APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DIREITO MILITAR - AMEAÇA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE - RECURSO PROVIDO. Comprovado nos autos que a suposta vítima de ameaça nunca se sentiu intimidada pelos atos imputados à recorrente, sua esposa, não há falar na caracterização do crime previsto no art. 223 do Código Penal Militar, restando patente a atipicidade da conduta e a necessidade de absolvição com fulcro no art. 439, "b", do Código de Processo Penal Militar. Recurso provido, com o parecer.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR - IMPRESCINDIBILIDADE PARA OS CUIDADOS DAS CRIANÇAS NÃO DEMONSTRADA - NÃO CONCESSÃO. É cabível a custódia preventiva com a finalidade de resguardar a ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta perpetrada, ante a prisão da paciente com veículo roubado nas proximidades de região fronteiriça. Somente se admite a prisão domiciliar fundada no art. 318, V, do Código de Processo Penal, quando demonstrada a imprescindibilidade da mulher aos cuidados de filho de até 12 (doze) anos de idade. Habeas Corpus a que se nega concessão face a legalidade da constrição cautelar.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - REITERAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO - EXCESSO DE PRAZO - PLURALIDADE DE RÉUS - NÃO CONCESSÃO. A repetição de idêntico pleito, sem acrescentar qualquer novo fato, leva ao não conhecimento da impetração intentada a posteriori. Verificando-se que a ação penal tramita regularmente, com pluralidade de réus e audiência de instrução designada para data próxima, não pode a defesa invocar excesso do prazo processual quando a demora de pouca monta resta justificada. Habeas Corpus a que se nega concessão, em homenagem ao princípio da razoabilidade.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA - APLICAÇÃO DA MAJORANTE REFERENTE À OMISSÃO DE SOCORRO, PREVISTA NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 9.503/97 - RÉU QUE SE AUSENTOU DO LOCAL DO ACIDENTE - VÍTIMA SOCORRIDA POR TERCEIROS - MAJORANTE AFASTADA - CONCURSO FORMAL - CORRETA APLICAÇÃO PELA MAGISTRADA - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO APENAS QUANTO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ - PENA REDIMENSIONADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que o agente tenha se ausentado do local do acidente, seja por desídia, seja por temor, o fato de a vítima ter sido socorrida por terceiros exclui a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 302, parágrafo único, III, do CTB. Não há nenhuma ilegalidade no que tange ao concurso formal de crime se a juíza observou atentamente o disposto no art. 70 do Código Penal, aplicando a pena do crime mais grave, majorando-a em 1/6 em razão do crime menos grave. Se o réu confessou em juízo ter ingerido bebia alcoólica, vindo a conduzir veículo automotor, faz jus ao reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, a qual não deve ser aplicada quanto ao crime de lesão corporal culposa, previsto no art. 303 da Lei n. 9.503/97, vez que negou os fatos, narrando versão divorciada dos demais elementos de prova.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO, RECEPTAÇÃO DE BEM DO PATRIMÔNIO ESTADUAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PROIBIDO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CITAÇÃO POR EDITAL E AUSÊNCIA DE RESPOSTA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA - PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS - CRIME PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Demonstrado que, devidamente citado por edital, o coacusado não constituiu advogado, tampouco apresentou resposta a acusação, não sendo o caso compatível com qualquer hipótese de absolvição sumária, deveria o magistrado ter suspendido o processo e o prazo prescricional. A decisão de absolvição sumária fundada em conjunto probatório relativo a outro acusado impossibilita o Parquet de exercer seu munus publicum adequadamente, violando os princípios do devido processo legal e do contraditório. Não há que se falar em aplicação do princípio da consunção entre os delitos de receptação e porte ilegal de arma de fogo quando os crimes tiverem momentos consumativos distintos, mormente em se tratando de crimes instantâneos e permanentes com lapso temporal de duração considerável. Apelação ministerial a que se dá provimento, face a nítida violação dos princípios do devido processo legal e contraditório; e recurso defensivo a que se nega provimento, ante a impossibilidade de aplicação do princípio da consunção.

APELAÇÃO - PENAL - LESÃO CORPORAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos crimes praticados com violência à pessoa, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da decisão singular.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE, MOTIVOS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MODULADORAS MAL SOPESADAS - MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RÉU REINCIDENTE - REGIME FECHADO INALTERADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A valoração negativa da culpabilidade não se mostra idônea, pois o fato do réu agir deliberadamente, por si só, não demonstra a intensidade do dolo que enseja o recrudescimento da resposta penal, já que se constitui de elemento inerente à própria tipicidade do delito. II - A mera referência à prática do tráfico de drogas para consecução de vantagem financeira ou lucro fácil não possibilita a valoração negativa da conduta social ou dos motivos do crime, eis que não condiz com a exegese de tais moduladoras. III - A fundamentação lançada na sentença não retrata qualquer dado concreto extraído do evento delitivo ou mesmo preocupa-se em destacar desdobramentos diversos daqueles já inerentes aos crimes, sendo impossível manter a valoração negativa das consequências do crime. IV - Tratando-se de réu reincidente, impossível o reconhecimento da minorante do tráfico eventual. V - Sendo desfavoráveis parte das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e o réu reincidente, viável torna-se a fixação do regime fechado para cumprimento de pena inferior à 08 anos, consoante dispõe o art. 33, par. 2º e 3º, do mesmo códex VI - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena ao quantum de 05 anos e 09 meses de reclusão e 570 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Ementa: APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA - NÃO PROVIMENTO. Inexistindo provas suficientes da participação do acusado na prática do delito de tráfico de drogas, de rigor a manutenção do édito absolutório. Apelação do Parquet a que se nega provimento em homenagem ao princípio in dubio pro reo.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO AGRAVADO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO – AFASTADA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – SIMETRIA ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA – EMPREGO DE ARMA – CRIME FORMAL – PROVA PERICIAL DA ARMA APREENDIDA – DESNECESSIDADE – INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DA ARMA – ASSISTIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA – ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PATAMAR APLICADO PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO – REDUÇÃO DE OFÍCIO. 1. O conjunto probatório produzido no processo se apresenta suficiente para confirmar a acusação imputada ao apelante, pelo que deve ser mantida a sua condenação. 2. A valoração das circunstâncias judiciais de forma objetiva e concreta importa em elevação da pena-base acima do mínimo legal, pelo que, se exasperada em desproporção com as circunstâncias analisadas, merece ser reduzida. A pena deve ser fixada na proporção adequada, com vistas às circunstâncias judiciais enumeradas pelo art. 59 do Código Penal e em proporcionalidade e simetria entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa. 3. As atenuantes genéricas são de incidência obrigatória. Consequentemente, quando presentes devem ser aplicadas pelo Julgador. Com efeito, a lei não estabelece o percentual de aumento ou de diminuição da pena. Consagrou-se o entendimento de que o aumento de 1/6 é o menor índice estipulado pela legislação penal para as causas de aumento e diminuição. Diante da inexistência de critério legal, o patamar acima é razoável e proporcional, sendo adequando para a reprovação e prevenção do crime praticado. 4. Desnecessária a perícia da arma para caracterizar a majorante no roubo, se por outros meios de prova restar comprovado o emprego da arma na prática do delito. 5. Em se tratando o apelante de assistido da Defensoria Pública, a isenção no pagamento das custas processuais é medida que se impõe.

APELAÇÃO - PENAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - QUANTUM DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA - APLICAÇÃO NO MÁXIMO LEGAL - PENAS ALTERNATIVAS - REDUÇÃO A PATAMAR INFERIOR A 01 (UM) ANO - EXCLUSÃO DE UMA DAS PENAS - PARCIAL PROVIMENTO. Comprovada a lesividade da conduta, mormente pela prática do furto na forma qualificada pelo rompimento de obstáculo, inaplicável o princípio da insignificância. Não havendo fundamento para a escolha da fração mínima da redutora do arrependimento posterior, deve o juízo ad quem aplicar a moduladora em seu patamar máximo, ante a ausência de recurso ministerial. Se a redução de pena privativa de liberdade conduz a reprimenda a patamar inferior a 01 (um) ano de reclusão, uma das penas restritivas de direitos deve ser excluída. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, para adequação da reprimenda aos ditames da lei penal.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO TENTADO - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM DA TENTATIVA - INTER CRIMINIS PERCORRIDO - NÃO PROVIMENTO. Ante o coeso e suficiente acervo probatório atestando a responsabilidade da acusada pelo cometimento do crime de tentativa de roubo circunstanciado, a absolvição é medida incabível. Sendo percorrido grande parte do iter criminis, esgotando seus meios de execução, não há modificações do quantum da tentativa. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da decisão singular.

APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - FURTO - SUPOSTA ATIPICIDADE - INCABÍVEL - FURTO DE USO - INOCORRÊNCIA - NÃO PROVIMENTO. Não preenchidos os requisitos para caracterização do ""furto de uso"", a condenação nas sanções do tipo previsto no art. 155 (furto), do Código Penal, é medida inarredável, sendo irrelevante o fato de o veículo haver sido restituído à vítima sem avarias. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da decisão singular.

APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - PROVAS FIRMES E SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO. É de ser rejeitado o pleito de absolvição por insuficiência de provas quanto aos crimes de tráfico de drogas e receptação quando o acervo testemunhal caminha em sentido contrário à pretensão do acusado. Não se reconhece a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de tráfico de drogas e receptação, uma vez um não constitui meio ou fase necessária para a consumação do outro. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o correto apreço do acervo probatório e aplicação da lei penal.

Ementa: 'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - GRANDE QUANTIDADE - GRAVIDADE CONCRETA - ORDEM PÚBLICA - ACUSADO RESIDENTE EM COMARCA DE OUTRO ESTADO - ENORME DIFICULDADE DE TRÂMITE PROCESSUAL - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PROVIMENTO.'

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PENA-BASE - ABRANDAMENTO VIÁVEL - REINCIDÊNCIA - PROVA INCONTESTE - REGIME PRISIONAL - RIGOR NECESSÁRIO - PARCIAL PROVIMENTO. Incabível o pedido de absolvição ou desclassificação quando a prova testemunhal e as próprias circunstâncias fáticas em que se deram a prisão denotam o intuito mercantil do acusado, flagrado em poder de considerável quantidade de drogas. Mostroa-se devidl o abrandamento da pena-base quando verificada a análise equivocada de circunstância judicial. Havendo prova inconteste da reincidência seu reconhecimento é impositivo. Mantém-se o rigor do regime prisional fechado ao acusado condenado a pena inferior a 08 (oito) anos de reclusão se presentes circunstâncias judiciais negativas e comprovada a reincidência. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, apenas para o fim de abrandar a pena-base.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - EXASPERAÇÃO INIDÔNEA - PENA-BASE E PENA DE MULTA REDUZIDAS AO MÍNIMO LEGAL - AMPLIAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DO TRÁFICO EVENTUAL - NÃO ACOLHIMENTO - FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDA INSUFICIENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em absolvição do crime de tráfico de drogas se, além da prova oral carreada ao feito, os demais elementos de convicção também evidenciam que o réu incorreu no crime de tráfico de drogas. No caso dos autos, os depoimentos judiciais prestados pelos policiais que participaram do flagrante são firmes e harmônicos com os demais elementos informativos e circunstâncias do fato, especialmente com a delação do menor realizada na etapa preparatória, pois demonstram que durante diligência realizada para averiguação de denúncia anônima referente a comercialização de drogas, surpreenderam o réu transportando porções de crack e maconha, além de dinheiro proveniente do tráfico. Assim, em que pese a negativa de autoria, de rigor a manutenção do édito condenatório quanto ao crime de tráfico de drogas. II - Se a única circunstância judicial desabonadora foi deslocada para a 3ª fase da dosimetria com a finalidade de determinar a fração de redução, em operação idealizada pelo próprio julgador monocrático, impossível estabelecer a pena-base acima do mínimo legal. III - Em relação ao quantum de redução aplicado decorrente da minorante do tráfico eventual, o magistrado deve se atentar às circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal, bem como à natureza e à quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei de drogas). Com efeito, apesar da pouca quantidade de entorpecente, foram apreendidas substâncias de naturezas distintas, ou seja, maconha, crack e maconha, sendo uma delas últimas de natureza acentuadamente danosa, haja vista seu conhecido efeito devastador para o usuário, de modo que a fração intermediária de 3/5 revela-se adequada e proporcional ao caso em tela. IV - Se a valoração das circunstâncias judiciais evidencia a maior afetação à saúde pública (diversidade de drogas), impossível torna-se aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a medida não se mostra suficiente, a rigor do inc. III do art. 44 do Código Penal. V - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base, restando a reprimenda, ao final da dosimetria, estabelecida em 02 anos de reclusão em regime inicial aberto e 200 dias-multa.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO V, TODOS DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA JÁ PROLATADA - PACIENTE QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A FASE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - REMANESCÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO CAUTELAR COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - NÃO SE CONHECE DA TESE DE ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO - OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - EXCESSO DE PRAZO AFASTADO - AÇÃO COMPLEXA COM SEIS RÉUS - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS DIVERSAS - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO DEMONSTRADO - ORDEM CONHECIDA EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. I - No bojo da sentença condenatória, o magistrado ponderou que haviam remanescidos os motivos ensejadores da custódia cautelar - prova da materialidade e indícios de autoria-, aliados à necessidade de se ver garantida a ordem pública. II- E, uma vez prolatada sentença penal condenatória, passa a vigorar novo título a justificar a custódia da paciente, ora decorrente daquela que considerou subsistirem os substratos da segregação cautelar da paciente. III- Tese de enfermidade psiquiátrica, possível semiimputabilidade, consiste em mérito, devendo agora ser apreciada quando do julgamento da apelação, logo não conhecida nesta parte. IV - As condições pessoais favoráveis, mesmo quando comprovadas, em si, não garantem eventual direito em responder ao processo em liberdade, sobretudo quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. V - Marcha processual impulsionada escorreitamente, eis que a multiciplidade de réus, representantes (advogados e defensores públicos), ocasionando a duplicação dos prazos. Defesas que interpõem recursos, cujo processamento depende de observância aos ditames legais, ocasionando o alargamento dos prazos. Expedição de cartas precatórias. VI - Ordem conhecida em parte. E, na parte conhecida, denegada. Em parte, com o parecer da PGJ.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS DESABONADORAS - 78,5 KG DE MACONHA E 2 KG DE COCAÍNA - MODULADORAS BEM SOPESADAS - MANTIDA - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - ABRANDAMENTO DO REGIME OU SUBSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Pena-base: A grande quantidade de drogas e diversidade de natureza das substâncias, uma delas, inclusive, altamente perniciosa (cocaína), revelam a maior afetação ao bem jurídico, autorizando, portanto, a elevação da pena-base, consoante art. 42 da Lei de Drogas. II - Incabível a redutora do tráfico privilegiado, uma vez que as circunstâncias do caso concreto revelam não terem sido reunidos os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois o entorpecente, em grande quantidade, era transportado em veículo próprio, o qual foi previamente preparado para essa atividade. Essas circunstâncias revelam a experiência no ramo do tráfico de drogas e denotam a existência de coordenação com organização voltada à prática dessa atividade, não se compatibilizando com a figura do traficante eventual. III - Não há alteração a ser realizada quanto ao regime inicial fechado fixado na sentença, haja vista a quantidade da pena (05 anos e 10 meses de reclusão), a considerável quantidade de entorpecente e a sua diversidade natureza (art. 33, § 3º, do Código Penal). IV - Se a pena supera o limite de 04 anos e as circunstâncias judiciais revelam-se desabonadoras, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, incs. I e III, do Código Penal).

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - EXPURGO DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - REGIME ALTERADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para a averiguação do elemento subjetivo do delito, observa-se o conhecimento prévio da origem ilícita da coisa, a conduta e os dados circunstanciais do evento delituoso. No caso dos autos, consta que o bem estava na posse do apelante e foi produto de furto praticado anteriormente. Fato comprovadamente do conhecimento do réu. A conduta subsume-se perfeitamente ao descrito pela norma, uma vez que o objeto jurídico protegido é o patrimônio. Condenação mantida. II - Pena-base reduzida ao mínimo legal ante o expurgo das moduladoras da personalidade e conduta social, pois valoradas na sentença sob fundamento inidôneo. III - Por conseguinte, em face do novo apenamento e favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e da primariedade do réu, altero o regime prisional para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c" do CP. Pelos mesmos fundamentos, cabível a substituição da pena, pois preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. A escolha da pena alternativa deve ser feita pelo juízo da execução penal. Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena-base, alterar o regime prisional e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser fixada pelo juízo da execução penal.

APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL – ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03 – RECURSO DA DEFESA – PENA BASE – ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Incabível a redução da pena base, quando há circunstâncias judiciais negativas, com motivação idônea, para exasperar a pena. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 44, do Código Penal, impõe-se a aplicação da benesse.