PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0125720-88.2015.814.0000 (VOLUMES: VII) COMARCA DE ORIGEM: TUCURUÍ AGRAVANTE: TAMBAQUI SERVIÇOS EDUCACIONAIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. ADVOGADA: IVANA MARIA FONTELES CRUZ- OAB/PA: 4898-A ADVOGADA: IEDA CRISTINA ALMEIDA - OAB-PA: 8861 AGRAVADO: GEANE VALERIA DE CASTRO MONTEIRO - ME ADVOGADO: WIRLLAND BATISTA FONSECA, - OAB/PA: 18438 AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL - ELETRONORTE. ADVOGADA: MARÍLIA CABRAL SANCHES- OAB/PA: 9367 ADVOGADO: AVANILTON NASCIMENTO TELES - OAB/PA 15418-B RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES IDENTICAS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, V do CPC-73 (art. 485, V do CPC-2015). 1.Restou configurado a litispendência suscitada pela parte Agravada em contrarrazões de fls. 454-490. Tratando-se de questão que pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição até o trânsito em julgado. 2. Acolhida a Preliminar de Litispendência, restando prejudicada a análise das demais preliminares arguidas, bem como o mérito recursal, nos termos da fundamentação. Feito extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, V do CPC-73 (art. 485, V do CPC-2015). DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por TAMBAQUI SERVIÇOS EDUCACIONAIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA, objetivando a reforma do Interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí, que indeferiu a tutela antecipada referente a imóvel licitado à Eletronorte, nº. PR-040-4-4-2029 - Pregão Presencial Tipo Maior Oferta, nos autos da Ação Declaratória de Anulação de Licitação c/c Pedido de Tutela Antecipada, processo nº. 0105170-83.2015.814.0061, proposta em face de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL- ELETRONORTE e GEANE VALÉRIA DE CASTRO MONTEIRO M.E.- COLEGIO CASTRO ALVES. Em suas razões (fls. 02-31) o agravante sustém sobre os sérios prejuízos à escola SOPHOS e alunos porque presta serviços educacionais no prédio objeto do litígio há mais de dez anos, e que seu contrato foi rescindido ilegalmente, através de uma licitação eivada de nulidades. Desse modo, requer a reforma da decisão de primeiro grau, para suspender o licitatório nº. PR-040-4-4-2029 - Pregão Presencial Tipo Maior Oferta, com o intuito de que o imóvel não seja entregue a empresa vencedora do certame. Juntou documentos de fls. 32-439. Distribuído o feito, em data de 16.12.2015, coube o julgamento à Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN (fls.440). Mediante decisão inicial (fls.442-442-v) foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Petição de fls. 444-453, em que a parte agravante pleiteia a Reconsideração da decisão que negou o efeito suspensivo ao recurso interposto. Contrarrazões apresentada pela parte agravada, CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL - ELETRONORTE às fls. 454-490. Juntou documentos de fls. 491-1610. Informações prestadas pelo Juízo a quo às fls. 1612-1614. Redistribuído o feito, coube-me a relatoria com registro de entrada ao gabinete em 2017 (fls.1620-verso).   Relatados nesta data, a teor da Emenda Regimental nº. 05-2016. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, cumpre destacar que a interposição do agravo de instrumento ocorreu sob a égide do Código Processualista de 1973, logo em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise da admissibilidade deve ser procedida com base naquele Códex. O presente recurso de agravo de instrumento pretende a reforma do interlocutório de primeiro grau não concessivo de antecipação de tutela referente a imóvel licitado à Eletronorte, para ver suspenso os efeitos do Licitatório nº. PR-040-4-4-2029 - Pregão Presencial Tipo Maior Oferta. Havendo preliminares, passo analisa-las. A parte agravada, CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL - ELETRONORTE, em contrarrazões recursais arguiu as seguintes preliminares: da Litispendência, da impossibilidade jurídica do pedido e da inexistência do interesse de agir. Da Litispendência Suscita a agravada, CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL - ELETRONORTE, preliminar de litispendência, afirmando que autor/agravante teria ajuizado outra ação, nº. 0000057-43.2015.814.0061, contendo pedido idêntico em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL - ELETRONORTE e GEANE VALERIA DE CASTRO MONTEIRO - ME., ora agravadas. É sabido que a litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301 do CPC-73 (art. 337, §§ 1º e 2º do NCPC): Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973):   V - litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973). § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973). § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973). Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior: ¿Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). O registro ou a distribuição da petição inicial é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 59, caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V).¿ (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655). Leciona Humberto Theodoro Júnior: ¿Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (¿) Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito¿. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 38 ed., 2002, p. 281). Compulsando os autos verifica-se que a parte agravada juntou às fls. 528-551 a contra-fé da inicial referente ao processo nº. 0000057-43.2015.814.0061. Em análise ao referido petitório insere-se tratar-se de ação ordinária para reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes c/c obrigação de fazer e consignação de valores com pedido de tutela antecipada ajuizada por Sistema de Expansão Educacional Sophos S/S Ltda., neste ato representado por seu proprietário Jonas Araújo da Cunha, em desfavor de CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL - ELETRONORTE e GEANE VALERIA DE CASTRO MONTEIRO - ME. Através dos documentos juntados às fls. 514-525, constata-se que Sistema de Expansão Educacional Sophos S/S Ltda. e TAMBAQUI SERVIÇOS EDUCACIONAIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. são partes do mesmo grupo econômico, sendo, portanto, induvidosa a identidade de aludidas ações quanto às partes. Nesse sentido é o entendimento: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. MESMO GRUPOECONÔMICO. Para que se caracterize a litispendência, é mister que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. No caso, as duas ações são idênticas, uma vez que, apesar de terem sido propostas contra empresas distintas, pertencem elas ao mesmo grupo econômico, sendo, portanto, induvidosa a identidade de aludidas ações quanto às partes. Verificada a ocorrência de litispendência. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069628899, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/10/2016).Grifei. Com relação a causa de pedir e o pedido constata-se que nos autos do processo nº. 0000057-43.2015.814.0061 consta o pedido em sede de tutela antecipada no que tange a suspensão de todos os efeitos da ilegal licitação PR- 040-4-2029, até o julgamento meritório da ação, lhe sendo aplicada multa diária em favor do autor, em caso do não cumprimento (fls. 549). No mérito, também se constata a existência do pedido de decretação de anulação do processo licitatório PR- 040-4-2029 (fls. 551). Nesse norte, com os mesmos pedidos nos autos do processo nº. 0105170-83.2015.814.0061, às fls. 65, para a suspensão dos efeitos do Processo Licitatório e sua anulação. Em consulta ao sistema Libra observa-se que em data de 09/01/2015 houve a distribuição do feito nº 0000057-43.2015.814.0061 para a 2º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí sendo a primeira decisão interlocutória proferida nos autos em 14/01/2015, e contestação pela Eletronorte em 03/03/2015. Já no processo nº. 0105170-83.2015.814.0061 a distribuição em 11/11/2015, perante a 1º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí, posterior ao feito anterior, com as mesmas partes e contendo o mesmo pedido, conforme exposto acima. Quando idênticas as ações (mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido) ajuizadas sucessivamente, o segundo processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito, por configuração de litispendência. Nesse sentido é o entendimento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA. VERIFICADA A TRÍPLICE IDENTIDADE (PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR). EFEITO TRANSLATIVO. REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POSTERIOR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.Verificada a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), caracterizar-se-á a litispendência. 2.Reconhecida a litispendência aplica-se o efeito translativo ao Agravo de Instrumento para extinguir sem resolução de mérito a ação originária. 3.À unanimidade, agravo conhecido e desprovido. Reconhecida a litispendência, extingo a ação na origem com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil. (TJ-PA, Processo: AI 201230056629 PA, Órgão Julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relator LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Julgamento: 24 de Novembro de 2014, Publicação: 02/12/2014). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA. TÍTULO PRECÁRIO. AÇÕES IDÊNTICAS. ART. 485, V, DO CPC, DE 2015. SEGUNDO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA RETIFICADO DE OFÍCIO. 1. O art. 485, do CPC de 2015, correspondente ao art. 267, do CPC de 1973, arrola as hipóteses que o juiz não resolverá o mérito. 2. Dentre as mencionadas hipóteses, o inciso V dispõe quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. 3. A litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso, conforme prevê o art. 337, § 3º do CPC de 2015. 4. Quando ações idênticas (mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido) forem ajuizadas sucessivamente, o segundo processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito, por configuração de litispendência (art. 485, V, do CPC, de 2015). 5. Reconhecida a litispendência, mesmo de ofício, o magistrado deve determinar a extinção do feito sem julgamento de mérito. 6. Apelação cível conhecida e não provida, de ofício, retificado o dispositivo da sentença. (TJ-MG, Processo: AC 10000160338810001 MG, Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Relator: Caetano Levi Lopes, Julgamento: 23 de Outubro de 2016, Publicação: 26/10/2016). Grifei. ISTO POSTO, Acolhida a Preliminar de Litispendência, resta prejudicada a análise das demais preliminares arguidas, bem como o mérito recursal, nos termos da fundamentação. Feito extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, V do CPC-73 (art. 485, V do CPC-2015). Por fim, ressalta-se o fato de que o imóvel objeto do litígio já foi reintegrado à Eletronorte, conforme mandado de reintegração de posse às fls. 1.610. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício/E-mail, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 25 de maio de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.02151979-54, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-29, Publicado em 2018-05-29)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SÉRGIO HIDEKI HIURA, contra decisão interlocutória (cópia à fl. 29), prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única de Santo Antônio do Tauá, que se reservou para analisar posteriormente a liminar pleiteada nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pelo Agravante contra ato praticado pela CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ, representada pelo seu presidente SR. LIO DE SOUZA SILVA.            Consta dos autos que na origem, o agravante requereu ao Juízo ¿a quo¿, a concessão de medida liminar para suspender todos os consectários da votação ocorrida em 05/05/2016, na qual foi recebida a denúncia contra si e determinou seu afastamento do cargo de Prefeito Municipal de Santo Antônio do Tauá.            Em suas razões recursais narrou que na sessão ocorrida em 05/05/2016 a Mesa da Câmara Municipal de Santo Antônio do Tauá resolveu colocar para apreciação plenária, denúncia subscrita pelo Sr. Lio Silva de Sousa, Presidente da Câmara Municipal contra si por supostas infrações político-administrativas, em descumprimento às normas contidas na LOM, no Regimento Interno da Câmara e no Decreto-Lei nº 201/67, com fundamento no art. 359 do Regimento Interno da Câmara Municipal.            Aduziu que para justificar a denúncia fora declinado: atraso injustificado do envio ao Legislativo da Lei Orçamentária do Munícipio para Exercício de 2016; descumprimento do orçamento aprovado para o exercício de 2016 pelo legislativo municipal, desatendimentos injustificados dos requerimentos da câmara municipal.            Narrou que o expediente foi protocolado no dia 03/05/2016 e, na forma regimental (art. 359, IV do Regimento Interno) foi apresentado para aceitação, na primeira sessão ordinária, que ocorreu no dia 05/05/2016.            Ponderou que ¿de maneira ardilosa, ilegal, abusiva e inconstitucional, ao invés de colocar o Sr. Presidente da Câmara, o expediente para aceitação, nos termos prelecionados no inc. IV, do art. 359 do Regimento Interno, apresentou ele para recebimento da denúncia, burlando por completo o rito previsto no art. 359, regimental, e aquele previsto no art. 4º, do Dec-Lei nº 201/67, duas legislações utilizadas pelo denunciante para propor a Denúncia¿.            Pontificou que ¿entabulou, então, a mesa da Câmara, por seu Presidente e substituto, à votação de recebimento da denúncia, sendo esta recebida por 06 (seis) votos favoráveis a 04 (quatro) votos contrários, na forma constante do Decreto Legislativo nº 001/2016.¿            Asseverou que ¿no mesmo Decreto Legislativo, por ato exclusivo da presidente interina, pois nele não consta qualquer deliberação sobre o afastamento do Sr. Prefeito Municipal, resolveu pelo afastamento do gestor, pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob o fundamento do inc. VII, do art. 359, do Regimento Interno da Câmara Municipal, sem, sequer garantir-lhe o contraditório e a ampla defesa, na forma constitucionalmente ordenada, e em obediência ao rito previsto no art. 359, do Regimento Interno e no art. 5º, do Decreto-Lei nº 201/67.¿            Salientou que mesmo após insistentes solicitações, os representantes da Câmara Municipal não forneceram cópia da Ata da sessão, que resolveu pelo afastamento do impetrante/recorrente, residindo nesse fato o ato abusivo e ilegal no seu afastamento, que na verdade se deu por divergências políticas.             Ao final requereu o provimento do recurso para reformar a decisão para que seja declarada a nulidade de todos os atos praticados pela Câmara Municipal de Santo Antônio do Tauá, referente a apresentação, aceitação e processamento da denúncia apresentada pelo Sr. Lio Silva de Sousa, ante a inobservância dos ritos e procedimentos previstos no art. 5º, do Decreto-Lei nº 201/67 e do art. 359, do Regimento Interno da Câmara Municipal, com as determinações e simetrias previstas na e introduzidas pela Constituição Federal.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito ao Desembargador Leonardo de Noronha Tavares (fl. 81), que em sede de cognição sumária, deferiu o pedido para suspender os efeitos da votação ocorrida no dia 05/05/2016, na qual foi recebida a denúncia contra o agravante, determinando seu retorno ao exercício do cargo de Prefeito do Município de Santo Antônio de Tauá.            Contrarrazões às fls. 109/121, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento.            Às fls. 137/142, o Ministério Público de Segundo Grau emitiu parecer pela perda superveniente do objeto e do interesse processual, considerando que o agravante retornou ao cargo e conclui o mandado de prefeito em 31/12/2016. Não havendo mais interesse em discutir o rito adotado pela casa legislativa para ensejar ou não o afastamento do agravante do cargo de prefeito municipal.            Por força da Emenda Regimental nº 5, deste Eg. Tribunal, os autos vieram redistribuídos a minha relatoria. (fl.144)            Considerando o parecer do Ilustre representante do Ministério Público, determinei a intimação do agravante para que se manifestasse acerca do interesse no prosseguimento do recurso, não havendo resposta, conforme certificado às fls. 147.            É o relatório.            DECIDO.            Compulsando detidamente os autos, concordo com a manifestação ministerial quanto a perda superveniente do interesse recursal no presente caso. Explico.            Na espécie, observa-se que ocorreu o desaparecimento superveniente do interesse processual. É que o presente agravo de instrumento tinha por objeto a análise do rito estabelecido pela Câmara Municipal de Santo Antônio de Tauá, no que concerne ao afastamento do Agravante do cargo de Prefeito Municipal, naquela oportunidade, por haver, em tese, cometido infração político-administrativa prevista no Decreto 201/1967.            A este respeito leciona Luiz Guilherme MARINONI e Sérgio Cruz ARENHART, em sua obra Manual do processo de conhecimento: ¿À semelhança do que acontece com o interesse de agir (condição da ação), que engloba a adequação da via eleita (traduzida, em termos de recursos, pela noção de cabimento, como visto) é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade)¿.(,4ed, São Paulo: RT, 2005, p.515) - Grifo nosso.            Assim, entendo que qualquer discussão em sede de agravo de instrumento quanto ao rito adotado pela Casa Legislativa Agravada a ensejar ou não o afastamento do agravante do cargo de prefeito perdeu o sentido jurídico, posto que o recorrente retornou e concluiu o mandato que se findou em 31 de dezembro de 2016, tendo no dia 01 de janeiro de 2017, o candidato eleito Evandro Côrrea da Silva, tomado posse no Cargo de Prefeito Municipal de Santo Antônio do Tauá.            De fato, com o fim da legislatura à que se referia o mandato objeto da ação ordinária, resta evidente que o agravante não tem mais interesse à providência recursal postulada, qual seja, retornar ao cargo de Prefeito em legislatura já encerrada. Exauriu-se, portanto, o objeto do recurso.            Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MANDATO DE PREFEITO - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO - TÉRMINO DO MANDATO - PERDA DO OBJETO DO INCONFORMISMO - RECURSO PREJUDICADO. Ausência de interesse recursal, tendo em vista o término do respectivo mandato eletivo - Perda do objeto do inconformismo, por fato superveniente - Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte agravante, prejudicado. (TJ-SP - AI: 22600727620168260000 SP 2260072-76.2016.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 25/05/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2017) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDATO DE PREFEITO - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO - TÉRMINO DO MANDATO - PERDA DO OBJETO DO INCONFORMISMO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Ausência de interesse recursal, tendo em vista o término do respectivo mandato eletivo. 2. Perda do objeto do inconformismo, por fato superveniente. 3. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, prejudicado. (TJ-SP - AI: 21689126720168260000 SP 2168912-67.2016.8.26.0000, Relator: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 15/03/2017, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2017) PROCESSUAL CIVIL e CIVIL - Agravo de instrumento - Decurso do tempo - Ausência de manifestação das partes- Perda do objeto recursal - Falta de interesse processual - Recurso prejudicado - Não conhecimento. Uma das vertentes do interesse de agir é a utilidade, a qual é vislumbrada quando o provimento do pedido formulado pelo autor acarreta-lhe um proveito do ponto de vista prático. Inexistindo qualquer vantagem a ser gerada pelo julgamento do recurso, deve-se não conhecê-lo, por perda superveniente do interesse recursal. - Segundo a dicção do art. 932, inc. III, do CPC/2015, o relator, por meio de decisão monocrática, não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha sido impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Vistos etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20050161920148150000, - Não possui -, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 28-11-2016) (TJ-PB - AI: 20050161920148150000 2005016-19.2014.815.0000, Relator: DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, Data de Julgamento: 28/11/2016, 2A CIVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO POR 180 DIAS - ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/92 - RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - COAÇÃO DE TESTEMUNHAS - MANIPULAÇÃO DE PROVAS - ACERTO DA DECISÃO - TÉRMINO DO MANDATO - PERDA DO OBJETO. 1.O art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92, possibilita o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. 2. Presença do fumus boni iuris bem como do periculum in mora, a justificar o afastamento liminar do agravante do exercício do cargo de Prefeito do Município de Vazante, a fim garantir a adequada instrução da ação civil pública. 3. Constatação de que o então Prefeito, por meio de sua assessoria jurídica, intimidou testemunhas dos fatos investigados, em flagrante manipulação de provas imprescindíveis ao regular deslinde do processo. 4. Término do mandato, e assunção do novo Prefeito ao cargo de Chefe do Executivo. 5. Recurso prejudicado pela perda do seu objeto. (TJ-MG - AI: 10710120009497002 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 17/01/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2013) MANDADO DE SEGURANÇA - Empossamento em cargo eletivo - Sentença concessiva da segurança - Término do mandato - Perda do objeto do mandamus - Recurso oficial prejudicado. (TJ-SP 10417573520168260506 SP 1041757-35.2016.8.26.0506, Relator: Leme de Campos, Data de Julgamento: 11/12/2017, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/12/2017)            Ademais, embora intimado para dizer se subsiste o interesse na lide, o agravante não apresentou manifestação, corrobora a ausência de interesse processual no prosseguimento do feito.            Por tais razões, na esteira do parecer ministerial, não conheço do recurso de agravo de instrumento interposto por entender que o mesmo encontra-se prejudicado , o que se faz com fundamento nos artigo 932, III, do CPC/2015.            P. R. I.            Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém (Pa), 25 de maio de 2018.      Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN            Relatora (2018.02135525-43, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-28, Publicado em 2018-05-28)

EMENTA: REEXAME NECESSARIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. DOCUMENTO EXIGIDO. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO DE GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA. VALOR DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. LDB ? LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre o direito ou não do impetrante em poder apresentar o diploma de graduação de nível superior tecnológico para que pudesse se matricular no curso Técnico Profissional da ACADEPOL (Academia de Policia Civil), que dizia respeito a 2ª Fase do Concurso C-149 de Investigador da Policia Civil do Estado do Pará, bem como, para fins de utilização do diploma de graduação tecnológica, na eventual nomeação ao cargo acima referido, já que fora publicado a Portaria nº 006 ? ACADEPOL, na qual, convocara o impetrante para apresentar a documentação necessária para efetivar a matrícula na academia e dentre tais documentos, foi exigido o diploma de conclusão de curso superior em qualquer área de formação, mas sendo admitido somente o bacharelado e licenciatura. Desta feita, o candidato se sentiu ameaçado, por ser graduado no curso superior de Processamento de Dados pela Universidade da Amazônia ? UNAMA, que é de graduação tecnológica e não de bacharelado e nem de licenciatura. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se nas legislações pertinentes ao tema em questão, a garantia do direito líquido e certo do impetrante, merecendo assim, a sentença ser confirmada, já que o impetrante possui curso de Tecnologia em Processamento de Dados, reconhecido como curso superior pela Portaria do MEC nº 672/91. Salientando-se que a própria norma da carreira, Lei Complementar Estadual 22/1994, apenas exige graduação de nível superior, não especificando o tipo (bacharelado/licenciatura/tecnológico), ressaltando-se que o Ministério da Educação reconhece como modalidade de graduação, o curso tecnológico, nos termos da Lei 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 3. Depreende-se portanto, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 22/94 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que a exigência para o cargo de Investigador de Polícia Civil é o curso superior em qualquer área de formação, desde que reconhecido pelo Ministério da Educação ? MEC. Ademais, a Diretora da ACADEPOL (Academia de Polícia Civil) informou em momento superveniente, que aceitou todas as matrículas na 2ª Fase do Concurso C-149, nos casos em que o candidato apresentasse diploma emitido por instituição de ensino que promovesse educação profissional tecnológica de graduação ou de pós-graduação, regularmente autorizada pelo Ministério da Educação, em consonância com os artigos 39 a 42 da Lei 9394/1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação ? LDB), o que demonstra o direito líquido e certo da parte impetrante. 4. Em consonância ao parecer do Ministério Público, Reexame Necessário conhecido para se confirmar a Sentença de 1º grau, que concedeu a segurança pretendida , em todos os seus termos (2018.02129264-08, 190.922, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-24, Publicado em 2018-05-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0002187-82.2010.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO OLIVEIRA E OUTROS RECORRIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A          Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO OLIVEIRA E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face do v. acórdão nº 186.814, assim sumariado: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - ART. 14 DO CPC - MÉRITO - SEGURO HABITACIONAL - PROBLEMAS ESTRUTURAIS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CARACTERIZADA - CONTRATOS FIRMADOS ENTRE 1981 E 1987 - AÇÃO AJUIZADA EM 2010 - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DEFEITOS ALEGADOS A QUANDO DO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS UNIDADES HABITACIONAIS - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CEF TÃO SOMENTE NOS CONTRATOS DE 1989 A 2009 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Sentença recorrida que improcedentes as pretensões autorais pela incidência da prescrição vintenária. 2. Aplicação intertemporal do CPC. 3. Mérito. 3.1. Sistema Financeiro de Habitação. 3.2. Entrega dos entre 1981 e 1987- fls. 76-119. Inequívoco conhecimento dos vícios apontados, como se infere da petição inicial, quedando-se os autores inertes até o ajuizamento da Ação, ocorrido em 19/03/2010 (fls. 02), Prescrição caracterizada face o lapso temporal superior a 20 (vinte) anos. Aplicação do art. 177 do Código de Civil de 1916 cumulada à regra de transição prevista no art. 2028 do Código Civil de 2002. 3.3. Desnecessidade de intervenção da CEF na lide. 4. Recurso Conhecido e Improvido, na esteira do Parecer Ministerial. À Unanimidade. (2018.00914405-04, 186.814, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-06, Publicado em 2018-03-12)          Em suas razões recursais, os recorrentes sustentam contrariedade ao artigo 757 do Código Civil, sob o argumento de que a quitação do contrato não exime a seguradora de indenizar danos ocorridos na vigência do financiamento e aos artigos 189 e 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, uma vez que a contagem do prazo prescricional somente inicia-se com a negativa de cobertura pela seguradora, que ocorreu com a apresentação da contestação.          Aduzem divergência jurisprudencial, no sentido de inocorrência da prescrição, porque, em virtude das características dos danos in casu, o marco inicial da prescrição renova-se com o aparecimento e progressão dos sinistros.          Contrarrazões às fls. 863/873.          É o relatório. Decido.          Registro que foram preenchidos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal. Deferido o benefício da justiça gratuita (fl. 161). Por fim, inexiste fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          No caso dos autos, a controvérsia recursal cinge-se no prazo prescricional propriamente dito bem como seu termo inicial em hipótese de responsabilidade obrigacional securitária em decorrência de danos de natureza progressiva.          Em análise ao pleito, a turma julgadora decretou a prescrição da ação com base no prazo ânuo previsto no art. 178, §6º, II do CC/16 (correspondente ao art. 206, §1º, II, do CC/02). Ainda, entendeu o órgão colegiado que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência do sinistro. Ocorre que, considerando que não consta dos autos a data dos sinistros ocorridos tampouco a data da negativa de pagamento da indenização por parte da Seguradora, concluiu a turma ser o termo inicial da prescrição a data da aquisição do imóvel tido como sinistrado.          De outro modo, o recorrente, nas razões do apelo nobre, suscita divergência jurisprudencial uma vez que os Tribunais de Justiça dos Estados de Piauí, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina possuem entendimento em sentido contrário. Os mencionados Tribunais solidificaram entendimento no sentido de que o prazo prescricional de ação de reparação de danos de imóveis de natureza progressiva sujeitos à cobertura securitária, renova-se seguidamente, considerando-se iniciada a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar.          Para provar o alegado, os recorrentes transcreveram as ementas dos seguintes julgados: Apelação Cível n. 20140001009130-2 - TJPI; Apelação Cível n. 70014092068 - TJRS; Apelação n. 1070209586038-4/004 - TJMG; Apelação Cível n. 7313280 - TJPR e Apelação Cível n. 00390746020078240038 - TJSC. Também foi juntado ao recurso cópia das decisões retromencionadas.          Ademais, o cotejo necessário foi realizado na forma prevista em lei, tendo os recorrentes mencionado as circunstâncias que se assemelham aos casos confrontados.          Desta feita, resta comprovado o dissídio pretoriano, pelo que deve o presente recurso especial ser admitido pela alínea 'c' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.          Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém,          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES        Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.296  Página de 3 (2018.02079205-29, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-25, Publicado em 2018-05-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0041206-08.2008.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FÁBRICA DE VELAS CIGANA LTDA. RECORRIDO: SAFRA SEGUROS GERAIS S/A          Trata-se de recurso especial interposto por FÁBRICA DE VELAS CIGANA LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no 180.418 e nº 186.150, assim resumidos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. INCÊNDIO. DEMORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. A Apelante ajuizou a Ação informando que, no dia 07 de dezembro de 2005, ocorreu um incêndio em suas dependências e, em razão desse fato, acionou a ré Safra Seguros Gerais S/A, buscando a satisfação do contrato de seguro nº 018.006.610, celebrado em maio de 2005.  2. Aduziu que em razão da demora no pagamento da indenização teve que buscar empréstimo no mercado financeiro, cansando-lhe prejuízos materiais e morais.  3. Diante desses fatos, ajuizou a presente Ação de Reparação Civil em face de Safra Seguros Gerais Ltda., requerendo a condenação da Ré ao pagamento dos capitais segurados referentes aos danos elétricos (R$ 30.000,00), despesas fixas (R$ 20.000,00), responsabilidade civil (R$ 30.000,00) e fumaça (R$ 30.000,00), bem como montante das despesas suportadas em decorrência do atraso no pagamento da indenização (R$ 1.206.441,41) e a condenação por danos morais.  4. O juízo de primeiro grau prolatou sentença (fls. 744/748 ? Vol. IV), julgando improcedentes os pedidos deduzidos na referida Ação e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais).  5. Insurgindo-se contra a sentença, a apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por não ter o juízo de primeiro grau apreciado os Embargos de Declaração opostos em face da decisão prolatada em audiência, não ter ratificado a relação consumerista e a fundamentação ter sido insuficiente e extra petita.  6. Não merecem prosperar as alegações da apelante, já que os Embargos de Declaração foram opostos contra decisão proferida em caráter liminar. Logo, sendo prolatada a sentença, que sequer manteve a decisão liminar, os Embargos de Declaração perderam o objeto  7. A alegação de nulidade da sentença por não ter ratificado a relação consumerista, deixando de aplicar os prazos prescricionais previstos no Código de Defesa do Consumidor se confunde com o mérito, não tendo o condão de gerar a nulidade da sentença.  8. A sentença foi devidamente fundamentada, expondo os fatos e a fundamentação jurídica para deixar de acolher os pedidos formulados, insurgindo-se a apelante contra a conclusão adotada pelo juízo de primeiro grau. Preliminares afastadas.  9. No mérito, em relação ao pedido referente ao pagamento da cobertura pelos danos específicos previstos no contrato, incide o prazo prescricional de 1 (um) ano, previsto no Código Civil, já que a pretensão envolve a própria cobertura securitária, e não o pagamento de indenização decorrente de serviços mal prestados pela seguradora.  10. Diante disso, mantenho a sentença na parte em que negou o pagamento referente à cobertura de danos específicos previstos no contrato, porém, por outros fundamentos, já que, aplicando-se o prazo prescricional de 1 (um) ano, verifica-se que a pretensão restou fulminada pela prescrição.  11. Em relação ao pedido de indenização por danos materiais e morais, pode-se verificar que, no presente caso, a demora para realizar o pagamento da indenização securitária foi plenamente justificável, não havendo culpa por parte da Seguradora.  12. A Seguradora demorou 8 (oito) meses para efetivar o pagamento da primeira parcela do seguro (R$ 558.955,08) porque estava apurando o processo de regulação do sinistro, o qual, tratando-se de um incêndio que destruiu toda a Fábrica, exige uma série de documentos e procedimentos, conforme se verifica às fls. 52/54.  13. Ademais, após o pagamento da primeira parcela, o motivo que fez com que o processo de regulação se prolongasse foi a comunicação do Banco da Amazônia - BASA à Seguradora, informando que a apelante mantinha com a instituição bancária um financiamento contratado através da cédula de crédito industrial, e que os valores das indenizações deveriam ser encaminhados ao Banco.  14. Dessa forma, a Seguradora não retardou injustificadamente o pagamento dos valores estipulados pela apólice, não podendo ser considerado abusivo o lapso temporal para o pagamento da indenização.  15. Além disso, como ressaltado na sentença, caso fosse deferido o pedido formulado pela apelada, de ressarcimento dos danos materiais que alega ter sofrido, que correspondem a R$ 1.206.441,41 (um milhão, duzentos e seis mil quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavo), ficaria caracterizado o enriquecimento ilícito por parte da apelada, já que esta receberia duas vezes o valor da indenização do seguro.  16. Por fim, em relação ao pedido de indenização por Danos Morais, este também não merece ser acolhido, já que, como demonstrado, no presente caso, a demora para a efetivação do pagamento da indenização securitária se deu por motivos justificáveis, não constituindo ato ilícito e não ensejando direito à indenização por danos morais, já que o mero dissabor diante da demora do recebimento da indenização, não é indenizável.  17. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2017.03905481-04, 180.418, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-05, Publicado em 2017-09-14) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade.  2. Todas as matérias ventiladas nos presentes embargos de declaração foram devidamente analisadas por esta Corte, que entendeu que a demora da Seguradora para realizar o pagamento da indenização foi plenamente justificável, não sendo cabível a indenização por danos materiais e morais.  3. Ressaltou-se que a Seguradora não retardou injustificadamente o pagamento dos valores estipulados pela apólice, não podendo ser considerado abusivo o lapso temporal para o pagamento da indenização.  4. Nesse diapasão, constato somente o intuito dos Embargantes em rediscutir o entendimento já outorgado por este Tribunal na questão debatida nos autos.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (2018.00709461-50, 186.130, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-06, Publicado em 2018-02-27)          Em suas razões recursais, a recorrente sustenta ofensa aos artigos 1.013, 1.022, inciso II e 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, sob o argumento de que o decisum recorrido negou-se a analisar se houve a correta apreciação da prova, uma vez que a indenização deveria ter sido paga em uma parcela, e não em duas. Aduz divergência jurisprudencial.          Contrarrazões às fls. 975/1.019.          É o relatório. Decido.          Preliminarmente, anoto que foram satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e preparo. Também inexiste fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade, constato que a insurgência em apreço não pode ser admitida, porquanto no decisum vergastado não se vislumbra omissão acerca de questão sobre a qual deveria ter emitido algum juízo de valor, tendo sido devidamente explicitados os motivos que redundaram no decisum recorrido. Sobre o assunto: (...) 1. De início, cumpre esclarecer que não viola o art. 1.022 do CPC/2015, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, não se podendo cogitar de sua nulidade. (AgInt no AREsp 1148738/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 05/03/2018) (...) 2. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do NCPC, tendo em vista que o julgado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, mesmo sem ter examinado individualmente cada uma das matérias levantadas pela parte vencida. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp 441.203/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018)          No tocante à divergência jurisprudencial arguida, observa-se que o recorrente deslembrou as recomendações contidas no artigo 1.029, §1º, do CPC, combinado com o artigo 255 do RISTJ, não ensejando a admissibilidade perseguida. Com efeito, a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial, é mister realizar-se o cotejo analítico dos julgados tidos como divergentes, apontando-se a similitude fática entre os casos confrontados, para se comprovar a desarmonia, não bastando a simples transcrição de ementas. Nesse sentido, a decisão a seguir: (...) 3. No que concerne ao indicado dissídio pretoriano, o recorrente não cumpriu com o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 932.734/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017)          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          Publique-se e intimem-se.          Belém,           Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES      Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.346  Página de 3 (2018.02530450-26, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022127-52.2008.8.14.0301 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A EMBARGADO: ACÓRDÃO Nº 158.866 (FLS. 199/204) RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. - Petição assinada pelo representante da parte recorrente requerendo a desistência do recurso. - Pedido que amparado no art. 998 do NCPC deve ser homologado, julgando-se prejudicada a análise do mérito recursal. - Desistência recursal homologada. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S.A, em face do Acórdão nº 158.866, de fls. 199/204, nos autos da Ação De Indenização Por Danos Morais C/C Obrigação De Fazer, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau tal como lançada nos autos.          Em suas razões recursais (fls. 205/211), o embargante defende que não houve no acórdão recorrido o pronunciamento do juízo quanto às jurisprudências colacionadas, das quais deriva a demonstração de desproporcionalidade e desrazoabilidade do quantum fixado à título de danos morais.          Pleiteia ao final pelo conhecimento do recurso com o intuito de reformar a sentença proferida.          Às fls. 269, o Apelante requereu a desistência recursal.          É o relatório.          DECIDO.          Vindo aos autos petição assinada pelo representante da parte recorrente requerendo a desistência do recurso, impõe-se o recebimento e a homologação da desistência, nos termos do art. 998, NCPC, julgando-se prejudicada a análise do mérito recursal.          O Novo Código de Processo Civil em seu artigo 998 preceitua: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.          No plano doutrinário, tem-se o magistério de José Carlos Barbosa Moreira, Humberto Theodoro Júnior, Moacyr Amaral Santos e Flavio Cheim Jorge lecionando sobre a desistência recursal: ¿A desistência pode ocorrer 'a qualquer tempo', ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha sido ou não recebido, que se encontre ainda pendente no juízo a quo ou que já tenha subido ao tribunal superior.¿ ¿A desistência, que é exercitável a qualquer tempo, não depende de anuência do recorrido ou dos litisconsortes (art. 501).¿ ¿Interposto o recurso, poderá a desistência dar-se a qualquer tempo, no juízo a quo ou no juízo ad quem, até o momento do início do ato de julgamento.¿          Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Desistindo o agravante do recurso, é de ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. Homologaram a desistência do Agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70025213455, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 19/03/2009). AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Formulado pleito de desistência do recurso, o qual prescinde de concordância da parte adversa, é de ser homologado, restando prejudicado o exame do agravo interno. Inteligência do art. 501 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (Agravo Nº 70028469179, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/03/2009).          Deste modo, considerando que o instrumento de mandato de fls. 271/272 outorgou ao patrono do Recorrente os poderes elencados no art. 38 do CPC/73, dentre eles a desistência, entendo que não há óbice ao atendimento do pleito de fls. 269.          Desse modo, encontrando-se plenamente formalizado, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA DO RECURSO de Embargos de Declaração e julgo-o prejudicado, nos termos do art. 998 do CPC.          Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito.          Publique-se.          Belém (PA), 19 de junho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02477017-81, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-26, Publicado em 2018-06-26)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046702-56.2013.814.0301 AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADO: MARCIO ANTONIO PINHEIRO MIRANDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA E DEPOIS REVOGADA PELO JUIZ DE PISO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE EM CASOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1.622.555. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTE A NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA SUPRA CITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ITAÚ UNIBANCO contra decisão (fls. 20) proferida pelo juízo de direito da 7ª Vara Cível de Belém/PA, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0046702-56.2013.814.0301, interposta pelo ora agravante em face de Márcio Antônio Pinheiro Miranda, decidiu nos seguintes termos: ¿R. H. Chamo o processo a ordem, tendo em vista que o conteúdo da decisão de fls. 389 não corresponder ao que ser encontra exarada nos autos. Assim sendo, decido: Em apreço ao pedido de fls. 382, determino a intimação pessoal do autor para devolver o veículo, dando cumprimento as ordens exaradas às fls. 260 e 290, e/ou informe a o local em que o veículo pode ser encontrado, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sobre pena de multa diária, a qual majora para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Defiro o pedido de fls. 384. Após, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Manifeste-se o reconvinte da contestação. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 20 de junho de 2014. Marco Antônio Lobo Castelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível¿          Alega o agravante que cumpriu todos os requisitos legais para deferimento da liminar, aduzindo que o veículo é a garantia do contrato e que, por estar o agravado inadimplente, o agravante entende ter pleno direito de reaver o bem e receber as parcelas em aberto          Aduz que a imposição da multa contida na decisão (R$ 2.000,00 por dia) é excessiva e desencadeia o enriquecimento sem causa da parte agravada.          Por fim, requer a suspensão ou minoração da multa e, no mérito, que se conheça do agravo e que, ao final, seja o mesmo provido, reformando a decisão atacada, a fim de se estabelecer o equilíbrio processual.          Juntou documentos às fls. 16/423.          Às fls. 429 dos autos o pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido pela então relatora do feito, Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles.          Foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento ás fls. 433/440 dos autos, oportunidade em que o agravante requereu a manutenção da decisão impositiva de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).          É o relatório.          DECIDO.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.          Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.          Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.          Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.          Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao Banco/agravante, digo isso, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela não aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial aos contratos garantidos por alienação fiduciária, ou seja, ainda que o comprador de um bem tenha pago a maior parte das parcelas previstas em contrato, ele terá de honrar o pagamento até o final, com sua integral quitação. Caso não o faça, o credor poderá retomar o bem alienado através de ação de busca e apreensão.          Transcrevo a ementa da decisão: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infungíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso -- desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável --, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n.911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito). 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas -- mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação --, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. P/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017)            Em igual sentido colaciono julgados desse E. Tribunal de Justiça. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO? BUSCA E APREENSÃO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL ? RAZÕES RECURSAIS EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (2017.03957499-23, 180.534, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-12, Publicado em 2017-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUSBTANCIAL. INAPLICABILIDADE EM CASOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Entendo que o juízo de 1º grau não agiu com acerto, isso porque a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos casos de alienação fiduciária, conforme entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 1.622.555. 2. Note-se que a teoria do adimplemento substancial não encontra previsão expressa em lei, decorre de disposições do código civil afetos ao princípio da boa-fé objetiva. Contudo, existe lei especial tratando de processo sobre alienação fiduciária (Decreto-Lei n. 911/1969), de modo que o entendimento firmado sobre as premissas do código civil (adimplemento substancial) não pode se sobrepor aos ditames da lei especifica. 3. Recurso conhecido e provido.  (2017.03798325-14, 180.183, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-08, Publicado em 2017-09-05)            Assim, equivocou-se o juiz de piso ao determinar que o banco devolva, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o veículo objeto da lide, com fundamento na teoria do adimplemento substancial, devendo, portanto, a decisão ser reformada com a concessão da medida de Busca e Apreensão do bem objeto do contrato dado em garantia e o afastamento da astreinte imposta.            Digo que a multa deve ser afastada no presente caso, pois a obrigação principal (devolução do veículo) foi afastada em decisão de minha lavra, proferida em 12 de maio de 2017, não cabendo, portanto, a fixação de astreinte pelo descumprimento de determinação judicial. Veja-se o teor da decisão por mim proferida atinente ao presente caso: ¿(...) Deste modo, tendo a parte Agravado adimplido com apenas 40% (quarenta por cento) do contrato firmado, entendo ausentes os requisitos necessários à aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, face os julgados acima expostos, pelo que não merece reforma a decisão interlocutória agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento para manter a decisão recorrida que deferiu liminar de busca e apreensão, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Belém/PA, 12 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora¿            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e afastar a aplicação da multa diária imposta.            Belém, 19 de junho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02477540-64, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-26, Publicado em 2018-06-26)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003795-57.2017.814.0000 AGRAVANTE: G. M. P. O. ADVOGADOS: CIRILLO MARANHA, OAB/PA N. 11.075, IGOR RAMON JUCÁ MARANHA, OAB/PA N. 20.735. AGRAVADO: M. F. O. J. ADVOGADOS: DIANA IRENE MOURA TAKETOMI, OAB/PA N. 14.544, ANGELO CHAGAS LINHARES DE ALMEIDA, OAB/PA N. 16.948. EXPEDIENTE: 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, interposto por G. M. P. O., contra decisão interlocutória preferida pelo Juízo da 2º Vara Cível e Empresarial de Santarém, que nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Proc. nº 000549376.2016.814.0051), concedeu tutela de evidência, reconsiderando a decisão de fls. 41, fixou obrigação alimentar no valor correspondente a 30% do salário mínimo legal, valor devido a partir da data da decisão e que deve ser pago na forma da decisão anterior, tendo como ora agravado M. F. O. J.            Consta das razões deduzidas pela ora agravante, inicialmente, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por alegada impossibilidade de arcar com o pagamento de custas processuais, asseverando ainda a incompetência do foro, argumentando que a ação revisional fora ajuizada em comarca diversa da que reside, e que o juízo competente seria o da cidade de Manaus.            Sustenta que o magistrado entendeu equivocadamente que a agravante estava agindo com abuso de direito e propósito protelatório, razão porque concedeu tutela de evidência em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 311, I do Código de Processo Civil, minorando os alimentos de 1 (um) ½ (meio) salário mínimo vigentes, que havia sido fixado em ação anterior, para 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente.            Afirma que até a realização da audiência a carta precatória não havia retornado, bem assim que não possuía advogado habilitado nos autos da ação revisional, alegando ainda que encontrava-se regularmente matriculada no 2º semestre do curso de psicologia, e que, em decorrência da decisão que minorou os alimentos tornou-se impossível dar continuidade, se vendo obrigada a mudar de curso, estando atualmente cursando o 1º semestre de ciências contábeis, cujo o valor da mensalidade é inferior ao curso anterior.            Ressalta que possui diversos outros gastos, necessários para a sua subsistência, e que depende quase que exclusivamente da sua genitora, em razão do valor irrisório pago atualmente a título de alimentos, salientando ainda que estaria evidente a discrepância em relação aos valores gastos com os demais filhos do agravado.            Aduz que o recorrido adimpliu recentemente com algumas parcelas pretéritas dos alimentos, as quais foram objeto de dois processos de execução, que minimizaram o primeiro impacto a ser sentido pela agravante no momento da decisão que os reduziu, reforçando ainda as dificuldades que advirão após a prolação da decisão agravada, em que se deu a redução da prestação alimentícia.            Assevera que o magistrado em nenhum momento teria se utilizado da razoabilidade ao proferir a decisão ora guerreada, vez que se deu sem ouvir a parte contrária, argumentando que o próprio recorrente aduz em sua exordial que arca com o pagamento da faculdade do seu filho Manoel Fernandes de Oliveira Neto, que hoje possui 27 anos de idade e emprego fixo, sendo a mensalidade no valor de R$ 882,40 (oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), o que caracterizaria a discriminação em relação a recorrente com os outros 4 filhos do agravante.            Argumenta ainda que a alegação de que a genitora da agravante proporciona uma significativa renda mensal, vez que ocupa um cargo de direção na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Parintins não há que prosperar, vez que aquela fora nomeada para exercer cargo no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, cargo sem remuneração, tendo sido exonerada em 03/02/2014.            Alega que o agravante herdou uma considerável herança, possuindo diversos imóveis pela cidade e ser empresário, possuindo diversos empreendimentos, auferindo rendimento de diversas fontes, e que o mesmo não teria obtido êxito em comprovar a real alteração de sua situação econômica, que teria carreado aos autos tão somente afirmações sem qualquer valor probatório, limitando-se a demonstrar os gastos que possui com seus outros filhos.            Afirma estar evidenciado o erro in procedendo, sob a alegação de que a decisão não poderia ter sido concedida inaudita altera pars, uma vez que violou o disposto nos artigos 9º, parágrafo único, inciso II e 311, parágrafo único, ambos do CPC, bem assim que o juízo deixou de observar o princípio da não surpresa, violando ainda o princípio da igualdade entre os filhos, requerendo, portanto, a nulidade do decisum ora vergastado.            Por fim, ressalta estarem presentes os requisitos para a suspensão da decisão agravada, vez que esta lhe causará diversos prejuízos de ordem financeira, pugnando pela suspensão da decisão agravada, a fim de que volte a receber o valor originário a título de pensão alimentícia, e, no mérito, a reforma integral da decisão que ora se recorre, requerendo ainda seja concedido a gratuidade de justiça.            Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 94).            Às fls. 96, determinei a intimação da agravante para que procedesse a juntada de cópia integral da ação originária, o que fora devidamente cumprida às fls. 98.            Ás fls. 277-277/verso fora deferido o efeito suspensivo requerido pela agravante.            O agravado apresentou embargos de declaração (fls. 282-289).            A recorrida apresentou contrarrazões aos embargos (fls. 300-303/versos)            É o relatório.            Decido.      Em análise dos autos, verifica-se informações prestadas pelo magistrado a quo (fls. 305/verso-307/versos) acerca da prolação da sentença a quando da realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que julgou procedentes as pretensões esposadas na inicial.        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à ideia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        Assim, vislumbra-se que a sentença prolatada gera a Perda de Objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O STJ firmou esse entendimento, o qual é seguido pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015). EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO - DECISÃO-MANTIDA.   Mantém-se a decisão que julga prejudicado o recurso de agravo, diante da superveniência de sentença proferida pelo juízo de origem.   Recurso não provido. (TJMG- Agravo 1.0223.13.014302-5/003, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.  1  Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal.  2  Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014). DISPOSITIVO        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, Não Conheço do presente Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 19 de junho de 2018.        MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES        Desembargadora - Relatora (2018.02475290-24, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-06-25)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0008884-70.2013.814.0301 APELANTE: GAFISA SPE 72 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADO: MIGUEL RAIMUNDO DOS REIS CRUZ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS - PRELIMINARES - AGRAVOS RETIDOS - IMPOSSIBILIDADE POR TEREM SIDO INTERPOSTOS NA MODALIDADE INSTRUMENTAL - AGRAVOS DE INSTRUMENTOS - JULGADOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL PELA ADMISSÃO DE LITISCONSORTES - MATÉRIA PRECLUSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA EM FACE DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - MERITORIAMENTE - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - ATRASO DA OBRA - CARACTERIZADO - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE. PRECEDENTES DO STJ. 1-     A alegação acerca da necessidade de análise dos Agravos retidos, sob os ns. 20133024196-4; 20133029381-6; e 20133030826-9, não merece ser conhecida, uma vez que se tratam na verdade de Agravos de Instrumento, já devidamente julgados, juntamente com outros mencionados e suscitados também em preliminar para julgamento, interpostos durante o trâmite processual, de ns. 2013.3017375-3; 20133014142-9; e 2014.3023099-0; pelo que as preliminares suscitadas não devem ser conhecidas. 2-     Em relação à assertiva de violação ao princípio do juiz natural, pela admissão de litisconsortes, entendo pela preclusão da matéria, uma vez que já devidamente apreciada em sede de Agravo de Instrumento. Preliminar rejeitada. 3-      A preliminar de ilegitimidade passiva em face do pedido de restituição dos valores referentes à comissão de corretagem se confunde com o mérito; pelo que será devidamente analisada em sede meritória. 4-     No mérito, a restituição da comissão de corretagem é indevida, tendo em vista que se trata de serviço autônomo, previsto contratualmente. Precedentes do STJ. 5-     O atraso da obra se caracteriza por ter extrapolado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, previstos contratualmente, para a entrega do empreendimento. Nesse contexto, devidos os lucros cessantes diante da presunção de prejuízo. Danos materiais por serviço diferenciado não terminado também caracterizado. 6-     No que diz respeito à condenação em danos morais, a jurisprudência pátria e a doutrina vem entendendo que este tipo de rescisão contratual por inadimplência da promitente vendedora, por si só, não gera a respectiva responsabilidade, somente em casos específicos em que se extrapola o mero aborrecimento. Precedentes do STJ. 7-     No que se refere ao índice a ser aplicado ao saldo devedor, anoto que deva ser o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC (que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) for menor. 8-     Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GAFISA SPE 72 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA insatisfeita com a sentença prolatada pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Restituição de Valores e Reparação por Danos, movida por MIGUEL RAIMUNDO DOS REIS CRUZ e OUTROS.            Consta dos autos, que o autor, MIGUEL RAIMUNDO DOS REIS CRUZ, firmou compromisso de compra e venda com a requerida, para aquisição de unidade imobiliária, do Empreendimento Reserva Ibiapaba - Ed. Aruanã, apto 802, no valor de R$ 257.676,91 (duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos), tendo pago parte do valor, restando o montante de R$ 190.627,00 (cento e noventa mil e seiscentos e vinte e sete reais), a título de pagamento das chaves, arcando também com a verba correspondente à comissão de corretagem, de R$ 10.004,25 (dez mil, quatro reais e vinte e cinco centavos).            Petição de Marise Paes Barreto Marques requerendo a sua intervenção no processo (fls. 259/418), bem como de Luciano Porfírio de Oliveira Segura (fls. 421/588) e Raimundo Edson Saldanha Santos (fls. 614/707), sendo deferido os respectivos ingressos (fls. 745/748 e 758/759).            Sobreveio a r. sentença, às fls. 786/794 e verso, na qual o juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, ¿Reconhecer o inadimplemento contratual da ré na obrigação de entrega do imóvel, a partir do dia 31/01/2012. Condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes nos valores já fixados nos termos desta sentença, a título de alugueres por unidade, a partir de 31/01/2012 prazo de tolerância até a data da efetiva entrega do imóvel. Restituição aos autores à diferença da correção monetária paga após o atraso da obra (janeiro/2012), nos termos e valores já fixados. Condenação da ré em danos morais nos valores fixados acima. Aplicação dos efeitos desta sentença aos assistentes litisconsorciais na forma do art. 52 do CPC, em todos os seus termos. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais integrais, bem como nos honorários advocatícios em 20% (vinte) por cento sobre o valor da condenação, consoante art. 20, § 3°, do CPC.¿            Irresignada, a Construtora ré, às fls. 798/805, opôs Embargos de Declaração.            Manifestação aos Embargos de Declaração, às fls. 809/810.            Decisão dos Embargos de Declaração, às fls. 821/822, julgando pelo desprovimento do recurso.            Insatisfeita, interpôs o presente Recurso de Apelação Cível, às fls. 826/910, asseverando, preliminarmente, a necessidade de se apreciar e julgar os Agravos Retidos (n. 20133024196-4; n. 20133029381-6; e n. 20133030826-9); bem como os Agravos de Instrumento que alegou terem sido interpostos durante a tramitação processual.            Aduziu também a violação ao princípio do juiz natural, uma vez que os litisconsortes somente teriam requerido a admissão no processo após o deferimento de tutela antecipada; assim também a ilegitimidade passiva no tocante ao pedido de restituição de valores da corretagem.            No mérito, discorreu acerca da necessidade de se decretar a improcedência do pedido quanto à comissão de corretagem, tenho em vista que o valor cobrado nesse tipo negocial é inclusive mais benéfico economicamente do que o de forma esparsa; e que as partes expressamente acordaram que esse pagamento ficasse a cargo dos compradores.            Pontuou sobre a legalidade do prazo de tolerância e final da obra para o mês de julho de 2012. E, ainda, a ausência de comprovação dos danos materiais, a título de lucros cessantes; bem como referente ao split, pelo que quando da entrega do imóvel, não teria sido detectado nenhuma irregularidade.            Afirmou também acerca da legalidade da aplicação do INCC sobre a correção monetária do saldo devedor e a impossibilidade de devolução dos valores pagos.            Alegou que o mero descumprimento contratual, por si só, não geraria o dano moral, defendendo, ainda, que não teria cometido nenhum ato ilícito, nem tampouco a parte teria sofrido qualquer dano.            Subsidiariamente, pleiteou a redução do quantum arbitrado, pelo que entendeu encontrar-se em valor excessivo, aplicando-se o princípio da proporcionalidade.            Ao final, requereu o provimento do recurso.            O apelado apresentou contrarrazões às fls. 926/937.            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.     Ab initio, passo à análise da preliminar suscitada acerca da necessidade de apreciação dos Agravos Retidos apresentados pela apelante.            Consultando o Sistema Libra, verifico que os agravos relacionados, sob os ns. 2013.3024196-4; 2013.3029381-6; e 2013.3030826-9, na verdade, foram interpostos sob a modalidade instrumental, encontrando-se todos transitado em julgado; pelo que, deixo de conhecer da preliminar apontada.            Em relação a preliminar acerca da necessidade de apreciação de Agravos de Instrumento interpostos no transcurso processual, também em consulta no Sistema Libra, os identifiquei sob os ns. 2013.3017375-3; 20133014142-9; e 2014.3023099-0; pelo que anoto terem todos transitado em julgado.            Assim, deixo de conhecer da preliminar apontada.             No que se refere a preliminar de violação ao juiz natural pela admissão do litisconsorte, vislumbro que já fora objeto do Agravo de Instrumento, sob o n. 2013.3030826-9, restando, portanto, preclusa a matéria.    Com efeito, acerca da preclusão, o art. 183 do CPC/1973 prescreve, in verbis: ¿Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando, salvo, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.¿             Em sua obra, ¿Código de Processo Civil¿, Editora RT, págs. 207/208, o Pós-Doutor Luiz Guilherme Marinoni tece os seguintes comentários a respeito do instituto da preclusão:  ¿Preclusão é a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em função de ter-se alcançado os limites assinalados pela legislação ao seu exercício. A preclusão pode atingir as partes ou o juiz. A preclusão pode ser temporal (perda da faculdade processual em função do decurso de um prazo próprio sem o seu exercício), lógica (extinção da faculdade processual à vista da prática de um ato incompatível com aquele que se pretende realizar) ou consumativa (consumação da faculdade processual em face de seu já exercício).¿            Nesse sentido, rejeito a preliminar.            Em face da alegação de ilegitimidade da construtora para figurar no polo passivo da demanda, entendo que se confunde com o mérito, pelo que passo a apreciar em sede meritória.            O STJ analisou a problemática, concluindo pela possibilidade de sua cobrança, desde que observado o dever de informação.            Assim, formulou a seguinte tese a ser observada: ¿Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.¿ (TEMA n. 939, REsp n. 1.599.511/SP).            Ponderou o ilustrado Relator da matéria, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, que tais ônus, ainda que gerados pela contratação dos serviços de corretagem pela vendedora, naturalmente viriam acrescidos no preço global, de sorte que a transferência da obrigação não representa necessariamente prejuízo ao consumidor.            Todavia, ficou claro que essa transferência de obrigação deve estar submetida aos princípios norteadores das relações de consumo, notadamente o dever de informação1. Nessa medida, estabeleceu como condição a existência de especificação do preço global de aquisição e o destaque do valor da comissão de corretagem.            No caso concreto, os consumidores estavam cientes de que estavam efetuando o pagamento do valor da corretagem, conforme os contratos acostados às fls. 75/76 dos autos, cumprindo-se, assim, os requisitos explanados na decisão do Tribunal Superior, em sede de recurso repetitivo.            Com efeito, mostra-se suficiente a existência de cláusula genérica de transferência da obrigação no corpo do contrato, desde que acompanhado de documento - que integra a negociação - que indique a sua plena ciência e sua quantificação.            Portanto, no caso dos autos, a sentença deve ser reformada em relação à comissão de corretagem, uma vez que não há qualquer irregularidade na transferência do ônus aos compradores, pois devidamente informados, inclusive sobre os valores.            Nesse sentido: ¿Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ROSSI RESIDENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA: Resta válida a cláusula de tolerância que prevê a prorrogação da entrega das chaves do apartamento em 180 dias, pois redigida de acordo com o disposto no art. 54, §3º do CDC. Todavia, ainda se considerado o prazo previsto, resta evidente o atraso na entrega de cinco meses. DANOS MORAIS: Os eventos ocorridos não permitem o deferimento do pedido de indenização por dano moral, porquanto o atraso na entrega da obra ocorreu somente por aproximadamente cinco meses. Sequer veio aos autos provas de qualquer constrangimento sofrido pela parte autora. Precedente do STJ. Com relação à inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, constatando a existência de débito, a negativação procedida pela parte ré é lícita porque decorre de exercício regular de direito. LUCROS CESSANTES: Não há como conferir indenização, a título de lucros cessantes, que supostamente a parte teria recebido, em caso do imóvel ter sido entregue no prazo avençado, quando o referido bem seria para moradia e não para fins de locação. Sequer a posse do imóvel poderia ser repassada à autora, quando inadimplida parcela de entrada do contrato. COMISSÃO DE CORRETAGEM: Diante do disposto quando do julgamento do Resp 1.599.511/SP, representativo de controvérsia, mostra-se válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado acerca da mesma quando da formalização da avença, situação que se verifica no caso concreto. A cessão e transferência de direitos e obrigações, de parte da autora, para terceiro não implica na culpa da ré para impor a resolução do contrato e devolução da comissão de corretagem. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.¿ (Apelação Cível Nº 70070706783, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 16/02/2017).            Ademais, a apelante sustentou que o termo final para entrega da obra seria julho de 2012; todavia, vislumbro restar induvidosa a ocorrência de atraso na obra, cuja entrega estava prevista para janeiro de 2012; e, apesar de ser admitida a tolerância de 180 dias (cláusula 23 - fl. 32), com a entrega para julho de 2012; o imóvel somente fora vistoriado em 12/01/2013, data considerada como entregue o empreendimento, conforme contrato de compra e venda acostado aos autos (fl. 39).            Sendo assim, reconhecido o atraso na conclusão da obra, bem como o esgotamento do prazo de 180 dias sem a entrega do imóvel, deve ser responsabilizada a requerida/apelante pelo atraso.            Destarte, resta válida a cláusula de tolerância que prevê a prorrogação da entrega do imóvel em 180 dias, pois redigida de acordo com o disposto no art. 54, §3º, do CDC, de modo que correta a incidência dos lucros cessantes a partir de julho de 2012, e não de janeiro de 2012, conforme o ato sentencial, diante da licitude da cláusula contratual de tolerância.            Ilustrativamente, cito julgados de Tribunais Pátrios: ¿APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. A cláusula que estipula prazo de tolerância de 30 dias é lícita. No caso concreto, houve evidente atraso na entrega do imóvel, inclusive considerando o período de tolerância. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. A alegação de caso fortuito - chuvas e atraso de órgãos públicos - não pode ensejar o afastamento da responsabilidade da construtora. Isso porque dificuldades envolvendo tais circunstâncias são normais e previsíveis neste tipo de empreendimento, podendo ser evitadas com um planejamento adequado realizado pela construtora. Além disso, na hipótese, nenhuma prova veio aos autos capaz de demonstrar tais alegações. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ABRANGÊNCIA. Pretensão de mera aplicação da cláusula penal compensatória estipulada para o caso de atraso na entrega do imóvel, e não propriamente de indenização por perdas e danos decorrente da não fruição do imóvel. A abrangência da indenização por aluguéis deve incluir a integralidade do período de atraso na entrega da obra, considerada a cláusula de tolerância estipulada livremente entre as partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ¿ (Apelação Cível Nº 70069441046, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 06/04/2017).            A respeito do não cabimento dos lucros cessantes, os Tribunais Pátrios vêm seguindo entendimento esposado na farta jurisprudência emanada da Corte Superior - STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos, uma vez caracterizado o imotivado descumprimento contratual pela compromitente vendedora, cabendo inclusive às alternativas pertinentes, no que couber, à indenização por perdas e danos materiais e lucros cessantes, sofridos pelo compromissário comprador, por culpa exclusiva da compromitente vendedora, que segundo entendimento do STJ é presumido.            Explico:            Tal assertiva se deve ao fato dos compromissários compradores, ora apelados, não terem recebido no tempo em que foi aprazado em contrato, o imóvel objeto da demanda, e por consequência, deixaram de usufruir o bem, direta ou indiretamente, auferido lucros; e, ainda, além do pagamento das parcelas do imóvel adquirido, continuaram os gastos com a locação, o que gera sobrecarga financeira. E isso tudo está ocorrendo, por culpa exclusiva da empresa requerida/apelante, conforme se verifica através dos documentos colacionados aos autos.            A propósito, veja-se o posicionamento do STJ: ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2. - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. - Agravo Regimental improvido¿. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) (destacamos).    Dessa forma, conforme tem se posicionado o Colendo STJ, através de incontáveis julgados, pacificando tal postura, saliento que, para modificar as conclusões consignadas no decisum, caberia à recorrente trazer robustos elementos de convicção que orientassem na direção de seus interesses, todavia, o que se tem, é uma pretensão contrária ao remansoso entendimento jurisprudencial já firmado em casos análogos.            Nesse cenário, vale destacar a jurisprudência relevante da Corte Superior- STJ, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no Ag 1319473¿RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25¿06¿2013, DJe 02¿12¿2013).  ¿CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido¿ (STJ - AgRg no Ag 1036023¿RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23¿11¿2010, DJe 03¿12¿2010).    Esta E. Corte - TJPA, não diverge desse entendimento, tanto é assim, que colaciono alguns julgados, para demonstrar a consonância das decisões, in verbis, com o entendimento jurisprudencial dominante no Colendo STJ: ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMPROVADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É inegável que foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre as partes e que o prazo para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância, fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação, já que o C. STJ já reconheceu sua presunção;  2. Recurso conhecido e improvido.¿ (TJPA - PROCESSO Nº. 2014.3027517-8 Relatoras: Desa. Diracy Nunes Alves. - 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do Agravo Interno, 20 de novembro de 2014. (Destaque nosso). ¿AÇÃO ORDINÁRIA DE ACERTAMENTO DE RAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL CONSUMEIRISTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (Proc. nº: 0005910-94.2012.814.0301). Analisando os autos, constatei que a decisão guerreada está correta, pois a agravante firmou um contrato para a entrega de uma unidade em um empreendimento seu em uma respectiva data, porém não cumpriu o acordado no período pactuado no contrato assinado por ambos, havendo responsabilidade da mesma, sendo licito ao agravado receber a partir desta o valor do aluguel pago enquanto a empresa não proceder à efetiva entrega das chaves pela construtora. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é certo que há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não verificamos no caso em comento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.¿ (TJPA - PROCESSO Nº 2012.3.015641-1 Relatora Desa. Marneide Merabet - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Julgamento presidido pela Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho. - Belém, 29 de Abril de 2013.)    No que se refere aos danos materiais suscitados por Marise Paes Barreto Marques, a respeito dos serviços adicionais contratados para a instalação de pontos elétricos para ¿split¿; vislumbro que a apelante deixou de apresentar razões suficientes para infirmar a decisão, à medida que não combateu a assertiva de que restou comprovado nos autos não ter concluído os referidos serviços, cingindo-se apenas a afirmar que fora recebido o imóvel sem quaisquer insurgência sobre irregularidades no bem diante da assinatura do termo de vistoria.            Em relação ao índice a ser aplicado no saldo devedor, verifico que o fato de o vendedor encontrar-se em mora no cumprimento da sua obrigação, no caso a entrega do imóvel, não se justifica a suspensão da cláusula de correção monetária, à medida que inexiste equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos.            Assim, entendo não ser necessário o congelamento do saldo devedor, devendo apenas ocorrer a substituição do seu indexador, passando do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor; todavia, devendo ser mantida a restituição dos valores pagos em desacordo com a presente decisão.            No que diz respeito à condenação em danos morais, a jurisprudência pátria e a doutrina vem entendendo que este tipo de rescisão contratual por inadimplência da promitente vendedora, não decorre do simples descumprimento contratual, devendo ser aferido pelas circunstâncias da lide.            Nesse sentido, diante das circunstâncias que envolvem a lide e da ausência de comprovação do abalos sofridos pelos apelados; não vislumbro a configuração do dano moral.            Coadunando esse entendimento, jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis: ¿AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRA. ENTREGA. ATRASO. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 973.811/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 8/8/2017, DJe 15/8/2017). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. [...]. 2. O propósito do recurso especial é: a) determinar se o atraso das recorridas na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, gera danos morais aos recorrentes; e b) definir se é possível a inversão da multa moratória em favor dos recorrentes, na hipótese de inadimplemento contratual por parte das recorridas. 3. Muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não provoca danos morais indenizáveis, tem-se que, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, o STJ tem entendido que as circunstâncias do caso concreto podem configurar lesão extrapatrimonial. 4. Na hipótese dos autos, contudo, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade dos recorrentes, não há que se falar em abalo moral indenizável. [...]. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.¿ (REsp 1.611.276/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 25/4/2017, DJe 2/5/2017).            Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.            Belém (PA), 14 de junho de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR 1 1 O dever de informação constitui um dos princípios consectários lógicos do princípio da boa-fé objetiva, positivado tanto no Código Civil de 2002 (art. 422), como no Código de Defesa do consumidor (art. 4º, III), consubstanciando os deveres de probidade, lealdade e cooperação, que deve pautar não apenas as relações de consumo, mas todas as relações negociais. (2018.02405884-80, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-15, Publicado em 2018-06-15)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0016785-32.2010.8.14.0301 APELANTE: PROTEÇÃO MÉDICA S/S LTDA (PRIMA SAÚDE). APELADO: HOSPITAL PORTO DIAS S/C LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU PRELIMINAR ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO - NULIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. É NULA A SENTENÇA QUE NÃO EXAMINA AS PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO, TESES DEFENSIVAS PELO REQUERIDO, PORQUE OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONSAGRADOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS EMANADOS DA CORTE SUPERIOR - STJ, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO DO RECURSO, E DECIDO MONOCRATICAMENTE PELO SEU PROVIMENTO, COM ESPEQUE NO ART. 557 § 1º - A DO CPC/73, POR UMA QUESTÃO DE LÓGICA JURÍDICA, PERTINÊNCIA DA MATÉRIA DE DIREITO TRATADA, E PERTINÊNCIA RECURSAL COM RELAÇÃO OS ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS E PRINCIPALMENTE EM NOME DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OS DEVIDOS FINS, COM A PROLAÇÃO DE UMA NOVA SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO           O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PROTEÇÃO MÉDICA S/S LTDA (Prima Saúde) (fls. 93/99), contra a r. Sentença proferida em audiência, pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pa, (fls. 93/99), nos autos de Ação de Monitória, ajuizada contra si por HOSPITAL PORTO DIAS S/C LTDA.    Na apresente Ação Monitória, a empresa demandante, HOSPITAL PORTO DIAS S/C LTDA, alega ser credora da empresa demandada PROTEÇÃO MÉDICA S/S LTDA (Prima Saúde) no valor de R$ 276.151,09 (duzentos e setenta e seis mil, cento e cinquenta e um reais e nove centavos), em face de serviços médicos prestados, através de convênios com o plano de saúde administrado pela requerida, de acordo com o contrato firmado entre ambas.    Sustentou que, a despeito de o serviço ter sido efetivamente prestado, com a anuência da empresa requerida, conforme faz prova através de recibos e faturas, que constituem prova escrita, entretanto sem eficácia de título executivo extrajudicial a embasar a presente ação, a requerida sem qualquer justificativa, recusou-se a efetuar o pagamento.    Diante do ocorrido, o autor busca por meio da presente ação, tornar-se credor de título da referida quantia, mediante título judicial líquido e certo devidamente atualizado conforme cálculo memorial disponibilizado.    Com esses argumentos pugnou pela procedência do pedido.    Juntou documentos.    Às fls. 34/40, a empresa PROTEÇÃO MÉDICA S/S LTDA (Prima Saúde), apresentou os Embargos a Ação Monitória, onde em sede de preliminar arguiu: ·     Inépcia da inicial - alegou que as narrações dos fatos não decorrem logicamente a conclusão; ·     Ilegitimidade das partes - carência de ação; ·     Ilegitimidade ativa e total por falta de interesse de agir - carência de ação; ·     Ilegitimidade passiva da requerida - carência de ação;    No Mérito, alegou a ausência de título capaz de embasar procedimento monitório, pois entende que os documentos colacionados aos autos jamais poderão arrimar pretensão de cobrança.    Em ato contínuo, asseverou haver excesso de cobrança inclusive de honorários advocatícios postulados em 20% (vinte por cento) sobre o valor das faturas.    Finalizou pontuando que, sendo vencidas as preliminares, deve ser julgada improcedente a ação monitória com a condenação do embargado em custas e honorários advocatícios.    Acostou documentos.    Às fls. 47/51, a empresa demandante, manifestou-se impugnando os embargos monitórios.    Rechaçando os argumentos declinados pela embargante, ratificou os termos declinados na inicial.    Em petição atravessada à fl. 53, a autora manifesta interesse em composição do débito.    Por consequência, à fl. 52, o Magistrado a quo, designou dia e hora para a realização de audiência, determinando a intimação das partes pessoalmente.    No dia e hora aprazados, realizou-se a audiência (termo à fl. 78), entretanto, não houve conciliação, passando assim o Togado Singular a proferiDa r. sentença nos termos in verbis:  ¿A lide é legitima. O procedimento correto e plenamente de acordo com os arts 1.102, a, b e c, do CPC. A documentação apresentada pelo autor, acompanhado a inicial, é plenamente valida, a fim de que se ajuíze apresente Monitoria.  Isto posto, julgo procedente o pedido do autor (CPC, 269, I). Assim, fica plenamente constituído o título executivo judicial, os termos do artigo 1.102 - C, do CPC.  A documentação apresentada pelo autor, acompanhado da inicial, é plenamente válida, a fim de que se ajuíza a presente monitoria. Isto posto, julgo procedente o pedido do autor (CPC, 269, I). Assim, fica plenamente constituído o título executivo judicial, nos termos do art, 1.102 -C do CPC. Prossiga-se, nos termos do CPC. ¿            A empresa autora opôs embargos de declaração (fls. 84), apontando omissão quanto à condenação em honorários advocatícios.            Por sua vez a requerida, também opôs embargos de declaração, (fls. 85/87), sustentando ser omissa a r. sentença, por não ter enfrentado as preliminares ofertadas quando da contestação.            Ao analisar os Declaratórios opostos pelos litigantes assim decidiu o Magistrado a quo ao conhecer parcialmente dos embargos (fl. 90):            ¿Condeno a embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito. ¿            ¿Por outro lado, em relação ao pleito da embargante, o instrumento processual adequado para análise do pretendido é o da apelação. ¿    Insatisfeita, a empresa requerida PROTEÇÃO MÉDICA S/S LTDA (Prima Saúde), apelou (fls. 93/99).            Em síntese, argumentou cerceamento de defesa. Pontuou que, além de não analisar as preliminares arguidas na contestação, e prequestionada em embargos de declaração, ainda assim não foram apreciadas.            Além disso, salientou que a sentença foi prolatada em audiência cuja finalidade era especifica ¿audiência de conciliação¿ sem sequer marcar a audiência de instrução e julgamento.            Com esses argumentos, pugnou pelo provimento do recurso.            Nas contrarrazões ao recurso a parte autora/apelada rechaça os argumentos declinados no apelo, e em síntese, requereu o seu desprovimento.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, regularmente distribuídos, coube-me a relatoria (fl. 112).            Tenho por relatado.    DECIDO.    De início cabe salientar que a decisão combatida ocorreu sob a égide do CPC/73.    No presente recurso, a empresa apelante tem por objetivo a reformar a r sentença que julgou procedente o pedido do autor (CPC, 269, I), para constituir nos termos do artigo 1.102 - C, do CPC, em título judicial os documentos que acompanham a inicial.             Dito isto, passo ao exame da preliminar de cerceamento de defesa arguida pela empresa apelante.            Nas razões expendidas, a empresa requerida/apelante asseverou que o juízo a quo prolatou a sentença em audiência de conciliação sem apreciar as preliminares ofertadas quando da contestação, o que motivou a oposição de embargos de declaração. Contudo, nos declaratórios o magistrado limitou-se a dize que ¿Por outro lado, em relação ao pleito da embargante, o instrumento processual adequado para análise do pretendido é o da apelação. ¿.             Com razão o recorrente.    Analisando detidamente os autos, verifica-se que o recurso interposto se confronta com a jurisprudência dominante sobre o tema, razão pela qual passo a decidir monocraticamente, com espeque no art. 557 § 1º - A do CPC/73.    Nesse contexto, patente a prestação jurisdicional deficiente.     Cabe pontuar que razão assiste a recorrente, haja vista que dúvidas também não há em relação a r. sentença a quo, que prolatada em audiência de conciliação, sem examinar as preliminares arguidas pela empresa requerida, e sequer as comentou.    A par disto, importante destacar que a matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência pátria, e, portanto, não justifica maiores digressões. Vejamos alguns dos precedentes já firmados: ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - QUESTÃO PRELIMINAR NÃO APRECIADA - NULIDADE DA SENTENÇA. A sentença deve esgotar a prestação jurisdicional, examinando todos os argumentos lançados pelas partes, sob pena de nulidade, por infringência do art. 458 do CPC e violação do princípio constitucional do devido processo legal (art. 93, inciso IX, da CF).¿ (TJMG 200000044947390001 MG 2.0000.00.449473- 9/000(1), Relator: LUCIANO PINTO, Data de Julgamento: 13/08/2004, Data de Publicação: 02/09/2004) ¿PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - NULIDADE - 1. É nula a sentença que não aprecia preliminar arguida em contestação. Violação do art. 458 do Código de Processo Civil. 2. Nulidade declarada de ofício. Apelação e remessa oficial prejudicadas. ¿ (TRF-3 - AC: 3002 SP 2002.61.21.003002-0, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR, Data de Julgamento: 14/06/2005, PRIMEIRA TURMA) ¿APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AFRONTA AO ARTIGO 458 DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA 1) É nula a sentença que não aprecia preliminar arguida em contestação. Violação do artigo 458 do Código de Processo Civil.2) Nulidade declarada de ofício. Apelação prejudicada. (TJ-ES - AC: 47020027737 ES 047020027737, Relator: ALINALDO FARIA DE SOUZA, Data de Julgamento: 06/12/2005, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2006).    Ressalta-se que os julgados acima transcritos, seguem os precedentes emanados do Colendo Superior Tribunal de Justiça de Justiça AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VERIFICADA - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA PELO RECORRENTE - NECESSIDADE, IN CASU - RECURSO IMPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 998027 RJ 2004/0070953-5, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 20/04/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2010).            Outro precedente - (STJ - REsp: 1036302 MG 2008/0046302-9, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 15/05/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: - DJe 20/06/2008).             Dessa forma, resta evidenciado o cerceamento de defesa em face da deficiência da prestação jurisdicional. E mais, por consequência procedentes os argumentos e pretensão da apelante, justificando a insubordinação vertida no apelo.    À luz do entendimento delineado, em consonância com os fundamentos emanados da Corte Superior - STJ, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, todavia, decido monocraticamente, para dar PROVIMENTO ao recurso de apelação, e desconstituir a r. sentença, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e pertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica.    Em remate, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para os devidos fins de direito, com a prolação de uma nova sentença.     Belém (PA), 14 de junho de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.02404405-55, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-15, Publicado em 2018-06-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000476-32.2009.814.0054 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALESTINA DO PARÁ RECORRIDO(A): JANEIDE SOUSA VIRGULINO               Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PALESTINA DO PARÁ, com fulcro no art. 105, III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, contra o Acórdão 164.569.               Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 140.               Havendo sido informado acerca da renúncia da causídica às fls. 138, determinei a intimação do Recorrente para que em 5 (cinco) dias fosse sanado o vício de representação, sob pena de negativa de seguimento do recurso (fl. 141).               À fl. 144 foi certificado pela Secretaria a ausência de apresentação de manifestação pelo recorrente.               É o relatório. Decido.               Não merece admissão o apelo especial, porque não atendido o pressuposto da capacidade postulatória, não obstante a oportunidade de saneamento do vício.               Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece de recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual.               Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES À ADVOGADA SUBSCRITORA DO AGRAVO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (EDcl no AgInt no AREsp 1061639/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Não se encontram nos autos os instrumentos de procuração conferidos aos advogados do recorrente o qual, mesmo após intimado para regularizar sua representação processual, deixou de cumprir a determinação, o que impossibilita o conhecimento do agravo em recurso especial na forma do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 2. A ausência das procurações conferidas aos advogados dos litisconsortes supostamente com procuradores diferentes impossibilita a aferição do aplicabilidade ou não do prazo em dobro previsto no art. 229 o CPC/2015 para fins de interposição de recurso. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1169742/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. DESCUMPRIMENTO. INADMISSÃO. SERVIÇO PARTICULAR DE ACOMPANHAMENTO DE PUBLICAÇÃO. EQUÍVOCO NO RECORTE DO DESPACHO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece de recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "A alegação de nulidade da intimação por suposto equívoco na publicação deve ser comprovada por meio da intimação efetivada pelo órgão oficial (Diário de Justiça Eletrônico), não sendo meio idôneo a informação fornecida por serviço privado de acompanhamento processual, que não tem fé pública" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 863.863/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017). 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se nega provimento. (RCD no AREsp 1198405/AC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018)               Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.               Publique-se e intimem-se.               Belém(PA),   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP.2018.555 (2018.03020859-95, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)

Processo nº 0048368-58.2014.8.14.0301 1ª Turma de Direito Privado: Comarca de Belém/PA Agravo de Instrumento Agravante: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A Agravado: Thiago Reis Pimentel Relator: Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo, interposto com fulcro no artigo 524 e seguintes do CPC/73, diploma legal vigente à época, pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão prolatada pelo Juízo da 13ª Vara de Cível e Empresarial de Belém, que indeferiu o pedido de apreensão do bem objeto da Ação de Busca e Apreensão, fundada no Decreto-lei 911/69 (Proc. Nº 0048368-58.2014.8.14.0301) ajuizada em face de THIAGO REIS PIMENTEL. O ora agravante ingressou com ação visando a busca e apreensão do veículo MARCA FIAT, MODELO UNO MILLE CELEBRAT, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2012, COR: AZUL, PLACA: OFW7396, CHASSI 9BD15822AD6717493, dado em alienação fiduciária. O juiz a quo indeferiu o pedido de liminar de busca e apreensão, sob o fundamento de que o requerido já havia efetuado o pagamento de 21 parcelas do referido contrato, o que perfazia a somatória de 50% do pagamento das prestações devidas em decorrência da alienação fiduciária firmada entre as partes. O presente recurso de agravo de instrumento foi distribuído à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dorneles que, em decisão de fls. 50/51, indeferiu o pedido de efeito ativo até decisão do presente recurso e determinou a intimação da agravada para se manifestar. Decorreu o prazo legal sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 56. Coube-me em redistribuição. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  O cerne do presente recurso cinge-se ao indeferimento da liminar de busca e apreensão pelo juízo a quo, sob o fundamento de que o agravado já havia pago as prestações equivalentes a 50% do total devido e que devia ser antes oportunizado ao réu a purgação da mora (fl. 46). A concessão da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente tem previsão no art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei n° 10.931/2004, desde que inequivocamente preenchidos os requisitos legais. In verbis: Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. (...) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Verifica-se, pois, que nos termos do § 2º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, não há espaço para a purgação de mora, antes do cumprimento da liminar da busca e apreensão, como entendeu o juiz de primeiro grau. Nesse sentido, cito: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911¿1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.10.931¿2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931¿2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido.( Resp. nº 1.418.593- MS, Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em: 14 de maio de 2014). RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. INTEGRALIDADE. RESP REPETITIVO N. 1.418.593/MS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM ARRENDADO.1. Aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil de bem móvel, o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, segundo o qual, "nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão [no caso concreto, de reintegração de posse do bem arrendado], pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (REsp n. 1.418.593/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 27/5/2014, julgado sob o rito dos recursos repetitivos).2. Entendimento jurisprudencial que já vinha sendo acolhido por Ministros integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior e que culminou com a edição da Lei n. 13.043/2014, a qual fez incluir o § 15 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, autorizando expressamente a extensão das normas procedimentais previstas para a alienação fiduciária em garantia aos casos de reintegração de posse de veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil (Lei n. 6.099/74). 3. Recurso especial provido para julgar procedente a reintegração de posse do bem arrendado. Processo: REsp 1507239 SP 2014/0340784-3. Relator(a):Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 05/03/2015. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Quanto a aplicação da teoria do adimplemento substancial, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que o comprador de um bem, dado em garantia por alienação fiduciária, com fulcro no Decreto-Lei 911/69, tenha pago a maior parte das parcelas previstas em contrato, ele tem que honrar o compromisso até sua total quitação. Sem isso, o credor pode ajuizar ação de busca e apreensão do bem alienado para satisfazer seu crédito. Assim, vejamos: STJ - REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017). RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO   DE   BUSCA E APREENSÃO.  CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO  PELO  DECRETO-LEI  911/69.  INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA  OU  DE  COBRANÇA),  A PRETEXTO DA APLICAÇÃO  DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE  DA  CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL  DE  REGÊNCIA.  RECONHECIMENTO.  2.  REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR  CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA   COMO   OS  DÉBITOS  VENCIDOS,  VINCENDOS  E  ENCARGOS APRESENTADOS  PELO  CREDOR,  CONFORME  ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO  DA SEGUNDA  SEÇÃO,  SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E  EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA  PROPRIEDADE  NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTOO SUSBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA  FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência  subsidiária  do  Código  Civil,  notadamente  as  normas gerais,  em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que  não  sejam  móveis  infungíveis,  regulada por leis especiais, é excepcional,  somente  se  afigurando  possível  no  caso  em  que o regramento  específico  apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei  geral"  não  se  contrapuser  às  especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral  do  débito  como  condição  imprescindível  para que o bem alienado  fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele   quite   quase   toda   a dívida;  é  insuficiente  que  pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2.  Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de  busca  e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se  incontroverso    desimportando sua extensão, se de pouca monta  ou  se  de expressão considerável , quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o  devedor  fiduciário  ao  pagamento  da  integralidade  da  dívida pendente.  Compreensão  diversa  desborda, a um só tempo, do diploma legal  exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda   Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  citado  Resp  n. 1.418.593/MS,  representativo  da  controvérsia,  segundo  a  qual a restituição   do   bem  ao  devedor  fiduciante  é  condicionada  ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca  e  apreensão,  da  integralidade  da  dívida  pendente, assim compreendida  como  as  parcelas  vencidas  e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida)  por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota  absoluto  descompasso  com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada,  para  que  o  credor,  sem  poder  se  valer  de garantia fiduciária  dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade,  a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio  de  constrição  judicial  que  poderá, quem sabe (respeitada o ordem  legal),  recair  sobre  esse  mesmo  bem  (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito). 4.  A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o  credor  resolva  a  relação  contratual em razão de inadimplemento  de  ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim  é  a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende  extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão  com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato,  na  medida  em  que  se  utiliza  da  garantia fiduciária ajustada  para  compelir  o  devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações  faltantes,  assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas  ínfimas). A consolidação  da propriedade fiduciária nas mãos  do  credor  apresenta-se  como  consequência  da renitência do devedor  fiduciante  de  honrar  seu  dever  contratual,  e não como objetivo  imediato  da  ação.  E,  note-se  que, mesmo nesse caso, a extinção  do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável,  se  não  inadequado,  supor  que  a boa-fé contratual estaria  ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas  parcelas  por  ele  reputadas  ínfimas  mas certamente de expressão   considerável,   na  ótica  do  credor,  que  já  cumpriu integralmente  a  sua  obrigação , e, instado extra e judicialmente para  honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter  a  mais  absoluta  ciência  dos  gravosos  consectários  legais advindos  da  propriedade  fiduciária.  A  aplicação  da teoria do adimplemento substancial para obstar a utilização da ação de busca e  apreensão,  nesse  contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o  credor  -  numa  avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito  por  outras  vias  judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência,   aparta-se  da  boa-fé  contratual  propugnada.  4.2.  A propriedade  fiduciária,  concebida  pelo legislador justamente para conferir  segurança  jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento   da  economia  nacional,  resta  comprometida  pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido. STJ - REsp. 1622555/MG - Rel. Min. Marco Buzzi - 2ª Seção - J. 22/02/2017 - pub. DJe 16/03/2017. Em igual direção, este TJPA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de busca e apreensão que não pode ser inviabilizada pela aplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial. Decreto-Lei nº 911/69 que não prevê restrição nesse sentido.  2. Entendimento Jurisprudencial firmado pelo STJ no sentido de que o pagamento, mesmo de grande parte do contrato, não retira do credor a faculdade de receber seu crédito pelos meios legais disponíveis, dentre eles a ação de busca e apreensão. REsp nº 1.622.555/MG e REsp nº 1.255.179/RG.  3. A tese do adimplemento substancial não pode ser aplicada nos casos de alienação fiduciária, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, assim, mesmo que o comprador de um bem, dado em garantia por alienação fiduciária, com fulcro no Decreto-Lei 911/69, tenha pago a maior parte das parcelas previstas em contrato, ele tem que honrar o compromisso até sua total quitação. Sem isso, o credor pode ajuizar ação de busca e apreensão do bem alienado para satisfazer seu crédito.  4. No julgamento do REsp 1622555/MG, julgado em 22/02/2017, foi acolhida a tese recursal de que a teoria do adimplemento substancial não é prevista expressamente em lei e decorre de interpretação extensiva de dispositivos do Código Civil, razão pela qual não pode se sobrepor à lei especial que rege a alienação fiduciária, por violação à regra de que a lei especial prevalece sobre a lei geral. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA - apelação nº 0005895-69.2014.8.14.0006 - acórdão nº 85.178. 1ª Turma de Direito Privado. Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior - Juiz convocado. Data da publicação: 31/01/2018). EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE BUSCA E APRRENSÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONSIDERANDO A APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - DESVIRTUAMENTO - RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 911/69 - TEORIA QUE NÃO REPRESENTA IMPEDIMENTO AO MANEJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O credor fiduciário quando promove a Ação de Busca e Apreensão não detém como propósito extinguir a relação contratual e sim fazer cumprir os termos do contrato. 2. Entendimento Jurisprudencial firmado no STJ no sentido de que o pagamento, mesmo de grande parte do contrato, não retira do credor a faculdade de receber seu crédito pelos meios legais disponíveis, dentre eles a ação de busca e apreensão. Resp. nº 1.622.555/MG e REsp nº 1.255.179/RG. 3. Ação de Busca e Apreensão que não pode ser inviabilizada pela aplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial. Decreto-Lei nº 011/69 que não prevê restrição nesse sentido. 4. Recurso conhecido e Provido à unanimidade. (TJPA - apelação nº 0023793-49.2015.8.14.0301 - acórdão nº 177.224. Data de publicação: 26/06/2017. Relatora: Desa. Edinéa Oliveira Tavares). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO APLICABILIDADE NO CASO DOS AUTOS. - Apenas quando diminuto o saldo remanescente em favor do credor de contrato de alienação fiduciária é que não se justifica o prosseguimento da ação de busca e apreensão. No caso dos autos não restou configurado o adimplemento substancial, visto que o agravado adimpliu apenas 80% do valor contratado. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJPA - Agravo de instrumento nº 0011032-79.2016.814.0000 - Acórdão nº 171.549. 10011032-79.2016.814.0000 - 1ª Turma de Direito Privado. Relatora: Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque. Data de publicação: 24/04/2018). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MAGISTRADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - PEDIDO DE REFORMA - POSSIBILIDADE - DECISÃO QUE SE ENCONTRA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Entendimento pacificado no STJ, a quando do julgamento do Resp. n. 1.622.555/MG. 2. É sabido que o entendimento aos contratos de alienação fiduciária, não cabe mais a purgação da mora parcial, ou seja, a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade das parcelas vencidas e vincendas da dívida. 3. À vista dos acima assentado, equivocou-se o Magistrado ad quo ao indeferir o pedido de liminar de busca e apreensão, tendo em vista, não mais ser possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial no caso concreto, à vista do critério unicamente quantitativo, devendo, pois, a decisão ser reformada.   4. Recurso Conhecido e Provido, para reformar integralmente a decisão agravada, afastando a aplicação da teoria do adimplemento substancial e, por conseguinte confirmar a liminar deferida pela Relatora anterior. À unanimidade. (TJPA - agravo de instrumento nº 0012576-05.2016.8.14.0000 - acórdão nº 186.799 - 2ª Turma de Direito Privado. Relator: Maria de Nazaré Saavedra Guimaraes. Data de publicação: 12/03/2018). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 295, INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III C/C 267, INCISO VI, TODOS DO CÒDIGO DE PROCESSO CIVIL. EQUIVOCADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A medida requerida pelo apelante mostra-se plenamente cabível, pois visa reintegrar bem móvel em decorrência do inadimplemento do apelado. II- A teoria do adimplemento substancial aplicada pelo Juízo de Primeiro Grau não merece guarida, eis que para reaver o bem, o apelado deveria pagar a integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias. III- Conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença atacada; outrossim, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para o devido prosseguimento do feito. (2017.01255399-33, 172.495, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-13. Publicado em 2017-03-30)  Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, VIII do CPC/2015 e no art. 133, XII, 'd' do RITJ, conheço e dou provimento ao presente recurso de agravo de instrumento para conceder, com fundamento no artigo 300 do CPC a tutela de urgência, para a busca e apreensão do veículo, MARCA FIAT, MODELO UNO MILLE CELEBRAT, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2012, COR: AZUL, PLACA: OFW7396, CHASSI 9BD15822AD6717493, objeto do contrato de fls. 28/32, o qual, cumprido o mandado, deverá ser acautelado sob seus cuidados, até que reste configurada a hipótese prevista no § 1º ou no § 2º do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69. Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão. Servirá esta como cópia de mandado/intimação. Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de primeiro grau. Belém, 25 de julho de 2018. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR - RELATOR. (2018.02969474-20, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049807-92.2009.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: CELSON MARCON - OAB Nº 13536-A APELADA: MAURICIA ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DA PROVA ESCRITA, DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E CONDIÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Para o ajuizamento da ação monitória é necessária a demonstração de prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 1.102-A, CPC 1), pelo que sua ausência importa em extinção do feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC. In casu, o apelante não colacionou a prova escrita apta a lastrear o manejo da ação monitória, e uma vez descumprida a ordem de emenda da petição inicial para a juntada do contrato que daria azo ao pedido, a extinção do feito é medida que se impõe. 2 - Com efeito, ainda que a Julgadora Primeva tenha se equivocado ao fundamentar o decisum ora guerreado no inciso VIII do artigo 267 do CPC, que trata da desistência dos autos, o desfecho da demanda não é outro que não a extinção sem análise do mérito, tendo em vista a ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a prova escrita apta a embasar a ação monitória, conforme vaticina o inciso IV do referido dispositivo 3 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Apelação Cível interposta por FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Monitória proposta pelo ora recorrente em desfavor de MAURICIA ALMEIDA PEREIRA, julgou extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC., ante a desistência tácita da ação. Em sua peça recursal (fls. 29/41), o banco apelante alega em síntese que a Magistrada ¿a quo¿ não determinou sua intimação pessoal para que pudesse cumprir a determinação judicial que ordenou a junta da prova escrita sem eficácia de título executivo. Assevera que a sentença não poderia ter declarado a desistência tácta do feito, já que somente cabe a parte autora tal faculdade. Por fim, sustem que é necessário que a parte tenha ciência inequívoca do comando judicial, para que seja penalizada pelo descumprimento da decisão, o que não ocorreu nos presentes autos, já que a instituição bancária não foi intimada pessoalmente, apenas por meio de seu patrono. Pugna pela princípio do aproveitamento dos atos processuais.   O apelo é tempestivo (Certidão fl. 60 verso) e devidamente preparado (fl. 50/60). Redistribuído, coube-me a relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016. É o relatório.  D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido Codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Volta-se o recurso contra a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, pela inobservância do comando judicial de emenda da petição inicial. Cediço que para o ajuizamento da ação monitória é necessária a demonstração de prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 1.102-A, CPC 1), não se prestando a tanto documentos emitidos unilateralmente pelo pretenso credor, sem a demonstração da anuência do devedor. In casu, o apelante não colacionou a prova escrita apta a lastrear o manejo da ação monitória, e uma vez descumprida a ordem de emenda da petição inicial para a juntada do contrato que daria azo ao pedido, adequada a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA PERTINENTES À TOTALIDADE DO PERÍODO PLEITEADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO OU DE INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM A OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. VÍCIO PLENAMENTE SANÁVEL. SENTENÇA ANULADA. I - Em ação monitória, a prova escrita constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo, cuja ausência, caso oportunizada sanação do vício, importa a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015. II - Na medida em que o caso vertente versa sobre consumo de energia elétrica, a apelante, ao propor a ação monitória, devia instruí-la com a integralidade das faturas dos períodos cobrados (prova escrita). Portanto, ausente a sua juntada ao caderno processual, era dever do magistrado oportunizar a emenda da petição inicial, conforme o disposto no art. 321 do CPC/2015. III - A anulação da sentença recorrida, ocasionada pelo provimento da 1.ª Apelação, ocasiona a perda superveniente do interesse recursal do 2.º Apelante. IV - 1.ª Apelação conhecida e provida com a finalidade de anular a sentença apelada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja oportunizada à autora a emenda à inicial; e 2.ª Apelação não conhecida. (TJ-AM 06269684220148040001 AM 0626968-42.2014.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 14/05/2017, Terceira Câmara Cível) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 257 c/c 267. IV, AMBOS DO CPC. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. 1 - A ação monitória, cujo rito é célere, com vistas à rápida prestação jurisdicional, necessita que a prova escrita seja suficiente em si mesma, para demonstrar diretamente o fato constitutivo do direito da parte autora. 2 - Desatendida a determinação de emenda, qual seja a juntada de documento que comprove a relação jurídica estabelecida entre as partes, correto o indeferimento da inicial 3. Recurso Apelação não provida. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140111870355, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 16/09/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/10/2015 . Pág.: 234) DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MONITÓRIA INCABÍVEL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 515, § 3º DO CPC. No tocante à operação de empréstimo, a ausência do contrato respectivo inviabiliza a utilização da ação monitória por faltar a prova escrita apta a embasá-la. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - A - 1355289-3/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 25.11.2015) (TJ-PR - AGV: 1355289301 PR 1355289-3/01 (Acórdão), Relator: Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 25/11/2015, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1708 11/12/2015) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO - COBRANÇA DE DÉBITO EMBASADA EM TÍTULO ELETRÔNICO - E-MAILS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA, ART. 284 DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL A CONTRAPOR A DECISÃO JUDICIAL - IN CASU, AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA CONFIGURADA - FALTA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A REVISÃO DA DECISÃO RECORRIDA - MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inexistência de argumento novo que possa ensejar mudança do entendimento adotado na decisão agravada. 2. Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. Estabeleçe o art. 1102 que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. No entanto, os documentos carreados aos autos não são hábeis a instruir a presente ação. Isso porque foram produzidos unilateralmente pela parte autora e neles não constam qualquer meio de recolhimento da dívida pela demandada. Além do mais, a cópia de e-mail juntada, por não ter assinatura da ré, não é apta para tanto. 4. Recurso de Agravo improvido. 5. Decisão unânime. (TJ-PE - AGV: 4102587 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 22/12/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2016) Com efeito, ainda que a Julgadora Primeva tenha se equivocado ao fundamentar o decisum ora guerreado no inciso VIII do artigo 267 do CPC, que trata da desistência do autos, o desfecho da demanda não é outro que não a extinção sem análise do mérito, tendo em vista a ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a prova escrita apta a embasar a ação monitória, conforme vaticina o inciso IV do referido dispositivo. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo in totum a sentença objurgada, pelos fundamentos expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02959087-44, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018901-05.2012.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: SARA KARINE MOREIRA MATOS ADVOGADA: BRENDA FERNANDES BARRA OAB 13443 APELADO: BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB 13846-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com fulcro no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a capitalização mensal dos juros, desde que, expressamente pactuados nos contratos POSTERIORES à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança. 2. Inexiste abusividade nos juros contratados, vez que, não houve a demonstração de que se encontram acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Precedentes do STJ. 3. É abusiva a cobrança de comissão de permanência cumulativamente com outros encargos moratórios, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ, devendo a apelada ser restituída dos valores comprovadamente pagos a este título. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por SARA KARINE MOREIRA MATOS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento, proposta pela Apelante em face de BANCO ITAUCARD S.A. O magistrado de 1º grau julgou improcedente a ação por entender inexistente a alegada abusividade dos juros remuneratórios e a capitalização de juros existente no contrato de financiamento celebrado entre as partes, bem como, pela inexistência de abusividade nos demais encargos contratuais. Apelação interposta pela requerente às fls. 85/113 em que sustenta a existência de juros abusivos acima de 12% a.a.; impossibilidade de capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Requer por fim, que seja considerada a ausência de mora em decorrência da cobrança de encargos abusivos. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 114). Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 115/149 em que refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. O recurso foi distribuído inicialmente à Desa. Helena Percila de Azevedo Dorneles em 24.07.2014 (fl. 151) e posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 154). É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A autora/apelante sustenta a existência de cobrança de juros abusivos acima de 12% ao ano, bem como, que deve ser afastada a capitalização de juros. Sem razão. A capitalização de juros passou a ser admitida, quando pactuada, desde o advento da MP nº 1.963-17, de 31/03/00, reeditada como MP nº 2.170-36, de 23.08.01, que passaram a permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, afastando assim a aplicabilidade da Súmula nº 121 do STF à espécie. Com efeito, considerando que a recorrente não nega a existência da previsão de juros capitalizados no contrato celebrado, e que, o instrumento contratual foi firmado no ano de 2010, portanto, já na vigência da Medida Provisória referida alhures, não há falar em ilegalidade da capitalização de juros. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 2. Agravo provido.¿ (AgRg no REsp 1441125/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014). Grifei. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÊS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A autorização legal para a periodicidade em que pode ocorrer a pactuação da capitalização dos juros é matéria de direito. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1355139/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). Grifei.       No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Tem o magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o feito, que se encontra apto a pronto julgamento, como ocorreu no presente caso concreto, sem que isso configure cerceamento de defesa. II - A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Contrato firmado posteriormente à edição da citada norma. Abusividade não demonstrada no caso concreto. III - Apelação interposta por CATARINA RODRIGUES LOPES improvida.¿ (Apelação nº 0005412-95.2012.8.14.0301, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/06/2016, Publicado em 06/06/2016). ¿APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1º APELANTE REQUER O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE QUANTO ÀS COBRANÇAS DE JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS E DE APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. 2ª APELANTE REQUER SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. TARIFA TIDA COMO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano, porém devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é permitida cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que esteja expresso em contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal. 3. A Resolução nº 3954/11 veda a cobrança de tarifas referentes a serviços de terceiros, devendo os valores dos referidos custos serem devolvidos em dobro nos termos do art. 42 do CDC. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.¿ (Apelação nº 0032481-68.2013.8.14.0301. Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2016. Publicado em 10/06/2016). Grifei. Dessa forma, não há falar em acolhimento do pedido de afastamento da capitalização de juros, já que, tal encargo é permitido pelo ordenamento jurídico. No que tange ao pedido de limitação de juros remuneratórios, também não assiste razão à recorrente, isso porque, é cediço o entendimento de que a taxa de juros deve guardar similitude com a taxa média de mercado divulgada pelo banco central, conforme precedentes do STJ neste sentido (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014), contudo tal abusividade não ocorre no caso dos autos. In casu, a recorrente não logrou êxito em demonstrar que a taxa aplicada ao contrato se encontra acima da média de mercado, logo, não há falar em abusividade de juros ou de que estes devem ser limitados ao percentual de 12% a.a. Ademais, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado para aquisição do bem. Por fim, no que tange a alegada abusividade da comissão de permanência por estar cumulada com outros encargos contratuais, assiste razão à recorrente, posto que, é pacífica a jurisprudência no sentido de que é admissível a cobrança do referido encargo após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que expressamente contratada, bem como não cumulada com correção monetária, multa e juros remuneratórios, conforme orientação das Súmulas nos 30, 294, 296 e 472 do STJ, in verbis:   Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.   Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.   Súmula 472. ¿A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.¿ No mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. I. Reconhecida a litigância sob o pálio da justiça gratuita, resta suspenso o ônus sucumbencial. II. Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgRg-REsp n. 706.368/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. Constatada a presença dos juros moratórios ou da multa contratual para o período de inadimplência, inviável a concessão da comissão de permanência conforme contratada. III. Agravo dos devedores provido em parte e regimental da instituição financeira improvido. (STJ - AgRg no REsp: 997386 SP 2007/0244309-4, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2010) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANENCIA SOBRE O VALOR DA PARCELA. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É válida a cobrança da taxa de comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios nos termos da Súmula nº 472 do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme consta nos autos, o contrato de alienação fiduciária celebrado entre os recorrentes prevê a incidência de Comissão de permanência de 0,6% por dia de atraso, sobre o valor da parcela. Por outro lado, a apelante não demonstrou que a incidência da modalidade da taxa recaia sobre os juros remuneratórios e de mora. 3. Precedentes STJ. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. (2015.04058033-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05.11.2015, Publicado em 05.11.2015). Destarte, considerando que o contrato celebrado entre as partes prevê a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos (fl. 59, cláusula 15), deve ser declarada a abusividade da cobrança da comissão de permanência, devendo a apelada ser restituída em dobro pelo valor efetivamente pago a este título, desde que devidamente comprovado o pagamento, a teor do artigo 42, Parágrafo Único do Código de Defesa do Consumidor. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para declarar a abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, com a determinação de restituição dos valores pagos a este título, nos termos da fundamentação, mantendo os demais termos da sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 17 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02875159-16, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057427-75.2011.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA OAB 20638-A APELADO: ANTÔNIO NAZARENO DE JESUS COSTA ADVOGADA: BRENDA FERNANDES BARRA OAB 13443 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30.04.2008. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É abusiva a cobrança de comissão de permanência cumulativamente com outros encargos moratórios, mostrando-se correta a sentença que considerou abusiva a cobrança de tais encargos, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ. 2. O Colendo STJ possui firme entendimento quanto à impossibilidade de cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito e Tarifa de Emissão de Carnê em relação aos contratos celebrados após 30.04.2008. Havendo o contrato em análise sido celebrado em período posterior, deve-se afastar a cobrança das taxas TAC e TEC. 3. Recurso conhecido desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO HSBC BANK BRASIL S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento, proposta por ANTÔNIO NAZARENO DE JESUS COSTA para declarar a abusividade da cláusula de inadimplência do contrato, devendo a comissão de permanência ser cobrada de maneira não cumulativa com outros encargos moratórios, e, declarar a abusividade na cobrança das taxas TAC e TEC; determinou ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados de forma abusiva, além de condenar a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (fls. 105/128) o apelante sustenta a inexistência de vício de consentimento no contrato; que devem ser observados os princípios pacta sunt servanda e segurança jurídica; legalidade na cobrança da comissão de permanência e das tarifas TAC e TEC. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 133). Conforme certidão de fl. 134 não foram apresentadas contrarrazões. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha em 30.05.2016, e, posteriormente à minha relatoria consoante se à fl. 135, em decorrência da emenda regimental nº 05/2016. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e tarifas TAC e TEC. A sentença não merece reparos. Sobre a comissão de permanência, é pacífica a jurisprudência no sentido de que é admissível a cobrança do referido encargo após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que expressamente contratada, bem como não cumulada com correção monetária, multa e juros remuneratórios, conforme orientação das Súmulas nos 30, 294, 296 e 472 do STJ, in verbis:   Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.   Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.   Súmula 472. ¿A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.¿ No mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. I. Reconhecida a litigância sob o pálio da justiça gratuita, resta suspenso o ônus sucumbencial. II. Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgRg-REsp n. 706.368/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. Constatada a presença dos juros moratórios ou da multa contratual para o período de inadimplência, inviável a concessão da comissão de permanência conforme contratada. III. Agravo dos devedores provido em parte e regimental da instituição financeira improvido. (STJ - AgRg no REsp: 997386 SP 2007/0244309-4, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2010) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANENCIA SOBRE O VALOR DA PARCELA. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É válida a cobrança da taxa de comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios nos termos da Súmula nº 472 do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme consta nos autos, o contrato de alienação fiduciária celebrado entre os recorrentes prevê a incidência de Comissão de permanência de 0,6% por dia de atraso, sobre o valor da parcela. Por outro lado, a apelante não demonstrou que a incidência da modalidade da taxa recaia sobre os juros remuneratórios e de mora. 3. Precedentes STJ. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. (2015.04058033-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05.11.2015, Publicado em 05.11.2015). Destarte, considerando que os documentos de fls. 33/37 demonstram a cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios, deve ser mantida a declaração de abusividade da referida cobrança, sendo permitida, no entanto, tão somente a incidência de comissão de permanência, tal como consta na sentença. O apelante sustenta ainda, a legalidade das tarifas TAC e TEC, contudo, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1251.331/RS, de Relatoria da Min. Isabel Galotti (Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe de 24/10/2013), restou fixado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil, sendo que a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foi prevista na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Assim, não há o que reparar na sentença prolatada pelo Juízo originário que de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça pacífico sobre a matéria, julgou procedente o pedido de abusividade da cobrança da tarifa de abertura de crédito e tarifa de emissão de carnê, uma vez que, o contrato objeto de análise na presente demanda foi firmado em data posterior a abril de 2008. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA), 17 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02875696-54, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0006951-27.2010.8.14.0006 APELANTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: LAYSA AGENOR LEITE - OAB Nº 15.530              LEONARDO COIMBRA NUNES - OAB Nº 122535 APELADO: MARIA DO SOCORRO SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CITAÇÃO DO DEVEDOR INEXITOSA - DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO EXEQUENTE - TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO REU VIA BANCEJUD - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O AUTOR ESCOLHESSE O NOVO ENDEREÇO, ONDE A DILIGÊNCIA DEVERIA SER CUMPRIDA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CPC/73 - ENTENDIMENTO QUE MERECE REPARO - HIPOTESE DE ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     Compulsando os autos, observa-se que foi proferido despacho à fl. 37, determinando que o requerente escolhesse em qual dos endereços localizados via bancejud deveria ser feita nova diligência, bem como que recolhesse as complementares. No entanto, o banco demandante permaneceu inerte, conforme Certidão de fl. 38, pelo que sobreveio sentença extintiva com base no inciso IV do artigo 267 do CPC de 73. 2.     Em que pese o entendimento do Douto Magistrado ¿a quo¿, nem sempre a falta de pressuposto processual acarreta a extinção do processo, principalmente quando não constatada a contumácia do autor, que na hipótese dos autos, tentou por diversas vezes localizar o endereço do réu, e solicitou a pesquisa via bacenjud. Pelo que se verifica nos autos, houve, no caso, apenas inércia do autor em apontar em qual endereço encontrado deveria ser renovada a diligencia destinada a realização da citação do réu, o que ensejaria a extinção do processo com fundamento no inciso III, do art. 267, do CPC. Entretanto, seria imprescindível a realização da intimação pessoal do representante da própria instituição financeira e do seu advogado, para as providências pertinentes ao andamento do feito no prazo estipulado, justamente porque não se pode presumir o abandono e desinteresse no prosseguimento da causa. 3.     Bem se observa, portanto, que a sentença foi proferida direto, sem a efetiva e prévia intimação pessoal da parte ativa para que esta providenciasse o andamento ao processo, o que, por si só, já infringe o artigo 267, § 1º, do CPC 4.     Recurso conhecido e provido DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Ananindeua, que extinguiu o feito sem exame de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV do CPC/73, ante a inércia da parte autora em promover os atos necessários a formação da relação processual (citação do réu), nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela instituição bancária recorrente em desfavor de MARIA DO SOCORRO SANTOS DE ALMEIDA. Irresignado, o banco requerente apelou às fls. 41/45, alegando em síntese que não foi intimado pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 267 do CPC. Finaliza pugnando pelo conhecimento e provimento do apelo, com a consequente anulação da sentença de 1ª grau. Coube-me a relatoria do feito. Apelo é tempestivo (Certidão fl. 65) e devidamente preparado (fl. 47). Sem contrarrazões. É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido Codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A questão devolvida à apreciação da Corte cinge-se ao acerto do decisum de 1ª grau que, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV do CPC/73. Pois bem. A irresignação recursal comporta provimento. Compulsando os autos, observo que foi proferido despacho à fl. 37, determinando que o requerente escolhesse em qual dos endereços localizados via bancejud deveria ser feita nova diligência, bem como que recolhesse as complementares. No entanto, o banco demandante permaneceu inerte, conforme Certidão de fl. 38, pelo que sobreveio sentença extintiva com base no inciso IV do artigo 267 do CPC de 73. Em que pese o entendimento do Douto Magistrado ¿a quo¿, nem sempre a falta de pressuposto processual acarreta a extinção do processo, principalmente quando não constatada a contumácia do autor, que na hipótese dos autos, tentou por diversas vezes localizar o endereço do réu, e solicitou a pesquisa via bacenjud. Pelo que se verifica nos autos, houve, no caso, apenas inércia do autor em apontar em qual endereço encontrado deveria ser renovada a diligencia destinada a realização da citação do réu, o que ensejaria a extinção do processo com fundamento no inciso III, do art. 267, do CPC. Entretanto, seria imprescindível a realização da intimação pessoal do representante da própria instituição financeira e do seu advogado, para as providências pertinentes ao andamento do feito no prazo estipulado, justamente porque não se pode presumir o abandono e desinteresse no prosseguimento da causa. Bem se observa, portanto, que a sentença foi proferida direto, sem a efetiva e prévia intimação pessoal da parte ativa para que esta providenciasse o andamento ao processo, o que, por si só, já infringe o artigo 267, § 1º, do CPC. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Determinação para expressamente indicar os endereços nos quais deverão ser efetuadas as diligências - Extinção do processo com base no artigo 267, inciso IV, do CPC - Na realidade, a fundamentação da sentença se enquadra na previsão do art. 267, III, do CPC - Ausência de intimação pessoal prévia, para dar andamento ao processo - Extinção do feito que vai de encontro à regra do artigo 267, § 1º, do CPC - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 01459110220078260001 SP 0145911-02.2007.8.26.0001, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 20/09/2016, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2016) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU OU DO VEÍCULO ARRENDADO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRAZOS DO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A não efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não conduz necessariamente à extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma que se faz necessária a configuração da desídia da parte autora quanto ao cumprimento deste encargo. 2. Evidenciado que a parte autora tem envidado esforços no sentido de localizar a parte ré, de forma a viabilizar a citação, mostra-se incabível a extinção do processo, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.(TJ-DF - APC: 20130310309915, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 28/04/2016, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2016 . Pág.: 193) APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - AÇÃO DISTRIBUÍDA NO ANO DE 2013 - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - BANCO QUE, APESAR DE INTIMADO, DEIXOU DECORRER IN ALBIS PRAZO PARA PROCEDER À CITAÇÃO - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ARTIGO 485, III E IV DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - EFETUADA - AUSÊNCIA DE ANDAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP 40006859520138260126 SP 4000685-95.2013.8.26.0126, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 07/08/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2017) Logo, examinadas as peculiaridades do caso, aliadas ao conjunto probatório inserto aos autos, como não houve a intimação pessoal do representante do Banco, é de rigor a anulação da sentença, para que, retornando os autos à Primeira Instância, prossiga regularmente o feito. ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO o recurso, para anular a sentença objurgada, e via de consequência, determinar o retorno dos autos a Vara de Origem para ulteriores de direito, pelos motivos acima expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02895514-61, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: Nº 0007648-51.2011.8.14.0301 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: TRANSPORTES SÃO JOSÉ LTDA ADVOGADO: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JÚNIOR OAB 3259 ADVOGADA: MARLUCE ALMEIDA DE MEDEIROS OAB 6778 APELADA: JANE DO SOCORRO DOS SANTOS BRAGA ADVOGADO: FERNANDO CALHEIROS RODRIGUES DOMINGUES OAB 10446 INTERESSADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. ADVOGADA: MARIA APARECIDA VIDIGAL DE SOUZA OAB 2173 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. VÍTIMA NÃO USUÁRIA DO TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviços públicos em relação aos danos decorrentes de acidente de trânsito, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88, ainda que a vítima não seja usuária do transporte no momento do acidente. Precedentes STF. 2. Não restou demonstrada a alegada culpa exclusiva da vítima na ocorrência do acidente, já que, as testemunhas afirmaram que o veículo se encontrava em alta velocidade e avançou o sinal vermelho. 3. O valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) fixado a título de indenização por danos morais, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o dano ocasionado pela perda de um ente querido, a filha da apelada. 4. No que tange ao termo inicial dos juros de mora fixado a partir do evento danoso, não há o que reformar no julgado de primeiro grau, eis que, se encontra em conformidade com o que dispõe a Súmula 54 do STJ por se tratar de responsabilidade extracontratual. 5. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por TRANSPORTES SÃO JOSÉ LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por JANE DO SOCORRO DOS SANTOS BRAGA. Na origem, às fls. 02/11, a requerente narra que no dia 25 de junho de 2010, o veículo de propriedade da requerida, atropelou a filha da autora, tendo esta vindo a óbito em decorrência do acidente. Afirma que o motorista da requerida estava em alta velocidade e agiu com imprudência, atropelando além da filha da autora, uma criança que também atravessava a rua na ocasião, tendo o condutor do veículo abandonado o local sem prestar socorro às vítimas. Requereu ao final, indenização por danos morais e materiais. Contestação apresentada pela requerida às fls. 72/87 requerendo preliminarmente a denunciação à lide da Seguradora Nobre Seguradora do Brasil S/A. No mérito, defende que houve culpa exclusiva da vítima; inexistência de danos morais e materiais e alternativamente a redução do quantum indenizatório. Em decisão de fl. 208 foi deferido o pedido de denunciação à lide da seguradora, a qual, apresentou contestação às fls. 224/242. O feito seguiu trâmite regular com a realização de audiência preliminar (fls. 289/230) e de instrução e julgamento (fls. 318/321 e 324/326) com o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Sentença prolatada às fls. 340/342 em que o juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação, para condenar as requeridas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A requerida Nobre seguradora opôs embargos de declaração, o qual, foi acolhido para esclarecer que a responsabilidade da seguradora deve ser até o limite da apólice de seguro. Apelação interposta pela requerida TRANSPORTES SÃO JOSÉ LTDA às fls. 353/371 aduzindo que houve culpa exclusiva da vítima e inexistência da prática de ato ilícito, o que é corroborado pelo depoimento das testemunhas e pelo fato de o motorista do coletivo ter sido absolvido na esfera criminal, conforme sentença que carreou aos autos com a apelação e que afirma se tratar de documento novo. Requer alternativamente, a redução do quantum indenizatório e a incidência de juros a partir da prolação da sentença, ou, a partir da citação. Às fls. 396/399 a requerida NOBRE SEGURADORA apresentou comprovante de depósito de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao valor da apólice de seguro. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 400) Contrarrazões apresentada pela requerente às fls. 404/422 em que refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. Neste Juízo ad quem coube a relatoria do feito ao Des. Roberto Gonçalves de Moura em 29.03.2016 e posteriormente à minha relatoria em 01/02/2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 429). Em parecer de fls. 433/436 o D. Representante do Ministério Público de 2º Grau se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): A interposição do Recurso ocorreu sob a égide do Código Processualista de 1973, logo, em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do recurso deve se dar com base naquele Códex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Recurso. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito recursal. Acerca da ausência de responsabilidade da apelante TRANSPORTES SÃO JOSÉ LTDA não assiste razão à recorrente. É cediço que as pessoas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, tal como é o caso da apelante, respondem objetivamente pelos danos ocasionados a terceiros, a teor do que dispõe o art. 37, § 6º da CF/88, e art. 43 do CC/02, de forma que, se torna despicienda a demonstração de dolo ou culpa do agente, restando ao Autor demonstrar o dano e o nexo de causalidade, para que lhe seja assegurado o direito aos pedidos de indenização pelos danos ocasionados. Dispõem os citados dispositivos: Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. In casu, o dano resta demonstrado mediante os documentos que instruíram a inicial, consubstanciado no boletim de ocorrência policial e certidão de óbito que demonstram o falecimento da filha da apelada em decorrência do acidente de trânsito envolvendo o veículo de propriedade da empresa apelante. Registre-se por oportuno que a responsabilidade objetiva da recorrente não é afastada pelo fato de que a apelada não era usuário do transporte público no momento do acidente, isso porque, é cediço que tal condição não afasta a condição da recorrente de prestadora de serviços públicos e a consequente incidência do art. 37, § 6º do texto constitucional. Ademais, admitir esta distinção importaria em grave afronta ao princípio da igualdade, posto que, independente da condição da vítima do acidente, se usuária ou não, o certo é que a mesma ostenta a condição de particular perante o poder público, sendo impositiva a aplicação do texto constitucional, ainda que não se trate de usuário do transporte público causador do acidente. Nesse sentido, é a pacífica jurisprudência do STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros usuários e não usuários do serviço. (RE 591.874-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Tema 130). 2. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva pressupõe, necessariamente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 802167 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2016 PUBLIC 10-03-2016). Grifei. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERCEIRO NÃO USUÁRIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, ostenta responsabilidade objetiva em relação a terceiros usuários ou não usuários do serviço público, nos termos da jurisprudência fixada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 591.874-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 18/12/2009. 2. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: ¿Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.¿ 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: ¿PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRO NÃO USUÁRIO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL.¿ 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 807707 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014). Grifei. Configurada a responsabilidade objetiva da apelante, resta analisar se houve a comprovação da ocorrência de culpa exclusiva da vítima, conforme sustenta a recorrente. Apesar da alegação de que o acidente somente foi ocasionado por imprudência da vítima ao atravessar a via fora da faixa de pedestres, da análise do depoimento das testemunhas, denota-se que o motorista do veículo da requerida além de estar em alta velocidade, não observou que o sinal estava fechado, conforme depoimento da testemunha Arlene da Conceição Santos Carvalho ao afirmar que: ¿que no momento do acidente estava com sua filha no horário de almoço e tentava atravessar a pista , que o sinal estava fechado e o ônibus vinha com alta velocidade, que viu o ônibus atingir a vítima que também atravessava a rua naquele momento, que telefonou para Casa Amazônia onde trabalha pedindo auxilio para socorrer a vítima, pois era hora do jogo do Brasil e não tinha muita gente na rua que pediu para telefonarem para pedir ambulância, que viu que foram atingidas duas pessoas, a falecida e uma menor que encontrava-se em companhia de sua mãe, que a depoente foi até a delegacia prestar depoimento e retornou ao trabalho¿ Grifei. O depoimento da testemunha Eduardo Gomes Coutinho também corrobora as alegações da autora. Vejamos: ¿que se encontrava em frente ao Shoping Iguatemi e parou numa banca de bombons e viu quando a vítima e mais outras pessoa atravessaram no sinal que estava fechado para os carros; que viu quando o ônibus atingiu a vítima e mais uma menina de 09 anos que teve os braços quebrados (...)que afirma que o motorista avançou o sinal que estava vermelho; perguntado pelo advogado da autora se o ônibus vinha alta em velocidade? Respondeu sim; Perguntado pelo advogado da autora se o motorista freou antes de atingir a vítima? Respondeu que freou só quando atingiu a vítima¿ Registre-se por oportuno, que apesar de a requerida ter apresentado testemunhas que com depoimento em sentido contrário, denota-se que as testemunhas foram o próprio motorista acusado em processo criminal e a cobradora do coletivo, que ainda ostenta a condição de empregada da empresa requerida, do que se depreende não haver total isenção de ânimo em seus depoimentos. Destarte, diante da conduta imprudente do condutor do veículo, não há como prosperar a alegação de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Assim, não há como afastar a responsabilidade da apelante na ocorrência do acidente, e o consequente dever de indenizar em conformidade com os artigos 186 e 927 Parágrafo único do Código Civil de 2002. No tocante ao quantum indenizatório de danos morais fixado em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) entendo que o valor se encontra adequado, já que, o valor indenizatório deve ser revisto apenas quando for irrisório ou excessivo, o que não é o caso dos autos. A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas. Nesse sentido, considerando que o dano moral não dispõe de parâmetros objetivos acerca de sua quantificação, compete ao julgador, utilizando-se da análise das peculiaridades do caso concreto, e, observando a extensão do dano, capacidade econômica das partes e grau de culpa do ofensor, fixar o valor da indenização de modo que não seja exorbitante, causando enriquecimento sem causa, ou insignificante de forma a não alcançar a finalidade repressiva do ato praticado pelo ofensor. Desta forma, analisadas as peculiaridades do caso concreto, tais como as condições do ofensor e ofendido, o prejuízo experimentado pela autora diante da perda de um ente querido, considero razoável o valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), fixado pelo Juízo de origem, o que de forma alguma gera enriquecimento sem causa e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, no que tange ao termo inicial dos juros de mora fixado a partir do evento danoso, também não há o que reformar no julgado de primeiro grau, ei que, se encontra em conformidade com o que dispõe a Súmula 54 do STJ por se tratar de responsabilidade extracontratual. ISTO POSTO, Em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO para manter integralmente a sentença ora questionada, pelos fundamentos acima expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02905394-06, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO RECLAMAÇÃO Nº 0015214-11.2016.8.14.0000 RECLAMANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO: CASSIO CHAVES CUNHA - OAB Nº 12.268 RECLAMADO: TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACORDÃO PROLATADO PELA TURMA RECURSAL E A JURISPRUDENCIA DO STJ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 105, INCISO I, ALÍNEA F DA CARTA MAGNA - RESOLUÇÃO Nº 3/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Compulsando os autos, observo que o recorrente apenas aponta de forma abstrata e genérica a existência de divergência entre o acórdão guerreado e o posicionamento majoritário do STJ, sem demonstrar quais precedente estariam sendo inobservados no caso concreto, não atendendo assim os requisitos prelecionados no CPC-2015 e no Regimento Interno deste Tribunal. 2 - O recorrente sequer indica em sua petição qual jurisprudência consolidada em incidente de assunção de competência, em resolução de demandas repetitivas ou julgamento de recurso especial repetitivo estaria sendo desrespeitado pelo Acordo proferido pela Turma Recursal Permanente do Juizados Especiais. 3 -.Destaco, que no presente caso, a recorrente objetiva, em verdade, adotar via processual inadequada como sucedâneo recursal, diante da sua inconformidade com o resultado de julgamentos já realizados nos autos da ação originária, especificamente no que tange o quantum indenizatório arbitrado 4 - Reclamação não conhecida. DECISÃO MNOCRÁTICA  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de RECLAMAÇÃO com pedido liminar, interposta por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, objetivando a reforma do Acórdão proferido pela Turma Recursal Permanente, que desproveu o Recurso Inominado interposto pela ora reclamante, mantendo assim a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte cinco mil reais), ante a negativa de autorização de realização de procedimento cirúrgico de urgência. O reclamante sustenta seu inconformismo afirmando que o acórdão recorrido é contrário ao entendimento consolidado no STJ, que prevê a possibilidade de concessão de prazo para autorização e agendamento de cirurgias eletivas, razão pela qual não há qualquer fundamento fático e jurídico a embasar a condenação imposta a título de danos morais a reclamante, ante a inexistência de qualquer ato ilícito praticado. Por derradeiro, acentua a exorbitância do quantum fixado em R$ 25.000,00 (Vinte cinco mil reais) mantido pelo acordão guerreado, alegando ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redistribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 2017. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Observa-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III do CPC, por se tratar de reclamação manifestamente inadmissível. A presente Reclamação, possui como fundamento a resolução do STJ/GP n. 3 de 2016, os artigos 196 a 199 do Regimento Interno deste Tribunal. Para a grande maioria da doutrina, a reclamação possui natureza jurídica de ação (ação autônoma de impugnação de decisões judiciais, de natureza constitucional). No entanto, para o STF a reclamação seria o exercício do direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da CF/88 (ADI 2212, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2003). O código de Processo Civil, ampliou as hipóteses de cabimento da reclamação, vejamos: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; (...) III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. (...) § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. Ademais, houve alteração do RITJE/PA, para a adequação deste ao novo código de processo civil, que preleciona em seu art. 196, IV, os casos envolvendo Turmas Recursais, vejamos: Art. 196. Poderão as partes interessadas ou o Ministério Público propor reclamação quando: (...) IV - houver divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Dessa forma, mostra-se descabida a reclamação interposta em face de Acórdão proferido pela Turma Recursal Permanente dos Juizado Especiais, quando não demonstrada a inobservância de enunciado de súmula e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos. Compulsando os autos, observo que o recorrente apenas aponta de forma abstrata e genérica a existência de divergência entre o acórdão guerreado e o posicionamento majoritário do STJ, sem demonstrar quais precedente estariam sendo inobservados no caso concreto, não atendendo assim os requisitos prelecionados no CPC-2015 e no Regimento Interno deste Tribunal. O recorrente sequer indica em sua petição qual jurisprudência consolidada em incidente de assunção de competência, em resolução de demandas repetitivas ou julgamento de recurso especial repetitivo estaria sendo desrespeitada pelo Acordo proferido pela Turma Recursal Permanente do Juizados Especiais. No caso concreto, os autores são beneficiários de planos de saúde junto a operadora reclamante, e após a negativa de autorização de intervenção cirúrgica de emergência, conforme descrito no laudo médico juntado, (implante de cateter venoso central por punção e cateterismo da artéria radial para pam), ingressaram com ação cominatória c/c pedido de tutela antecipada, tendo sido deferida a medida liminar para determinar que a empresa reclamante autorizasse o referido procedimento cirúrgico, sobrevindo posteriormente sentença que confirmou os efeitos da antecipação da tutela e condenou a recorrente ao pagamento da quantia de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), a título de reparação moral, decisão mantida em todos os seus termos pelo Acordão ora combatido.  Destaco, que no presente caso, a recorrente objetiva, em verdade, adotar via processual inadequada como sucedâneo recursal, diante da sua inconformidade com o resultado de julgamentos já realizados nos autos da ação originária, especificamente no que tange o quantum indenizatório arbitrado. Nesse sentido: Ementa: Reclamação. Acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual. Responsabilidade civil e indenização por danos morais em razão de cobrança indevida. Divergência com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não demonstrada. Jurisprudências oriundas dos julgamentos de recursos especiais não repetitivos ou que não representam enunciado sumular do STJ. Jurisprudências oriundas dos julgamentos de recursos especiais que não representam enunciado sumular ou recurso repetitivo. I - Com fulcro no art. 1º da Resolução nº 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça, é de rigor o não conhecimento de reclamação proposta contra acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual no julgamento de recurso inominado que versa sobre a responsabilidade civil e consequente indenização por danos morais em razão de cobrança indevida, quando não demonstrada a divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. II - Conforme entendimento há muito consagrado no Superior Tribunal de Justiça, não é possível admitir o ajuizamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça com base apenas em jurisprudências oriundas dos julgamentos de recursos especiais não repetitivos ou que não representem enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça, como ocorreu no caso em comento. Reclamação não conhecida.(TJ-GO - RCL: 01998549020168090000, Relator: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, Data de Julgamento: 05/10/2016, 1A SECAO CIVEL, Data de Publicação: DJ 2130 de 13/10/2016) E M E N T A - RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - 988 NCPC - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. Não se conhece de reclamação não fundada em violação a julgado ou súmula de observância obrigatória.(TJ-MS 14110446520168120000 MS 1411044-65.2016.8.12.0000, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 29/05/2017, Seção Especial - Cível) ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO da presente reclamação, por ser manifestamente incabível, extinguindo o feito sem resolução do mérito. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02897889-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052701-75.2009.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: DIVINO FRANCISCO DE OLIVEIRA APELANTE: JOANA JACIRA CRUZ DE OLIVEIRA APELANTE: LAILA DANIELLE PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LIDIANE ALVES TAVARES OAB 18746 ADVOGADO: LUZELY BATISTA LIMA OAB 12753 APELADO: TEMISTOCLES FLORES DA SILVA ADVOGADO: MARIA DO CARMO CAMPOS TREVISAN OAB 4306 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AÉREO. COPILOTO DE AVIÃO MONOMOTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA AERONAVE ANTES DO ACIDENTE. SÚMULA 132 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de transferência da aeronave perante o órgão competente, não possui o condão de atrair a responsabilidade pelo acidente ao antigo proprietário, se comprovado por outros meios que o veículo havia sido alienado em data pretérita ao sinistro. Incidência da Súmula 132 do STJ. 2. No caso dos autos, a venda da aeronave ocorreu em 10.01.2002 e o acidente em 06.09.2002, de forma que, não há como ser atribuída a responsabilidade ao apelado, posto não ser mais o proprietário ou possuidor do avião monomotor envolvido no acidente. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por DIVINO FRANCISCO DE OLIVEIRA e Outros, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou improcedente a Ação de Indenização, proposta pelos apelantes em face de TEMISTOCLES FLORES DA SILVA. Na origem, às fls. 03-12, os autores narram que os dois primeiros são genitores e a terceira, filha do Sr. Daniel da Cruz Oliveira, falecido em 06 de setembro de 2002 em decorrência de acidente aéreo em aeronave de propriedade do requerido. Afirmam que a vítima era copiloto da aeronave monomotor, modelo BEM-710C, de prefixo PT-NCX PA 28 B, observando que o mesmo estava apto para exercer a atividade, contudo, asseveram que consta no inquérito policial, relatos de que a aeronave estava com problemas, pois havia esgotado o prazo de revisão de horas, além do que mencionam que a aeronave estava sendo vendida para o Sr. Luiz Carlos Pereira Barbosa. Requereram ao final, indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e indenização por danos materiais no valor de R$279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais). Em Contestação (fls. 192-244) o requerido aduziu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos pais da vítima, e ilegitimidade passiva, já que, vendeu a aeronave ao Sr. Luiz Carlos Pereira Barbosa pelo montante de R$100.000,00 (cem mil reais). No mérito, defende a inexistência de culpa na ocorrência do acidente. O feito teve trâmite regular com a prolação da sentença às fls. 313/316 que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a constatação de que a aeronave havia sido vendida à terceiros antes da ocorrência do acidente. Inconformados, os requerentes interpuseram apelação (fls. 318-324) -aduzindo que à época do acidente aéreo o requerido era o proprietário da aeronave conforme informações do Primeiro Serviço Regional de Aviação Civil repassadas à Polícia Civil. Afirmam ainda, que a transferência de propriedade da aeronave à terceiros somente seria concretizada após o último pagamento pelo comprador, o que jamais ocorreu, de forma que, a propriedade da aeronave jamais deixou de ser do requerido. Requerem ao final, a procedência dos pedidos indenizatórios. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 328). Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 329/334 refutando a pretensão do apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles em 10/07/2014 (fl. 339), e, posteriormente, à minha relatoria em 25.01.2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 342). Em manifestação de fls. 346/348 o D. Representante do Ministério Público de 2º Grau informa que deixa de emitir parecer em razão da ausência de interesse público que demande a sua intervenção. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): A interposição do Recurso ocorreu sob a égide do Código Processualista de 1973, logo, em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do recurso deve se dar com base naquele Códex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Recurso. A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto do julgado originário, quanto ao dever de indenizar por acidente aéreo que ocasionou o falecimento do filho e genitor dos apelantes. Não assiste razão aos apelantes. Da detida análise dos autos se constata que apesar de o requerido ter adquirido a aeronave envolvida no acidente da empresa Viana Táxi Aéreo Ltda, efetuou nova venda ao Sr. Luiz Carlos Pereira Barbosa em 10.01.2002 pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme contrato de compra e vende da aeronave de fls. 92/93. Ademais, o próprio terceiro adquirente da aeronave, Sr. Luiz Carlos Pereira Barbosa, em seu depoimento perante a autoridade policial afirmou ter adquirido a aeronave do requerido, bem como, que no dia do acidente estava a bordo do avião e foi um dos sobreviventes. Com efeito, considerando que a venda da aeronave ocorreu em 10.01.2002 e o acidente em 06.09.2002, não há como ser atribuída a responsabilidade ao apelado, posto não ser mais o proprietário ou possuidor da aeronave. Importa ressaltar que a ausência de transferência da aeronave perante o órgão competente, não possui o condão de atrair a responsabilidade pelo acidente ao antigo proprietário, se comprovado por outros meios que o veículo havia sido alienado em data pretérita ao sinistro. Nesse sentido, a Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe: ¿Súmula 132: A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.¿ No mesmo sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal e dos Tribunais Pátrios: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VENDA DE AUTOMÓVEL. TRANSFERENCIA NÃO REALIZADA JUNTO AO DETRAN PELO COMPRADOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO O VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA CONTRA A ANTIGA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE TRANSAÇÃO EM DATA ANTERIOR AO EVENTO. DECIDIU O MAGISTRADO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCLUSAO DA AGRAVADA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. SUMULA 132 DO STJ. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I A decisão agravada tem por escopo atacar a decisão proferida pelo Juízo a quo, na qual determinou que a agravada Glaucia Hellen Albuquerque Vaz Pereira seja excluída do polo passivo da ação. II No documento de transferência do veículo, no tópico a, assim dispõe: O vendedor se isenta de qualquer responsabilidade administrativa, civil ou criminal a partir da data acima, cabendo ao comprador à imediata transferência de registro do veículo para o seu nome. III O entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula nº.132: A ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano de acidente que envolva veículo alienado. IV Recurso conhecido e desprovido.¿ (TJ-PA - AI: 201330228988 PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 06/10/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 08/10/2014) ¿RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Ilegitimidade da revendedora, antiga proprietária. Veículo alienado e entregue antes do acidente. Inteligência da Súmula 132 do STJ. Legitimidade do proprietário do veículo causador do dano. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso da revendedora provido e do proprietário não provido.¿ (TJ-SP - APL: 00307205120128260576 SP 0030720-51.2012.8.26.0576, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 15/12/2015, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/12/2015. ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO ANTERIOR AO ACIDENTE. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE CONFIRMA QUE NO MOMENTO DO ACIDENTE PRESTAVA SERVIÇO PARA NOVA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 132 DO STJ. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NOS MOLDES DA LEI 1060/50. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.¿ (TJ-PR - AI: 13916337 PR 1391633-7 (Acórdão), Relator: Ângela Khury, Data de Julgamento: 24/09/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1676 26/10/2015) Registre-se por oportuno, que para o caso em análise é irrelevante o fato de o pagamento referente a venda da aeronave ter sido concluído integralmente ou não, já que, além tal circunstância não anular automaticamente a alienação da aeronave ao terceiro adquirente, referida matéria não foi suscitada pelos apelantes em primeiro grau de jurisdição, o que impossibilita a arguição em segundo grau de jurisdição, a teor do que dispõe o art. 1.014 do CPC/15. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018 . Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02905690-88, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010635-92.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE/APELADO: MARIA CONCEIÇÃO FRANCA MACEDO ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA OAB 18004 ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA OAB 15650 APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO ADVOGADO: FLÁVIO GERALDO FERREIRA DA SILVA OAB 9117-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DA AUTORA/APELANTE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU/APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONSIDERAR VÁLIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. 1. A audiência preliminar com a oportunidade de requerer a produção de provas foi realizada, ocasião em que a própria autora/apelante afirmou não ter provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, pelo que, descabe a insurgência da recorrente de nulidade processual por cerceamento de defesa. 2. Com fulcro no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a capitalização mensal dos juros, desde que, expressamente pactuados nos contratos POSTERIORES à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança. 3. Consoante pacificado pelo STJ no REsp n. 1.251.331/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. Sentença reformada neste aspecto. 4. No tocante à cobrança de serviços de terceiros e taxa de gravame, deve ser mantida a declaração de abusividade com a devolução dos valores à autora/apelante na forma simples, a vista de que, referidos encargos são inerentes à atividade comercial do banco réu e por este, devem ser arcados. 5. Recurso da autora/apelante conhecido e desprovido e recurso do réu/apelante conhecido e parcialmente provido apenas para considerar válida a cobrança de tarifa de cadastro. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por MARIA CONCEIÇÃO FRANCA MACEDO e BANCO BRADESCO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito, proposta pela primeira apelante em face do segundo. Na origem (fls. 03-12), a autora narra que firmou com o banco requerido, contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária no valor de R$ 33.000,00 a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 926,28. Todavia, aduz que o contrato contém cobrança abusiva de juros capitalizados e acima de 12% ao ano, requerendo a revisão contratual com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos que entende arbitrários, bem como, a concessão de tutela antecipada com a autorização para depósito do valor dito incontroverso. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fl. 33). Contestação apresentada pelo requerida às fls. 37/59 em cópia simples e às fls. 72/93 em via original, contrapondo a pretensão da requerente. Manifestação à contestação às fls. 108/113. Realizada audiência preliminar (115) o autor requereu o julgamento antecipado da lide. Sentença prolatada às fls. 170/177 em que o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação para determinar que a requerida devolva na forma simples os valores cobrados a título de tarifa de cadastro, serviços de terceiros e taxa de gravame; julgou improcedente o pedido de abusividade de juros. Apelação interposta pela requerente às fls. 192/215 em que sustenta preliminarmente nulidade processual por cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado. No mérito, requer a reforma da sentença, aduzindo a impossibilidade de capitalização de juros.   Apelação interposta pelo banco requerido às fls. 216/224 aduzindo a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e demais tarifas, excepcionando apenas a TAC e TEC conforme posicionamento pacífico do STJ. As apelações foram recebidas no duplo efeito (fl. 229). Contrarrazões apresentada pela requerente/apelada às fls. 230/238. Conforme certidão de fl. 239 o requerido/apelado não apresentou contrarrazões. O recurso foi distribuído inicialmente à Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento em 07.10.2015 (fl. 242) e posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 245). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): A interposição do Recurso ocorreu sob a égide do Código Processualista de 1973, logo, em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do recurso deve se dar com base naquele Códex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Recurso. Apelação interposta pela autora/apelante MARIA CONCEIÇÃO FRANCA MACEDO. Havendo preliminares, passo a analisá-las. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. A autora/apelante sustenta nulidade processual aduzindo que houve cerceamento de defesa, eis que, o juízo a quo indeferiu o pedido de produção de prova pericial e julgou antecipadamente a lide. Sem razão. No caso dos autos, a audiência preliminar com a oportunidade de requerimento de produção de provas foi realizada (fl. 115) ocasião em que a própria autora/apelante afirmou não ter provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, pelo que, descabe a insurgência da recorrente de nulidade processual por cerceamento de defesa. Por tais razões, rejeito a preliminar. Mérito. No mérito, a autora/apelante sustenta que diferente do que afirma o Juízo a quo, não há como incidir a capitalização de juros, razão pela qual deve ser declarada abusiva a cobrança de deste encargo. Não assiste razão à apelante. A capitalização de juros passou a ser admitida quando pactuada, desde o advento da MP nº 1.963-17, de 31/03/00, reeditada como MP nº 2.170-36, de 23.08.01, que passaram a permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, afastando assim a aplicabilidade da Súmula nº 121 do STF à espécie, vez que o contrato, objeto do presente feito foi firmado em 15/03/2011, portanto, já na vigência da referida Medida Provisória, com a expressa previsão dos juros aplicados (fl. 146), não havendo que se falar portanto, em abusividade. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 2. Agravo provido.¿ (AgRg no REsp 1441125/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014). Grifei. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÊS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A autorização legal para a periodicidade em que pode ocorrer a pactuação da capitalização dos juros é matéria de direito. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1355139/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). Grifei.       No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Tem o magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o feito, que se encontra apto a pronto julgamento, como ocorreu no presente caso concreto, sem que isso configure cerceamento de defesa. II - A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Contrato firmado posteriormente à edição da citada norma. Abusividade não demonstrada no caso concreto. III - Apelação interposta por CATARINA RODRIGUES LOPES improvida.¿ (Apelação nº 0005412-95.2012.8.14.0301, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/06/2016, Publicado em 06/06/2016). ¿APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1º APELANTE REQUER O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE QUANTO ÀS COBRANÇAS DE JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS E DE APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. 2ª APELANTE REQUER SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. TARIFA TIDA COMO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano, porém devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é permitida cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que esteja expresso em contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal. 3. A Resolução nº 3954/11 veda a cobrança de tarifas referentes a serviços de terceiros, devendo os valores dos referidos custos serem devolvidos em dobro nos termos do art. 42 do CDC. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.¿ (Apelação nº 0032481-68.2013.8.14.0301. Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2016. Publicado em 10/06/2016). Dessa forma, não há falar em acolhimento do pedido de revisão da capitalização de juros, já que, tal encargo se encontra previamente pactuado. Apelação interposta pelo réu/apelante BANCO BRADESCO O banco réu/apelante sustenta a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e demais tarifas, excepcionando apenas a TAC e TEC conforme posicionamento pacífico do STJ. Assiste parcial razão ao réu/apelante. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp n. 1.251.331/RS, submetido aos auspícios do rito do art. 543-C, do CPC/73, de que é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. Pois bem. Na hipótese dos autos, o contrato em questão prevê Tarifa de Cadastro, e não taxa de abertura de crédito, conforme se depreende da leitura do item 3.5, documento de fl. 61. Portanto, a cobrança de tarifa de cadastro é legítima. Com efeito, assiste razão ao recorrente, eis que a sentença ora impugnada, incorreu em equívoco ao ordenar a devolução do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, pelo que se impõe a sua reforma. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Grifei. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. BANCO BRADESCO INTERPÔS APELO. SENTENÇA APENAS VEDA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, TODAVIA, NÃO AFETA O CASO, POIS NÃO CONSTA NO PACTO REFERÊNCIA A COMISSÃO DE PERMANENCIA, NEM A TAC E TEC. CONDENAÇÃO DO AUTOR AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (2017.04067041-33, 180.823, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-19, Publicado em 2017-09-22) No tocante à cobrança de serviços de terceiros e taxa de gravame, deve ser mantida a declaração de abusividade com a devolução dos valores à autora/apelante na forma simples, a vista de que, referidos encargos são inerentes à atividade comercial do banco réu e por este, devem ser arcados. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA ULTRA PETITA- SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM - GRAVAME ELETRÔNICO - TAXA DE REGISTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS. [...] A cobrança da taxa de avaliação do bem não é abusiva quando se tratar de bem usado. As cobranças sob o título inserção de gravame eletrônico, taxa de registro do contrato, bem como serviços de terceiros são abusivas. (TJ-MG - AC: 10701140028765001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 19/11/2015, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2016) Grifei. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO. LEGALIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE GRAVAME E DE SERVIÇO DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A resolução nº 3.919/2010 do BACEN, que revogou a Resolução nº 3.518/2007, admite a possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, nos termos do art. 5º, inc. I, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece. Recurso repetitivo reconhecido no Resp. nº 1.251.33/RS 2. As despesas com tarifas de avaliação do bem, de registro de gravame e de serviço de terceiros não podem ser repassadas ao consumidor, visto contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e por não constar expressamente na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF - APC: 20120110696156 DF 0019369-88.2012.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 12/11/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/11/2014). Dessa forma, deve ser mantida a declaração de abusividade na cobrança do valor cobrado a título de serviços de terceiros e taxa de gravame. Quanto ao pedido do réu/apelante de compensação dos valores devidos à autora/apelado com os valores do contrato, se trata de inovação recursal, eis que, referida matéria não foi suscitada na origem, razão porque, indefiro este pedido. Também não há o que reformar no tocante à divisão dos ônus da sucumbência, já que, cada parte decaiu em parte dos pedidos, estando ainda, autorizada a compensação na forma do art. 21 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença tal como pretende o réu/apelante. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação da autora/apelante e CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do réu/apelante apenas para considerar válida a cobrança de tarifa de cadastro, mantendo os demais termos da sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02909089-76, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)