará.            Devidamente intimado, o ora apelante informou que nada tinha a opor em relação ao cálculo apresentado pelo Exequente (fl. 177), sobrevindo a sentença recorrida que apenas homologou os cálculos apresentados, determinando a expedição de RPV e o efetivo pagamento do débito, sem extinguir a fase de cumprimento de sentença, determinando, ao contrário, o prosseguimento do feito até a satisfação do débito pela parte demandada.            Com efeito, a nova sistemática recursal prevista no CPC/2015 prevê em seu artigo 1.009 que ¿Da sentença cabe apelação¿ e nos termos do artigo 203, §1º do mesmo Código, ¿sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva de procedimento comum, bem como extingue a execução¿.            Ademais, conforme o §2º do referido artigo 203, ¿decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no §1º¿.            Estabelece, ainda, o parágrafo único do artigo 1015 do CPC/2015 que ¿Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário¿.            Na hipótese dos autos, a decisão recorrida foi proferida em fase de cumprimento de sentença, sem pôr fim na fase executória, razão pela qual entendo que, não obstante ter sido denominada de sentença pelo juízo de piso, trata-se de decisão interlocutória, cabendo o recurso de agravo de instrumento, e não apelação, nos termos do artigo 1.015 do CPC/2015.            Impõe-se observar que, in casu, o decisum impugnado homologou os cálculos apresentados pelo apelado e determinou a expedição dos respectivos ofícios requisitórios na modalidade RPV, restando evidente que não extinguiu a execução, não sendo, portanto, sentença, e por isso inatacável por meio do recurso de apelação.            Além dos casos de extinção sem julgamento do mérito e/ou por questões de ordem púbica, extingue-se a execução nas hipóteses do artigo 924, do CPC/2015 que expressamente dispõe: ¿Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.¿             Logo, constata-se que a decisão recorrida não se enquadra nos incisos do artigo 924 do CPC/2015, restando claro que o feito executivo terá prosseguimento, porquanto os valores exequendos ainda não foram adimplidos integralmente pela parte ré da ação, de sorte que incabível a interposição de apelo, o que impede seu conhecimento. O recurso adequado, portanto, seria o de agravo de instrumento. Nesse sentido: ¿AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O provimento jurisdicional que determina o simples arquivamento do feito, sem pôr termo à fase de cumprimento de sentença, reveste-se de natureza jurídica de decisão interlocutória, passível, portanto, de ser impugnada por agravo de instrumento. 2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal requer a observância do prazo do recurso considerado correto e a existência de dúvida objetiva acerca da impugnação cabível, que afaste o mero erro grosseiro. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 776.901/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016) ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. (...) 2. A decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento da sentença, por sua natureza interlocutória, é impugnável por meio de agravo de instrumento. Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 200.522/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015)            Em igual direção os julgados de alguns Tribunais de Justiça: ¿APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. TRATA-SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CABÍVEL APENAS CONTRA SENTENÇAS. HIPÓTESE QUE COMPORTAVA O MANEJO DO RECURSO DE AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.¿   (TJSP;  Apelação 0033111-34.2016.8.26.0577; Relator (a): Amorim Cantuária; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2017; Data de Registro: 04/07/2017) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO E PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELO. RECURSO INCABÍVEL. É de ser mantida a interlocutória que não conheceu do recurso de apelação, em face de decisão interlocutória que homologara cálculos apresentados pelo perito, propiciando o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Tal decisão não foi extintiva do processo, de sorte que cabível o recurso de agravo de instrumento e não o de apelação. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Seguimento negado. Decisão liminar. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70061087011, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 28/08/2014)            Outrossim, observa-se desde logo a impossibilidade de eventual aplicação do princípio da fungibilidade recursal, inaplicável à espécie diante da existência de erro grosseiro. Aludido postulado somente é aceito desde que exista dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, o que não se verifica no caso em tela, eis que clara a disposição legal no sentido do cabimento do recurso de agravo de instrumento e não de apelação, não gerando dúvida quanto ao instrumento processual adequado para se opor à decisão que busca ver reformada. Ilustrativamente: ¿AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em aplicação do Princípio da Fungibilidade no caso em comento visto que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a interposição de apelação cível em face de decisão proferida em liquidação de sentença configura erro grosseiro.¿ (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1682423-8/01 - Apucarana - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 26.09.2017)            Ressalte-se, por oportuno, que até o efetivo pagamento das RPVs e integralmente satisfeita a obrigação, não há que se falar em extinção da execução.            Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III do CPC/2015, não conheço do recurso de apelação por entender incabível na espécie.            Belém, 15 de janeiro de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator. (2018.00137054-80, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo 0006239-79.2016.814.0200) interposta por SEBASTIÃO RAIMUNDO DE MORAES FILHO contra o ESTADO DO PARÁ, diante de decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Justiça Militar, nos autos da Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada pelo apelante. A sentença (fls. 43/47) foi proferida nos seguintes termos: [...]. Isto posto, julgo, liminarmente, improcedente o pedido (artigo 332, § 1º do NCPC), em razão da ocorrência da Prescrição, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II e parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Custas não cobráveis, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50 e isento de honorários, na forma do art. 3º, V, da mesma norma. [...] Nas razões do recurso (fls. 49/68), o apelante afirma que foi excluído da Polícia Militar do Estado do Pará sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta que o ato de exclusão nunca teria sido publicado no Diário Oficial e que essa circunstância impossibilitaria a incidência da prescrição decretada pelo magistrado a quo. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja julgado procedente o pedido de anulação do ato de exclusão com a sua reintegração ao cargo, renunciando o direito no que diz respeito a valores retroativos. Em contrarrazões (fls. 73/78), o apelado pugnou manutenção da sentença. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso, reconhecendo a prescrição quinquenal (fls. 87/88). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 83). É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/15, conheço da apelação, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. O presente recurso comporta julgamento monocrático, com fulcro na interpretação conjunta do art. art.932, VIII do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). A questão em análise consiste em verificar a ocorrência da prescrição quinquenal do direito de ação do apelante com base no Decreto n 20.910/1932. Assim, passo apreciar a tese defendida pelo apelante acerca da inaplicabilidade da prescrição de ato reputado nulo por inobservância do contraditório e da ampla defesa. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular, assim, mesmo na hipótese de ato administrativo nulo, não se afasta o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. Neste sentido, colacionam-se os julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não é possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp 750.819/GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.9.2015; AgRg no AREsp 470.175/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 451.683/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 27.3.2014 e AgRg no AREsp 366.866/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2013. 3. Decorridos mais de 13 anos entre a exclusão do Militar e o ajuizamento da ação de revisão, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição de fundo de direito. 4. Agravo Interno desprovido¿. (AgInt no AREsp 273.298/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016). (grifos nossos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. 1. "Mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar" (AgRg no REsp 1.323.442/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 22/8/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento¿. (AgInt no REsp 1579228/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016). (grifos nossos). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. 2. Em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 794.662/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015). (grifos nossos). ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. ATO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO NULO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe de 13.12.2010; AgRg no REsp. 1.021.679/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 9.3.2009; REsp. 869.811/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJU de 7.2.2008; AgRg nos EREsp 545.538/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 5.11.2009. 3. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no REsp 1323442/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012). Ressalta-se, que nas ações nas quais se objetiva a declaração de nulidade de ato administrativo, a violação do direito subjetivo da parte nasce com a publicação do ato que se objetiva invalidar, o qual deve ser considerado como termo inicial da prescrição. No caso dos autos, a materialização do licenciamento à bem da disciplina do apelante se deu por ato do Comandante Geral da Polícia, publicado no Boletim Geral da Polícia nº 039 de 02 de março de 1993, conforme previsto nos arts.98 a 100 da Lei nº Lei nº 5.251/85, in verbis: Art. 98 - A exclusão do serviço ativo da Policial-Militar e o conseqüente desligamento da Organização, a que estiver vinculado o Policial-Militar, decorrem dos seguintes motivos: I - Transferência para a reserva remunerada; II - Reforma; III - Demissão; IV - Perda de posto e patente; V - Licenciamento; VI - Exclusão a bem da disciplina; VII - Deserção; VIII - Falecimento; IX - Extravio. Parágrafo Único - O desligamento do serviço ativo será processado após a expedição do ato do Governador do Estado ou de autoridade a qual tenham sido delegados poderes para isso. Art. 99 - A transferência para a reserva remunerada ou reforma não isentam o Policial-Militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros nem por pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial. Art. 100 - O Policial-Militar da ativa, enquadrado em um dos incisos I, II e V do artigo 98, ou demissionário a pedido, continuará no exercício de suas funções até ser desligado da Organização Policial-Militar em que serve. O desligamento deverá ser feito após a publicação em boletim de sua Unidade, do ato oficial correspondente e não poderá exceder de 30 (trinta) dias da data de tal publicação. Depreende-se da norma em epígrafe, que a publicação do ato de licenciamento atendeu às exigências da lei de regência, devendo ser considerada a data do Boletim 039 como marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Em caso análogo, a 1ª Turma de Direito Público decidiu que o termo inicial para a contagem da prescrição é o Boletim Geral, por ser o veículo oficial de publicação da Polícia Militar, sendo oportuna a transcrição de parte do julgado: [...]. Da transcrição acima, indene de dúvida de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica. Destarte, considerando que o Boletim Geral é o órgão de publicação oficial da Polícia Militar do Pará, através do qual é dado publicidade dos atos oficiais, para que possa produzir os efeitos pretendidos; dessa data é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. [...] (2017.04714808-30, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-27, Publicado em Não Informado(a)). Esse é o entendimento que prevalece neste Egrégio Tribunal de Justiça. Senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO C/C PRETERIÇÃO E RESSARCIMENTO. QUANDO HOUVER PRETENSÃO CONDENATÓRIA A AÇÃO PODERÁ SER ATINGIDA PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. RECURSO DO APELANTE CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1- In casu, o ato de licenciamento que o requerente pretende anular é datado de 31 de agosto de 1990 ? Boletim Geral nº 165 de 31.08.1990 e a presente demanda foi proposta somente em 24.03.2011. Portanto, fora no prazo quinquenal previsto na legislação retro.(2016.03955120-31, 165.540, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-26, Publicado em 2016-10-04). APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1032. I- O artigo 1º do Decreto n° 20.910/32 determina a prescrição quinquenal da pretensão contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza da causa; II- Não merece respaldo a tese do Apelante de que não teria se operado a prescrição quinquenal de seu direito de ação, pois o seu desligamento da corporação ocorreu no ano de 1989, conforme cópia do Boletim Geral nº. 158 de 24 de agosto de 1989 acostado à fl. 23 dos autos e a ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reintegração em cargo público foi ajuizada em 03/05/2011, conforme papeleta de distribuição II- Recurso de Apelação improvido. (2016.02234938-80, 160.576, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-09) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR A BEM DA DISCIPLINA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ATO DE FORMA INEQUÍVOCA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE O prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Assim, inadmissível a alegação do Apelante no sentido de que o prazo somente começaria a contar a partir da publicação em Diário Oficial da Justiça, restando, pois, absolutamente consumado o lapso prescricional. (2010.02636585-76, 90.627, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-08-09, publicado em 2010-09-08). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO À PEDIDO. EXCLUSÃO DOS QUADROS. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DO ATO E REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. SUPOSTA ILEGALIDADE OCORRIDA EM 1993. APLICÁVEL IN CASU O ART. 1º DO DECRETO N.° 20.910/32. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 22 DE FEVEREIRO DE 1993, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO NO BOLETIM GERAL N.º 022. PRETENSÃO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO ATÉ O ANO 1998. PRESENTE AÇÃO PROPOSTA EM 16 DE MARÇO DE 2009. TENTATIVA DE REVER ATO PASSADOS MAIS DE 16 ANOS. SENTENÇA EXTINTIVA FACE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME. (2014.04470370-74, 128.717, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-20, publicado em 2014-01-24). Destarte, considerando que a pretensão do apelante se refere à reintegração ao cargo público, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos a contar da data de seu licenciamento, situação ocorrida em 02.03.1993 (fl. 27). Não obstante, a ação foi proposta somente em 22.09.2016 (fl. 01), ou seja, 23 anos após a configuração do ato supostamente lesivo, quando já consumada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, ex vi do art.932, VIII do CPC/2015 c/c art. 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação, nos termos da fundamentação. P.R.I. Belém, 18 de dezembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relator (2017.05410733-83, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Apelação Cível nº0002593-59.2009.8.14.0015 Apelante: Banco Fiat S/A (Adv.: Ana Paula Barbosa da Rocha Gomes) Apelado: Quality Som Com & Serviços Ltda - EPP Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI do antigo Código de Processo Civil, vigente à época de decisão.          O apelante requereu o conhecimento e provimento do recurso a fim de que a sentença seja reformada.          Não foram ofertadas contrarrazões.          É o relatório. Decido monocraticamente com base no artigo 932 do Código de Processo Civil, inciso V, alínea ¿b¿, do Código de Processo Civil em vigor.          Os pressupostos de admissibilidade do recurso, objetivos e subjetivos estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento.          Da análise dos autos, verifico que o juízo de primeiro julgou extinto o processo, por não ter a parte emendado a inicial, no sentido de juntar o instrumento de notificação de constituição em mora do devedor, por ter sido realizado por comarca diversa do seu domicilio.          No entanto, não vejo óbice em considerá-la (a notificação) válida, uma vez que o decreto-lei nº 911/69 estabelece que a mora constitui-se com o simples vencimento do prazo para o pagamento da dívida, podendo ser comprovada através de carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos, sem fazer qualquer menção quanto a necessidade de este pertencer à mesma comarca de domicílio do devedor.          A matéria já foi decidida pelo C. STJ que, em julgamento do recurso repetitivo, definiu nos seguintes termos, verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012).          Tendo em vista a determinação de emenda estar em desacordo com o entendimento do STJ firmado em sede de recurso repetitivo, impõe-se o provimento monocrático do presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea ¿b¿, do Código de Processo Civil, reconhecendo-se a validade da notificação extrajudicial do devedor.          Ante o acima exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento monocraticamente, para anular a sentença e declarar válida a notificação extrajudicial enviada à apelada, devendo o processo prosseguir nos seus ulteriores de direito, salvo se outro vício houver na petição inicial, situação em que caberá ao juízo abrir prazo para o autor saná-la.          Belém-PA,      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator (2018.00127352-86, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo n.º 0001224-16.2017.8.14.0000) interposto pelo ESTADO DO PARÁ, em razão da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Fazenda da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação de Anulação de Ato Administrativo c/c pedido de Antecipação de Tutela (processo n.º 0800938-72.2017.8.14.0301 - PJE) ajuizada pela Agravada. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fls.70): Assim sendo, presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, defiro-a, com fulcro no art. 300, CPC, determinando que o requerido seja intimado para reagendar a avaliação física do autor no período previsto no edital nº 018/CADO/PMPA e, quando de sua avaliação, seja aplicado os termos editalícios previstos para a identificação especial do candidato. (sic) Em razões recursais (fls.02/12), o Estado do Pará aduz que a eliminação da agravada do certame fundamenta-se na Lei nº 6.626/2004, a qual dispõe expressamente que o atraso do candidato para a realização do teste físico implica na sua eliminação. Sustenta que, a tutela deferida no 1º grau viola os princípios do concurso público, isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade e vinculação ao edital, na medida que gera privilégio a um determinado candidato em detrimento dos demais, que cumpriram o horário previsto. Cita decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fls. 70) As fls. 77/78v, foi concedido o efeito suspensivo pleiteado. A agravada informou às fls. 80/83, a perda do objeto da Ação Principal (processo n.º 0105734-21.2015.8.14.0301), requerendo a extinção do recurso. O Agravante apresentou manifestação às fls. 89/91, informando a prolação de sentença na Ação Principal (processo n.º 0800938-72.2017.8.14.0301 - PJE) e requerendo a extinção do Agravo Interno. É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis:  Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifei) Analisando a manifestação do Agravado e, em consulta realizada no Sistema de Gestão de Processos- PJE deste Egrégio Tribunal de Justiça, constatou-se que a ação principal foi sentenciada em 22.09.2017, nos seguintes termos: (...). Prevê o art. 485, VIII do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) Vlll - homologar a desistência da ação; 3. Dessa forma, diante da desistência da parte autora, o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito. 4. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA REQUERENTE, PELO QUE EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do disposto no artigo 485, inciso VIII do CPC. 5. Intime-se o ESTADO DO PARÁ para, no prazo de 20 (vinte) dias, abster-se de inserir o termo ¿sub judice¿ nos documentos do concurso relacionados à autora, que doravante venham a ser emitidos. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes. Belém/PA, 22 de setembro de 2017. Portanto, como se observa, resta prejudicada a apreciação meritória deste Agravo Interno. Neste sentido, Fredie Didier Junior ensina: ¿Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa¿ (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Este também é o entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por ESTADO DO PARÁ contra a r. decisão do juízo monocrático da 1ª Vara Cível da Comarca de Benevides que, nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada proc. nº 0000154-32.2015.8.14.0097 movida por ROSINEIDE RODRIGUES DE CARVALHO, deferiu liminarmente a tutela pleiteada, determinando a imediata matrícula da autora no Curso de Formação de Sargentos da PM/Pa 2014. (...) Em consulta ao site deste TJPA, que ora determino a juntada, observo que em 25/08/2015, a juízo a quo proferiu sentença o processo nº 0000154-32.2015.8.14.0097, com resolução do mérito (...) ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO a este Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, face a perda superveniente de seu objeto. Publique-se. Intime-se, observando-se quanto ao agravante o pleiteado na peça recursal.  (TJPA, 2015.03178206-09, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28). (grifos nossos). DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de Recurso de AGRAVO REGIMENTAL EM Agravo de Instrumento, recebido como agravo interno, em razão do princípio da fungibilidade recursal interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA, em face da decisão que negou seguimento ao recurso, eis que em confronto com jurisprudência dominante do C. STJ e desta Eg. Corte Estadual, proferida nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão proferida na AÇÃO DE ACERTAMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICO OBRIGACIONAL CONSUMERISTA C/C PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, em trâmite sob o número 0006921-90.2014.8.14.0301, perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Belém. (...) Conforme informado pelos agravados e confirmado em pesquisa realizada junto ao Sistema LIBRA, tomei ciência de que o feito seguiu seu trâmite normal no 1º grau culminando com a prolação de sentença no dia 21/10/2015 (...) Ante o exposto, NÃO CONHECO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO nos termos da fundamentação acima exposta. (TJPA, 2016.03442335-63, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-28, Publicado em 2016-09-28). (grifos nossos). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROCESSO DEVIDAMENTE SENTENCIADO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1. O interesse recursal, essencial para a análise do recurso, apenas subsiste quando se possa antever algum interesse na utilização do recurso.  2. No caso dos autos, em consulta realizada por minha assessoria junto ao SISTEMA LIBRA desta Egrégia Corte, verifica-se que no processo principal, em 09/04/2015 o cumprimento de sentença foi devidamente julgado.  3. A irresignação deve ser apresentada através de recurso próprio.  (TJPA, 2016.02467411-91, 161.278, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-22). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC.  (...) Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual 1º Grau - LIBRA verifiquei que o processo que originou o presente recurso foi sentenciado em 19/8/2015, documento em anexo, pelo que, decreto de ofício a perda de objeto do Agravo de Instrumento, e também prejudicado o Agravo Interno interposto. (...).  (TJPA, 2015.04470246-09, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-26, Publicado em 2015-11-26) Ante o exposto, não conheço do presente Agravo, ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 18 de dezembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05393668-62, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)

ACÓRDÃO Nº: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0002882-23.2015.814.0040 APELANTE: CIA DE CRED. FINANCIAMENTO E INVEST. RCI DO BRASIL APELADO: PIRES E PIRES LTDA. ME RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. INERCIA DO CREDOR. AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. I - Uma vez não localizado o bem, o credor deve requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito ou promover a ação executiva, consoante disciplinado no Decreto-lei nº 911/69. II - Não promovido tais requerimentos e diante da inércia do requerente, o processo deve ser extinto, em face da flagrante ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. III - A extinção do processo com arrimo no inciso IV, do artigo 267, do CPC de 1973, não pressupõe a intimação pessoal da parte. IV - Recurso Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CIA DE CRED. FINANCIAMENTO E INVEST. RCI DO BRASIL em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0002882-23.2015.814.0040, ajuizada em face de PIRES E PIRES LTDA ME.            A sentença objurgada extinguiu o processo com base no art. 267, Vi do CPC/73 (ausência de pressuposto processual), por reconhecer que o autor não se desincumbiu do ônus de promover a citação do réu.            Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não houve inércia de sua parte, bem como que a extinção do feio afeiçoa-se prematura, pois ainda havia a possibilidade de realizar-se a citação por edital.            Defende a ocorrência na espécie de violação dos princípios da celeridade processual e economia processual, na medida em que a extinção do feito importará em ajuizamento de nova ação.            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.            Trata-se de recurso interposto pelo autor contra a r. sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão em face da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, já que o autor não se desincumbiu do ônus de citar validamente o réu.            Compulsando os autos, verifica-se que o autor foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito (fls. 30) diante da certidão negativa de citação do oficial de justiça.            Mesmo assim, o autor limitou-se a requer a bloqueio de numerário através do sistema BACENJUD (fls 31).            Verifica-se, portanto, que o autor efetivamente quedou-se inerte diante da ausência de citação, eis que limitou-se a formular requerimento incabível naquela fase processual.            Segundo a Jurisprudência, em caso de não localização do réu da ação de busca e apreensão, o procedimento a ser adotado seria a conversão da busca e apreensão em ação de depósito (consoante a redação vigente à época do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69).            É dizer, apesar de se tratar de uma faculdade conferida ao credor, a jurisprudência tem entendido que não há outro caminho a ser percorrido nessas hipóteses, salvo a extinção do processo sem exame do mérito, por desinteresse do credor. Neste sentido: DIREITO PROCESSUL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE CONVERSÃO DO FEITO EM DEPÓSITO OU EXECUÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Na ação de busca e apreensão, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito ou promover a ação executiva, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. 3. Ausentes tais requerimentos, o processo deve ser extinto,com baseno art. 267, inc.IV, do Código de Processo Civil, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF - APC: 20140310163898, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 14/10/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/10/2015 . Pág.: 244) AGRAVO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA AGRAVANTE NO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACERTADA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. - O entendimento pacífico no tocante às Ações de Busca e Apreensão é o de que, não promovida a citação da parte adversa, o interessado deve ser intimado para requerer a conversão em execução. - A Jurisprudência uniforme não impõe que a intimação seja pessoal, de modo que a extinção do feito sem resolução meritória diante da inércia da Agravante foi adequada. - Manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao apelo interposto pelo banco. - Recurso improvido. (TJ-PE - AGR: 4098004 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 25/11/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/01/2016). Se a parte optou por insistir no pedido de diligências para localização do devedor, transferindo este ônus ao Poder Judiciário, ao invés de pugnar pela conversão do procedimento de busca e apreensão para ação de depósito, tem-se que a ausência de citação do réu configura a situação pontilhada no inciso IV, do art. 267, do CPC, para a qual não se exige intimação pessoal da parte para viabilizar-se a extinção do feito. Embora o art. 4º, do Decreto-lei N. 911/69, mencione uma faculdade ao credor fiduciário, é certo que ele assume as conseqüências da sua omissão. (TJ-DF - APC 20020710050783, Relator Desembargador Silvânio Barbosa dos Santos, 3ª Turma Cível, julgado em 11/11/2004, DJ 07/04/2005 p. 87)            Assim, diante desse contexto, verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não merece reparo a sentença objurgada.            Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação, para manter inalterado o decisum impugnado.            É como voto.             Belém, 19 de dezembro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. Desembargadora Relatora. (2017.05428394-62, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000255-61.2011.814.0105 APELANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADO: EDINALVA DE OLIVEIRA MELO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS DE FORMA IMEDIATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LESÃO ALEGADA DE INFORMAÇÃO INCORRETA A RESPEITO DO CONTRATO. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 1-     No sistema de consórcios, em razão da desistência ou do cancelamento em face do consorciado, a restituição dos valores não será de forma imediata, e sim em até trinta dias a contar o prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Jurisprudência do STJ. 2-Ausência de comprovação da lesão e de ato ilícito, não se configurando também pelo mesmo fundamento o dano moral alegado.  3- Apelação Cível provida. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 157/169) interposta por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Concórdia do Pará que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, julgou procedente a pretensão da autora/apelada, anulando o contrato pactuado junto a empresa/ré, condenando também, a requerida a devolver o valor de R$ 981,89 (novecentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos) devidamente corrigidos, bem como o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), a título de indenização por dano moral, além das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.            Em suas razões, a apelante alegou que o Juízo a quo deixou de observar às cláusulas previstas no contrato anexo aos autos, no que diz respeito à devolução dos valores pagos aos consorciados excluídos.            Sustentou que o plano de consórcio aderido pela apelada, em 28 de janeiro de 2010, é regulado pela Lei nº 11.795/2008, que nos artigos 22 e 30, prevê a possibilidade de devolução de valores aos desistentes no transcorrer do grupo e não de forma imediata.            Discorreu também que a consorciada fora excluída, em razão de inadimplência e que a condenação à restituição não poderia ter sido determinado de forma integral, uma vez que não contemplados os descontos das taxas previstas em contrato, como a administrativa, fundo de reserva e cláusula penal.            Em relação ao dano moral, a apelante afirmou não ter havido qualquer ato ilícito praticado que justificasse a sua condenação, uma vez que a autora não fora ludibriada pelo vendedor, tendo vista que o sistema de consórcios não deixa dúvidas a respeito da impossibilidade de garantia de contemplação; tendo, ainda, a apelada amplo acesso as informações do contrato.            A apelante aduziu, ainda, que, no caso em questão, aplicou a legislação vigente corroborada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de inexistir dano moral, haja vista não ter sido configurado o ato ilícito sofrido pela autora.            Ressaltou que, em caso de condenação em danos morais, este deve ser reduzido em razão de ser excessivo.            Ao final, pleiteou pelo provimento do recurso de apelação.            Contrarrazões, (fls. 207/211).    É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível.           Observando detidamente os autos, entendo que assiste razão à apelante, motivo pelo qual o recurso merece ser provido.           Nos contratos de consórcio, assim como de compra e venda de bens móveis ou imóveis ou de alienação fiduciária assegura-se a devolução dos valores pagos pelo desistente ou mesmo pelo inadimplente, como previsto no art. 53 do CDC.           No entanto, a devolução ao consorciado deve ocorrer ao final do plano respectivo, pois os valores pagos são normalmente comprometidos com a quitação dos bens sorteados. Não cabe, assim, devolução imediata ou antecipada. A matéria está consolidada pelo STJ no julgamento do REsp nº1.119300/RS representativo de controvérsia:  ¿RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART.543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSÓRCIADO. PRAZO 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 2-     Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil é devida a restituição de valores vertidos pelo consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar o prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.¿  (REsp. 1.119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010.Dje 27/08/2010)            Na mesma linha indicam precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:   ¿APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO. AÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PRECENTES DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS COTAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a restituição imediata das parcelas pagas pela parte autora, haja vista que tal determinação prejudicaria sobremaneira a saúde financeira do grupo de consórcio, além de acarretar tratamento diferenciado e privilegiado em relação aos demais consorciados. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.¿ (Apelação Cível nº70054787858, Décima Oitava Câmara Cível. Tribunal de Justiça do RS, Relator Nelson José Gonzaga, Julgado em 20/06/2013)                       De outro modo, não restaram provadas as alegações da autora em relação a supostas promessas de contemplação no prazo de 60 (sessenta) dias, principalmente à medida que consta no contrato firmado entre as partes (fls. 12/24), em letras garrafais e em vermelho, a seguinte expressão ¿ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DA CONTEMPLAÇÃO¿.            Assim, também acerca da pretensão de dano moral vale considerar que o Código Civil, dispondo sobre a responsabilidade civil e o dever de indenizar, entre outros dispositivos, prevê o seguinte: ¿Art.186- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.¿ ¿Art.187- Também, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa - fé ou pelos bons costumes.¿ (...) ¿Art.927- Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único- Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem¿.            A regra é que o reconhecimento à indenização por dano moral exige a prova do ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável, pois nem sempre a conduta ilícita enseja reparação outra que não seja a material.            O dano moral que independe de prova da lesão, mas apenas do ato ilícito e do nexo causal é o in re ipsa, aquele ínsito na própria coisa de modo a causar vexame ou mácula pública à imagem ou abalo psíquico e intelectual que se exteriorizem, com a inscrição em órgão de restrição ao crédito, o que não se coaduna com o caso em comento.            Com efeito, o direito à devolução de valores nos contratos de consórcio imobiliário por desistência do consorciado deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados daquele previsto para encerramento do plano como ditou o STJ no julgamento do REsp nº1.119.300/RS, representativo de controvérsia .            Por conseguinte, é improcedente a ação que tem por objeto a restituição de valores, antes daquele prazo estipulado em contrato, restando assim, prejudicada a análise dos referidos valores, assim como improcedente a pretensão de dano moral por recusa administrativa ou abusividade da estipulação contratual.            No entanto, não lhe assiste o direito de receber antecipadamente a restituição das parcelas pagas, nos termos da Lei nº 11.795, de 09 de outubro de 2008, c/c a Circular n°3.432, de 03.02.2009, do Banco Central do Brasil, que normatiza o Sistema de Consórcios, em todo território nacional.   Descabe também, a sucumbência imposta à empresa/ré, em razão do resultado do julgamento; pelo que se inverte o ônus sucumbencial, suspendendo-se a cobrança em face da apelada ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50.   Ante o exposto, CONHECO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, ora manejado, reformando a decisão abjurgada em todos os seus termos.            Belém, 15 de janeiro de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.00106332-96, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0004614-61.2017.8.14.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA APÓS A AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. QUESTÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. Depois de encerrado o processo de dissolução de sociedade conjugal, a competência para processar e julgar a pretensão de extinguir condomínio lá estabelecido, fundamentada apenas na indivisibilidade do bem e na inconveniência da co-propriedade, não é do Juízo de família. 2. Competência do Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém. DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se De Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Família de Belém/PA em face do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da Ação de Partilha de Bens que S.R.L. move contra J.S.S.           Consta dos autos que a autora e o réu foram casados, tendo o casamento sido dissolvido por sentença prolatada na Ação de Divórcio que tramitou perante a 7ª Vara de Família da Capital, contudo, não houve a partilha dos bens do casal na ocasião.           Desse modo, a autora ingressou com a ação já mencionada visando a decretação da partilha judicial do imóvel do casal.           O juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital na decisão de fls. 23, se julgou incompetente para julgar o feito, declinando a mesma para uma das Varas de Família de Belém, por entender que a ação de partilha de bens deve tramitar perante o juízo que decretou o divórcio do casal.           Redistribuído os autos, o Juízo da 7ª Vara de Família de Belém, às fls. 25/26, o mesmo suscitou o presente conflito de competência, sob o fundamento que se trata de questão patrimonial, não sendo mais de sua competência a partilha dos bens.           Às fls. 24/25 o Ministério Público se manifestou pelo processamento da Ação de Partilha de Bens perante o Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém.           É o relatório.           DECIDO.           Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento nos art. 955, p. único, II do NCPC e art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal, os quais possuem a seguinte dicção: ¿Art. 955.   (...) Parágrafo único.  O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.¿ ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿           Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni:  ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).             O cerne do conflito em questão é definir se a competência para processar e julgar pedido de partilha de bens de casal em Ação de Partilha de bens posterior ao divórcio seria do Juízo Cível ou Juízo de Família, levando em consideração que o Juízo da 7ª Vara de Família, inclusive, já sentenciou quanto ao divórcio mas deixou de apreciar o mérito da partilha, o que levou a autora a ingressar com uma ação autônoma versando sobre a questão patrimonial.           Importante mencionar que com o advento da dissolução do casamento, rompe-se o vínculo material entre requerente, passando a relação entre estes a ser regida pelo Direito Civil comum, portanto, não especializada. Acerca da matéria, alguns Tribunais de Justiça Brasileiros já se manifestaram no sentido de que, in verbis:  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO GERADOR POR ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. Depois de encerrado o processo de dissolução de sociedade conjugal, a competência para processar e julgar a pretensão de extinguir condomínio lá estabelecido, fundamentada apenas na indivisibilidade do bem e na inconveniência da co-propriedade, não é do Juízo de família. Precedentes jurisprudências, inclusive do Tribunal Pleno deste TJRS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. EM MONOCRÁTICA, Nº 70022415921, Rel. Rui Portanova, j. 03/12/2007, DJ 07/12/2007.                Destaca-se que uma situação é a opção das partes por ingressar com uma demanda versando meramente acerca da alteração do Estado Civil (Divórcio e dissolução de União Estável), que, nos termos do art. 115, inciso II, alínea ¿a¿ do Código Judiciário do Estado do Pará, será de competência do Juízo de Família, e outra versando meramente acerca da questão patrimonial, que indubitavelmente será do Juízo Cível Comum.           Nesse sentido, o TJE/PA corroborou tal entendimento através da Decisão unânime, do Plenário, no Conflito de Competência nº 2013.3.017374-5. In verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 12ª VARA CÍVEL X 7ª VARA DE FAMÍLIA. MESMA COMARCA. PARTILHA DE BENS. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE OS BENS COMUNS DO CASAL. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 12ª VARA CÍVEL DE BELÉM. (Acórdão 143.116, relator: Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgado em 11/02/2015, publicado em 13/02/2015) [grifei] PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 7ª VARA DE FAMÍLIA E 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL, AMBAS DA CAPITAL. PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE OS BENS COMUNS DO CASAL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA - Ac: 180.499 - Relatora: Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho - Seção de Direito Privado - Julgado: 14/09/2017 - Publicado: 15/09/2017) [grifei]             Ante o exposto, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, dando-lhe IMPROCEDÊNCIA, a fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital para processar e julgar o feito.           Dê-se ciência aos juízos envolvidos.           P. R. I. C.           Belém/PA, 14 de novembro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.04892116-54, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0027830-26.2002.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV   RECORRIDO: MARIA IZABEL MAROJA MARINHO BRUZDZINSKI               Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ da CRFB, objetivando impugnar o Acórdão nº.  184.995, assim ementado: Acórdão nº.  184.995 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ÍLIQUIDA. PENSÃO POR MORTE DE MAGISTRADO. REVISÃO DAS DIFERENÇAS DE VALORES NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº.007/2000 DO TJEPA. CUSTAS. ISENÇAO DA FAZENDA PÚBLICA.NÃO CABIMENTO. 1- A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2-Segundo infere-se dos autos, a autora ajuizou ação ordinária visando a paridade do valor da pensão aos vencimentos percebidos pelos magistrados da ativa com fulcro no art.40, §5º da CF/88 e posteriormente ajuizou ação ordinária objetivando o pagamento do benefício previdenciário nos termos da Resolução nº.008/2002- GP que fixa o subsídio dos magistrados locais de acordo com a equiparação prevista constitucionalmente dos Ministros do STF; 3- O objeto da ação ordinária do presente apelo é a aplicação dos Termos da Resolução nº007/2000 que dispôs acerca do reajuste dos vencimentos dos servidores no âmbito do Poder Judiciário decorrente da conversão da moeda em URV, que nada se assemelha as ações anteriormente mencionadas; 4-Há previsão legal no sentido de que a Fazenda Pública seja isenta de custas processuais. Todavia, a regra não é absoluta, pois, caso seja vencida na demanda e tendo a parte contrária adiantado as custas, deverá reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora; 5- Reexame Necessário conhecido e apelação conhecida. Recurso voluntário desprovido. Em reexame, sentença mantida.               O recorrente, em suas razões recursais aponta violação aos artigos 104 e 105 do CPC/73, correspondente aos artigos 56 e 57 do CPC/2015.               Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 167.               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 104 E 105 DO CPC/73, CORRESPONDENTE AOS ARTIGOS 56 E 57 DO CPC/2015.:               In casu, o recorrente pleiteia o reconhecimento da ocorrência da continência uma vez que a ação de número 0001719-40.2003.814.0301 tem objeto mais amplo e engloba o objeto da presente ação; todavia, a Turma Colegiada, após a análise do conjunto fático e das alegações do recorrente, concluiu que as ações referidas pelo recorrente possuem objetos distintos que não se confundem, não havendo de se falar em continência.               Para melhor elucidação, destaco trecho do voto condutor: ¿(...) A propósito, diversamente do arguido nas razões da apelação (fl. 95), não se trata de pagamento em duplicidade, uma vez que na ação ordinária de fls. 16-26, o objeto era garantir o direito à paridade de vencimentos da pensionista com os magistrados da ativa, com base no art. 40, §7º (antigo. §5º) da CF/88, em razão da morte do de cujus ocorrida em 1996; enquanto na ação ordinária, objeto do presente recurso, o objeto é a aplicação da Resolução nº 007/2000, que prevê a correção da URV decorrente da perda causada pelo cálculo da transformação para o novo padrão monetário. Não desconheço a ação ordinária sob o nº 00017 194020038140301, ajuizada pela Sra. Maria Izabel Maroja Marinho Bruzdzinski em face do IPASEP, requerendo o pagamento das diferenças de valores decorrente da Resolução nº 008/2002, que ora determino sua juntada. Ainda assim, observo que os objetos da Resolução nº 007/2000 e da Resolução nº 008/2002 são diversos, uma vez que aquela visa a correção dos valores percebidos pelos servidores no âmbito do Poder Judiciário do Pará, extensivo aos pensionistas; enquanto que esta, dispõe acerca da fixação dos subsídios dos magistrados locais de acordo com a equiparação prevista constitucionalmente com os Membros do Supremo Tribunal Federal. (...)¿               Desse modo, para se chegar à conclusão diversa da firmada pela turma colegiada, seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.               Nessa senda, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é incabível, em recurso especial, examinar a ocorrência de conexão, continência ou litispendência, ante o óbice da Súmula 07/STJ.               Ilustrativamente: TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. I - Verifica-se que a alegação do recorrente de que não teria ocorrida a continência, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos decidiu: "Do cotejo entre a presente ação, de nº 5001804-37.2013.404.7008, e o Mandado de Segurança nº 5001067-34.2013.404.7008, tenho que estão presentes os elementos caracterizadores da litispendência, uma vez que há identidade de partes e de causa de pedir, embora o objeto da segunda ação citada seja mais amplo que o da primeira. A segunda pede a continuidade de desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, ao passo que a primeira requer a suspensão de decisão administrativa (Parecer SARAC nº 246/2013) que determinou a devolução das mercadorias que tinham sido liberadas mediante prestação de caução. Tanto numa quanto noutra ação a questão de fundo é a regularidade da operação de importação, a qual, segundo o entendimento da Receita Federal, teria sido alvo de fraude, mediante interposição fraudulenta de terceiros - GMAD" II - Para rever tal posição e interpretar os arts. 105 e 253, do CPC/1973, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. (...) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1481482/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PODE RECAIR SOBRE BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA N. 83/STJ. I - Trata-se agravo de instrumento contra decisão liminar proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na qual foi proferida decisão que implicou a indisponibilidade de bens dos réus. II - O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que não ocorreu litispendência. Desse modo, para afastar tal conclusão seria necessária a incursão no acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. III - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre bem de família, Súmula n. 83/STJ. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1633282/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTINÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". 2. Ausência de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 3. Falta de prequestionamento da matéria referente ao art. 806, do CPC/73, pois não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial. 4. Não há contradição em afastar a violação do art. 535 do CPC/73 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja suficientemente fundamentado. 5. Inviabilidade em reexaminar contexto fático-probatório dos autos para aferição de continência e necessidade de extinção do processo. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. O óbice da súmula 7/STJ também inviabiliza a reforma de julgado quanto a verificação de sucumbência mínima ou recíproca da parte. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 948.256/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017)               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.               Publique-se e intimem-se.               Belém(PA),  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP. 2018.508  Página de 4 (2018.02551948-37, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-28, Publicado em 2018-06-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0005269-15.2012.814.0008 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: PAULO SÉRGIO MORAES PINHEIRO RECORRIDO: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL A/A.          Trata-se de recurso especial interposto por PAULO SÉRGIO MORAES PINHEIRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos nº 153.488 e 175.692, assim ementados:          Acórdão n. 153.488 (fls. 280/283-v): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo ao apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. O apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que o apelante está inserido. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia ao apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que o apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório do apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.  (2015.04373771-83, 153.488, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-18). Acórdão n. 175.692 (fls306/309): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cediço que os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 2. Em verdade, a embargante pretende rediscutir a decisão embargada, não havendo que se falar em omissão ou contradição no julgado. 3. Note-se que o magistrado não é obrigado a decidir e examinar um a um os argumentos deduzidos pelo recorrente, quando já tenha vislumbrado razão suficiente para decidir. 4. Recurso conhecido e improvido.  (2017.02197250-90, 175.692, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-05-30).          Em suas razões recursais, sustenta o recorrente divergência jurisprudencial no sentido de que o julgamento antecipado de uma ação, sem produção de provas requerida, constitui cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal e, no sentido de que o simples fato de ter o seu meio ambiente poluído por terceiro, já é por si só, passível de indenização em caráter reparador.          Sem contrarrazões, consoante certidão à fl. 329.          É o breve relatório. Decido.          Anote-se, de início, que, por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal adequada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo regular de admissibilidade, restrito à análise dos pressupostos recursais e óbices sumulares, salvo quando presente a intempestividade recursal, conforme posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, para fins de exercício da faculdade de retratação prevista no art. 543-B, § 3°, do CPC. 2. O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido. 3. Embargos de Divergência não providos. (EREsp 878.579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/11/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DECISÃO ACERCA DO ACERTO OU NÃO DO SOBRESTAMENTO EM SEDE DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE EM CASO DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a respeito do acerto ou não do sobrestamento deste. II. A admissibilidade do recurso, de responsabilidade desta Vice-Presidência, só seria realizada em caso de manutenção do acórdão recorrido, situação descrita no art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. III. Matéria de mérito foi analisada no AI 842.063/RS, sob o enfoque da repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal reafirmado sua jurisprudência dominante, no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.145.138/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 28/05/2013).          Essa mudança de pensamento no direito processual civil, inaugurada pela sistemática da repercussão geral e do recurso repetitivo, contribuiu para uma inversão no fluxo de análise recursal dentro do próprio Supremo Tribunal Federal, como bem expôs o Min. Gilmar Mendes, em seu voto-vista, na questão de ordem ARE 663.637 AgR - QO/MG: ¿Para dar máxima efetividade à sistemática da repercussão geral e propiciar uniformidade na aplicação da orientação firmada por esta Corte no julgamento do processo-paradigma, a Secretaria foi instruída a inverter o fluxo de análise dos recursos, para, em primeiro instante, verificar se o tema do processo já foi analisado por meio da repercussão geral - até então, a repercussão só era apreciada pela antiga Seção de Classificação de Assuntos, após autuação do processo e análise dos requisitos formais de admissibilidade. Por essa lógica, A VERIFICAÇÃO DO TEMA E A PESQUISA DE REPERCUSSÃO GERAL PASSARAM A ANTECEDER A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A Secretaria de Tecnologia da Informação desenvolveu um software que possibilita o registro simplificado do processo para que esta Corte tenha controle de tudo que está sendo devolvido diariamente aos tribunais de origem com base na aplicação da sistemática da repercussão geral. Assim, a Secretaria Judiciária passou a adotar esse procedimento de autuação simplificada para processos cujos temas já foram submetidos à sistemática da repercussão geral¿.          Portanto, nessa primeira fase, a análise processual cinge-se à relação entre a tese jurídica firmada pelos Tribunais Superiores e a matéria discutida nos autos processuais, contida no acórdão, fazendo-se o chamado ¿juízo de conformidade¿, não cabendo ainda qualquer exame de admissibilidade, adstrito aos pressupostos do recurso e óbices sumulares, como dito anteriormente.          Feitos esses esclarecimentos iniciais, tem-se a dizer que a controvérsia jurídica presente nos autos encontra-se, há algum tempo, pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do REsp 1114398/PR, perante a sistemática dos recursos repetitivos.          Dentre as inúmeras teses jurídicas surgidas naquele precedente judicial de força vinculante, responsável por vários números de temas dos recursos repetitivos, interessa ao deslinde do caso em apreço aquela que diz respeito ao cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e ao dano moral em razão de acidente ambiental, notadamente os temas 437 e 439 da série.           Sobre esses temas, especificamente, a Colenda Corte definiu que ¿(...) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I e II) de processo de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por pescador profissional artesanal contra a Petrobrás, decorrente de impossibilidade de exercício da profissão, em virtude de poluição ambiental causada por derramamento de nafta devido a avaria do Navio "N-T Norma", a 18.10.2001, no Porto de Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA (da data do fato até 14.11.2001); (...)¿. E ainda, no tocante ao dano moral somente se ¿(...) Patente o sofrimento intenso de pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental, é também devida a indenização por dano moral (...). ¿          A propósito, transcreve-se a ementa do acórdão paradigma: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL POR VAZAMENTO DE NAFTA, EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DO NAVIO N-T NORMA NO PORTO DE PARANAGUÁ - 1) PROCESSOS DIVERSOS DECORRENTES DO MESMO FATO, POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO RECURSO REPETITIVO DE TEMAS DESTACADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, À CONVENIÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL UNIFORME SOBRE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FATO, QUANTO A MATÉRIAS REPETITIVAS; 2) TEMAS: a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETÁRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR; c) INADMISSÍVEL A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATÓRIOS: INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- É admissível, no sistema dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C e Resolução STJ 08/08) definir, para vítimas do mesmo fato, em condições idênticas, teses jurídicas uniformes para as mesmas consequências jurídicas. 2.- Teses firmadas: a) Não cerceamento de defesa ao julgamento antecipado da lide.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I e II) de processo de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por pescador profissional artesanal contra a Petrobrás, decorrente de impossibilidade de exercício da profissão, em virtude de poluição ambiental causada por derramamento de nafta devido a avaria do Navio "N-T Norma", a 18.10.2001, no Porto de Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA (da data do fato até 14.11.2001); b) Legitimidade ativa ad causam.- É parte legítima para ação de indenização supra referida o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emissão da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente, não havendo a ré alegado e provado falsidade dos dados constantes do registro e provado haver recebido atenção do poder público devido a consequências profissionais do acidente; c) Inviabilidade de alegação de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva.- A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador. d) Configuração de dano moral.- Patente o sofrimento intenso de pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental, é também devida a indenização por dano moral, fixada, por equidade, em valor equivalente a um salário-mínimo. e) termo inicial de incidência dos juros moratórios na data do evento danoso.- Nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral; f) Ônus da sucumbência.- Prevalecendo os termos da Súmula 326/STJ, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não afasta a sucumbência mínima, de modo que não se redistribuem os ônus da sucumbência. 3.- Recurso Especial improvido, com observação de que julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das ações de indenização efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis a consequências de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem. (REsp 1114398/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 16/02/2012) (grifo nosso).          Por tais razões, considerando a uniformidade de entendimento entre o precedente judicial do STJ (REsp 1114398/PR), vinculado aos temas 437 e 439 dos recursos repetitivos, e o acórdão guerreado deste E. Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea b, do CPC.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA,               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES           Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.105  Página de 6 (2017.05301825-14, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-08, Publicado em 2018-01-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0041075-37.2014.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA RECORRIDA: MARIA ÍRIS MOURÃO COSTA SILVA          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o v. acórdão nº 186.230, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUSA NA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES APÓS A QUITAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA À UNANIMIDADE.  1. É objetiva a responsabilidade civil do prestador de serviços em ações que versam sobre contrato de empréstimo bancário e manutenção indevida no cadastro de inadimplentes, por se tratar de relação de consumo.  2. Hipótese em que a autora demonstrou que quitou o débito perante a requerida, e que, após ter solicitado mediante ligações telefônicas a devolução dos cheques, obteve da requerida apenas as cópias dos mesmos e declaração de quitação, conforme documentos que instruíram a petição inicial (fls. 29/39), de forma que, não há como prevalecer a tese de que a autora jamais solicitou a devolução dos títulos para que pudesse providenciar a baixa da restrição em seu nome.  3. O fato de o nome da apelada ter sido mantido de forma indevida no cadastro de inadimplentes, configura o dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ.  4. A mera interposição de recurso diante do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo a quo não configura ato que enseja a aplicação da penalidade de litigância de má-fé, quando não demonstrada uma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC/73, vigente à época da interposição do recurso e atualmente disciplinado no art. 80 do CPC/15. 5. Recurso conhecido e desprovido À UNANIMIDADE.  (2018.00751639-04, 186.230, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-27, Publicado em 2018-02-28)          A recorrente sustenta ofensa aos artigos 186 e 944 do Código Civil e 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de demonstração do dano moral e desproporcionalidade do quantum indenizatório.          Contrarrazões às fls. 234/239.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Preliminarmente, anoto que foram satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e preparo. Inexiste ainda, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade, verifico que, no que refere à ausência de demonstração dos danos morais, a ascensão do reclamo encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, de vez que a modificação do julgado pressupõe análise de matéria fático-probatória discutida na causa. Consoante demonstra o seguinte excerto do acórdão hostilizado: ¿(...) No caso dos autos, o dano e o nexo de causalidade restaram plenamente demonstrados, diante da conduta ilícita da apelante ao recusar a devolução dos cheques o que impossibilitou a retirada da negativação do nome da requerente, mesmo tendo esta última quitado o débito que possuía junto à recorrente, circunstância que somente foi cessada após o deferimento da tutela antecipada na presente demanda, estando portanto, configurado o ilícito praticado pela apelante apto a ensejar o deferimento do pleito de indenização por danos materiais e morais. (...)¿ (Fls. 219)             Nessa vereda, colhe-se do acervo jurisprudencial da Corte Superior: (...) 3. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu pela intempestividade da apelação interposta e pela ocorrência do dano moral, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado, nesta instância, nos termos da Súmula nº 7/STJ. (...) (AgInt no AREsp 1181212/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) (...) 2. A insurgência recursal no que se refere às alegações de ilegitimidade ativa e reconhecimento da ocorrência de danos morais indenizáveis, encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial. (...) (AgInt no AREsp 1180237/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018)          Quanto à alteração do valor fixado a título de danos morais, o recurso também não logra êxito isso porque somente se justifica a intervenção do STJ para alterar o valor fixado a título de danos morais em casos excepcionais, quando o mesmo é manifestamente irrisório ou exorbitante, hipótese não configurada no presente caso, tendo em vista que o valor estipulado no aresto impugnado se aproxima daqueles considerados razoáveis em casos similares pela nossa Corte Superior, sendo certo que, para prevalecer conclusão em sentido contrário ao decidido pelo colegiado estadual, mais uma vez se faria necessária a revisão do acervo fático dos autos, o que se encontra inviabilizada nessa instância superior pela Súmula 7 do STJ. Corroborando tal entendimento, o precedente abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1184151/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018)          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          Publique-se e intimem-se.          Belém,           Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES      Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.299  Página de 3 (2018.02078890-04, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-25, Publicado em 2018-05-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0000289-73.2017.8.14.0000. SECRETARIA JUDICIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE: GICELI DE CONCEIÇÃO RABELO PEREIRA. ADVOGADO: MIRIAM DOLORES OLIVEIRA BRITO - OAB/PA 9.059 E OUTROS. IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO FERREIRA DAS NEVES., RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GICELI DE CONCEIÇÃO RABELO PEREIRA, contra ato refutado como ilegal do EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, objetivando nomeação e posse decorrente de aprovação no concurso público C-167 da Secretaria de Educação - SEDUC, para o cargo de Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Especial.        Narra o impetrante que é candidato e optou concorrer às vagas disponibilizadas na 19ª URE. Afirma que o certame ofereceu 240 vagas para Belém, sendo 228 de ampla concorrência e 12 para pessoas com necessidades especiais. Que foi aprovada na 458ª colocação, sendo que para a 19ª URE foram convocados para nomeação 329 candidatos, das quais cinco nomeações foram tornadas sem efeito.        Entretanto, aduz que estão sendo utilizados pelo Estado para ocupar irregularmente as vagas de professores de educação especial vem contratando 447 servidores temporários e outros 443 em desvio de função, configurando assim direito líquido e certo.        Ao final, requer o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e a concessão de liminar para que seja providenciada a imediata nomeação da impetrante, ou alternativamente, que sejam imediatamente exonerados os servidores contratados a título precário, que atualmente exercem o cargo de professores da educação especial vinculados a 19ª URE.        Após distribuição normal, coube-me a relatoria do feito (fl. 49).        Através da Decisão Liminar de fls. 52/53 indeferi o pleito liminar.        Manifestação do Estado do Pará às fls. 63/73. Alega: a) inexistência de direito líquido e certo da impetrante face a ausência de obrigação de nomear candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas; b) ausência de desvio de função e de contratações precárias para os cargos que se realizou o concurso; c) impossibilidade de modificação, por parte do Judiciário, dos critérios estabelecidos pela Administração; d) Poder-dever do Administrador atuar de acordo com o princípio da legalidade estrita; e) necessidade de manutenção do indeferimento da liminar em função da inocorrência dos pressupostos do fumus boni juris e do periculum in mora.        Por seu turno, o Exmo. Sr. Governador do Estado do Pará apresentou suas informações, ratificando os termos exarados pela Procuradoria (fls. 99/111).        O douto parquet manifestou-se às fls. 130/131, asseverando que em decorrência de denúncias deflagradas pelos candidatos do Concurso Público C-167 (Edital n. 01/2012-SEAD/SEDUC), realizado pela Secretaria de Educação do Estado do Pará - SEDUC, foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face do governo estadual, a Ação Civil Pública, processo n. 0001281-72.2015.8.14.0301, requerendo que fosse cientificada a impetrante do ajuizamento da ação, para que se declare no sentido de seguir com seu mandado de segurança individual, e não ser atingida pelos efeitos da Ação Civil Pública, ou não.        Através de despacho de fl. 133 foi deferido o pedido ministerial e determinada a intimação da impetrante.        A citação pessoal foi frustrada, pois a mesma deixou de residir no imóvel que indicou ser seu domicilio na exordial e seus vizinhos desconhecem seu paradeiro, conforme Certidão de fl. 144.        Em despacho de fl. 145 determinei a intimação da impetrante através da via editalícia, sendo esclarecido que caso fosse mantido o silencio, seria considerado como ausência de interesse no prosseguimento do feito.        Através da Certidão de fl. 149, consta que a inércia da impetrante permaneceu.        É O RELATÓRIO.        DECIDO.      Segundo ensinamento do célebre De Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico. 24ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 256), citando a doutrina de Enrico Tullio Liebman: ¿Ocorre a carência de ação quando o demandante ou o demandado não integram a relação material em discussão, ou não apresentam legítimo interesse moral ou econômico para estarem em juízo ou quando o pedido formulado pelo autor é juridicamente impossível de ser atendido¿.      O nosso novo Código de Processo Civil absorveu a citada teoria em seu art. 485, inciso VI ao elencar como condições da ação a legitimidade das partes e o interesse processual.      Ocorre interesse processual quando presente o binômio: a) necessidade de se socorrer do Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido, e b) adequação do pedido ao meio processual escolhido.      Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior1 ensina que: ¿O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação.¿      No caso dos autos foi determinada a manifestação da impetrante para que se manifestasse sobre o intento de permanecer com sua ação individual ao passo em que já existe ação coletiva em tramitação na mesma matéria.      Frise-se que os despachos foram devidamente publicados e deles foi intimada a advogada da impetrante, não havendo notícia no autos acerca de qualquer manifestação a respeito.      Também deve ser salientado que a impetrante mudou seu endereço residencial sem comunicar ao Juízo e está em lugar incerto e não sabido, não tenho respondido nem mesmo a Edital, que já contava com observação acerca da extinção do processo por falta de interesse caso permanecesse inerte.      Diante de tais fatos, principalmente em função da clara falta de interesse da impetrante e por ter a impetrante abandonado a causa há mais de 30 dias, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III e IV do NCPC.       Belém, 20 de fevereiro de 2018. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, pág. 59. (2018.00637765-89, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2018-02-27, Publicado em 2018-02-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº 00155744320168140000) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra PRISCILA MORGADO SANCHES, diante de decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém/PA, nos autos do Mandado de Segurança (processo nº 0804749-74.2016.8.14.0301-PJE). A decisão recorrida (fls. 20-verso/21) teve a seguinte conclusão: [...]. Pelo exposto, DEFIRO o pedido liminar requerido na inicial, para determinar a CORREGEDORA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - SRA. LIANE MARIA LIMA MARTINS, que suspenda o trâmite do procedimento de apuração administrativa interna, instaurado por meio da Portaria 376/2016-AA/GAB/CORREPOL, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de aplicação de multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls.181). É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis:  Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifo nosso). Em consulta realizada no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE deste Egrégio Tribunal de Justiça, constatou-se que a ação principal (Processo nº 0804749-74.2016.8.14.0301) foi sentenciada nos seguintes termos: [...]. Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida, para determinar a CORREGEDORA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - SRA. LIANE MARIA LIMA MARTINS, que nulifique a instauração do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria 376/2016-AA/GAB/CORREGEPOL. De acordo com as normas de Direito Internacional disposta na Convenção de 1948, adotada pelo Brasil, entendo que a Impetrante cumpriu com suas atribuições como Delegada de Polícia, no procedimento em que foi determinada a Instauração do Procedimento Investigatório, pelo que determino sua NULIDADE, com efeitos ex tunc. Sem custas pela Fazenda Pública, inteligência do Art. 15, alínea ¿g¿ da Lei Estadual nº 5.738/93. Sem honorários em atenção ao artigo 25 da Lei 12016/09 e das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ. Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 12016/2009. [...]. Belém-PA, 20 de abril de 2017. (grifei) Portanto, como se observa, resta prejudicado o presente recurso. Neste sentido, preleciona o Professor Fredie Didier Junior: Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Este também é o entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO- PERDA DO OBJETO- RECURSO PREJUDICADO- DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, CAPUT, DO CPC/2015. 1- Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2- Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 932, caput do CPC/2015).  (TJPA, 2016.01763130-80, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-13, Publicado em 2016-05-13). (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. I- Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. II- Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado o seu exame de mérito, seguimento negado.  (TJPA, 2016.01494291-42, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25). (grifos nossos). Ante o exposto, não conheço do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Oficie-se o Juízo a quo, comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 21 de fevereiro de 2018. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2018.00648253-53, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-27, Publicado em 2018-02-27)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO COMARCA DE MARABÁ APELAÇÃO E REEXAME Nº 0017603-79.2016.8.14.0028 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: LÍLIAN VIANA FREIRE APELADO: MUNICIPIO DE MARABÁ ADVOGADO: HAROLDO JUNIOR CUNHA E SILVA - OAB/PA 22.989 PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, que nos autos da Ação Civil Pública com Pedido de Liminar, proposta em face do Município de Marabá, confirmando os termos da liminar anteriormente concedida, julgou totalmente procedente os pedidos contidos na inicial.            Consta da inicial (fls. 02/14) que o Sr. Jarbas Faria Oliveira é pessoa com deficiência e necessita fazer uso continuo dos seguintes materiais de higienização: água boricada, 12 (doze) tubos de xilocaína, sonda contendo 02 (dois) orificis, álcool e luvas, conforme laudo juntado aos autos.            Sustenta o Parquet que, em que pese os vários ofícios encaminhados ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde, não foram disponibilizados os materiais de higienização, que o paciente precisa fazer uso regular e em caráter de urgência.             Aduz que ajuizou a presente ação, para que o Município de Marabá disponibilizasse de imediato os materiais supramencionados, de forma ininterrupta e na quantidade descrita no receituário médico.            Juntou documentos de fls. 16/107            A Tutela Antecipada foi deferida às (fls. 109).            O Município de Marabá apresentou contestação às fls. 121/122.            O Juízo a quo prolatou sentença, às fls. 130, julgando totalmente procedente o pedido, para confirmar a decisão que antecipou a tutela jurisdicional, determinando ao Poder Público Municipal, que promova o necessário fornecimento regular à pessoa de Jarbas Faria de Oliveira, dos seguintes produtos: Xilocaina gl. 2% - 12 tubos; Sonda Uretral de alivio nº12 contendo 02 orifícios; Luvas de procedimento; Álcool 70% - 02 litros e; Água Boricada 3% - 12 frascos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).            O Parquet interpôs Apelação Cível, requerendo o provimento da apelação para que seja reformada a sentença, no intuito de prosseguimento do feito e garantia do fornecimento regular dos materiais de higienização requeridos ao Sr. Jarbas Farias de Oliveira, o qual é pessoa com deficiência (fls.131/138).            Sem contrarrazões (fls. 139 verso).            O Ministério Público, de 2º grau, através do parecer emanado pela Procuradora de Justiça Maria Tércia Ávila Bastos de Santos, manifestou-se pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso de apelação ante a ausência de interesse recursal e, em sede de reexame de sentença, seja mantida a sentença em todos os seus termos (fls. 146/148).            Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito, às fls. 142.            É o relatório.            DECIDO            De início impõe-se o debate da controvérsia sobre a ausência de interesse recursal arguido pela douta Procuradora de Justiça.            Neste sentido, o pressuposto básico para a interposição de recurso é a sucumbência da parte.            Como consabido, o interesse em recorrer, requisito intrínseco de admissibilidade recursal, extrai-se da análise do atendimento do binômio "utilidade-necessidade" da impugnação. Ou seja: o interesse recursal exsurge em face da constatação da utilidade da prestação jurisdicional concretamente apta a propiciar um resultado prático mais vantajoso ao recorrente            Sobre a matéria, elucidativo é o destaque de Humberto Theodoro Júnior: "Só o vencido, destarte, no todo ou em parte, tem interesse para interpor recurso [...] Ressalta-se que inconformidade com a fundamentação da sentença não é, por si só, causa para recurso, se a parte saiu vencedora, isto é, não teve o pedido repelido, total ou parcialmente. Só a sucumbência na ação é que justifica o recurso, não a diversidade dos fundamentos pelos quais foi essa mesma ação colhido" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 607-608, v. I).            No caso em tela, o apelante não sofreu nenhuma derrota, eis que teve todos os seus pedidos, julgados totalmente procedente.            Denota-se, assim, manifesta a falta de interesse recursal, pois desnecessária a prestação jurisdicional perseguida, motivo pelo qual não conheço da apelação interposta.            Em Reexame de Sentença, passo a análise do julgado.            No caso em tela, não assiste razão ao requerido no que tange a perda de objeto em razão do suposto cumprimento espontâneo da pretensão autoral, eis que este (cumprimento espontâneo) importa em reconhecimento do pedido do autor.            Assim, procedeu corretamente o Juízo de Piso ao analisar e julgar o mérito da demanda, para que haja definição a respeito do direito postulado, bem como da correspondente responsabilidade do ente público.            No mais, o direito à vida e à saúde é sagrado, e se sobrepõe a qualquer outro. E não será muito lembrar que é o Estado - aí compreendido na genericidade - quem existe em razão do cidadão, e não este em razão do Poder Público.            A Constituição Federal assegura, a todos quantos comprovem necessidade, o direito a tratamento gratuito da saúde; o que deverá ser provido, seja pela União, seja pelo Estado, seja pelo Município.            No caso, os documentos trazidos aos autos atestam que o requerente precisa com urgência do fornecimento regular dos materiais de higienização requeridos na peça inicial, em razão da deficiência que lhe acomete e de sua hipossuficiência financeira.            Assim, restaram comprovadas a necessidade e a urgência do tratamento prescrito, bem como a incapacidade de custeio pelo paciente, da aquisição dos materiais de higienização requeridos por profissional médico.            Há preceito constitucional que obriga o Poder Público a prestar assistência gratuita, na área de saúde, a todos os cidadãos que demonstrem disso necessitar, além da incapacidade financeira.            O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que:   "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação".            Ainda se nota que o inciso II, do artigo 198, da Constituição, prevê que os serviços do Sistema Único de Saúde devem se valer do atendimento integral.                  Merece também destaque o fato de que a questão envolve a saúde de um cidadão, sendo inadmissível sua sujeição à boa vontade do administrador, como se a saúde e a vida humana pudessem ser classificadas de acordo com o tipo da enfermidade.            O cidadão não pode ter seu direito restringido por listas elaboradas pelo Poder Público, o que corresponde a indevida interferência na sagrada relação médico-paciente.            Não se admite o questionamento, por parte do Poder Público, ou de quem quer que seja, do tratamento ministrado pelo profissional ao seu paciente. A relação médico-paciente é sagrada, como dito, sendo que são do médico de confiança do paciente a obrigação e o direito de identificar a doença e encontrar o melhor meio para um tratamento eficaz. Se o tratamento resultar infrutífero, ou não for adequado, é do médico a responsabilidade, e de ninguém mais.            A Constituição Federal é clara ao assegurar o direito perseguido pelo paciente. A doença avança, não espera, e não tem contemplação. Ainda não se conhece método de tratamento de saúde que estanque o mal com a simples afirmação de escassez de recursos financeiros.                  A Constituição foi escrita em função e no interesse do povo, a ele está destinada e deve ser integralmente observada. Se assegura a assistência, o administrador público está obrigado a proporcionar os meios para que essa assistência se realize.                  Recursos existem, bastando direcioná-los para onde são efetivamente indispensáveis.                  Enquanto o Judiciário aceitar justificativas baseadas em falta de recursos financeiros, estes nunca aparecerão, porque os administradores, acobertados por essa justificativa, nunca irão elaborar orçamentos adequados, com destinação de verbas suficientes para áreas efetivamente necessitadas.                  À luz do Princípio da Dignidade Humana, valor erigido como um dos fundamentos da República, impõe-se a determinação de prestação dos exames médicos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde e a vida.            No mesmo sentido. Confira se: DIREITO CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS - NECESSIDADE E INCAPACIDADE DE CUSTEIO COMPROVADAS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - SENTENÇA CONFIRMADA.  Se o paciente comprova a necessidade de determinadas consultas e exames médicos para tratamento de doença de que está acometido, prescritos por seu médico, e resta demonstrada sua incapacidade de custeio do tratamento, deve ser aplicado o preceito constitucional que obriga o Poder Público a prestar, gratuitamente, assistência à saúde à pessoa necessitada.   (TJMG. REEXAME NECESSÁRIO-CV Nº 1.0351.12.005172-4/001 - COMARCA DE JANAÚBA - REMETENTE.: JD 1 V COMARCA JANAUBA - AUTOR (ES)(A) S: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO JANAUBA - INTERESSADO: GEOVANA VITÓRIA MENDES AMORIM)              Destarte, porquanto examinou com perfeição os fatos e aplicou corretamente o direito, a sentença não merece reparo no que tange a total procedência da demanda.            De outra banda, no que tange a multa aplicada, entendo que o valor diário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem definição do teto, não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.            Desta feita, reduzo a multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de novas alterações pelo Juízo de piso, em caso de ser demonstrada a sua necessidade.            Com tais apontamentos, não conheço do recurso de apelação interposto, por total ausência de interesse recursal e, em sede de reexame necessário, reformo parcialmente a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, apenas e tão somente para reduzir o valor da multa diária aplicada, para R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como, para limitar o seu teto em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).            Determino ainda seja pessoalmente advertido o gestor público municipal, de que, uma vez demonstrado qualquer ato comissivo ou omissivo, que vise o retardamento ou o descumprimento de ordem judicial válida, principalmente aquela que busca salvaguardar o direito à vida e a saúde da pessoa humana, será de pronto repelido por este Poder Judiciário, através de aplicação das sanções cíveis, criminais e administrativas cabíveis, além da necessária comunicação ao Órgão Ministerial, para possível interposição de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade.            Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após dar baixa na distribuição de 2º Grau, remetam-se os autos ao Juízo de origem para os devidos fins.            P.R.I.C.            Belém, 21 de fevereiro de 2018            NADJA NARA COBRA MEDA            DESª. RELATORA (2018.00656902-05, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-27, Publicado em 2018-02-27)

F     PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010591-98.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSENILDE SOARES DA COSTA ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA         DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo Monocrático, com base no disposto do art.1.015 do Código de Processo Civil.         Adotando como relatório o que consta nos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre o mérito do recurso, verifiquei a perda do objeto do recurso, em razão da Sentença proferida. Vejamos: ¿Decido. Trata-se de Ação Revisional de contrato, em que foi indeferido o pedido de justiça gratuita e a parte deixou de recolheu as custas iniciais no prazo legal, embora regularmente intimada. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Por outro lado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, lecionam: ¿O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 203 §1º). ¿ Ante o exposto, cancele-se a distribuição do feito, uma vez que o autor não recolheu as custas processuais devidas no prazo legal, na forma do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Após as formalidades legais, arquivem-se, desentranhando-se os documentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 22 de fevereiro de 2017 Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito¿         Portanto, tendo sido preferida Sentença, fica caracterizada a perda de objeto da presente irresignação, colocando-se um término ao procedimento recursal.         Por tais fundamentos, deixo de conhecer do presente agravo de instrumento, nos termos do art.932, III do NCPC.       Belém, de de 2018.             DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2018.00650023-78, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-23, Publicado em 2018-02-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0008603-08.2017.814.0000. COMARCA DE BELÉM - PA (8ª VARA CÍVEL). EMBARGANTE: ESPERANÇA INCORPORADORA LTDA. ADVOGADOS:  RAFAEL REZENDE ALBUQUERQUE. EMBARGADO:  ANA MARIA BARROS DE OLIVEIRA. EMBARGADO:  EDDY ANTONIO DE OLIVEIRA. ADVOGADO:  FELIPE RADAMÉS S. COSTA      E DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 85/86. RELATORA: Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto por ESPERANÇA INCORPORADORA LTDA. contra a decisão monocrática de fls. 85/86v que deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, reformando integralmente a decisão do juízo singular, para conceder aos agravantes ora embargados o beneplácito da gratuidade da justiça.             Em suas razões (fls. 88/93), alega a empresa embargante, em suma, que a decisão monocrática teria violado o princípio da colegialidade, padecendo ainda dos vícios de omissão e falta de fundamentação.             Defende o não cabimento da decisão monocrática na espécie, ressaltando que a melhor interpretação da Súmula n.º 06 do Eg. TJE/PA conduziria ao indeferimento da gratuidade da justiça.             Afirma que a decisão monocrática teria se valido de fundamentação genérica, deixando de enfrentar as razões que ensejaram a revogação do benefício, com o julgamento de procedência da impugnação pelo juízo a quo, violando-se o disposto no art. 489, § 1º do CPC.             Menciona que há provas nos autos da capacidade econômico-financeira dos embargados, o que descaracteriza a condição de hipossuficiência, tendo em vista que teriam adquirido o imóvel na planta com o propósito de investimento.             Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, atribuindo-lhes efeitos modificativos, a fim de serem sanados os vícios apontados.             Regularmente intimados, os embargados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento dos aclaratórios, com aplicação de multa por caráter protelatório (fls. 101/109).             Vieram os autos conclusos.             É o relatório.             DECIDO.            De início, justifico o presente julgamento unipessoal, porquanto os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados monocraticamente (RITJE/PA, art. 262, p. único).            Nesse sentido, a lição do ex-Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, in verbis: ¿A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra a decisão singular.¿ (STJ, 4º Turma, REsp. nº. 401.749/SC, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24/02/2003)            Recebo os embargos declaratórios, adiantando que estou em desacolhê-los, porquanto inexiste qualquer vício na decisão embargada.             Os embargos de declaração estão disciplinados a partir do art. 1.022 e ss. do NCPC, o qual leciona que caberão os aclaratórios para sanar omissão, contradição ou obscuridade - além de corrigir erro material (art. 1.022, III).             Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi. Por sua vez, há ¿erro material¿ quando existe, p. ex., mero equívoco em cálculo aritmético, número de artigo ou súmula para fins de citação, erro de digitação, troca ou omissão de nomes ou palavras, sem que a interpretação, pelo contexto geral, reste prejudicada.             Mesmo na hipótese de prequestionamento, não se afasta a exigência de tais pressupostos. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VEDAÇÃO. I - Ausente omissão acerca do art. 7º, III, § 3º da Lei nº 12.016/2009, bem como dos requisitos para pretensão liminar, em especial diante da regra constante Decreto Estadual nº 44.300/2006, em face da alegada prova da deficiência anunciada, legitimadora da exceção constitucional e legal. II - As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não autorizam a via para fins de rediscussão da matéria e prequestionamento das disposições normativas alegadamente violadas. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70062303847, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/11/2014) [grifei]            A pessoa jurídica embargante aponta suposta omissão no julgado.            Antes, porém, cumpre enfrentar as preliminares arguidas. 1. DAS PRELIMINARES: 1.1.     DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO:            Embora a embargante traga a tese no tópico ¿Do mérito¿, é cediço que a falta de fundamentação da decisão é questão preliminar, porquanto atinente à nulidade.            Alega a recorrente que a decisão monocrática teria se valido de fundamentos genéricos, padecendo do vício de falta de motivação idônea.            Contudo, não merece prosperar a tese de ofensa ao art. 489, § 1º, III, IV e V do CPC/15.            É pouco mais do que evidente, que a decisão monocrática embargada expôs de forma completa e suficiente os motivos pelos quais esta Relatora reformou a decisão interlocutória agravada - inclusive revendo seu próprio posicionamento em sede de juízo de cognição sumária (efeito suspensivo).            Nesse sentido, é de notar-se que há referência expressa às provas produzidas que teriam motivado a concessão do beneplácito aos agravantes ora embargados, aos princípios norteadores do acesso à justiça, bem como aos parâmetros utilizados por esta Corte Estadual sobre o assunto, corroborado pela jurisprudência pacífica deste Sodalício.            No caso ¿sub examine¿, a matéria ventilada no recurso foi enfrentada e decidida com clareza, restando especificados e esclarecidos os pontos requeridos pelo recorrente.            Na decisão prolatada consta da fundamentação toda a motivação e dispositivos legais que se consubstanciaram no raciocínio jurídico nela contido.            Logo, não há falar em falta de fundamentação no decisum (CR/88, art. 93, IX c/c art. 489, § 1º do CPC/15), pelo simples fato de a conclusão ser desfavorável à parte ora embargante. O que pretende a parte recorrente é o rejulgamento da lide, incabível em sede de embargos de declaração.            É ver: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. - Impossibilidade de reexaminar matéria que foi inequivocadamente decidida e sem violação às regras do art. 1022 do CPC. - Não há falar em falta de fundamentação na decisão, pois nos termos do art. 489, §1º, do CPC, foram enfrentados todos os argumentos deduzidos pela parte para a conclusão do Relator, não podendo ser considerada a decisão não fundamentada. - Restou devidamente esclarecido no julgado as razões de decidir, especialmente a respeito da forma do arbitramento da indenização por danos morais, de maneira que não há omissão a sanar a este respeito. - A falta de prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial ou extraordinário, segundo se extrai do texto do art. 1.025 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70076531946, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/03/2018)            Ante o exposto, rejeito a preliminar supra. 1.2. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE:            Alega a embargante que esta Relatora não poderia ter julgado o feito monocraticamente, sob pena de vulneração ao princípio da colegialidade, uma vez que o caso não se amoldaria a nenhuma das hipóteses previstas no art. 932 do CPC/15.            Entretanto, igualmente não merece prosperar o argumento.            Este Eg. TJE/PA, na esteira do C. STJ, já decidiu que inexiste violação ao princípio da colegialidade quando a jurisprudência dominante da Corte autoriza o julgamento unipessoal, ex vi do art. 133, inc. XI, ¿d¿ e inc. XII, ¿d¿ do RITJE/PA.            Confira-se, a esse respeito, o precedente da 1ª Turma de Direito Privado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. LUCROS CESSANTES. APLICABILIDADE DO CDC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR VIOLAÇÃO DO ART. 932, DO NCPC. MATÉRIA EM DEBATE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJPA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I ? A prolação de decisão monocrática pelo Desembargador relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do TJPA (art. 133, XI alínea d), mas também pelo NCPC (art. 932, inciso III a V), não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. II ? É entendimento uníssono do STJ no sentido de que a configuração de jurisprudência dominante prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. - Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia ou condicionar ao julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. III - A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no artigo 557 do CPC/73 ou do 932 do NCPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno. PRELIMINAR REJEITADA. IV- O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. V ? Nesse ponto não merece reparo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, vez que se coaduna com a jurisprudência desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça. VI- Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPA. 2018.00912315-66, 186.992, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-15)            Sobre o assunto, a doutrina assim se manifesta: Quando o tribunal não se antecipa editando a necessária súmula, atendendo a novel orientação da norma processual que instaurou um microssistema de valorização do precedente, vocacionado à resolução das demandas no menor tempo possível, à tutela da segurança jurídica e ao princípio da isonomia, é salutar possibilitar ao relator decidir monocraticamente com fundamento em jurisprudência dominante na hipótese mencionada, apesar da redação atual do art. 932, nesse aspecto, diversa daquela que era prevista para o art. 557 do CPC/1973. (ALMEIDA, Arnaldo Quirino de. ¿Julgamento monocrático incrementou os poderes do relator¿. In: Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2017. Disponível em: . Acesso em 22.05.2018.)            Outrossim, não houve descumprimento da Súmula n.º 06 do TJE/PA, uma vez que houve não houve prova nos autos capaz de afastar a presunção iuris tantum de hipossuficiência da pessoa natural.            Portanto, inexiste a alegada ofensa ao princípio da colegialidade, razão pela qual rejeito a preliminar que busca a nulidade. 2. DO MÉRITO: 2.1. DA OMISSÃO:             Antes de mais, é importante esclarecer que a embargante se insurge contra decisão monocrática que reformou decisão interlocutória que revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedida aos ora embargados.             Pois bem.             Mister esclarecer que a omissão que autoriza a oposição dos aclaratórios é a falta de enfrentamento de tese imprescindível ao deslinde da controvérsia, e não a sua apreciação em desacordo com o entendimento defendido por uma das partes ou a falta de apreciação daquelas prescindíveis.             E nem mesmo o CPC/15 alterou esse entendimento, conforme se depreende do art. 1.022, p. único, II c/c art. 489, § 1º, IV do NCPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - OMISSIS II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. OMISSIS § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (grifo nosso)             Nesse sentido, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (¿) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) GRIFO NOSSO       Assim também os seguintes julgados: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão em que restou julgada improcedente a ação rescisória. O acolhimento dos embargos declaratórios só encontra respaldo nos pressupostos insculpidos no art. 1.022 do NCPC. In casu, embora alegando omissão em relação à natureza indenizatória do auxílio cesta alimentação, bem como no tocante aos artigos 3º, parágrafo único da LC 108/01, arts. 3º e 6º da Lei 6.321/76, arts. 7º, inc. XXXVI e 202, §2º da CF, almeja a parte embargante, visivelmente, o reexame da matéria debatida e decidida no acórdão, providência descabida em embargos de declaração. Os dispositivos legais que interessavam ao deslinde da controvérsia foram mencionados e interpretados no acórdão embargado, ainda que implicitamente, ficando afastados todos os demais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que foi declinado. Inexistência de quaisquer das hipóteses autorizadoras da espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70069733665, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 01/07/2016) grifou-se Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSTAÇÃO E NULIDADE DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O acolhimento dos embargos declaratórios pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados no artigo 1.022 do CPC. Decisão fundamentada, mas contrária aos interesses da embargante, que não apresenta os vícios de omissão e contradição apontados. Pretensão de rediscussão da matéria que não encontra amparo na estreita via dos embargos de declaração. Prequestionamento. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de préquestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Art. 1025 do NCPC. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70069308690, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/06/2016)             Dito de outro modo: há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido imprescindível deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi. Seguindo essa linha, não há omissão quando uma tese, embora analisada, tenha discrepado do entendimento da parte que a tenha sustentado.             Em todo caso, repiso que os motivos pelos quais esta Relatora reformou a decisão interlocutória agravada foram devidamente expostos na fundamentação da decisão monocrática.             Vale lembrar que a mera discordância da tese defendida não caracteriza omissão no julgado apto a autorizar a oposição dos aclaratórios.            A interpretação da decisão não há de levar ao absurdo, sabe-se.             E o que é axiomático, óbvio e pacificado no âmbito do julgado não necessita ser explicitado.            Tampouco ao decisor incumbe ¿explicar¿ o teor da decisão tomada, apenas noutros termos, vez que a interpretação do julgado é ônus da condição de parte, não se convolando em expediente didático, posto que técnico.            Diferentemente do que alegado, a decisão monocrática ponderou as razões levadas ao conhecimento do juízo de 1º grau que ensejaram a revogação do benefício, com o julgamento de procedência da Impugnação.            Para evitar tautologia, transcrevo excerto da decisão embargada (fl. 85v): A decisão agravada fundamentou a revogação do beneplácito anteriormente deferido - e o consequente afastamento da presunção juris tantum de pobreza - na falta de comprovação da alegada hipossuficiência e no valor do imóvel objeto da lide, o qual teria sido adquirido para obtenção de renda. É de bom alvitre lembrar que os agravantes, em manifestação à impugnação, acostaram cópia da CTPS de EDDY ANTÔNIO DE OLIVEIRA, onde consta demissão em janeiro/2014, além de comprovantes de inscrição do nome civil nos cadastros restritivos de crédito (SERASA) - fls. 75/79. Ora, como cediço, para o deferimento da gratuidade judiciária não se exige miserabilidade, senão a impossibilidade momentânea de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria mantença e de sua família. Com a devida vênia do juízo singular, entendo que os agravantes não apenas alegaram a hipossuficiência jurídica, mas a comprovaram, de maneira que os alegados indícios de suficiência de recursos financeiros, a priori, não restaram demonstrados a ponto de inverter a presunção legal juris tantum. Compulsando o caderno processual, verifico que os agravantes adotaram as providências que lhes cabia, atravessando petição onde se acostaram os documentos necessários e imprescindíveis ao deferimento da gratuidade de justiça (fls. 75/79), comprovando que há indícios de que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, por estar desempregado, com efeito, milita em favor do requerente a presunção de hipossuficiência econômico-financeira.            Portanto, tenho que a decisão embargada enfrentou todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.            Quanto aos supostos indícios de capacidade econômica dos agravantes, ressalto que não vingam aclaratórios em que, sob o rótulo de omissão, pretende rediscutir definições fático-jurídicas tomadas no decisum embargado, notadamente quanto ao deferimento da gratuidade de justiça às pessoas naturais embargadas, frente à ausência de prova da possibilidade de arcar com os custos do processo.            Ante o exposto, não verificadas quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, monocraticamente, desacolho os embargos de declaração.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇ¿O/NOTIFICAÇ¿O.            Diligências de estilo.            P.R.I.C.            Belém - PA, de junho de 2018. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2018.02532077-92, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-28, Publicado em 2018-06-28)