APELAÇÃO – PENAL – VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INAPLICÁVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a exasperação da pena-base. Inaplicável a atenuante do art. 65, III, "d", do Estatuto Repressor, quando a versão do agente não se coaduna com a realidade, amparando-se na negativa de autoria. Afigura-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quanto à condenação por vias de fato, mesmo praticada no âmbito doméstico, pois a pouca gravidade da ofensa não caracteriza o fator impeditivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, apenas para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

E M E N T A - APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A SER DELIBERADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - QUALIFICADORAS - NECESSIDADE PRÉVIO EXAME EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. À pronúncia bastam a comprovação da materialidade delitiva e indícios de autoria, não sendo exigido o mesmo grau de certeza do juízo condenatório. Sendo controvertida a caracterização da excludente de legítima defesa, o julgamento da matéria deve ser reservado ao Tribunal do Júri, em atenção à competência constitucional do Conselho de Sentença, que veda a emissão de juízos de certeza ou de pleno convencimento acerca da controvérsia instalada nesta fase de prelibação. É prematuro ingressar no exame das qualificadoras, pois a matéria deverá ser inicialmente decidida em primeira instância. Inclui-las ou não na pronúncia, em julgamento por esta Corte, importaria em supressão de instância, obstando o exercício do duplo grau de jurisdição pela parte sucumbente. Recurso provido em parte.

APELAÇÃO - PENAL - FURTO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME PRISIONAL - RIGOR NECESSÁRIO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - ACUSADO PATROCINADO POR ADVOGADO PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE DEMONSTRADA - REDIMENSIONAMENTO OPERADO - NÃO PROVIMENTO E PROVIMENTO. Havendo prova suficiente acerca da prática do crime de furto qualificado resta incabível o pleito absolutório. Ao reincidente é devido o regime prisional mais gravoso, sobretudo quando as peculiaridades de sua atuação no delito demonstram a necessidade de maior rigor para reprovação do crime praticado (art. 33, § 3º, do Código Penal). Deve ser indeferido pleito de isenção de custas processuais quando o acusado teve sua defesa patrocinada por advogado particular durante todo o processo, não havendo qualquer indicativo de sua hipossuficiência financeira. Comprovado o trânsito em julgado de sentença condenatória anterior por crime pretérito, é medida de rigor o redimensionamento da pena em razão da reincidência. Apelação defensiva a que se nega provimento com base no acervo probatório; e recurso do "Parquet" provido para reconhecer a reincidência em desfavor do corréu.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AFASTADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A violação do princípio da indivisibilidade, no contexto de ação penal pública, não acarreta qualquer tipo de nulidade processual, cabendo ao órgão acusatório zelar pelo adequado direcionamento subjetivo da persecução penal judicial. 2. Os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranquilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, pelo que deve ser mantida a condenação.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. A segregação cautelar foi mantida com base nos termos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, vez que há provas da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, bem como há necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, em tese, praticado: roubo majorado, em concurso de agentes, mediante grave ameaça com emprego de arma. 2. O crime de roubo majorado é punido com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, o que, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, permite que seja decretada a custódia preventiva em seu desfavor. 3. Condições subjetivas favoráveis ao paciente são inábeis a, por si sós, garantirem a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva. Precedentes jurisprudenciais. 4. Com o parecer, denego a ordem.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - ACOLHIDA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO PREJUDICADO. I - Tendo ocorrido declínio de competência para processar e julgar ação penal em favor da Justiça Federal, forçoso é reconhecer que este egrégio Tribunal não mais detém competência para decidir sobre a constrição do paciente. II - Ordem prejudicada. Com o parecer da PGJ

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ALEGADA ATIPICIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA - NÃO PROVIMENTO. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo resta incabível o pedido de absolvição. O crime de porte ilegal de arma de fogo consuma-se independentemente da existência de perigo concreto, uma vez que classificado como de mera conduta. A abolitio criminis temporária não se aplica ao crime art. 14, da Lei 10.826/2003, na medida em que a suposta benesse criada pelos art. 30 e 32, ambos da mesma Lei, não abarca tal possibilidade, bem como findou-se aos 31 de dezembro de 2009. O Decreto n.º 7.473/11 apenas estabelece procedimentos para aqueles que espontaneamente entregam arma de fogo à Polícia Federal ou instituições credenciadas, não incluindo hipótese em que o agente é flagrado portando arma de fogo. Apelação defensiva a que se nega provimento com base no acervo probatório e correta aplicação da lei.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELO SEGUNDO DELITO - INCABÍVEL - PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA AUTORIA - INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - NÃO PROVIDO. Não há motivo para desacreditar a palavra dos policiais e atribuir veracidade à versão isolada do réu que transportava 485 Kg de maconha, máxime quando não foram infirmados por outros elementos de convicção, capazes de lhes retirar a presunção de idoneidade. O delito previsto no artigo 330 do Código Penal está configurado nos autos, pois comprovada a conduta do réu de conscientemente descumprir a ordem legal dos agentes do Estado devidamente investidos da função de repressão ao crime. Condenação mantida. A pena-base está corretamente fixada, as circunstâncias judiciais previstas nos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006 estão acertadamente motivadas. É inaplicável a causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado quando há elementos nos autos que permitem concluir pela dedicação do réu à atividades criminosas, porquanto transportava a droga em carro preparado, com todo um esquema organizado de condução, que contava com a figura de um "batedor". Com o parecer, nego provimento ao recurso.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS -SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. Considerando que a sentença deu-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. RECURSO DE APELAÇÃO DE BANCO VOTORANTIM S/A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - MÉRITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não demonstrada a contratação válida, tampouco que o autor desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentado, é devida a repetição do indébito. , de forma simples, pois não demonstrada a má-fé da instituição financeira. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. O termo inicial dos juros de mora na responsabilidade extracontratual é a data do evento danoso. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERENTE CELINA GOMES - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não demonstrada a contratação válida, tampouco que a autora desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentado, é devida a repetição do indébito, de forma simples, pois não demonstrada a má-fé da instituição financeira. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Considerando a natureza da causa, a fixação dos honorários no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no § 3º do art. 20 CPC, é suficiente para remunerar o trabalho do advogado.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ART.14, DA LEI 10.826/03- ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CARACTERIZADO PENA MANTIDA - ATENUANTE RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a condenação doa gente, pois as circunstâncias fáticas do delito e as provas dos autos apontam que não configurada a excludente de ilicitude de estado de necessidade. "A posse de mais de uma arma e de várias munições justifica a análise desfavorável da culpabilidade, revelando um maior reprovabilidade da conduta. (TJDF; APR 2013.01.1.140126-9; Ac. 944.356; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati; Julg. 19/05/2016; DJDFTE 06/06/2016)". Tendo o apelante mais de 70 anos na data da sentença, reconhece-se a atenuante do artigo 65, inciso I, do Código Penal. Inalterado o valor da pena de prestação pecuniária, posto que a mesma pode ser parcelada no juízo da execução penal, bem como, fixada de forma suficiente para a reprovação do delito , de modo que a atingir a sua eficácia penalizante.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO - NÃO CARACTERIZADA - PRIVILÉGIO -RECONHECIDO DE OFÍCIO - CONVERSÃO DA PENA - PROVIMENTO PARCIAL. Reduz-se a pena-base ao mínimo legal, pois elementares do delito, processos e inquérito em andamento não se prestam a exasperá-la. A confissão extrajudicial retratada em juízo e não utilizada como fundamento da condenação não deve ser reconhecida como atenuante, a teor da Súmula 545, do STJ. Sendo a agente primária e res furtiva avaliada em valor inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, reconhecido o furto privilegiado, restando substituída a pena de reclusão pela de detenção Preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, fica substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS NO PRESÍDIO - 302 GRAMAS DE MACONHA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA REDIMENSIONADA- RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME ABERTO - PROVIMENTO PARCIAL. Comprovada a materialidade e autoria e do delito, mantém-se a condenação do agente. Opinião do julgador sobre o desvalor da conduta da agente, gravidade abstrata do delito e falta de comprovação de trabalho lícito, o que não foi exigido ao longo da instrução criminal, não se prestam para exasperar a pena-base. Reconhece-se a atenuante da confissão, sem aplicação, nos termos da Súmula 231, do STJ. Preenchidos os requisitos do artigo 33,§ 4º , da Lei 11.343/2006 , reconhece-se o tráfico privilegiado. O caput do artigo 40 , da Lei 11.343/2006 traz a previsão de uma escala de aumento de 1/6 a 2/3, sendo que a adoção percentual de exasperação maior que o mínimo legal deve ser fundamentado, a teor do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sendo a ré primária, a pena inferior a 4 anos e tendo cumprido tempo de segregação cautelar, fixa-se o regime inicial aberto. Preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, fica substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da Execução Penal.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR AFASTADA POR MAIORIA, VENCIDO ESTE JULGADOR - PEDIDO CONHECIDO - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DE PENA - AFASTADA - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - SÚMULA 534 DO STJ - ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. A mais recente orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não admitir a ação constitucional como sucedâneo de recurso legalmente previsto, contudo, vencido na preliminar, conheço do mérito da ação mandamental. Deve ser afastada a impugnação ao cálculo de pena, corretamente realizado pelo juiz da execução penal, que considerou os dias remidos como efetivamente cumpridos para todos os efeitos, nos termos do art. 128 da LEP. Consoante Súmula 534 do STJ: "A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração".

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI N.° 11.343/06, OU READEQUAÇÃO PARA O ART. 33, § 3º, DA MESMA LEI - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE NA DEMONSTRAÇÃO DA MERCANCIA - PLEITOS INCABÍVEIS - REINCIDÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ - RECURSO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REFORMA QUE SE IMPÕE - NÃO PROVIMENTO E PROVIMENTO. É de ser mantida a condenação uma vez comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, consubstanciadas em lastro probatório suficiente acerca da prática do tráfico de drogas. O farto conjunto probatório desfavorável apontando para a prática do crime de tráfico de drogas torna inviável o acolhimento do pleito desclassificatório e de readequação da conduta ao tipo previsto no art. 33, § 3º, da Lei n.º 11.343/06. A folha de antecedentes é instrumento hábil a comprovar a reincidência do agente. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exige o preenchimento dos requisitos do art. 44, do Código Penal, não sendo possível a concessão da benesse se a pena é superior a 04 (quatro) anos e o acusado é reincidente. Apelação defensiva a que se nega provimento, e recurso do Parquet a que se dá provimento para tornar insubsistente a substituição da pena privativa de liberdade.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA - SUPOSTA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA - PRESCINDIBILIDADE - DOLO COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO. Rejeita-se o pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, quando não implementado o respectivo prazo legal. O crime de apropriação indébita prescinde de realização de prova pericial à comprovação da materialidade, a qual pode ser extraída por outros meios probatórios. Comprovada a ocorrência do dolo do crime de estelionato, especialmente diante da análise das circunstâncias fáticas que apontam para o claro intuito do acusado de, mediante meio fraudulento, obter vantagem ilícita em detrimentos de várias vítimas, não há como se acolher o pleito de absolvição. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da decisão singular.

APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - FURTO - provas suficientes - condenação mantida - pretendida EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - EXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL - NÃO PROVIMENTO. É de ser rejeitado o pleito de absolvição pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo quando a firme palavra da vítima é corroborada pela confissão do acusado em ambas as fases do procedimento. A existência de prova pericial atestando a ocorrência da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal, é suficiente para manutenção da majorante. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da decisão singular.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA EVENTUAL - MANUTENÇÃO DE "BOCA DE FUMO" - EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE - REGIME PRISIONAL - RIGOR NECESSÁRIO - PROVIMENTO. Evidenciado que os acusados fazem do crime profissão dedicando-se habitualmente ao exercício de atividade criminosa através da manutenção de "boca de fumo" em funcionamento em sua residência é devida a exclusão da conduta eventual. Consideradas as peculiaridades do caso, especialmente a razoável quantidade e natureza da droga mais nociva, verifica-se a necessidade de maior repreensão estatal devendo os acusados iniciarem o cumprimento da pena em regime fechado (art. 33, § 3º, do Código Penal). Apelação do 'Parquet' a que se dá provimento com base nas circunstâncias do caso concreto.

APELAÇÃO - PENAL - ROUBO E RESISTÊNCIA - APELO MINISTERIAL E DEFENSIVO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RESISTÊNCIA - PROVA SUFICIENTE - PENA-BASE - ANÁLISE CORRETA DO JULGADOR - REINCIDÊNCIA - EXCLUSÃO DEVIDA - MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO - EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA - NÃO PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. Verifica-se a consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e roubo quando aquela conduta foi praticada apenas como fase do delito contra o patrimônio, sendo o réu surpreendido ainda durante a subtração com o armamento. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente que o acusado resistiu a abordagem policial, inclusive efetuando disparos de arma de fogo contra os agentes, resta incabível o pleito absolutório. Incabível majoração da pena-base ou redução ao mínimo legal quando o julgador procedeu à correta análise das circunstâncias judicias fixando a reprimenda em atenção aos critérios previstos no art. 59, do Código Penal. Se o acusado ostenta apenas uma condenação transitada em julgado, a qual foi utilizada para exasperação da pena-base eventual manutenção da mesma como agravante acarretaria bis in idem na dosimetria sendo devida sua exclusão. Tendo o julgador fundamentado suficientemente a elevação da reprimenda no patamar médio pela incidência das majorantes do crime de roubo resta incabível qualquer redução. Apelação do 'Parquet' a que se nega provimento com base na correta aplicação da pena e Apelo defensivo a que se dá parcial provimento para excluir a reincidência.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14,II DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO NÃO UTILIZADA PARA FINS DE CONDENAÇÃO- MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL RELATIVO A TENTATIVA - DENEGADO - OBSERVÂNCIA DO ITER CRIMINIS PRÓXIMO A CONSUMAÇÃO DO DELITO - RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em crime único quando os fatos dizem respeito à prática delituosa perpetrada contra vítimas e res furtiva distintas. Impossível o reconhecimento de crime continuado, nos moldes da teoria objetiva-subjetiva, a qual requer a demonstração de que uma conduta é subsequência, prevista e organizada, de outra, fato não consubstanciado nestes autos. Precedentes STJ. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), porquanto não foi utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação. Precedentes do STJ. Tendo em vista que o itinerário da conduta penal foi percorrida quase em sua totalidade, aproximando-se da consumação do delito, resta necessária a manutenção da fração adotada na instância singela.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI Nº 11.340/06 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - RELAÇÃO DE SOGRO E NORA - PRESENÇA DE AFETIVIDADE - CABIMENTO (ART. 5º, III, DA LEI Nº 11.340/06) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRETENSÃO AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TESE REJEITADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO - REQUISITOS - ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - DESPROVIMENTO. I - Presente vínculo familiar entre a vítima e o apelante (nora e genro), a conduta deste, no sentido de intimidar aquela a não praticar um ato legítimo, decorre de sentimentos de dominação, em contexto caracterizado por poder e submissão decorrente da situação de hipossuficiência da vítima, fatos que atraem a incidência da Lei nº 11.340/2006. II - Impõe-se a condenação quando os elementos colhidos durante a instrução processual, especialmente as declarações da vítima, apoiadas no depoimento de informante (seu genitor), foram suficientes a demonstrar a autoria e a materialidade do crime imputado na denúncia, não se havendo falar em atipicidade quando a conduta praticada pelo agente incutiu severa sensação de medo na ofendida. III - Face ao inciso I do artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em infrações praticadas no âmbito da violência doméstica somente é possível quando a pena aplicada for inferior a quatro anos e o ilícito não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa. Denega-se o pedido quando o agente, seriamente, ameaça matar a vítima. IV - Recurso em que, com o parecer, rejeita-se a preliminar e, no mérito, nega-se provimento.