1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DE OURÉM APELAÇÃO Nº 0000082-28.2015.8.14.0038 APELANTE: N.S.M. APELADO: A.R.B. e A.E.S.M. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. AINDA QUE HAJA CONSENTIMENTO DA MÃE NÃO CABE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GUARDA APENAS PARA FINS ECONÔMICOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO, interposto por N.S.M. contra da decisão prolatada pelo douto JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE OURÉM nos autos da AÇÃO DE GUARDA, ajuizada em de face A.R.B. e A.E.S.M., que julgou improcedente o pedido da autora no concernente a guarda dos seus netos.            A decisão guerreada foi lavrada nos seguintes termos: Estando a mãe presente, sendo capaz a manter os filhos e não ocorrendo nenhum fato apto a desabonar sua conduta ou desqualificá-la ao poder familiar, como guardiã de fato e de direito, inexiste lastro para que seja retirada a guarda dos filhos, ainda que aceite o seu despojamento desse atributo, não consubstanciando a ajuda material, os cuidados e carinhos dispensados pela avó e o fato de viver em sua companhia em conjunto com a requerida apto a ensejar sua contemplação com a guarda dos netos por não se encontrar em situação juridicamente irregular, devendo ser privilegiados os poderes-deveres inerentes ao poder familiar e prevenido o desvirtuamento do instituto da guarda para fins meramente econômicos. (...) Em vista do exposto INDEFIRO o pedido dos requerentes, pois o mesmo não encontra amparo no artigo 33 da Lei 8.069/90.             Inconformado com a decisão a autora/apelante alega a necessidade de reforma da decisão, tendo em vista que ficou comprovado durante a instrução processual que os netos moram com a avó/apelante desde o dia em que nasceram, bem como a mãe deles que é filha da autora.             Aduz ainda que o pai das crianças faleceu em 20 de janeiro de 2016, conforme certidão de fls. 55, e que a avó paterna não tem condições e nem possui interesse de cuidar das crianças, conforme depoimento de fls. 55.             Sustenta que o parecer da assistente social é conclusivo no sentido de que a avó materna, ora apelante, reúne todas as condições para continuar sendo a educadora das crianças. E que o parecer do Ministério Público também foi favorável ao pleito da autora.             Por fim, requereu a reforma da sentença, com o objetivo de garantir a guarda dos menores, para fins de inclusão em plano de saúde.            Parecer do Ministério Público às fls. 90/95, se manifestando pela procedência do recurso de apelação, para que seja concedida a guarda dos netos a avó materna.             DECIDO.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao dispositivo legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.                         A inconformidade veiculada no recurso pela apelante diz respeito a decisão do juiz de piso indeferiu o pedido de guarda pela avó materna.            Adianto, não assiste razão a avó apelante:             Na verdade, a situação retratada efetivamente não autoriza a concessão da guarda dos menores à avó materna, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais. Aliás, pelos argumentos dos apelantes, verifica-se interesse exclusivamente patrimonial.             Não se pode conferir destinação outra ao instituto da guarda senão aquela expressamente consignada em lei, cuja finalidade é suprir a falta eventual dos pais ou responsável (ECA, art. 33, § 2º).             Por oportuno, transcreve-se o aludido dispositivo legal que expressa a hipótese do deferimento da guarda, assim: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 2.º. Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. ¿               Infere-se dos autos que a mãe biológica convive junto com os filhos sendo presente na vida delas, residindo todos sob o teto da apelante, não se encontrando os menores em situação irregular ou excepcional de modo a autorizar a alteração da guarda para a avó materna.             Em que pese a intenção da recorrente em relação ao bem-estar do menor, verifica-se da análise dos autos que a finalidade do pedido de guarda não se amolda ao ditado pelo ECA.             A assistência material que a apelante presta aos netos, independe da transferência da guarda, podendo ela continuar a contribuir para o sustento do mesmo, mesmo sem ser a detentora da guarda.             Nesse sentido, registra-se, têm-se manifestado o TJPA: APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 33 DO ECA. CARÁTER EXCEPCIONAL. PAIS BIOLÓGICOS PRESENTES. FINALIDADE DE GUARDA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Acórdão: 71129; Apelação Cível nº. 200630020466; 3ª Câmara Cível Isolada; Relator: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO; Julgado em 10/04/2008; DJ 23/04/2008)  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. AVÔ MATERNO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FINS PREVIDENCIÁRIOS E ECONÔMICOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Estando a mãe das crianças exercendo plenamente o poder familiar, não se encontram as mesmas em situação peculiar ou de risco a necessitar a regulamentação da guarda. Depreende-se que a pretensão à referida guarda tem cunho eminentemente financeiro e econômico, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (ACÓRDÃO nº. 68261; Apelação Cível nº. 200530060249; 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA; Relatora: MARIA RITA LIMA XAVIER; julgado em 19/09/2007)  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE GUARDA APENAS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS POSTULADO PELA TIA PATERNA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, DO ECA. SENTENÇA A QUO MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. I - Pedido de transferência de guarda postulado pela tia dos menores, que não possui a guarda de fato. Não se concede a guarda fora das condições estatuídas em lei, nem se defere para garantir assistência material ou condição de dependência previdenciária. II - As crianças estão e sempre estiveram sob a guarda, proteção e vigilância dos pais, embora contando com o amparo da tia, logo, descabe, a alteração da guarda, cuja finalidade é regularizar uma situação de fato existente. III - Recurso conhecido, todavia improvido. Decisão unânime. (ACÓRDÃO nº. 63927; Apelação Cível nº. 200630045349; 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA; Relatora: MARIA ANGELICA RIBEIRO LOPES SANTOS, DJ 09/11/2006)              De igual entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se colhe dos precedentes adotados:  GUARDA DE MENOR PELA AVÓ. FINS PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTES DA CORTE. 1. São inúmeros os precedentes da Corte no sentido de que a ¿conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica nos termos do ECA (art. 33, parágrafo 2º), o deferimento de guarda à avó¿ (REsp nº 82.474/RJ, de minha relatoria, DJ de 29/9/97). 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 696204 / RJ Recurso Especial 2004/0147424-0; Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO; T3 - TERCEIRA TURMA; julgado em 21/06/2005)  CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - PEDIDO DE GUARDA DE MENOR POR AVO - PAIS VIVOS - EFEITO PREVIDENCIARIO - BEM-ESTAR DA CRIANÇA. I- Não há amparo legal para a concessão de guarda de menor pela avo, para fins previdenciários, por inexistente a situação peculiar de que cuida a lei; bem como o caráter excepcional, eis que fora dos casos de tutela e adoção (art. 33, pars.2. e 3., da lei 8.069/1990). o gozo da condição de dependente de guardião, para todos os efeitos legais, inclusive previdenciário, e conseqüência do estado de guarda, e não causa que justifique sua concessão. II - Recurso não conhecido. (REsp 97069 / MG Recurso Especial 1996/0034279-2; Ministro WALDEMAR ZVEITER; T3 - TERCEIRA TURMA; julgado em 26/05/1997).            Assim, não se pode conferir destinação outra ao instituto da guarda senão aquela expressamente consignada em lei.            Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão de piso pelos fundamentos acima apresentados.            Belém-PA, 16 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02884392-59, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-20, Publicado em 2018-07-20)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002114-29.2014.8.14.0074 ORIGEM: 2ª VARA DE TAILÂNDIA APELANTE: ANTONIO MARIA RAMOS FERREIRA APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, CIA BRADESCO SEGUROS S.A. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INCOMPLETA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA PARA AVERIGUAR O GRAU DA LESÃO. MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO MARIA RAMOS FERREIRA em face da sentença proferida pelo Juízo 2ª VARA DE TAILÂNDIA, nos autos da ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT ajuizada em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT e CIA BRADESCO SEGUROS S.A, que julgou improcedente a ação.            Na origem, a apelante foi vítima de acidente de trânsito em 23.10.2013, tendo o pé e a perna esquerda amputada e alegou ter adquirido, em razão disso, invalidez permanente.            Inconformado, ajuizou ação para receber a quantia que entende devida no importe de R$ 13.500,00, excluído o valor que recebeu na esfera administrativa no valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais).            Requereu ainda pagamentos de despesas médica e indenização por dano moral, pela demora no pagamento do seguro DPVAT.            O juízo de piso julgou improcedente a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito.            Em suas razões recursais, o autor/apelante (fls. 75/85), alega a necessidade da reforma da sentença, pois encontra-se totalmente inválido, fazendo jus ao complemento, integralizando os R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).            Aduz ainda, a necessidade em indenização por danos materiais referentes aos gastos com despesas médicas no valor de R$ 6.304,00 (seis mil trezentos e quatro reais), danos morais pelo transtorno sofrido no valor de 40 salários mínimos, além de juros e correção monetária.            Alternativamente requer a realização de perícia médica para apuração do percentual da invalidez.             Por fim, pugna pela procedência do presente recurso.            A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 196).            Contrarrazões às fls. 189/194, requerendo a manutenção da decisão de primeiro grau.            DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença de improcedência proferida nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT.            O autor ajuizou ação de cobrança de diferença do seguro DPVAT requerendo a quantia máxima de R$13.500,00, excluído apenas o valor recebido na esfera administrativa, em razão da amputação dos pés e da perna esquerda. A sentença julgou improcedente a ação.            Com efeito, esta Eg. Corte vem decidindo, em inúmeros precedentes que, em ação que se discute o pagamento do seguro obrigatório DPVAT, a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial o grau de incapacidade do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVALIDEZ. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é possível ao magistrado decidir sem que tenha havido o laudo complementar que aferisse a extensão da suposta invalidez indicada pelo recorrido e contestada pelo recorrente. 2. Houve erro no procedimento adotado pelo juízo a quo ao não determinar a realização de perícia, razão pela qual suscito, de ofício, a referida preliminar. 3. Recurso conhecido e provido. (grifei) (Acórdão 111324 /PA, Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, Terceira Câmara Cível Isolada, Data da publicação: 31/08/2012) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PERICIA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO. O JUIZ ACABOU DEIXANDO DE SOLUCIONAR A DEMANDA EM RELAÇÃO À GRADUAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELA APELADA ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM QUE SE PUDESSE AUFERIR O GRAU DA INVALIDEZ DA PARTE RECORRIDA, E CONSEQUENTEMENTE O MONTANTE A SER INDENIZADO. A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA N.º451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º11.945/2009, RESULTOU NA MODIFICAÇÃO DO ART.3º DA LEI N.º 6.194/74, NO QUE DIZ RESPEITO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, ESTABELECENDO NOVOS CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. NECESSÁRIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ORA VERGASTADA, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA JUDICIAL COM O FIM DE AUFERIR A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DA AUTORA.(2016.02333615-93, 160.859, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15) APELAÇÃO CÍVEL SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR PARA ESCLARECER O GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194 COMPLEMENTADA PELA LEI 11.482/2007 - CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA DECISÃO ANULADA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO RECURSO PROVIDO. À unanimidade, apelação conhecida e provida nos termos do voto do relator, devendo os autos retornar à origem para regular processamento. (2013.04240180-53, 127.426, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-09, Publicado em 2013-12-10)             Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica que o valor da indenização para os casos de invalidez permanente, o pagamento deverá ocorrer de forma proporcional ao grau da lesão. Senão vejamos o enunciado da Súmula nº 474, do STJ, in verbis: Súmula 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.            Assim, sendo imprescindível a graduação da invalidez da vítima do acidente de trânsito, imperativo aplicar os percentuais previstos na tabela criada pela Lei nº 11.945/2009.            Nesse sentido, colacionam-se precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 474/STJ. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROPORCIONALIDADE COM EXTENSÃO E GRAU DE LESÃO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SÚMULA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o seguinte entendimento:"A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez"(Súmula n. 474/STJ). 2. A aferição do grau de invalidez para estabelecer o valor da indenização do seguro obrigatório deve ser observada mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451/2008, pois essa norma apenas regulamentou situação prevista pela Lei n. 6.194/1974. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 133.661/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 20/06/2013) (grifei)            A Lei n. 6.194/74 dispõe em seu art. 3º, inc. II, § 1º acerca da classificação da invalidez como total ou parcial, subdividindo-se esta em completa ou incompleta, conforme a extensão da perda anatômica ou funcional. Determina, também, que deverá ser realizado o enquadramento da lesão em um dos segmentos da tabela anexa à Lei, para fins de estabelecimento do percentual da perda suportada.            Tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, deve ser observado o disposto no § 1º do art. 3º do mencionado diploma legal, que determina: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).            In casu, o prontuário médico acostado aos autos, às fls. 41/44, não classifica se a invalidez foi total ou parcial e nem informa se a mesma foi completa ou incompleta, conforme a extensão da perda anatômica ou funcional e, por conseguinte não faz a graduação da lesão nos percentuais indicados pela tabela anexa à Lei 6194/74.            Deste modo, considerando que os documentos de fls. 41/44 é inconclusivo, não há como verificar se os valores pagos na esfera administrativa estão de acordo com o enquadramento legal, fazendo-se imperiosa a realização de perícia médica para complementação do laudo e consequente apuração do grau de invalidez sofrida pela parte autora.            Conclui-se, portanto, que o juízo de piso não agiu com acerto ao proceder o julgamento antecipado da lide. Referido vício do r. decisum não pode ser sanado pelo juízo ad quem, na medida em que importaria em supressão de instância, segundo a lição de José Carlos Barbosa Moreira. "O caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão 'a quo', para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §1º, autorize o órgão 'ad quem', no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s)." ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V, 4ª ed., Forense, pág. 498).            No presente, caso considerando que não foi verificado o grau da invalidez, para fins de enquadramento na Súmula 474 do STJ, faz-se necessária anulação da sentença no tocante ao valor da indenização e retorno dos autos para regular prosseguimento da instrução com a realização de perícia médica.            Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução e, consequente, realização de perícia médica para quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor.            Belém/PA, 16 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02866383-57, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-19)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ APELAÇÃO Nº 0005384-80.2010.8.14.0028 APELANTE: RAIMUNDO SAMPAIO GONÇALVES FILHO APELADO: MARIA AURIA BORGES ACIOLE RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO SOMENTE É ATACÁVEL POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA ANULAR O ACORDO CUJO BEM IMÓVEL JÁ FOI DADO EM PAGAMENTO DE DÍVIDATRABALHISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por RAIMUNDO SAMPAIO GONÇALVES FILHO em face da sentença proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ nos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada em face de MARIA AURIA BORGES ACIOLE, que julgou extinto a ação sem resolução do mérito, por existir acordo homologado na justiça do trabalho referente ao imóvel objeto da lide, entre a apelada e o genitor do autor/apelante RAIMUNDO GONÇALVES DE ASSIS.            Transcrevo trecho da decisão objurgada: A possibilidade jurídica do pedido consiste na admissão pelo ordenamento jurídico do pedido. Ou seja, haverá a possibilidade jurídica do pedido quando houver ao menos em tese previsão a respeito da providência requerida. Ademais, considerando a homologação de acordo judicial, a declaração de nulidade dessa decisão seria de competência da Justiça do Trabalho. Por outro lado, o autor não comprovou nos autos que tenha ingressado com alguma medida para nulificar o acordo. Nesse sentido, não se vislumbra a ocorrência de uma das condições da ação para fins de seguimento do processo, qual seja a possibilidade jurídica do pedido. III - DO DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, VI do CPC. Com base no art. 20, caput, §§ 2º e 3º, do CPC, condeno o requerente a arcar com as despesas do processo bem como, com os honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido e atualizado. Servirá esta como intimação por meio do Diário Eletrônico (Resolução n. 014/2009), bem como mandado, mediante cópia (Provimento n. 11/2009-CJRMB).  Marabá-PA, 23 de outubro de 2013. MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI Juíza de Direito, titular da 3ª vara cível da Comarca de Marabá - (Privativa da Fazenda Pública).             Inconformado com a decisão, o autor interpôs recurso de apelação (fls. 197/202) alegando a necessidade da reforma da sentença do juiz de piso, visto que o acordo firmado na justiça do trabalho é nulo pois o pai do apelante, RAIMUNDO GONÇALVES DE ASSIS, com o intuito de não dividir o imóvel com sua ex-esposa, em conluio com a ora apelada, simularam uma lide perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, realizando acordo judicial com apelada (fls. 15), transferindo os direitos sucessórios sobre o imóvel.             Sustenta que o genitor não poderia dispor do bem pois o mesmo pertencia também a mãe do apelante, e que por isso, em razão do falecimento de ambos os genitores, o bem seria autor/apelante, motivo pela qual ajuizou a presente ação reivindicatória.             Informa que com o falecimento de seu genitor a apelada MARIA AURIA BORGES ACIOLE, se recusa a sair do imóvel, estando o apelante impedido de exercer os atos de proprietário, na qualidade de herdeiro necessário, sendo legítimo para figurar no polo ativo da presente ação.             Aduz ainda, que a apelada celebrou acordo com o apelante perante a Defensoria Pública, comprometendo-se a desocupar o imóvel no prazo de 15 dias e que este ajuste não foi cumprido.             Requer que a decisão seja reformada, para que seja decretada a exclusiva propriedade do apelante sobre o bem imóvel em discussão.             Contrarrazões da apelada às fls. 207/2013, requerendo a manutenção da decisão.              Recurso recebido em seu duplo efeito Fls. 214            DECIDO          Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.          Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.          Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.          Cinge a controvérsia do recurso acerca do acerto ou não da decisão do juiz que extinguiu sem resolução de mérito a ação reivindicatória ajuizada pelo autor/apelante, por entender que a justiça comum não seria competente para anular acordo homologado perante a justiça do trabalho.          Adianto, não assiste razão ao Apelante.          A ação reinvicatória é a permissão ao proprietário de retomá-la do poder de terceiro que injustamente detenha ou possua. A previsão legal reivindicar está consubstanciado no artigo 1.228 do Código Civil de 2002. ¿in verbis¿: ¿O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha¿          Verifica-se que o apelante pretende na presente ação reivindicatória reaver um bem imóvel que supostamente seria seu por direito sucessório, e que está sendo ocupado pela agravada.          Contudo, o referido imóvel foi dado como pagamento pelo pai do apelante em acordo homologado pela Justiça do Trabalho (fls. 15) em 26.05.2000, em razão da dívida trabalhista entre a Apelada e o genitor do Apelante.           Deste modo, a relação jurídica havida entre as partes litigantes foge ao âmbito da jurisdição comum, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes ao direito de propriedade, pois o objetivo principal da ação é a própria anulação do acordo trabalhista, o que foge da competência da justiça comum, de sorte que a competência para o exame da causa é da Justiça do Trabalho.             Nesse sentido colaciono julgado: ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. O acordo celebrado pelas partes, perante a Justiça do Trabalho e por esta homologado, somente é atacável por ação rescisória, conforme entendimento deste Tribunal consubstanciado no Enunciado 259. Recurso de revista provido. (TST - RR: 8038982420015015555 803898-24.2001.5.01.5555, Relator: Luiz Carlos de Araújo, Data de Julgamento: 10/04/2002, 3ª Turma,, Data de Publicação: DJ 03/05/2002.) RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCABIMENTO. ENUNCIADO 259 DO TST. 1. In casu, trata-se de Ação Anulatória ajuizada pela Organização das Cooperativas Brasileiras, objetivando a declaração de nulidade da sentença que homologou acordo firmado entre a UNIÂO FEDERAL e o MPT, nos autos de ação civil pública. 2. A sentença homologatória de acordo judicial constitui, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, decisão irrecorrível, comportando ataque tão-somente via Ação Rescisória (Enunciado 259 do TST). 3. Recurso Ordinário desprovido. (TST - ROAG: 250009620035100000 25000-96.2003.5.10.0000, Relator: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 25/05/2004, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,, Data de Publicação: DJ 11/06/2004.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. JUÍZOS LABORAL E ESTADUAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO EM ACORDO HOMOLOGADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA E EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO E MODIFICAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. PRECEDENTES. I. Compete com exclusividade à Justiça do Trabalho a execução de seus próprios julgados, não tendo cabimento a declaração incidental de nulidade, pela Justiça comum, por suposta ocorrência de fraude à execução, de ato translativo da propriedade de imóvel, firmado em acordo para por fim a execução trabalhista. II. Eventual desconstituição dessa decisão só pode ser obtida mediante processo próprio, perante aquela Especializada. Precedentes. III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo. (STJ - CC: 43705 SP 2004/0076604-1, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 25/08/2004, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJ 06/06/2005 p. 176)          Assim, o pedido do apelante somente seria possível por meio de ação rescisória na Justiça do Trabalho. Portanto, a sentença do juízo do piso, encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, não merecendo qualquer reparo.            Ante o exposto, CONHEÇO da apelação, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.            Belém, 16 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02840002-48, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-18, Publicado em 2018-07-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BARBARA PEREIRA BRITO, contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém que, nos autos da Execução Fiscal nº 0050194-56.2013.8.14.0301 que lhe move o MUNICÍPIO DE BELÉM, ora agravado, rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal, por entender ausente a legitimidade da excipiente, para figurar na lide.            Inconformado a excipiente interpôs o presente agravo de instrumento alegando, em síntese, a comprovação de sua legitimidade ad causam, pois teria comprovado nos autos da execução que é neta do Sr. Maurício Pereira (executado) e ocupante do imóvel, cabendo-lhe nesta condição a intervenção na ação. Suscitou ainda, a ilegitimidade passiva do executado, ante o falecimento do contribuinte do IPTU, gerando a nulidade da CDA, com a consequente extinção do processo, conforme Enunciado nº 392 do STJ. Por fim, alegou a inconstitucionalidade do art. 32 do CTN, por tratar-se de imposição de multa com efeito confiscatório.            Requereu a concessão do efeito suspensivo ativo, para que a execução seja sobrestada, até que seja definitivamente julgada a exceção de pré-executividade. No mérito, pleiteou pelo provimento do recurso, com a condenação do agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.            Juntou documentos de fls. 08/60            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. (fls.64)            Em sede de cognição sumária foi deferido o efeito suspensivo (fl. 66/67)            Às fls. 73/80, o Município de Belém apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão agravada, pela ilegitimidade da agravante/ excipiente, pois não foi nomeada inventariante para representar os interesses do espólio, nem demonstrou ser ocupante do imóvel.            Pugnou pelo desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção da decisão agravada.            DECIDO.            O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço do recurso e passo a decidir.            Compulsando os autos, entendo que o agravo de instrumento comporta julgamento monocrático, com base no art. 932, V do CPC/2015 c/c artigo 133, XI, d, do RITJP.             Compulsando detidamente os autos, verifico que assiste razão em parte ao agravado, devendo ser mantida integralmente a decisão agravada. Explico.             Acerca da exceção de pré executividade Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery dizem: ¿É o meio de defesa que prescinde da segurança do juízo para ser exercido, justamente porque versa sobre matérias de ordem pública, a respeito das quais o juiz deve pronunciar-se de ofício. Se a ação de execução não poderia ter sido proposta em virtude de, por exemplo, faltar eficácia executiva ao título, não se pode onerar o devedor com a segurança do juízo para poder se defender.¿             Nessa esteira é legítimo para argüir a exceção de pré-executividade o executado e, tem sido reconhecido que além do devedor também é legitimado o credor para apontar nulidades no processo de execução ou terceiro interessado na qual os bens estejam ameaçados por execução.             Isto posto, analisando detidamente os documentos juntados pela agravante e as razões do recurso, verifica-se que embora a excipiente seja neta do executado, Sr. Mauricio Pereira, não há provas que demonstrem que ela mesma mora no imóvel gerador do imposto em execução, ou que de alguma forma, sofrerá constrição judicial dos seus bens, de forma a ser considerada terceira interessada.             Note-se que na certidão de citação de fl. 21, em cumprimento da ordem de citação na ação de execução fiscal, a Sra. Rosa Carmina Pereira, que é filha do executado, foi citada como ocupante do imóvel. Assim, se presume que esta tem interesse na demanda como herdeira e residente do imóvel. O mesmo não se pode afirmar quanto a ora agravante, que embora seja neta do executado, sequer comprovou residir no imóvel, juntamente com a Sr. Rosa Carmina Pereira, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC/1973.             Portanto, carece a excipiente/agravante de interesse processual, face não haver provado sua condição de terceira interessada na lide, pois não colacionou qualquer comprovante de residência ou outro documento idôneo a demonstrar seu vínculo com o imóvel objeto da ação, como sendo proprietária ou ocupante deste, condição indispensável para legitimar sua atuação no processo, por não figurar no polo passivo da ação de execução fiscal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2006 a 2009 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de ilegitimidade passiva, imunidade, isenção e impenhorabilidade - Excipiente que não integra a relação processual - Exceção que não pode ser conhecida, por ilegitimidade da excipiente - Decisão anulada - Recurso prejudicado. (TJ-SP 20562243120178260000 SP 2056224-31.2017.8.26.0000, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 13/07/2017, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0056161-24.2012.8.08.0030 AGRAVANTE: EDUARDO COSTA GUIMARÃES AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO DE AUTA COSTA GUIMARÃES MOACIR ESTEVES RELATORA: DESª. SUBSTª. HELOÍSA CARIELLO ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE. HERDEIRO NECESSÁRIO NÃO INVESTIDO DOS PODERES DE INVENTARIANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A habilitação judicial dos herdeiros se dá por meio o espólio, sendo este representado, por força legal, pelo inventariante. Logo, o herdeiro, ainda que necessário, trata-se de figura estranha à relação processual na qual o espólio é parte, apenas possuindo legitimidade para postular em juízo, em nome deste, quando investido dos poderes de inventariante, conforme dessume-se do inciso V, art. 12 do CPC. 2. Recurso a que se nega provimento. VISTOS , discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora. (TJ-ES - AI: 00561612420128080030, Relator: WILLIAN SILVA, Data de Julgamento: 05/02/2013, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2013)             Contudo, entendo que ainda que caracterizada a ilegitimidade da excipiente, a matéria suscitada na exceção de pré-executividade e no presente agravo, possui natureza de ordem pública, cujo teor pode ser conhecido de ofício pelo magistrado, mesmo que argüida por pessoa sem legitimidade.             As questões de ordem pública estão acima dos interesses privados, tratando sobre as condições da ação e aos processos de constituição e desenvolvimento válido do processo, de interesse do próprio Estado e da sociedade, visando a preservação e estabilidade do ordenamento jurídico para conferir segurança aos litigantes e o acesso à ordem jurídica justa. Tamanha é a importância das matérias de ordem pública que foi instituída pela lei a possibilidade de o juiz ou tribunal conhecê-las de ofício a qualquer tempo do processo, não operando a preclusão, conforme se verifica os artigos 301, § 4º e 303, II do Diploma Processual Civil e de princípios incrustados na própria Constituição Federal.             Ora, se o controle da ordem pública processual não ocorre no momento adequado, corre-se o risco de se inutilizar trabalhos de forma que tudo que se pretendia evitar, acaba ocorrendo. É de interesse público que a atividade jurisdicional busque resultados efetivos, justos e tempestivo para a crise de direito material trazida a julgamento.             A embasar esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDORA JÁ FALECIDA QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E DO POLO PASSIVO. SÚMULA 392 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL ATÉ MESMO DE OFÍCIO. 1. Em se tratando de matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, não importa que a arguição de ilegitimidade passiva não tenha sido suscitada na exceção de pré-executividade. E, considerando que ao Município foi oportunizada a manifestação sobre o tópico, quando da intimação para oferecimento de contrarrazões, tem-se por suprida a exigência do art. 933 do CPC. 2. Hipótese em que a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal são posteriores ao óbito da parte executada. Não se admite o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa morta e não se aplica o art. 131 do Código Tributário Nacional, pois não se trata de óbito ocorrido após a citação da parte executada. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é possível quando o falecimento da parte executada ocorrer depois de ter sido citada nos autos da execução fiscal. Do contrário, a hipótese é de extinção da ação por ilegitimidade passiva, que é uma das condições da ação.... Incidência da Súmula 392 do STJ, resultante de julgamento no regime dos recursos repetitivos. Demais precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073731127, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 26/07/2017). (TJ-RS - AI: 70073731127 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 26/07/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. FEITO AJUIZADO CONTRA O ESPÓLIO. 1. A CDA que instrui a execução fiscal preenche os requisitos legais previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal, não havendo se falar em nulidade. 2. Ainda que a ilegitimidade passiva seja questão não levantada no Juízo a quo, em evidente inovação recursal, por ser cognoscível de ofício aprecia-se-a e não se a acolhe, pois o presente feito executivo foi devidamente ajuizado contra o espólio, em atendimento ao disposto no artigo 4º, III, da Lei de Execução Fiscal, não se havendo falar em falecimento do contribuinte antes da constituição dos créditos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70072126550, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 31/05/2017) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A legitimidade passiva da execução fiscal constitui-se em matéria de ordem pública, pois diz respeito à própria validade e à certeza do título executivo e, portanto, é cognoscível de ofício. Preliminar de preclusão rejeitada. - IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. DESAPROPRIAÇÃO. TRIBUTOS INDEVIDOS. A perda da posse, domínio útil ou propriedade do imóvel em função de desapropriação indireta reconhecida judicialmente afasta a obrigação tributária dos embargantes, que estão sendo executados por tributos reais. Procedência da exceção de pré-executividade mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70066890799, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 13/10/2015) - grifei.             Assim é que a ilegitimidade passiva do executado, Sr. Maurício Pereira, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, pelo que entendo que o juízo a quo deveria ter realizado sua análise. Contudo, se não o fez, nada impede seu conhecimento nesta fase recursal, pelo que passo à análise.              Frise-se que, o Município/excepto foi devidamente intimado a oferecer contrarrazões ao agravo de instrumento - de cujas razões constava a arguição de ilegitimidade passiva - estando suprida a exigência constante no art. 933 do CPC, não se podendo afirmar tenha sido o exequente surpreendido com a matéria em questão.             Superado esse ponto, passo a analisar a alegação de ilegitimidade passiva, prejudicial de mérito, a qual, adianto, merece ser acolhida.                           Ao que se verifica, as certidões de dívida ativa que aparelham a execução fiscal dizem respeito a débitos de IPTU dos exercícios de 2009 a 2012 (fls. 10), tendo sido interposta em 16/09/2013, e o falecimento do executado ocorreu em 28/12/2011 (Certidão de Óbito da fl. 29).                           Assim, percebe-se que ao tempo do ajuizamento da ação de execução fiscal, o executado já havia falecido, o que demonstra a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação.             Ressalte-se que não se aplica ao caso, o disposto no art. 131 do Código Tributário Nacional (responsabilidade dos sucessores), pois não se trata de óbito ocorrido após a citação da parte executada. Em suma, o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou contra os herdeiros (conforme o caso) somente é possível quando o falecimento da parte executada ocorrer depois de ter sido citada nos autos da execução fiscal. Do contrário, a hipótese é de extinção da ação por ilegitimidade passiva, que é uma das condições da ação.             Dessa forma, como ao tempo da constituição dos créditos, e da própria distribuição da execução fiscal, o único devedor indicado na CDA já era falecido, somente mediante a lavratura de nova CDA e o ajuizamento de nova execução pode o credor, em tese, intentar haver o crédito alegado, não sendo caso de aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais, que prevê a possibilidade de emenda ou substituição da CDA, até a decisão de primeira instância, para a correção de erro formal ou material no título executivo.             Nesse sentido, a Súmula 392 do STJ que, a par de permitir a substituição da CDA por defeito material ou formal, veda a alteração do polo passivo da execução fiscal. E tal Súmula foi confirmada quando do julgamento do REsp nº 1045472/BA (TEMA 166), submetido ao rito dos recursos repetitivos, cuja ementa colaciono: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) (grifos meus) Súmula 392 do STJ: ¿A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.¿ Ainda, a corroborar a tese adotada: EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE NOVO POSSUIDOR NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SUMULA 392, DO STJ. 1. Consoante definido na Súmula 392 do STJ, embora seja permitida a substituição da CDA, não é possível a alteração do polo passivo da execução fiscal, cabendo salientar que a referida súmula foi editada com base no REsp nº 1045472/BA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0171850-08.2003.8.05.0001, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 19/03/2016 ) (TJ-BA - APL: 01718500820038050001, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2016) EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - ENUNCIADO DA SÚMULA 392 DO STJ - APLICABILIDADE. De acordo com o disposto no enunciado da súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (TJ-MG - AC: 10701130049177001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 15/07/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2014) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA 392 DO STJ. É vedada a substituição da certidão de dívida ativa para modificação do sujeito passivo da execução fiscal. Incidência da Súmula 392 do STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70069442630, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 16/05/2016). (TJ-RS - AC: 70069442630 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 16/05/2016, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/05/2016)             Nessa ordem de coisas, evidenciada a impossibilidade de substituição da CDA, a hipótese é de extinção da execução fiscal sem resolução de mérito (por ilegitimidade passiva), prejudicado o mérito recursal.             Não é o caso, contudo, de condenação do Município ao pagamento de custas processuais. É que, na forma dos artigos 7º e 39 da Lei das Execuções Fiscais, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos quanto à prática dos atos judiciais de seu interesse, apenas cabendo o ressarcimento das despesas da parte contrária, quando restar vencida. Assim, considerando que não houve adiantamento de despesas pela parte adversa, beneficiária da AJG e representada pela Defensoria Pública, é de extinção da execução fiscal sem a imputar quaisquer ônus processuais às partes.             Nesse contexto, tenho por adequado, à luz dos vetores contidos no artigo 85, §3º, inciso III do novo Código de Processo Civil, fixar a título de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, lembrando que não há óbice à condenação do Município no pagamento de honorários, por não pertencer a Defensoria Pública àquela pessoa jurídica de direito público, nos termos da Súmula n. 421 do STJ.             Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento, para aplicando o efeito translativo, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela agravante, determinando a extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem condenação em custas, ante a isenção legal. Condeno o Município de Belém ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.            Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão, se protelatório e infundado, estará sujeito a multa (art. 1.021, §4º e 1.026, §2º, do NCPC) e honorários recursais (art. 85, §§11 e 12, do NCPC)             Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             P.R.I             Belém (Pa), 12 de julho de 2018.             Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN              Relatora (2018.02798407-91, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-07-16)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0020905-43.2003.814.0301 COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: BANCO DA AMAZONIA S/A. ADVOGADO: KATARINA ROBERTA MOUINHO DE MATOS BRANDÃO (OAB/PA 11.698). ADVOGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB/PA 11.471) APELADO: JOSE LUIS GOMES DOS SANTOS. APELADO: MARIONALDO MIRANDA MACIEL. APELADO: RAIMUNDO NONATO DA LUZ SILVA. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DA AMAZONIA S/A, nos autos da Ação Monitória proposta contra JOSE LUIS GOMES DOS SANTOS, MARIONALDO MIRANDA MACIEL e RAIMUNDO NONATO DA LUZ SILVA, diante do inconformismo com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Belém, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, do CPC/73 (fl. 70).        Razões recursais às fls.72/78.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Sem delongas o presente recurso merece ser acolhido.        É que, conforme preceitua o §1º, do art. 267, do CPC ¿O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas¿ (grifei).        No caso dos autos, observa-se que não houve a intimação pessoal do autor, mas apenas por diário da justiça.        Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. (...) (AgInt no REsp 1457324/MG, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. (...) O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1387858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013) PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.- Nos termos do art. 267, III, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesto situação que, processualmente, apenas, se configura quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos, visto que não intimada pessoalmente a autora, não sendo possível presumir o desinteresse ante o fato de haver antes requerido a suspensão do processo para informar o endereço do réu. Precedentes do STJ. 2.- Recurso Especial provido. (REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. 2. O Tribunal Regional entendeu que, tendo o juízo singular oportunizado a emenda à inicial, deferindo prazo de 30 dias para que a CEF informasse o endereço atualizado do requerido, não teria havido manifestação da recorrente, razão porque correta estaria a extinção do feito sem julgamento de mérito, não obstante a ausência de intimação pessoal. 3. Recurso especial provido. (REsp 1148785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 02/12/2010)        ASSIM, com fundamento no art. 932, do CPC c/c art. 133, XII, letra ¿b¿, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, no sentido de anular a sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 12 de julho de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator __________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.02804562-56, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-13, Publicado em 2018-07-13)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO Nº. 0019719-98.2005.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE(S): ASPEN - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A)(S): ANDRÉ BECKMANN DE CASTRO MENEZES (OAB/PA nº. 10.367) APELADO(S): SOCIETÉ AIR FRANCE ADVOGADO(A)(S): CARLOS PAIVA (OAB/RJ nº. 103.435) RELATOR:  Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S à O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA. MULTA. CONDICIONAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DESCABIMENTO. OPOSIÇÃO SINGULAR DE EMBARGOS. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.     Muito embora o apelante não tenha recolhido o valor da multa aplicada pelo juízo face oposição de embargos de declaração contra a sentença, tem-se que houve impugnação contra tal multa. Ademais, verifica-se a impropriedade da imposição de multa, considerando que esta somente é admissível quando da oposição de segundos embargos de declaração com caráter protelatório; 2.     Conforme entendimento de precedente do STJ, é imprescindível para regularidade da ação monitória que objetiva cobrança de soma em dinheiro que a petição inicial apresente demonstrativo do débito atualizado. Na hipótese dos autos, a autora apresentou vários documentos referentes a débito por emissão de bilhetes de passagens aéreas, porém, não apresentou o competente demonstrativo do débito atualizado até o ajuizamento da ação, de modo que o processo deve ser anulado desde o recebimento da inicial, retornando ao juízo de primeiro grau, a fim de que proceda determinação de emenda da inicial e prossiga o julgamento da demanda. 3.     Apelação conhecida e provida.             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ASPEN - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, nos autos de Ação Monitória proposta por SOCIETÉ AIR FRANCE, diante do inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Belém (fls. 91/95), que rejeitou embargos de declaração opostos contra sentença que julgou procedente o pedido da apelada e constituiu o débito objeto da monitória em título executivo judicial (fls. 74/78).           Nas razões recursais (fls. 100/137), a apelante argui preliminarmente: i) nulidade do processo por inépcia da petição inicial, haja vista que a petição não apresentou documentação suficiente para regularidade da monitória; ii) nulidade da sentença que julgou os embargos de declaração e impôs multa em razão da suposta natureza protelatória do recurso; iii) nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação da sentença dos embargos de declaração; e iv) carência da ação, face a ilegitimidade passiva da demandada, ou ainda pela falta de citação de litisconsórcio passivo necessário.          No mérito, pleiteia a reforma da sentença de primeiro grau, considerando que inexistia prova documental hábil a constituir título executivo e, tampouco, capaz de comprovar a existência de qualquer relação jurídica entre as partes. Ademais, ressalta que o valor fixado na constituição do título possui parâmetros definidos documentalmente.           Devidamente intimada a apelada, não apresentou contraminuta ao presente recurso de apelação, conforme certidão de fl. 140.          Coube-me relatoria do processo por redistribuição em 21.08.2017, tendo em vista a transferência para Seção de Direito Privado.           É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.          No tocante ao juízo de admissibilidade recursal, tem-se que, sem embargo ao fato de o apelante não ter efetuado o pagamento da multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração pelo juízo a quo, resta necessário admitir o recurso de apelação sem necessidade de condicioná-lo ao pagamento da referida multa.          Isto porque, tal questão está explicitamente impugnada no apelo, e, pelo contexto delineado nos autos, deve ser revisada a sentença que julgou os embargos de declaração precisamente na parte que impôs multa em razão de suposto caráter protelatório.          Na realidade, o condicionamento da interposição de recurso ao recolhimento de multa arbitrada em sede de embargos somente tem cabimento quando se trata de segundo embargos de declaração com nítido caráter protelatório.          É dessa forma que vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, conforme elucida arresto abaixo: RECURSO ESPECIAL. ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. MULTA. INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PENALIDADE AFASTADA. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 2016, de que foi extraído o presente recurso especial, concluso ao gabinete em 23/09/2017. 2. O propósito recursal é dizer: (i) preliminarmente, sobre a admissibilidade deste recurso especial, porque não recolhida a multa arbitrada pelo TJ/SP ao julgar os embargos de declaração; (ii) no mérito, sobre a multa arbitrada pelo TJ/SP, ao considerar a oposição de embargos de declaração protelatórios, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor correspondente; e (iii) sobre a possibilidade de a parte ser intimada para sanar irregularidade no preenchimento da guia de pagamento do preparo. 3. Ainda que não recolhida a multa arbitrada com base no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, há de ser reconhecida a possibilidade de admissão do recurso especial em que se discute a suposta ilegalidade do condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor correspondente. 4. Por se tratar o depósito prévio da multa de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, cuja exigência se confunde com a pretensão recursal deduzida, propõe-se que, inicialmente, seja analisado o recurso especial quanto a essa questão preliminar: acaso afastada a condicionante, prossegue-se no seu julgamento; em sendo mantida, será ele conhecido apenas nessa parte e desprovido, porque não recolhido o valor antecipadamente. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538 do CPC [correspondente ao § 3º do art. 1.026 do CPC/15] só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios. 6. Afasta-se a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/15 quando não se caracteriza o intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração. 7. Como no CPC/73 não há regra correspondente à do art. 1.017 do CPC/15, que autoriza a parte a sanar irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo, a jurisprudência desta Corte, em hipóteses como a dos autos, é no sentido de decretar a deserção do recurso. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1698816/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017)          No mesmo sentido: REsp 710.207/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/05/2008, DJe 20/06/2008; EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1347280/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016; EREsp 389.408/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe 13/11/2008; e, EDcl no AgRg no AREsp 762.672/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016.           Portanto, no caso dos autos, o recurso de apelação deve ser conhecido, já que se trata de multa aplicada no primeiro recurso embargos de declaração manejado contra a sentença de mérito, mostrando-se, assim, imprópria a aplicação de multa e, consequentemente, indevido o condicionamento do conhecimento do recurso ao pagamento da referida multa.          Desta feita, conheço do recurso de apelação, vez que preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.  I.     Preliminar de nulidade do processo por inépcia da petição inicial.            Compulsando as peças documentais que compõe os autos, observo que a pertinência da alegação preliminar do apelante.          Registro que inicialmente a demanda foi proposta no foro da cidade do Rio de Janeiro/RJ, e, dada oposição de exceção de incompetência territorial pela demandada, o juízo carioca reconheceu sua incompetência relativa para o feito e determinou a remessa dos autos a uma das Vara do Juízo Cível de Belém.          Entretanto, na oportunidade em que os autos foram remetidos ao juízo de primeiro grau (Juízo da 13ª Vara Cível de Belém) dever-se-ia verificar a perfeita regularidade da petição inicial, isto é, se a petição apresentava qualquer vício ou defeito a ser sanado.          Com efeito, por se cuidar a demanda de ação monitória que visa cobrança de soma em dinheiro, é imprescindível que a petição inicial esteja acompanhada do competente demonstrativo de débito atualizado, conforme está definido no tema 474, do Superior Tribunal de Justiça, formalizado no julgado do REsp Repetitivo nº. 1.154.730/PE, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA. SUPRIMENTO. ART. 284 DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC, firma-se a seguinte tese: a petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC. 2. Aplica-se o entendimento firmado ao caso concreto e determina-se a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que conceda à autora a oportunidade de juntar demonstrativo de débito que satisfaça os requisitos estabelecidos neste acórdão. 3. Recurso provido. (REsp 1154730/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015)           Com efeito, na petição inicial da presente ação monitória inexiste qualquer documento que consubstancie o demonstrativo do débito atualizado, resultando em defeito na petição que necessita de saneamento pela parte autora.          Por isso mesmo, deve ser reconhecida a nulidade do processo desde o recebimento da inicial, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para que o mesmo oportunize à autora o suprimento da inicial e realize o devido prosseguimento do feito, nos termos do procedente supracitado.           ASSIM, com fundamento no art. 932, V, letra ¿b¿, do CPC c/c art. 133, XII, letra ¿d¿, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, no sentido de declarar a nulidade do processo desde o recebimento da petição inicial, devendo os autos retornarem ao juízo a quo, a fim de proceder oportunidade para o saneamento da inicial e prosseguimento do processo.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 10 de julho de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator __________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.02780152-51, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-12, Publicado em 2018-07-12)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0014385-30.2016.8.14.0000 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: JOYCE LISBOA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: DENNYS VERBICARO SOARES - OAB 9.685 ADVOGADO: FELIPE GUIMARAES DE OLIVEIRA - OAB 20.198 AGRAVADO: BERLIM INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - OAB 13.179 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS A TÍTUÇO DE LUCROS CESSANTES E CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. REFORMA PARCIAL. REQUISITOS DO ART. 300 OBSERVADOS QUANTO AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DE ALUGUÉIS À TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. ATRASO INJUSTIFICADO PARA ENTREGA DA OBRA COMPROVADO. PERIGO DE DANO PRESUMIDO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado o atraso injustificado na entrega de unidade imobiliária, é possível o deferimento, em antecipação de tutela, do pedido de pagamento de aluguel à título de lucros cessantes, haja vista que o dano, nos termos da jurisprudência do STJ, é presumido. In casu, verifica-se que estão observados os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, inclusos no art. 300 do CPC/15, pois comprovado o atraso na entrega do empreendimento e o dano presumido de tal fato; 2. De outra banda, ¿a correção monetária constituí mera reposição do valor real da moeda, devendo ser integralmente aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes.¿. (REsp 1391770/SP). De modo consonante, a jurisprudência do TJPA sedimentou-se no sentido de rechaçar a possibilidade de congelamento do saldo devedor em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. 3. Recurso Conhecido e parcialmente provido apenas no tocante ao pagamento de aluguéis à título de lucros cessantes, os quais fixa-se em 0,5% sobre o valor dos imóveis. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOYCE LISBOA PEREIRA E OUTROS, objetivando a reforma da r. decisão interlocutória proferida pelo M.M. juízo da 11ª Vara Cível de Belém que indeferiu o pedido de tutela antecipada para o pagamento mensal de aluguel à título de lucros cessantes e o congelamento do saldo devedor, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (proc. nº 0014385-30.2016.8.14.0301), movida em face de BERLIM INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA. Em suas razões (fls. 02/24), os Agravantes aduzem, em breve síntese, ser fato público e notório o atraso na entrega do empreendimento Torres Dumont, ensejando o dever de indenizar dos Agravados, a necessidade de deferimento de tutela antecipada para determinar o pagamento de aluguel mensal à título de lucros cessantes, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e o congelamento do saldo devedor. Ao fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo para deferir a tutela antecipada específica e o provimento final do recurso. Distribuído a esta relatoria, foi indeferido o pedido de efeito ativo ao agravo de instrumento (fls. 261/262). Inconformado com a mencionada decisão, o Agravante interpôs agravo interno (fls. 264/273). Regularmente intimado (fls. 263-V), os Recorridos apresentaram suas contrarrazões ao agravo de instrumento (fls. 274/281), alegando a impossibilidade de congelamento de saldo devedor, a legalidade das cláusulas contratuais e sua previsão de tolerância pelo prazo de 180 dias e a motivação do atraso em caso fortuito e força maior e a necessidade de efetiva comprovação dos danos para arbitramento de lucros cessantes em sede de tutela antecipada, requerendo a total improcedência do recurso. Relatei. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Registre-se que em decorrência do presente julgamento, fica prejudicada a análise do agravo interno de fls. 264/273, interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso. É imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto da decisão interlocutória guerreada, não sendo possível analisar institutos e argumentos que não foram verificados pelo juízo de piso na decisão combatida, sob pena de supressão de instâncias. Passo para a análise do mérito. Merece provimento parcial o presente recurso. A controvérsia a ser solucionada nesta instância revisora trata da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para o pagamento de alugueis à título de lucros cessantes e o congelamento do saldo devedor oriundos do atraso na entrega da unidade imobiliária objeto de compromisso de compra e venda avençado entre as partes. Esclareço que, nos termos do art. 300 do Código Processualista Civil atualmente em vigor, é possível a concessão de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, desde que se demonstre nos autos do processo a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como se observa: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, constata-se, conforme consta as fls. 07, que é inquestionável a comprovação do atraso na entrega do empreendimento ¿Torre Dumont¿, no qual os Agravantes adquiriram 4 unidades imobiliárias, pois, no próprio sítio eletrônico de um dos Agravados, é possível verificar a veracidade da informação (http://www.lealmoreira.com.br/empreendimento/torres-dumont). Coadunando com a supracitada comprovação, os Agravados, em suas contrarrazões ao recurso, reconhecem o atraso, mas alegam a legalidade das cláusulas contratuais que estipulam a tolerância na entrega do empreendimento, sem, contudo, trazer a colação provas suficientes que demonstrem a existência de caso fortuito, força maior ou razões de origem alheia à vontade para justificar a pendência na conclusão das obras. Assim, observa-se que se encontra preenchido o requisito da probabilidade do direito vindicado pelos Agravantes, quando evidenciado, em provas bastantes, o atraso imotivado na entrega das unidades imobiliárias objetos dos contratos de compra e venda pactuados. Quanto perigo de dano, trago a colação trecho de acordão desta E. Corte de relatoria da eminente Desª Maria Filomena de Almeida Buarque: ¿A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não foi demonstrado nos presentes autos. (...)¿. (2015.01649381-33, 146.195, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-14, Publicado em 2015-05-20) Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito já firmou-se no sentido de que o dano oriundo de atraso na entrega de unidade imobiliária é presumido, cabendo a construtora o ônus probante em sentido contrário. Deste modo, é perfeitamente possível o deferimento de antecipação de tutela afeita aos lucros cessantes, como se observa in verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 527, III E PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CONFIGURAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O legislador suprimiu a possibilidade de cabimento de recurso contra a decisão que se insira nas hipóteses do inciso III do art. 527 do CPC/1973, vigente à época, conforme dicção do parágrafo único do próprio dispositivo. Agravo Interno Não Conhecido. 2. In casu, inegável que o atraso na entrega do imóvel pela Agravante em prazo superior ao entabulado contratualmente, levou os Agravados a despenderem valores que não gastariam para esse fim, caso já se encontrassem residindo no imóvel objeto da ação, dando azo ao pedido de pagamento de alugueres pela Construtora. De relevo consignar, outrossim, neste momento processual, que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a mora na entrega do imóvel não lhe seria imputável. Nessas hipóteses, a jurisprudência do o E. STJ, de modo uníssono, reconhece ser cabível indenização por lucros cessante, ¿in re ipsa¿, quando descumprido o prazo de entrega do imóvel pela Construtora. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime. (2017.01208159-36, 172.297, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-03-28) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA OBRA. LUCROS CESSANTES. CABÍVEL. MULTA CONTRATUAL. CABÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Voltaram-se as Agravantes em face da decisão que negou o pedido de tutela antecipada requerida na inicial, deixando de imputar à construtora o pagamento de lucros cessantes e multa contratual, em decorrência de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, assim como deixou de acatar o pedido para que não incidisse correção monetária sobre o saldo devedor, a partir da data prevista para a entrega do bem. II - O atraso na entrega do bem imóvel, objeto de contrato entre as partes, representa uma lesão ao consumidor, pois inviabiliza a utilização do bem por parte do adquirente da forma que lhe aprouver, sendo, neste caso, considerado presumido o dano. Cabendo, então, a concessão de lucros cessantes no patamar de 0,5% sobre o valor do imóvel, por ser este um valor que atende a razoabilidade e a proporcionalidade. Além disso, é cabível a multa prevista no contrato (cláusulas 6.7 e 6.8) firmado ente as partes, tendo em vista que são obrigações distintas. III - No caso de atraso na entrega da obra, o STJ pacificou o entendimento de que a correção do saldo devedor deve ser substituída, do INCC para o IPCA, a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega do bem, quando este último índice for mais benéfico para o consumidor. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido para imputar aos Agravados o pagamento de lucros cessantes e multa contratual. No entanto, considerando ser devida a correção monetária sobre o saldo devedor. (2017.01403680-32, 173.088, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-20, Publicado em 2017-04-10) Por tais razões, entendo que, quanto ao pleito de fixação de pagamento de aluguel, merece ser retocado o interlocutório de primeira instância, pois, atendidos os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015, deve ser deferida a tutela antecipada para pagamento mensal de aluguel à título de lucros cessantes no importe de 0,5% do valor de cada um dos quatro imóveis, a ser realizado até o quinto dia útil de cada mês. De outra banda, quanto ao congelamento do saldo devedor, este não merece qualquer reparo, pois, de modo consonante, a jurisprudência do TJPA sedimentou-se no sentido de rechaçar a possibilidade de congelamento do saldo devedor em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. Deve-se elevar a máxima evidência que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem seu entendimento consolidado no seguinte sentido: ¿a correção monetária constituí mera reposição do valor real da moeda, devendo ser integralmente aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes¿. (REsp 1391770/SP). Sedimentou-se naquela Colenda Corte Superior o entendimento acerca da natureza jurídica da correção monetária, a qual não constitui acréscimo patrimonial ou compensação financeira ao detentor do crédito, mas simples recomposição do valor real da moeda em razão do efeito corrosivo da inflação. Portanto, o atraso na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda não é causa que permite o congelamento do saldo devedor, pois configura enriquecimento sem causa dos devedores, ora Agravados. Tal posicionamento não afasta a obrigação de ressarcimento por eventuais danos decorridos da mora em cumprir a obrigação de fazer (entrega do imóvel), seja por lucros cessantes ou por outros meios legais que guardem equivalência econômica entre o evento danoso e a medida aplicável a ressarcir os danos. O que não cabe aqui é impedir a correção monetária do saldo devedor. É nesse sentido que a vasta jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e do Superior Tribunal de Justiça encontram-se pacificada, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. NULIDADE DE CLAUSULA DE TOLERÂNCIA DEVE SER APRECIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assentou que o atraso injustificado na entrega de imóvel caracteriza a culpa exclusiva do promitente vendedor na hipótese de resolução contratual. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Assim, no presente caso, verifico estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela de evidência em favor do agravado: o atraso injustificado na entrega do imóvel, devida e irrefutavelmente comprovado nos autos. 5. Relativamente à discussão sobre a manutenção ou não da correção monetária do saldo devedor, por conta do aludido atraso, entendo que a correção deve ser mantida, pois ela tem por finalidade eliminar as distorções no valor da moeda, a fim de que prevaleça o seu valor real, não representando, portanto, um bônus ao agravante e nem um ônus ao agravado. 6. No que concerne ao pedido de decretação da nulidade da clausula de tolerância do contrato entabulado entre as partes litigantes, tal medida deve ser tratada quando do julgamento do mérito da ação, sob pena de esvaziamento da jurisdição do juízo de origem. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2017.02099222-70, 175.273, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-16, Publicado em 2017-05-24) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZADAS. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. MODULAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL E VALOR. RESTABELECIMENTO DA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ENTENDIMENTO DO STJ. (...) 5- A correção monetária do saldo devedor é apenas um mero fator de atualização da moeda e seu afastamento altera o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Portanto, deve ser restabelecida a correção monetária do saldo devedor, pelo INCC até o prazo estipulado para a entrega do imóvel, já incluído o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, e a partir daí, que seja aplicado o IPCA, até a data efetiva da entrega das chaves, salvo se o INCC for menor, de acordo com entendimento do STJ; 6- Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (2016.04091518-80, 165.832, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-12-13) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR ? IMPOSSIBILIDADE ? RECURSO PROVIDO. 1- Incontroverso que houve atraso na entrega do imóvel adquirido pela agravada através de contrato de compra e venda firmado com a agravante; 2- A previsão contratual da tolerância de 180 (cento e oitenta) dias na entrega da obra não se afigura abusiva; 3- O STJ decidiu pelo restabelecimento da correção monetária do saldo devedor, sob a justificativa de que essa correção constitui mera reposição do valor real da moeda; 4- Escorreita a aplicação do INCC como índice de correção do saldo devedor, porém após o transcurso da data limite para entrega da obra, já incluído o prazo de tolerância, o INCC deve ser substituído pelo IPCA, salvo se o INCC for menor. Portanto, indevida a determinação de congelamento do saldo devedor; 5- Agravo de Instrumento conhecido e provido. (2016.04437953-33, 167.010, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-06, Publicado em 2016-11-04) Assim, não merece guarida a pretensão do Agravante em reformar a decisão interlocutória de piso quanto ao indeferimento da tutela antecipada para congelamento do saldo devedor. Destarte, concluo que merece reforma parcial o interlocutório guerreado que indeferiu a tutela antecipada, apenas no tocante ao pagamento de aluguel mensal à título de lucros cessantes, pois preenchidos os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015. De outra banda, estando consonante com a jurisprudência desta corte, o indeferimento da tutela antecipada para congelamento do saldo devedor deve ser mantido, contudo, com a ressalva de que, após o decurso do prazo de tolerância de 180 dias após a data prevista para entrega do empreendimento (jun/2014), deve ser utilizado o IPCA para fins de correção monetária até a efetiva entrega das chaves, salvo se inferior o INCC. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar o interlocutório de piso somente quanto ao pagamento de aluguel a título de lucros cessantes, os quais fixa-se no importe de 0,5% do valor de cada um dos quatro imóveis, a serem pagos até o quinto dia útil de cada mês, mantendo inalterado nos demais pontos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 10 de agosto de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletronica (2018.03240894-75, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-08-21, Publicado em 2018-08-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0018654-87.2013.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE(S): ANTONIO CARLOS MOURA DOS SANTOS E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ                Trata-se de recurso extraordinário interposto por ANTONIO CARLOS MOURA DOS SANTOS E OUTROS, com fundamento no artigo 102, inciso III, ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão n. 187.903, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA QUE DECORRE DO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. EQUÍVOCO VERIFICADO. A EXISTÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE NÃO IMPEDE QUE O MÉRITO DA MATÉRIA DISCUTA SEJA APRECIADA E JULGADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CAUSA MADURA. DIREITO DOS SERVIDORES CIVIS À EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995, BEM COMO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO OUTORGADO PELO DECRETO Nº 2219/1997. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. OS MENCIONADOS DECRETOS TRATAM DE REAJUSTE SETORIAL E NÃO DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0008829- 05.1999.814.0301 DESTE E. TRIBUNAL. I- Ainda que a Súmula Vinculante tenha caráter geral e obrigatório, e que é imprescindível sua obediência, sua aplicação está relacionada a procedência ou a improcedência do pedido, que, de fato, deve condizer com o estabelecido na Súmula, todavia, sua aplicação não pode importar em extinção do processo sem resolução do mérito. II- Os autores da ação requerem que seja declarada a isonomia salarial com extensão do percentual de 22,45% (vinte e dois vírgula quarenta e cinco por cento) sobre seus vencimentos. O referido reajuste foi concedido aos servidores militares, através das Resoluções de n°s 0145 e 0146. Assim, entendo que o pedido tem correspondência in abstracto na lei que o fundamenta, não encontrando óbice no ordenamento jurídico, não havendo que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. III- In casu, não há que se falar em violação literal ao art. 37 da CF/88, pois o referido artigo e o Decreto n° 711/1995, acompanhado das Resoluções, tratam sobre institutos diferentes, uma vez que o primeiro assegura a revisão geral de vencimentos, e os demais trazem em seu texto o termo reajuste, não fazendo qualquer menção à respeito da revisão geral anual, sendo esta caracterizada pela sua generalidade, atingindo a todos os servidores. IV- A revisão geral anual, se objetiva a reposição da variação inflacionária que corroeu o poder aquisitivo da remuneração do servidor individual, estendendo-se para todos os servidores públicos, quer civil quer militar. Já o reajuste remuneratório, direciona-se a reengenharias ou revalorizações de carreiras específicas, e, via de regra, não são dirigidos a todos os servidores públicos. A citada distinção é reconhecida pelo STF (RE 393.679/ STF) V- o Pretório Excelso posicionou-se pela possibilidade de concessão de reajustes setoriais de vencimentos, com escopo de corrigir incongruências salariais no âmbito do serviço público, não cabendo ao Poder Judiciário, com fulcro no princípio da isonomia, majorar tais vencimentos (Súmula Vinculante n° 37). VI- Não assiste razão ao servidor que requer a extensão do reajuste de 22,45% (vinte e dois virgula quarenta e cinco por cento), concedido aos servidores militares através do Decreto 711/1995, pois não se configurou em uma revisão geral, mas sim em reajuste setorial, com o objetivo de corrigir distorções no sistema de remuneração daqueles servidores. VII- O Tribunal Pleno, em recente julgado na Ação Rescisória 0008829051999.814.0301, decidiu por maioria de votos, pela improcedência do pedido de incorporação dos 22,45%, assim, não há que se falar em perda salarial nem incorporação dos reajustes. VIII- Recurso conhecido e parcialmente provido apenas no que tange a impossibilidade de extinção da ação sem resolução do mérito diante da existência de súmula vinculante, cassando a sentença, a fim de, com base no art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil/1973, em razão do processo encontrar-se pronto para julgamento conforme a teoria da causa madura, conhecer do mérito da causa e JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL.          Em suas razões recursais, os recorrentes alegam violação ao artigo 37, X, da CF/88, ao argumento de que o STF possui entendimento pacífico de que em havendo revisão geral de vencimentos do servidor público há quebra da isonomia a concessão de percentual maior em favor de uma categoria (no caso dos autos aos militares).          Acrescentam, ainda, a não incidência da Súmula Vinculante 37/STF, considerando, para tanto, que os seus precedentes não se amoldam ao caso vertente, uma vez que naqueles expressam que não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos, porém não falam que o Judiciário não pode corrigir distorções advindas de revisão geral, na qual o art. 37, X, foi claramente obedecido. Outrossim, remetem ao texto do art. 39, §1º, onde resta que o judiciário não pode legislar para restabelecer isonomia vencimental entre categorias, diferente da situação do presente em que trata da quebra de isonomia em razão de revisão geral na qual não foi observada a igualdade, concedendo-se valor maior a uma categoria em detrimento de outras.          De outra banda, afirmam que deve incidir no caso vertente o enunciado da Súmula Vinculante 51, haja vista que os seus precedentes se mostram extremamente semelhantes ao presente, que trata de revisão geral e por isso se impõe a extensão do reajuste, diferindo apenas quanto ao percentual.          Contrarrazões acostadas às fls. 375-382.          É o breve relatório. Decido.          Verifico, in casu, que os insurgentes satisfazem os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e repercussão geral, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Dispensa de preparo ante o deferimento da gratuidade da justiça.          Trata-se de pedido de concessão de diferença salarial de 22,45% a ser aplicada sobre os vencimentos dos recorrentes, funcionários públicos civis do Estado do Pará, considerando que esse percentual fora concedido aos miltares nos termos do Decreto 0711/1995. Invocam, para tanto, o art. 37, X, CF/88 bem como o princípio constitucional da isonomia.          Pois bem.          Não obstante o atendimento dos requisitos em comento, o recurso desmerece ascensão, pelos motivos que passo a expor:          Os insurgentes aduzem violação do disposto do art. 37, X, da CF/88, ao argumento de que o STF possui entendimento pacífico de que em havendo revisão geral de vencimentos do servidor público há quebra da isonomia a concessão de percentual maior em favor de uma categoria (no caso dos autos aos militares), bem como a incidência da Súmula Vinculante 51/STF e, por consequência, o afastamento da Súmula Vinculante 37/STF.          Mister registrar que analisar eventual ofensa ao art. 37, X, CF demanda interpretação do Decreto Estadual 711/1995 e das Resolução 145 e 146 do Conselho de Políticas de Cargos e Salários do Estado do Pará, ambas de 1995, que tratam de reajuste de vencimentos e salários dos servidores públicos civis e militares e não de revisão geral da remuneração, conforme inclusive dito pelo recorrente em toda sua peça recursal.          Isso porque a natureza do aumento concedido aos militares e civis (se reajuste ou revisão geral) somente pode ser verificada quando da análise da legislação local, o que é matéria imprópria na via recursal adotada, consoante a Súmula 280/STF.          Nesse sentido, colaciono: Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Serventuários da justiça aposentados e pensionistas. Segurados obrigatórios conforme a Lei Estadual nº 2.349/68. Reajustes previstos na Lei Estadual nº 7.235/02. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. 1. É inviável em recurso extraordinário a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, bem como o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (RE 959226 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 09-06-2017 PUBLIC 12-06-2017) grifei AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTADUAIS. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 1.000 DO MUNICÍPO DE MOGI-GUAÇU. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar as normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso (Lei Complementar 1.000 do Município de Mogi-Guaçu), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 971906 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017) grifei DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTE. LEI ESTADUAL Nº 8.970/2009. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta ao agravo, razão pela qual, ausente a realização de trabalho adicional em grau recursal, deixo de aplicar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 975610 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 11-10-2016 PUBLIC 13-10-2016) grifei          Por fim, no tocante ao afastamento da Súmula Vinculante 37 e incidência no caso vertente do enunciado da Súmula Vinculante 51, o E. Tribunal Pleno deste Tribunal ao julgar a ação rescisória 0008829-05.1999.814.0301, afastou tal insurgência de maneira satisfatória, apontando a necessária distinção entre o caso vertente e os precedentes citados pelos recorrentes, não havendo qualquer argumento novo trazido neste apelo apto para superar o afastamento da distinção já realizada pelos integrantes deste Tribunal, senão vejamos: ¿No caso utilizado como paradigma pelo Acórdão rescindendo e pelo Procurador de Justiça em seu parecer referente aos 28,86% de diferença de reajuste concedido a militares e civis, com base na Lei nº 8.622/93, verifica-se que o próprio texto legal expressamente estabelece que ¿Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal e dá outras providências¿, inexistindo dúvida quanto à concessão de aumento com fulcro no artigo 37, X, da CF/88, com observância à isonomia de índices de aumento, o que não se verifica no caso em tela em que o Decreto apenas homologa as Resoluções nºs. 0145/1995 e 0146/1995 do Conselho de Políticas de Cargos e Salários do Estado do Pará, não fazendo qualquer menção, direta ou reflexa, à expressão ¿revisão geral¿. Constata-se, ainda, que a Res. 0146/1995 ¿estabelece reajuste de salários dos recursos humanos das autarquias, fundações e da companhia de mineração do Pará e dá outras providências¿, nos termos das tabelas: anexas, ou seja, restringe-se a tais servidores.  O uso correto da terminologia adequada é de extrema importância. Note-se que o que é o proibido é a revisão geral do salário dos servidores públicos sem observância ao princípio da isonomia. Entendo que no caso não se trata de revisão geral de vencimentos, mas de reajuste setorial e, como visto, há uma grande diferença na definição de reajuste e revisão geral. A distinção existe e é reconhecida por Ministros do STF. Vejamos um trecho do voto-vista proferido pelo eminente Ministro Joaquim Barbosa ¿A situação dos presentes autos é diversa. Trata-se de extensão de abono concedido por decreto para algumas categorias de servidores públicos estaduais (de vencimentos mais reduzidos), a qual o acórdão recorrido enquadrou como revisão geral, porque discriminatória em relação às categorias excluídas (defensores públicos, procuradores do estado e delegados de polícia). Ora, a concessão de abono a algumas categorias não pode gerar a conclusão de que se trata de revisão geral, não se podendo invocar como precedente o decidido no RMS 22.307. Na mesma linha de raciocínio, o acórdão recorrido, ao entender como revisão geral o abono concedido pelos Decretos 16.717/1991 e 16.950/1991 e pela posterior Lei estadual 2.005/1992, violou a norma contida no então vigente art. 37, X (antes da redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 19/1998), porquanto aplicou impropriamente o texto constitucional à hipótese dos autos. Não há que se falar em revisão geral quando o abono em questão aproveitou apenas a algumas carreiras.¿ (RE 393.679) (grifamos)  Imperioso também destacar que conforme se insere do laudo pericial utilizado como prova emprestada, em sua conclusão técnica à fl. 546, verifica-se que: ¿Quanto a diferença nos percentuais de variação salarial no período de maio a outubro de 1995, nada foi encontrado, sendo constatado, inclusive, que a maioria dos autores teve um reajuste superior ao concedido aos militares¿, a diferença alegada refere-se apenas quanto ao período de março/94 a outubro/95.  Ademais, com o devido respeito às teses contrárias, tenho que falta ao Decreto o requisito da generalidade, o que demonstra o objetivo de conceder melhorias a carreiras determinadas e não de recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação no ano anterior, o que seria a motivação de lei de revisão geral anual. Repito, a diferença entre um e outro instituto se dá, sobretudo, quanto à abrangência do reajuste, sendo a revisão anual caracterizada por sua generalidade, razão pela qual deve se processar de forma ampla em ordem a alcançar o universo integral dos servidores, incluindo-se os servidores dos Poderes Legislativo, Judicial e Ministério Público.  Entendo que o Decreto objetivou conceder melhorias a carreiras determinada e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior, não possuindo natureza de lei de revisão geral anual, estabelecendo reajuste não à totalidade, mas unicamente a determinadas categorias, a título de aumento setorial. Dessa maneira, a real intenção do legislador, de conceder seletivamente reajuste a determinados grupos de servidores, não pode ser alargada a bel prazer do Poder Judiciário, sob pretexto de garantir a isonomia¿.          Por todo o exposto, com apoio na Súmula 280/STF, nego seguimento ao apelo extraordinário.          À Secretaria competente para as providências cabíveis.          Belém /PA,          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.C.466/2018        Página de 6 (2018.03261732-29, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009176-46.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: MMARRATE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA ADVOGADO: CAMILA CRISTIE MARTINS DA COSTA - OAB 24.312 AGRAVADO: AGRABEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: MICHEL DAVID MORENO - OAB 315.975 ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE ANDRADE - OAB 315.257 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA ARRESTO DE BENS SUFICIENTES A GARANTIR O BEM NÃO ENCONTRADO OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE INSURGÊNCIA PELA VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC/2015. 1. o Recurso encontra óbice em seu conhecimento ante a ausência de regularidade formal e interesse recursal, desatento que foi ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Recurso não conhecido, nos termo do art. 932, III do CPC/2015. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MMARRATE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, objetivando a reforma da r. decisão interlocutória do M.M. Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que determinou o arresto de bens da Agravante, até o limite de R$142.671,79 (cento e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e um e setenta e nove centavos), nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. nº 0081588-13.2015.8.14.0301) proposta por AGRABEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Em suas razões de recorrer (fls. 02/17), o Agravante sustém, em breve síntese, a validade da intimação via ar recebida por terceiro, a inexistência de requerimento pela Agravada da conversão da busca e apreensão em ação de depósito, em rito executivo, a citação do Agravante para pagamento ou requerido qualquer medida constritiva, sendo indevida a atuação por iniciativa do juízo para determinar o arresto, a existência de danos gravíssimos oriundos da decisão interlocutória. Requer a concessão de efeito suspensivo e, posteriormente, o provimento do recurso para determinar o desbloqueio dos valores em conta corrente e extinção do feito por desinteresse da Autora/Agravada. Distribuído à esta relatoria em 2017, foi indeferido o efeito suspensivo pretendido (fls. 148/149). Informações do Juízo da 6º Vara Cível e Empresarial prestadas e juntadas as fls. 150/150/V. Inconformado com a decisão denegatória de efeito suspensivo, o Agravante interpôs agravo interno (fls.153/167). Regularmente intimado (fls. 170), a Agravada apresentou suas contrarrazões ao agravo de instrumento (fls. 171/182) requerendo o desprovimento do recurso. Relatei. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): o Recurso encontra óbice em seu conhecimento ante a ausência de regularidade formal e interesse recursal, desatento que foi ao princípio da dialeticidade recursal. Procedo ao julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, por entender ser manifestamente inadmissível a interposição de agravo de instrumento quando inexistente previsão legal do seu cabimento. O presente recurso de agravo de instrumento pretende a reforma da decisão interlocutória de piso que determinou o arresto de bens da Agravada e culminou em penhora de valores em conta corrente de sua titularidade nos autos da Ação de Busca e Apreensão que é processada regularmente na origem (proc. nº 0081588-13.2015.8.14.0301). Outrora, com o advento do novo Código de Processo Civil, foram estabelecidas linhas mais específicas quanto ao cabimento de agravo de instrumento, com a criação de um rol com previsão taxativa das decisões interlocutórias em que será possível apresentar a irresignação através desta via recursal. Trata-se do disposto no art. 1.015 do CPC/15. Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Frise-se, que o aludido Códex tem aplicação imediata aos recursos interpostos face decisões publicadas a partir de sua entrada em vigor em 16 de março de 2016 (art. 1.046, CPC/2015), momento em que suas disposições passaram a produzir regularmente seus efeitos. Assim, o presente recurso de agravo de instrumento deve guardar perfeita consonância com as previsões do art. 1.015 do Código Processualista atualmente. Nesta senda, não há plausibilidade na insurgência pela via do agravo de instrumento face o interlocutório que determinou o arresto de bens como medida de efetivação da liminar anteriormente deferida e não cumprida por não localização do bem, pois ausente a previsão legal do seu cabimento. Ademais, a Agravante sequer fundamenta a interposição de seu agravo em algum dos incisos do art. 1.015, do CPC/2015, o qual, como mencionado alhures, estabelece a decisões interlocutórias impugnáveis pelo recurso de agravo de instrumento. Conclui-se, portanto, que a decisão interlocutória recorrida não comporta irresignação pela via do agravo de instrumento, vez que não inclusa no rol taxativo do art. 1.015, sendo manifesta a inadmissibilidade recursal.   Tal posicionamento já encontra guarida na jurisprudência pátria, in verbis: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Decisão que deferiu de ofício a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. (TJ-SP 22003187220178260000 SP 2200318-72.2017.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 06/11/2017, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CELEBRAÇÃO DE ACORDO NÃO RECONHECIDA - NÃO CABIMENTO - SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO NCPC - ROL TAXATIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Apenas as decisões interlocutórias relacionadas no artigo 1015 do Novo Código de Processo Civil 2015 são impugnáveis por agravo de instrumento e no sistema brasileiro não é possível que as partes criem recurso não previsto em lei, ou ampliem as hipóteses recursais. (TJ-MG - AI: 10000170166276001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 04/08/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA APÓS O ADVENTO DO NOVO CPC. ROL TAXATIVO QUANTO AO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão agravada não incluída nas hipóteses taxativamente previstas no CPC/2015. Inadmissibilidade manifesta do presente recurso por ausência de pressuposto intrínseco. Aplicação do disposto no artigo 932, III do NCPC. Não conhecimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00364219120178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL, Relator: ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 13/07/2017, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017) Deste modo, inexistindo previsão legal quanto ao cabimento de agravo de instrumento face a decisão que determina, de ofício, o arresto de bens da Agravante, não é possível ultrapassar o obstáculo da admissibilidade recursal. Ex positis, não inserida a decisão recorrida no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15, NÃO CONHEÇO do presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, por ser manifestamente inadmissível. P. R. Intime-se a quem couber, inclusive ao Juízo a quo. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito, e a seguir promovam-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. Belém, (PA), 10 de agosto de 2018. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.03239998-47, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0002782-86.2018.814.0000 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO nos autos do MS 0009563-61.2017.814.0000 EXCIPIENTE: CESAR DIAS DE FRANÇA LINS. EXCEPTO: DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.         Trata-se de Exceção de Suspeição oposta por CESAR DIAS DE FRANÇA LINS em face do Excelentíssimo Senhor Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, sob a alegação de haver notória inimizade entre ambos.         Narra que a presente suspeição decorre do fato de que ¿Em sessão do Tribunal Pleno, o excepto questinou (SIC), debochadamente, quem seria o desembargador ganhador da megasena, no momento do sorteio do relator do PAD contra o magistrado, ora excipiente; já em outros momentos, insinuava que este excipiente estaria se acovardando e estava acostando atestado médico gracioso para não responder aos PADS, quando a junta médica atestou as condições verdadeiras de doença do excipiente¿ (fl.03 - parágrafo 05).         Afirma, ainda, que ¿o excepto foi o único a ser contra a remoção do magistrado por antiguidade para a comarca de Barcarena, sem qualquer fundamento válido, pois responder PAD não impede a remoção por antiguidade, ainda que o juiz, ora excipiente, tenha dito que estava saindo da comarca em razão de ameaça de morte, fato atestado pela comissão de segurança; o excepto apresentou voto escrito para aposentar o excipiente, quando o voto da maioria absoluta foi pela censura, e até voto absolutório da relatora, ferindo o princípio da correlação com a acusação que se defendeu¿ (fl.03 - parágrafo 05).         Aduz, também, que ¿o excipiente já representou diversas vezes o excepto, caracterizando, assim, o impedimento do excepto para atuar e julgar os feitos em que o excipiente seja parte (...)¿ (fl.03 - parágrafo 07), conforme as representações a seguir listadas: ¿PP nº 0004910-2015.2.00.0000, RGD nº005311-74.2015.2.00.0000, PCA nº 0001653-082016.2.00.0000, PCA nº 00007434-11.2016.2.00.0000 e PCA nº 0004910-75.2.00.0000¿ (fl. 04 - parágrafo 09).         Em manifestação, o Exmo. Sr. Desembargador, ora excepto, às fls. 14-21, não acolheu a arguição de suspeição, sob o fundamento preliminar de que:   Preliminarmente, para uma melhor análise da exceção de suspeição protocolizada, destaco ponto a ponto os fundamentos arguidos pelo magistrado excipiente, ressaltando que referida análise só está ocorrendo neste momento processual, por ter este Desembargador perdido a competência para atuar no Mandado de Segurança n. 0009563-61.2017.8.14.0000, que trata de matéria de direito público, que não está mais no rol das matéria analisadas por este julgador, posto que desde o dia 07.08.2017 atua somente nas matérias atinentes ao Direito Privado, conforme disposto na Portaria n. 3774/2017.   (...)   Entretanto, da análise dos autos, não se pode chegar a esta conclusão, posto que o presente mandamus foi distribuído à este Relator em 19.07.2017, tendo este julgador indeferido a liminar em 03.08.2017. Ocorre que em 07.08.2017 (04 dias após o decisum prolatado no Mandado de Segurança n. 0009563-61.2017.8.14.0000), foi publicada a Portaria n. 3774/2017, que transferiu, a pedido, este Desembargador, ad referendum do Tribunal Pleno, para a 1ª Turma de Direito Privado, alterando, portanto, a competência deste julgador para julgamento.   Seguindo esta linha de raciocínio, todos os processos oriundos do Direito Público que estavam sob a minha relatoria passaram a ser redistribuídos aos órgãos competentes e foi o que aconteceu com o referido mandamus, que após ser conclusos em 31/10/2017, em 01.11.2017 foi determinado a redistribuição dos mesmos (fls. 185 do MS) (...)   Desta forma, conforme o exposto, não cabia mais a este Desembargador atuar em qualquer processo oriundo do Direito Público, ante a perda de competência absoluta para atuar nas presentes matérias.   Assim, uma vez constatado que a exceção de suspeição n. 0002782-86.2018.8.14.0000 foi protocolada em 29/08/2017 (fls. 2), como uma petição incidental nos autos do Mandado de Segurança n. 0009563-61.2017.8.14.0000, ante a perda de competência para a análise do feito, os autos originais do mandamus, bem como a exceção de suspeição nele protocolada, foram redistribuídos, passando a relatoria da Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha em 06/11/2017, conforme já demonstrado em alhures.¿ (fls. 15-16)         Defende, acerca dos fundamentos específicos de inimizade, que as ¿argumentações, por si só, não são capazes de gerar a suspeição arguida nos autos, isto porque, para que se configure a parcialidade do juiz, é necessário que reste inquestionavelmente caracterizado ser ele beneficiário moral ou material da decisão que vier a prolatar, situação que não se adequa com os elementos constantes do processo que deu origem à presente exceção. Com efeito, a suspeita de parcialidade do juiz deve respaldar-se em fatos objetivos, ou fortes indícios de seu interesse no desfecho da causa, não em meras conjecturas da parte, por descontentamento com o desacolhimento de sua pretensão.¿ (fl. 16).         Quanto ao mais, alega que ¿o excipiente, em sua fundamentação, não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses taxativas dos artigos 144 e 145 do CPC/2015¿. (fls. 17 e 18)         Assim, não acolheu a exceção de suspeição e determinou o envio dos autos à Presidência, na forma regimental.         É o necessário a relatar.         Decido.         Preambularmente, cumpre salientar que se trata de arguição de suspeição conforme o disposto no art.225 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.         O referido dispositivo regimental estabelece o seguinte: ¿Art. 225. O Ministério Público ou as partes poderão arguir suspeição ou impedimento de Desembargador, ao Presidente do Tribunal e, se este for o arguido, ao Vice-Presidente. § 1º Tratando-se de exceção oposta pela parte, em feitos oriundos de processo penal, a petição deverá ser assinada por ela ou por procurador com poderes especiais. § 2º A petição será instruída com documentos comprobatórios da arguição e o rol de testemunhas, se assim o desejar. § 3º O impedimento e a suspeição do relator ou do revisor deverão ser suscitados nos 15 (quinze) dias seguintes à distribuição ou ao conhecimento do fato. Quanto aos demais julgadores, deverão ser arguidos até início da sessão de julgamento. Art. 226. A petição será juntada aos autos que, independente de despacho, subirão conclusos ao Desembargador relator, e este, dando-se por suspeito ou impedido, adotará as providências do art. 224, deste regimento.¿         Cumpre ressaltar, diante da leitura do indigitado dispositivo, a necessidade de observância ao prazo para o exercício da pretensão, na medida em que a suposta inimizade não pode ser suscitada somente após o resultado de um julgamento adverso aos interesses da parte.         Há que se observar que o prazo consta, além do Regimento Interno, do próprio Código de Processo de Civil, em seu art. 146, in verbis: ¿Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.¿         Isto porque, não se pode admitir a exceção de suspeição somente após o revés do julgamento, notadamente, porquanto os fatos supostamente ensejadores da exceção ocorreram em momento anterior, conforme se denota das próprias razões do excipiente, que relata a suposta relação insustentável de inimizade capital a partir de declarações proferidas em sessão de julgamento no Tribunal Pleno (assertiva constante da fl. 03).         Do contrário, se denotaria a intenção de afastar um julgador após a sua manifestação de pensamento contrário à tese da parte recorrente, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio, ao estabelecer o exercício da arguição em tempo e modo próprios.         Logo, se os fatos narrados, ocorridos em sessão de julgamento do PAD que originou o Mandado de Segurança n. 0009563-61.2017.814.0000, são os motivos para a alegação de suspeição, há que se observar que a distribuição inicial do MS ocorreu em 19/07/2017, conforme consta do Sistema Libra, ao Exmo. Des. Constantino Guerreiro.         Decerto, que o excipiente já era conhecedor dos fatos narrados, eis que ajuizou o MS contra o julgamento do PAD quando supostamente teriam ocorridos os fatos de demonstração da inimizade entre ambos.         Ocorre que, a exceção de suspeição somente veio a ser oposta em 29/08/2017 (data do protocolo e assinatura da nobre advogada - fls. 02 e 10), portanto, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto no art. 146 do CPC e art. 225, §3º, do Regimento Interno deste TJPA.         Observe-se que tal fundamento já havia sido utilizado em favor do magistrado excipiente, quando esta Corte decidiu pela intempestividade da exceção de suspeição oposta contra si (ex vi, Exc. 0011969-10.2013.8.14.0028).         Logo, considerando que os fatos que teriam ensejado a suposta inimizade ocorreram em momento anterior e o excipiente restou inerte até o julgamento do PAD e, ainda mais, após o ajuizamento do MS distribuído ao Exmo. Des., ora excepto, momento em que aguardou a análise do pedido liminar, e somente após o seu resultado e o revés, resolveu opor a presente exceção, claramente, intempestiva.         De outra banda, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou que simples decisões contrárias às pretensões do excipiente não ensejam a suspeição de parcialidade do magistrado, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 135 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. O embargante não se baseou em nenhuma das hipóteses legais definidas no art. 135 do Código de Processo Civil para demonstrar a suspeição de parcialidade. Ao contrário, as razões apresentadas vieram completamente desprovidas de fundamento e comprovação. 2. Simples decisões contrárias às pretensões deduzidas pelo excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes nos autos quaisquer elementos que demonstrem eventual parcialidade do excepto (AgRg na ExSusp 95/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7.10.2009, DJe 29.10.2009). 3. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados.¿ (EDcl no AgRg na ExSusp 108/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 03/09/2012)         O mesmo se observa na jurisprudência do TRF da 4ª Região, in verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO A QUO. NÃO COMPROVAÇÃO. ARQUIVAMENTO. ARTIGO 314 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. O simples fato de o juiz proferir decisões contrárias às pretensões da parte não caracteriza, só por isso, suspeita de parcialidade, porquanto as decisões são passíveis de impugnação pela via recursal normal. 2. O artigo 314 do Código de Processo Civil estipula que se a exceção não tem fundamento legal, o tribunal determinará o seu arquivamento. 3. Hipótese na qual não houve qualquer alteração fática ou jurídica que ensejasse a possível modificação do entendimento do Relator, mantendo-se hígida a decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. (TRF4, EXSUSP 0004804-51.2009.404.7112, Terceira Turma, Relator Nicolau Konkel Júnior, D.E. 01/04/2014)         Assim, diante da manifesta intempestividade, bem como da ausência de elementos que transbordem o simples inconformismo com uma decisão contrária aos seus interesses, e que manteve incólume decisão oriunda do Tribunal Pleno desta Corte, a presente exceção não merece guarida, conforme o que dispõe o art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: ¿Art. 227. Se não reconhecer a suspeição ou o impedimento o magistrado determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao órgão competente. § 1º Distribuído o incidente, se a suspeição for de manifesta improcedência, o relator ou Presidente do Tribunal rejeitá-la-á liminarmente; do contrário, decidirá sobre a concessão de efeito suspensivo. (Redação dada pela E. R. n.º 07 de 26/01/2017)¿         Ante o exposto, determino o arquivamento da presente exceção de suspeição, com fulcro no §1º, do art. 227 do RI/TJPA, ante a manifesta intempestividade, contrariando o disposto no art. 225, §3º, do mesmo regimento e art. 146 do CPC.          À Secretaria competente para as providências cabíveis.          Belém/PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 6 02.0002782-86.2018.814.0000_EXC_SUSP (2018.03259923-24, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-14)

PODER JUDICIÁRIO        TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CIVEL - PROCESSO N.º 0004198-81.2012.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  APELANTE: CARLOS AUGUSTO SOUSA JATENE DEF. PÚBLICA: VANESSA SANTOS AZEVEDO ARAÚJO  APELADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA PROCURADOR: LILIAN SANTANA DOS SANTOS PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPETRUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes de APELAÇÃO CIVEL interposta por CARLOS AUGUSTO SOUSA JATENE contra a sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais por desapropriação indireta ajuizada pelo apelante em desfavor do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, que julgou improcedente o pedido de indenização formulado na inicial, sob o fundamento de que o apelado não detém propriedade ou posse do terreno em questão para obter a indenização pleiteada.       Alega o apelante que a sentença merece reforma sob os seguintes fundamentos:       Aduz que teria ocorrido cerceamento de defesa face a impossibilidade de julgamento antecipado da lide em decorrência da ausência de despacho deferimento ou indeferimento das provas requeridas tempestivamente, pois afirma que seu pleito é baseado em título definitivo de terra que teria tentado regularizar há vários anos junto aos órgãos competentes, inclusive teria juntado robusta coletânea de provas e processo administrativo antes das obras realizadas pela apelada, mas não teria obtido resposta do poder público.       Diz que não seria possível a análise do feito antes de apreciado o pedido de provas requeridas por ambas as partes e as alegações da inicial, que sequer passaram pelo despacho de deferimento ou indeferimento, evidenciando erro in procedendo e deve ser anulado o julgamento.       Afirma ainda a ausência de fundamentos jurídicos para o indeferimento do pedido e a sentença teria sido contrária as provas dos autos, pois sustenta que teria colocado em cheque a validade do título definitivo de terra cedido pela apelada por ausência dos requisitos legais, ignorando as declarações pessoais do apelante e as provas de fl. 24 e 28 dos autos, pois não teria ficado inerte à cerca da regularização da situação do imóvel, pois se houve inercia essa teria sido ocasionada por parte da apelada.       Defende a validade do título definitivo doado pela apelada eu desfrutaria de presunção de legitimidade ou veracidade, que confere direitos ao administrado beneficiário do mesmo, como ocorrido na espécie onde presume-se legitima e valida a doação realizada até prova em contrário ou uma correção pela própria administração, o que não se verifica nos autos, transcrevendo jurisprudência sobre a matéria e o informativo n.º 658 do STF.       Assevera que não há motivo para instrução do feito, pois está pautado em provas robustas e fundamentos jurídicos largamente aplicados pela doutrina e tribunais pátrios, o que teria sido desconsiderado na sentença, pois teria defendo que sempre despendeu recursos para manter o terreno limpo e saneado e longe de invasões, mantendo assim todo o tempo ato de posse do imóvel que acredita ser seu, pois não dispunha de recurso suficientes para realizar as obras que desejava por ser pobre, mas teria mantido vivo seu projeto pela certeza jurídica da doação realizada, sem impor qualquer condição ou encargo e sem exigir a construção de benfeitorias.       Defende assim que o imóvel não poderia ser retirado sem qualquer satisfação ou justificativa e pleiteia o prequestionamento da violação ao disposto no art. 5.º, inciso XXIV e XXXV, da CF; art. 250 do CPC; art. 44, inciso I, da Lei Complementar n.º 80/945, e art. 56, inciso V, da Lei Complementar Estadual n.º 54/06.       Requer assim seja conhecida e provida a apelação, para reformar a sentença julgando procedente a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e no mérito julgar procedente com base nas provas já acostadas nos autos.       As contrarrazões foram apresentadas às fls. 137/146.       O processo foi distribuído à relatoria do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Ferreira Nunes em 08.11.2013 (fl. 149).       O Ministério Público deixou de emitir parecer por ausência de interesse público que justifique sua manifestação (fls. 153/155).       Coube-me relatar o feito por redistribuição procedida em 16.01.2017 (fl. 162).       É relatório. DECIDO.       Em relação a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, face o julgamento antecipado da lide, sem apreciar o pedido de produção de prova, entendo que a matéria se confunde com o próprio mérito do recurso, não sendo verdadeira preliminar, pois a sua apreciação exige necessariamente a análise da suficiência das provas para o julgamento do feito, o que passo a fazer abaixo:       Consta da inicial à fls. 02/18 que o apelante formulou pedido de indenização por desapropriação indireta de terreno que lhe foi doado pela Prefeitura Municipal de Ananindeua, através do Título Definitivo n.º 11.593 (fl. 27), datado de 28.02.1991, o que comprovaria a posse e propriedade do terreno, pois o imóvel teria sido apossado pelo Município para a realização de obras de expansão da Avenida 03 Corações, sem pagamento de indenização ao apelante.       O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que o Título Definitivo de Doação seria nulo, pois não estaria revestido das formalidades legais por não consignar o encargo, o prazo de seu cumprimento e a clausula de reversão, assim como teria ocorrido a revogação da doação em processo administrativo e já passaram 20 (vinte) anos da suposta doação, sem que o apelante registrasse ou desse função produtiva ao terreno, razão pela qual, entendeu que não ficou caracterizada a existência de propriedade ou posse do terreno pelo apelante, para obtenção da indenização pleiteada (fls. 118/120).       Analisando os autos, entendo que o apelo não merece seguimento, pois a tese defendida é contrária a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Vejamos:       Na vistoria realizada no processo administrativo para a execução das obras de prolongamento da Avenida 03 Corações, foi constatado que o terreno sobreposto constitui área não construída, verde, de uso comum e não corresponde a nenhuma daquelas descritas nos documentos apresentados pelo apelante como prova de propriedade e posse do imóvel, quais sejam: título definitivo (fl. 27), croquis (fl. 31) e contrato de compra e venda (fls. 52/60), pois ficaria localizada à frente do lote n.º 10 da quadra 14 do Conjunto Val Paraiso, conforme consta do documento de fl. 70.       Tal prova é corroborada pelo parecer técnico de engenharia de fls. 37/41, que consignou: ¿- Durante a vistoria ao local pudemos observar que os outros terrenos estão alinhados, conforme o consta no croqui (ver fotos e foto aérea em anexo), que não existe edificação, demarcação, e nenhuma benfeitoria que comprove ser do requerente tal área; -     Verificamos ainda que a parcela de terreno requerida possa fazer parte de uma provável área de uso comum, como praça, área de lazer e outros; -     Para que se confirme ser o requerente o proprietário da área em questão, faz-se necessário apresentar a documentação referente às áreas efetivamente ocupada e a requerida, bem como o croqui indicando essas áreas;¿   Inclusive o próprio apelante consignou na inicial (fl. 03) que: ¿Anexo ao seu terreno, sempre houve uma área (outro terreno) baldio, do qual o requerente tratava, retirando entulhos e matos para manter a higiene dos arredores de sua casa.¿       E continua: ¿...o requerente se interessou em adquirir o terreno para si, pois percebeu que após todos esses anos ninguém nunca havia pleiteado ou assumido a propriedade do local. Em sua busca, descobriu que o terreno pertencia à Prefeitura Municipal de Ananindeua.¿        Daí porque, o Título Definitivo de Doação juntado à fl. 27 em nada beneficia o pedido de indenização do requerente, pois não diz respeito a área sobreposta pelas obras de prolongamento/expansão da Avenida 03 Corações, mas sim a área descrita no contrato de compra e venda de fls. 52/60.       Logo, como admitido pelo próprio apelante, tratar-se de terreno pertence ao Município de Ananindeua e não havendo prova em contrário de propriedade ou posse do apelante, não se cogita de indenização na espécie.       Inclusive face a própria impossibilidade de posse do apelante, pois a área pública não se sujeito a prescrição aquisitiva, na forma do art. 102 do CC e Sumula n.º 305 do STF, por conseguinte, não há posse com animus domini, mas sim mera detenção, por tolerância do Poder Público.       Ademais, sendo à área sobreposta de propriedade do Município apelado, conforme fartamente demonstrado, a sua doação a particular exige também determinados requisitos que não foram comprovados na espécie.       Ao contrário, existem elementos que indicam tratar-se de área destinada a uso comum, como praça, área de lazer, etc., ex vi art. 99, inciso I e II, do CC, na forma consignada do parecer técnico juntado com a inicial, inobstante nada ter sido mencionado sobre a matéria.       Assim, sequer seria possível a realização da doação ventilada face a afetação a finalidade pública.       Neste sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a nulidade de doação de área pública afetada, sem a autorização de lei especifica e a previa licitação, in verbis:   ¿PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública em razão de ocupação irregular de área pública de aproximadamente 10.000 m2 reservada a um playground, decorrente de doação pelo Município à empresa (com ulteriores transferências - razão da inserção de adquirentes e locatários no polo passivo). O Parquet visa à declaração de nulidade da escritura pública de doação, à desocupação da área e à condenação do ente municipal a dar a destinação adequada ao local. 2. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: 'Assim, para que os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial sejam alienados, há a necessidade de que saiam, por disposição especial de lei, da área especial de utilização pública que estejam inseridos, para só depois disso, ou seja, depois de desafetados da sua finalidade, tornarem-se passíveis de alienação, que pode ocorrer através de compra e venda, doação, permuta ou dação em pagamento. (...) Destarte, inexistindo a desafetação do imóvel de uso comum do povo, autorizadora da sua alienação, andou bem a julgadora monocrática em anular a doação da área pública levada a efeito sem a devida desafetação. (...) a doação efetivada não preencheu os requisitos de licitude, de forma prescrita em lei, sem olvidar que fraudou lei imperativa, já que se trata o imóvel objeto do negócio de bem de uso comum do povo, o qual não fora desafetado, tratando-se, portanto, de negócio jurídico nulo.' (fls. 492-493, grifo acrescentado). 3. Conclui o Tribunal de origem que o Município 'além de privar a população do local de usufruir de bem público diante sua omissão na instalação dos equipamentos públicos que garantiriam aos cidadãos o exercício das funções da cidade, promoveu o 2º apelante a alienação do bem a particular de forma fraudulenta, com o simples intuito de angariar lucros, não obstante o dever da Administração Pública Municipal de gerir e velar a coisa pública.' (fl. 495, grifo acrescentado). 4. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 5. No mais, quanto à prescrição, o Tribunal a quo consignou 'o ato administrativo em debate encontra-se eivado do vício de nulidade e inconstitucionalidade, já que afrontou aos princípios norteadores da Administração Pública, mais precisamente o Princípio da legalidade, impessoalidade e moralidade, não podendo ser alcançado pelo instituto da prescrição por não gerar qualquer efeito, e tampouco ser convalidado' (fl. 491, grifo acrescentado). 6. Esclareça-se que para acolher a tese da recorrente é necessário o reexame dos fatos, o que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 391.312/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/02/2014. 7. Por fim, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 8. Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no REsp 1320101/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016) ¿DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO COM SUBSUNÇÃO AOS ARTS. 10, III (DANO AO ERÁRIO POR DOAÇÃO PRATICADA EM SEM AS FORMALIDADES LEGAIS) E 11, CAPUT (OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS) DA LEI 8.429/92. ALEGAÇÃO DE QUE O EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESSAQUINHA/MG CEDEU TERRENOS PÚBLICOS A PARTICULARES SEM OBSERVAR O PROCEDIMENTO LEGAL. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA POSTERIOR, INSUFICIENTE PARA AFASTAR A NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME CONCLUÍRAM AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO APELO RARO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. PREJUDICADA A MC 24.005/MG. 1. Esta Corte Superior proclama o entendimento de que, na esfera do Direito Sancionador, tendente à aplicação das sanções por ato ímprobo, não se identifica conduta dolosa do Agente Público que se estriba em lei municipal em vigor quando da prática do ato, mesmo que de questionável validade em razão da vigência dos preceitos legais e constitucionais relativos à matéria. Precedente: REsp. 1.426.975/ES, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 26.2.16. 2. Contudo, na presente demanda, de acordo com a moldura fático-probatória demarcada pelo Tribunal a quo, o então Alcaide procedeu à doação de bens públicos sem previsão legal e em descumprimento aos procedimentos legais de que se devem revestir o ato de doação de patrimônio público (fls. 513) e os Vereadores acionados, mesmo sabendo das condições ilegais em que se deram as doações na tentativa de legalizarem ato administrativo pretérito, acabaram por aprovar projeto de Lei com evidente desvio de finalidade (fls. 513). 3. Por essa razão, não merecem reproche as conclusões exprimidas pela Corte das Alterosas, que, arrimando-se nos fatos e nas provas constantes do caderno processual, impermeáveis a modificação em sede de recorribilidade especial, deixaram registrada a ocorrência de ato ímprobo pela prática de ilegalidade qualificada, conforme tipificam os arts. 10, III (dano ao Erário por doação praticada em sem as formalidades legais) e 11 (ofensa a princípios administrativos) da Lei 8.429/92, que não foram violados pelo Aresto ora recorrido. 4. Parecer do MPF pelo desprovimento do Apelo Raro. Recurso Especial dos Réus desprovido.¿ (REsp 1605701/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 04/10/2016 ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM PÚBLICO. LICITAÇÃO. ART. 17, § 4º, DA LEI 8666/93. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SEM A PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO DA DISPENSA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ATO NULO DE PLENO DIREITO. DOAÇÃO ANULADA. SENTENÇA E ACÓRDÃO MANTIDOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de demanda na qual o Município de Vila Velha, nos autos da Ação Ordinária de Anulação de Doação de Bem Público contra Agência Marítima Universal, declarou "a Nulidade do termo de compromisso e a Nulidade da Escritura Pública realizada perante o 4º Cartório de ofício de notas referente ao lote nº 8 de 28.594,18 m2 que confronta-se a frente com a Rua Projetada "B", direita com a rua I, esquerda com a área pertencente ao SESI e fundos com o lote nº 14, por entender que a doação da área não respeitou o processo licitatório necessário para tal mister e, sobretudo porque a área doada se encontrava inserida nos 334.554,55 m2 previamente destinados para a implantação de equipamentos públicos (art. 3º do Decreto nº 167/98) que foi indevidamente desafetada pelo então Chefe do Poder Executivo Municipal para ser doada. 2. A sentença acolheu o pleito do Município de Vila Velha, e o Tribunal local manteve o entendimento. 3. Hipótese em que a Corte a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, decidiu a questão sub judice à base da seguinte motivação (fls. 307-308, e-STJ): "Não havendo a justificativa prévia para fundamentar a dispensa da realização da licitação para a doação de bem público com encargo, que é regra, como visto, deve esta ser anulada porque não respeitou a forma que deve se revestir o ato administrativo, ainda que tenha sido realizada previamente audiência pública, já que esta não assegura a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos" (art. 3º da Lei 8.666/93), o que é o que se busca com a realização da licitação." Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Precedente: AgRg no REsp 1517891/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/08/2015. 4 A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.¿ (REsp 1421684/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017) ¿ADMINISTRATIVO - DOAÇÃO DE VEÍCULO PÚBLICO SEM PRÉVIA LICITAÇÃO - ART. 53 DA LEI 9.784/99 - ATO NULO DE PLENO DIREITO - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO DONATÁRIO. 1. A Lei 8.666/93 exige, nos casos doação de bens públicos a particular, prévia licitação. 2. Ato de ex-governador do Estado que, mediante decreto autônomo, doa a amigo particular veículo público é nulo de pleno direito. 3. A Administração, com amparo no art. 53 da Lei 9.784/99, deve anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo, oportunizando a defesa ao donatário na hipótese dos autos, porque o ato não poderia ser convalidado, à míngua de licitação. 4. Registro de propriedade do veículo em nome do donatário que deve ser cancelado. 5. Recurso especial provido. (REsp 685.551/AP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2005, DJ 18/04/2005, p. 277))       Por tais razões, nego seguimento a apelação, mantendo monocraticamente a sentença, na forma do art. 557 do CPC/73, porque a insurgência recursal é manifestamente improcedente, nos termos da fundamentação.       Após o trânsito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do presente processo no sistema Libra 2G e posterior arquivamento.       Publique-se. Intime-se.   Belém/PA, 11 de outubro de 2018.       Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento   Relatora (2018.04189618-77, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-10-11, Publicado em 2018-10-11)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE VALORES POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DO DÉBITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS. PREVALÊNICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE A RESOLUÇÃO DA ANEEL nº 414/2010. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL POR MERO PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM LISTA DE DEVEDORES. 1. A cobrança de débitos referentes ao consumo de energia elétrica, que foram, em momento anterior à prolação da sentença, declarados ilegítimos em Ação Civil Pública, é, igualmente, ilegal, o que faz surgir o direito à sua devolução. 2. Tratando-se a relação entre concessionária de energia elétrica e usuário de relação de consumo, não se pode aplicar a Resolução nº 414/2010 da ANEEL para afastar o regime jurídico protetivo adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, sob pena de se inverter a lógica hierárquica do ordenamento jurídico pátrio, bem como de fragilizar a defesa de grupo presumivelmente vulnerável. 3. A ausência de comprovação, pelo consumidor, de que houve a efetiva inscrição de seu nome em lista de devedores impede a configuração do dano moral indenizável, pois, ainda que se trate de demanda consumerista em que é possível a inversão do ônus probatório, a prova da inscrição indevida é lastro probante mínimo, sem o qual não pode ser reconhecido seu pedido. Precedentes do STJ. 4. O mero pedido de inscrição, pela concessionária, do nome consumidor em lista de inadimplentes também não configura o agravo moral, especialmente quando não demonstrada, nos autos, ofensa a direito fundamental ou à dignidade do consumidor. 5. Apelações cíveis conhecidas e improvidas. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.006510-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/11/2017 )

CIVIL. CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RÉU.EMPRÉSTIMO. IDOSO.CONTRATO ASSINADO. SENTENÇA PROCEDENTE.REPASSE COMPROVADO. CONTRATO VÁLIDO.MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, ORA APELADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A Carta Magna de 1988 preocupou-se em garantir o efetivo acesso à justiça, permitindo até mesmo os mais desfavorecidos economicamente demandem, de forma plena, em Juízo. Faz-se necessário, nesta análise, destacar que a L 1.060/50, vigente à época da interposição recursal, determina que a declaração de pobreza manifestada por quem afirma essa condição é presumida verdadeira, até que se prove o contrário. 2.No caso em apreço, o polo ativo é constituído por uma trabalhadora rural aposentada do INSS, que percebe um salário mínimo para sustentar sua família, e seus herdeiros. Assim, evidente a insuficiência de recursos para arcar com despesas processuais sem restar prejudicada a sobrevivência digna de seus membros. 3.Desse modo, com vista a garantir o acesso ao judiciário, e considerando as peculiaridades do caso, mantenho a gratuidade de justiça concedida à parte Autora, ora Apelada. 4.Inicialmente, cumpre mencionar que os requisitos para a validade do negócio jurídico, descritos no art. 104 do CC se restringem à agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.O analfabetismo não induz presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. 5. Mesmo porque, a incapacidade ou redução da capacidade de leitura não impede o analfabeto de exprimir sua vontade, nem mesmo de praticar os atos da vida civil, incluindo, a celebração de contrato.Com o empréstimo bancário não seria diferente, pois, se assim o fosse, estar-se-ia tolhendo o direito de contratação por agente capaz, pelo simples fato de não saber ler e escrever.Em suma, o analfabeto não é incapaz no sentido legal, logo, não está impedido de contratar. 6. Na hipótese dos autos, conforme se infere da cópia do RG, consta a assinatura da parte autora, ora Apelante, que, inclusive, guarda perfeita identidade com a assinatura constante do contrato em discussão. Ademais, o repasse foi devidamente comprovado, conforme se verifica nos documentos que comprovam as transferências. 7.Para Pontes de Miranda “mútuo é um contrato real, pois exige a efetiva entrega da coisa dele objeto, para que seja aperfeiçoado. A entrega da coisa é elemento de existência do contrato de mútuo e não de sua validade ou eficácia” (Pontes de Miranda, Tratado, t. XLII4, § 4586, 1, p. 8). 8.Na espécie, como de trata de empréstimo em dinheiro, “a entrega efetiva da quantia em dinheiro é elemento essencial do contrato real de mútuo, sem o qual inexiste o próprio mútuo e não se gera qualquer espécie de obrigação de crédito. Vale dizer, o crédito e a obrigação decorrente de pagar não decorrem da promessa de transferir o dinheiro frente a promessa de aceitá-lo para pagamento futuro, mas sim da transferência efetiva do valor ao mutuário” (Nelson Nery Junior, In Código Civil Comentado, 10ª Ed., 2013). 9.Assim, verifico que, com a inversão do ônus da prova, a instituição financeira fez juntada das cópias dos contratos, assinados pela parte autora, e dos comprovantes de transferência, como do repasse da quantia à parte autora. 10.Desse modo, reconheço a validade do negócio jurídico, que se concretizou com a entrega do dinheiro, mediante deposito bancário, e, por consequência, reformo a sentença de procedência parcial da demanda 11. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.005874-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/08/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO DE FATURAS ANTERIORES AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2015. PRAZO DECENAL DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE GRAVAME À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Autora, ora Apelada, levanta a arguição de prescrição quinquenal das faturas anteriores ao mês de novembro de 2005, sob a alegação de que o Código Civil de 2002, em seu art. 2016 §5º,I, ao entrar em vigor, considerou o prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas. 2. Desse modo, sob a égide do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para cobrança de tarifas de energia elétrica, realizada por uma sociedade de economia mista, tal como a Eletrobrás, é decenal, conforme o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores: 3. No tocante às faturas anteriores ao mês de novembro de 2005, tendo a prescrição sofrido interrupção em 21 de novembro de 2010, constato que não houve o transcurso do lapso temporal de 10(dez) anos. Logo, não há que se falar em prescrição. 4. Tem-se, no presente caso, que a consumidora é pessoa idosa, que aufere renda mensal inferior a 01(um) salário mínimo, e que não possui recursos financeiros suficientes para quitar, em única parcela, um débito superior a vinte mil reais. Desse modo, conclui-se que o parcelamento do débito é de extrema necessidade, e medida pela qual restaria solucionado o problema para ambas as partes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.003137-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/12/2017 )

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EXTINÇÃO do feito SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ABANDONO DE CAUSA – ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DO PROCESSO - ARTIGOS 178, I, 179, I E 279, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO EXTINTIVA ANULADA 1. O Ministério Público possui interesse em intervir nas causas em que há interesse público ou social, na qualidade de custos legis, conforme dispõem os arts. 178, I, 179, I e 279, todos do Código de Processo Civil, porquanto, os interesses de menores, ainda que apenas potencialmente perceptíveis, sobrepõem-se aos dos genitores, sendo indevida a extinção do feito que deixa de observar a necessidade de intervenção do Parquet. 2. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.010005-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/08/2018 )

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O alto valor do contrato celebrado entre as partes, bem como os requisitos legais cumpridos, afastam a ideia de hipossuficiência da parte agravada. 2. A agravante está em recuperação judicial, encontrando-se vulnerável, devendo a ação ordinária de cobrança ser processada na comarca do Rio de Janeiro - RJ, foro eleito peias partes no contrato e onde se processa a recuperação judicial. 3. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O alto valor do contrato celebrado entre as partes, bem como os requisitos legais cumpridos, afastam a ideia de hipossuficiência da parte agravada. 2. A agravante está em recuperação judicial, encontrando-se vulnerável, devendo a ação ordinária de cobrança ser processada na comarca do Rio de Janeiro - RJ, foro eleito pelas partes no contrato e onde se processa a recuperação judicial. 3. Recurso Conhecido e Provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.002663-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/08/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS DECORRENTES DO SALÁRIO DO MÊS DE NOVEMBRO, DEZEMBRO E 13º SALÁRIO, TODOS DO ANO DE 2012. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DAS VERBAS PERSEGUIDAS. ÔNUS PROBANDI DA MUNICIPALIDADE. ART. 333, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, VIGENTE À ÉPOCA DO PROFERIMENTO DA SENTENÇA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação primária da municipalidade, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. III – Somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, ora apelante, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito da autora. Inteligência do artigo 333, II, do Código de Processo Civil. IV – No que tange a condenação em honorários advocatícios, estes devem obedecer os ditames do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. VI - Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003146-3 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 22/08/2018 )

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL POR PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGAÇÃO DE ABUSO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR. INSUBSISTÊNCIA. NOTÍCIA QUE APESAR DE NÃO POSSUI ANIMUS DIFAMANDI, CALUNIANDI OU INJURIANDI. CONSTRANGIMENTO EVENTUALMENTE SOFRIDO DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL. 1. A questão discutida nos recursos cinge-se em torno da existência ou não de dano moral e do valor da indenização fixada em face da publicação feita em jornal de grande circulação no Estado do Piauí, Jornal Diário do Povo, envolvendo atitude do autor. 2. A matéria jornalista questionada, publicada em 02.08.2000, intitulada VÊ SE PODE I e II, assim expressa: VÊ SE PODE I. Os juízes eleitorais que compõem a Corte do Tribunal Regional Eleitoral ficaram estarrecidos ontem. Receberam ‘uma bronca’ do juiz eleitoral de Santa Filomena, Washington Luiz Correia Gonçalves. O juiz teria se recusado a cumprir decisão da Corte e, pior, questionando o parecer dos juízes. VÊ SE PODE II. Os juízes viram muita audácia na posição do colega de Santa Filomena. Entenderam que, além de não querer cumprir a decisão judicial, ele ainda queria ensiná-los a trabalhar. 3. Com base nessa publicação o autor aforou a ação indenizatória deduzindo a ocorrência de dano moral a despeito de que se trata de matéria grotesca e sem apresentar qualquer motivação. 4. Restringindo o Apelado em relatar fatos, ainda que de forma crítica, relacionadas à atuação funcional do autor, não demonstrada a intensão de ofensa pessoal à sua honra, de modo que as narrativas descritas na inicial não estão revestidas do nexo causal, necessário ao reconhecimento da responsabilidade civil, porquanto, não ultrapassaram as balizes dos direitos à liberdade de expressão e manifestação do pensamento, garantidos constitucionalmente pelo artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal. 5. Ausente os elementos que compõe a relação obrigacional por responsabilidade civil, importa na isenção do dever de indenizar. Exegese dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil. 6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, dando-se pela improcedência da demanda, isentando o Jornal Diário do Povo do dever de indenizar. E, pelas mesmas razões, voto pelo improvimento do recurso interposto pelo autor, contrariamente ao posicionamento do Ministério Público nesta instância. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.001373-3 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/08/2018 )

CIVIL. CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL.EMPRÉSTIMO. IDOSO.CONTRATO ASSINADO.REPASSE COMPROVADO. BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO CONFIGURADA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Importante ressaltar o que determina o CPC/15, que alargou as possibilidades de concessão da gratuidade da justiça e confirmou a jurisprudência dominante para permitir que seja formulado no próprio recurso, e apreciado em sede recursal, o pedido de gratuidade, conforme art. 99, §§ 3º e 7º do CPC/2015, in verbis:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[…]§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. […]§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.Desse modo, com vista a garantir o acesso ao judiciário, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor, ora Apelante. 2.Inicialmente, cumpre mencionar que os requisitos para a validade do negócio jurídico, descritos no art. 104 do CC se restringem à agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.O analfabetismo não induz presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. 3. Mesmo porque, a incapacidade ou redução da capacidade de leitura não impede o analfabeto de exprimir sua vontade, nem mesmo de praticar os atos da vida civil, incluindo, a celebração de contrato.Com o empréstimo bancário não seria diferente, pois, se assim o fosse, estar-se-ia tolhendo o direito de contratação por agente capaz, pelo simples fato de não saber ler e escrever.Em suma, o analfabeto não é incapaz no sentido legal, logo, não está impedido de contratar. 4. Na hipótese dos autos, conforme se infere da cópia do RG, consta a assinatura da parte autora, ora Apelante, que, inclusive, guarda perfeita identidade com a assinatura constante do contrato em discussão. Ademais, o repasse foi devidamente comprovado, conforme se verifica nos documentos que comprovam as transferências. 5.Para Pontes de Miranda “mútuo é um contrato real, pois exige a efetiva entrega da coisa dele objeto, para que seja aperfeiçoado. A entrega da coisa é elemento de existência do contrato de mútuo e não de sua validade ou eficácia” (Pontes de Miranda, Tratado, t. XLII4, § 4586, 1, p. 8). 6.Na espécie, como de trata de empréstimo em dinheiro, “a entrega efetiva da quantia em dinheiro é elemento essencial do contrato real de mútuo, sem o qual inexiste o próprio mútuo e não se gera qualquer espécie de obrigação de crédito. Vale dizer, o crédito e a obrigação decorrente de pagar não decorrem da promessa de transferir o dinheiro frente a promessa de aceitá-lo para pagamento futuro, mas sim da transferência efetiva do valor ao mutuário” (Nelson Nery Junior, In Código Civil Comentado, 10ª Ed., 2013). 7.Assim, verifico que, com a inversão do ônus da prova, a instituição financeira fez juntada das cópias dos contratos, assinados pela parte autora, e dos comprovantes de transferência, como do repasse da quantia à parte autora. 8.Desse modo, reconheço a validade do negócio jurídico, que se concretizou com a entrega do dinheiro, mediante deposito bancário, e, por consequência, mantenho a sentença de improcedência da demanda em todos os seus trechos. 9. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.002471-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/08/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO Declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Analfabetismo não é causa de incapacidade civil. Contrato assinado pela parte. Identidade entre as assinaturas do contrato e demais documentos do processo, inclusive rg. recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. I. MÉRITO 1. Os requisitos para a validade do negócio jurídico descritos no art. 104 do CPC se restringem à: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. O analfabetismo não induz em presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. 3. Mesmo porque, a incapacidade ou redução da capacidade de leitura não impede o analfabeto de exprimir sua vontade, nem mesmo de praticar os atos da vida civil, incluindo, a celebração de contrato. 4. Com o empréstimo bancário não seria diferente, pois, se assim o fosse, estar-se-ia tolhendo o direito de contratação por agente capaz, pelo simples fato de não saber ler e escrever. 5. Em suma, o analfabeto não é incapaz no sentido legal, logo, não está impedido de contratar. 6. Quanto ao objeto, a hipótese dos autos se refere a empréstimo bancário, mediante desconto em benefício previdenciário, cuja celebração da avença ocorre por meio de contrato de mútuo celebrado com instituição financeira, mediante aplicação de juros e correção monetária, conforme previsão contida no CC, arts. 586. 7. Apenas a título de esclarecimento, frise-se que a norma contida no art. 591 do CC a qual presume devidos os juros e capitalização anual não se aplica aos empréstimos bancários, conforme decidido em sede de Recurso Repetitivo. 8. Desse modo, verifico que o objeto é lítico, possível e determinado. 9. No tocante à formalização do contrato, reafirmo o entendimento já consolidado pela Súmula 297 do STJ de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 10. O art. 54, parágrafo 3º, do CDC prescreve que \"os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.\" 11. Isso nos leva à fácil compreensão de que o analfabeto merece uma maior proteção, de modo a permitir que o contratante conheça de forma clara as implicações da negociação, haja vista sua condição de maior vulnerabilidade em detrimento dos demais consumidores. 12. Assim vem se consolidando o entendimento na doutrina e jurisprudência de que o negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta só é válido se mediante procuração pública, considerando referida exigência como essencial para a validade do negócio, e torna nulo o negócio jurídico se descumprida tal solenidade, nos termos do art. 166, V, do CC. 13. No entanto, é inevitável o reconhecimento da validade do contrato, confirmando-se, assim, a sentença de improcedência da demanda, nos casos em que consta, no contrato, a assinatura da parte autora/ora apelante condizente com a assinatura da identidade e demais documentos constantes no processo, assim como resta demonstrado que houve o repasse do valor do empréstimo, mediante depósito bancário em conta de titularidade do autor, de modo a afastar indício de fraude. 14. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.005163-9 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/11/2017 )