APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - REDUÇÃO PENA-BASE - FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DIANTE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 155, §2°, DO CP - APLICAÇÃO DA EXASPERAÇÃO DE 1/6 PELO CRIME CONTINUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A confissão aliada as provas testemunhais, circunstâncias da prisão e reconhecimentos realizados, são provas suficientes para a manutenção da condenação Se a pena-base foi fixada em patamar exacerbado e desproporcional, embora tenha sido devidamente justificada nas circunstâncias desfavoráveis previstas no art. 59, do Código Penal, viável se torna sua redução. Fixa-se a fração máxima pela incidência do artigo 155, §2°, do Código Penal, diante da ausência de fundamentação para eleição de quantum diverso. Diante da aplicação do crime continuado entre dois delitos, exaspera-se a reprimenda em 1/6.

HABEAS CORPUS - PACIENTE FLAGRADO COM JOIAS PRODUTO DE CRIME - DENÚNCIA ANÔNIMA PELA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE (TRÁFICO DE DROGAS) - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - ALEGAÇÃO DE BUSCA ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E OUTRAS PROVAS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Inviável o trancamento da ação penal por realização de busca ilegal no imóvel, pois o paciente foi flagrado na posse de joias roubadas e, ainda havia denúncias de que o mesmo estava praticando o tráfico de drogas (crime permanente), sendo que a "cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. (STF. (RE 603616, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016)". Inexiste constrangimento ilegal pelo fato do julgador indeferir diligências e testemunhos que não guardam pertinência com o deslinde da causa.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - AÇÃO PENAL AINDA EM ANDAMENTO - BENS QUE INTERESSAM AO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. I - Segundo dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas somente poderão ser restituídas ao proprietário quando não mais interessarem ao processo, o que ocorre após o trânsito em julgado. II - Com o parecer. Recurso provido.

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR  - ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS DA PRISÃO CAUTELAR - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS ORIUNDA DO ESTADO DO PARANÁ (0001396-39.2013.8.12.0004) - PRISÃO EFETUADA NO INTERREGNO DE CUMPRIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. I - Paciente, ao que parece, concorreu para prática criminosa. II - Estando a decisão que decretou a custódia cautelar devidamente fundamentada, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado, ante à prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal -, especialmente quando se mostra necessária acautelar à ordem pública, uma vez que o paciente ostenta condenação por tráfico de drogas (oriunda do Estado do Paraná;0001396-39.2013.8.12.0004), tendo, inclusive, praticado novo delito no interregno de livramento condicional. III - A imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam, no caso, suficientes para a garantia da ordem pública, devendo, por tal razão, ser mantida a custódia do paciente. IV - Destaque-se que a existência de condições pessoais favoráveis não autoriza, de forma automática, a revogação da prisão cautelar, uma vez que se encontram presentes os pressupostos autorizadores da constrição preventiva. V - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICÁVEL - REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - INCABÍVEL - SÚMULA 231 DO STJ - RESPEITO AO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - NÃO PROVIMENTO. 1. A aplicação do princípio da insignificância não está condicionada apenas a verificação do pequeno valor da res furtiva, sendo necessário, principalmente, que a conduta do agente seja dotada de pequena reprovabilidade e, ainda, revestida de periculosidade social irrelevante. (Precedentes do STF). 2. No caso em epígrafe, a conduta praticada pelo réu (furto qualificado pelo concurso de agentes) é dotada de reprovabilidade acentuada, incompatível com a aplicação do princípio da bagatela. Além disso, apesar do pequeno valor da res furtiva, avaliada em R$60,00 (sessenta reais), a bicicleta era o meio de locomoção da vítima, tanto que subtraído de seu local de trabalho, denotando a importância do bem, o que não pode ser considerado irrisório ou insignificante. Por fim, extrai-se dos autos que os policiais encontraram na residência do apelante, além da bicicleta furtada, a quantia de R$2,470kg (dois quilos, quatrocentos e setenta gramas) de maconha, fato apurado nos autos da ação penal n° 0003770-34.2013.8.12.0002 e que resultou em sua condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, o que revela contumácia delitiva e personalidade incompatível com a aplicação do benefício de política criminal. 3. É cediço nas Cortes Superiores que a imposição da pena-base no mínimo legal, como se afigura no presente caso, impede a aplicação de atenuantes para reduzir a sanção abaixo desse piso, consoante entendimento expresso na Súmula 231 do STJ. Ou seja, não pode o magistrado, na segunda etapa, ultrapassar as balizas mínima e máxima previstas no tipo penal, sob pena de violação ao princípio da reserva legal e ao sistema trifásico de individualização da pena, que só permite tal operação na terceira fase da dosimetria, onde são consideradas as causas de aumento e diminuição de pena. 4. Recurso improvido. COM O PARECER

E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - FURTO PRATICADO LOGO EM SEGUIDA À MORTE DA VÍTIMA - 121, § 2º, II, DO CP, C/C ARTIGO 155, CAPUT, CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PLEITO PELA REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CARÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DECRETO PRISIONAL - AS TESES DEFENSIVAS NÃO PROSPERAM - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - Demonstrada a gravidade do crime de tentativa de homicídio, estando presentes fumus commissi delicti e o periculum libertatis, afastado resta o constrangimento ilegal. II - A garantia da ordem pública exprime necessidade de se manter a ordem na sociedade, ora abalada pela prática delitiva - com o propósito de se vingar, em razão de discussão esvaziada de motivação tendo, logo após ceifar a vida da vítima, furtado-a. III - Cuida-se de crime doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. IV - É certo que o paciente ostenta adjetivos pessoais favoráveis, porém tais predicados, quando isolados, não desconstituem a custódia quando defrontadas com os pressupostos e requisitos autorizadores daquela, não havendo que se falar na aplicação de medidas cautelares. V - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ

AGRAVO EM EXECUÇÃO - VÁRIAS EXECUÇÕES EM ANDAMENTO - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE AS CONDUTAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - UNIFICAÇÃO DAS PENAS INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO I. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de habitualidade criminosa. II. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a consequente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no artigo 71, do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade), o que não se vislumbra na situação posta, uma vez que a contumácia do agravante na prática de crimes é tida como reiteração criminosa e não como continuidade delitiva. III. Recurso conhecido e não provido. Com o parecer da PGJ.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI Nº 11.340/06 - VIAS DE FATO - ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA - ATIPICIDADE DO FATO - AMEAÇA - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - PLEITO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Ausente o elemento subjetivo do tipo do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, caracterizado pela vontade de ofender a integridade física da vítima, impositivo o reconhecimento da atipicidade do fato, confirmando-se a absolvição decretada com fulcro no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal. II - As declarações da vítima em delitos praticados no âmbito da violência doméstica, embora mereçam especial relevo, devem ser confirmadas por qualquer outro elemento de prova. III - Impossível reconhecer-se configurado o crime de ameaça quando as afirmações da vítima encontram-se isoladas nos autos e são contrariadas pelas circunstâncias e por declarações de testemunhas, impondo-se a absolvição com base no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. IV - Apelação criminal a que, contra o parecer, nega-se provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÂNSITO - CONDENAÇÃO NOS ARTIGOS 305 E 306 DO CTB - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - CRIME PERPETRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010 - PENA COMINADA EM 06 MESES PARA CADA DELITO - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL - MÉRITO PREJUDICADO - PRELIMINAR ACOLHIDA. I - A Lei 12.234/2010 que, entre outras alterações, modificou os prazos previstos à verificação da prescrição, não se aplica aos delitos anteriores; 2 - Reconhece-se a ocorrência da prescrição na modalidade retroativa, decretando-se a extinção da punibilidade do agente condenado a pena não superior a um ano, se entre a data da citação e o registro da sentença decorreu prazo superior a dois anos, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código de Processo Penal, mesmo diante da suspensão do processo nos do artigo 366 do CPP; 3 - Preliminar acolhida, nos termos do parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CAUSA DE AUMENTO DO USO DA ARMA - AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE DIANTE DE OUTROS MEIOS DE PROVA COMPROVANDO O EFETIVO USO DA ARMA - CAUSA DE AUMENTO MANTIDA - PENA-BASE - REVISÃO DE OFÍCIO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL ANALISADAS - PENA REDUZIDA COM EXTENSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal dispensa a apreensão e realização de perícia se comprovado por outros elementos o efetivo emprego da arma na prática do crime de roubo. II - As consequências do crime são os efeitos (maior ou menor) que o mesmo provoca na vítima, e podem ser de natureza material ou moral. O fato de apenas parte do produto do ilícito ter sido restituído à vítima não justifica elevação da pena-base porque inerente ao tipo do artigo 157 do Código Penal, especialmente porque não foi de elevada monta. III - Recurso parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA POR TRATAMENTO AMBULATORIAL - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 97 do Código Penal, o critério de escolha da medida de segurança adequada ao caso - internação ou tratamento ambulatorial - repousa sobre a qualidade da pena aplicada à infração penal. Sendo a pena de reclusão, a medida de segurança adequada será a internação em hospital de custódia (ou outro local adequado) e tratamento psiquiátrico, enquanto, sendo a pena de detenção, será adequada a aplicação da medida de tratamento ambulatorial. II - Recurso desprovido. De acordo com o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE CONCESSÃO DAS BENESSES DO ART. 77 DO CP - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PROVIMENTO A Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I do CP), uma vez que se trata de delito praticado mediante violência contra pessoa, não é óbice para a suspensão condicional da pena, quando devidamente preenchidos os requisitos do 77 do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO EM CONCRETO - TRÁFICO INTERESTADUAL - NÃO AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO. Descabida a absolvição quando a prova amealhada no caderno processual demonstra de forma induvidosa a autoria e a materialidade delitiva do tráfico. Incabível a redução da pena-base, quando há circunstâncias judiciais negativas, com motivação idônea, para exasperar a pena. Restando demonstrado pelas provas dos autos que a agente tinha a intenção de transportar a droga para o Estado de São Paulo, resta caracterizada a majorante contida no inciso V, do artigo 40, da Lei n. 11.343/06.

Ementa: AGRAVO PENAL - SUSPENSÃO DIREITO DE VISITA - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM À SUSPENSÃO ANULADO NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DIREITO RESTABELECIDO - ART. 41 DA LEP - PROVIMENTO. Se o processo administrativo que deu origem à suspensão do direito de visitas foi anulado pelo juízo, deve ser restabelecido respectivo direito, nos termos do art. 41 da LEP.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - NATUREZA DA DROGA RELEVANTE - ORDEM PÚBLICA AFETADA - IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante da paciente em preventiva, apontou fundamentada e concretamente os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O tráfico de drogas é crime de perigo abstrato em que a probabilidade do dano é presumida pelo direito penal, visa, assim, a saúde pública que deve ser preservada, diante das denúncias de tráfico no local da abordagem e apreensão de drogas, aliado aos depoimentos dos policiais de que os pacientes relataram a compra e venda de drogas. 3. A prisão domiciliar é pois, medida excepcional. É por isso, aliás, que constitui faculdade do magistrado, pautando-se em critérios de oportunidade, merecimento e conveniência, haja vista que, em situações peculiares, o elevado potencial ofensivo da conduta e a periculosidade do agente podem ser incompatíveis com essa custódia, principalmente pelo risco à segurança e incolumidade pública. O que ocorreu na hipótese dos autos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PROCESSO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRISÃO DECRETADA – PROVIMENTO. Preenchidos os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, deve ser decretada a prisão preventiva dos acusados da prática de crime de roubo circunstanciado, em especial pelo modus operandi empregado. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet a que se dá provimento, para o fim de decretar a prisão preventiva.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - TRANCAMENTO DA AÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - NÃO CONCESSÃO. O trancamento de ação penal por ausência de justa causa somente é possível se tal circunstância estiver comprovada de plano, o que não ocorre quando há a necessidade de exame valorativo do contexto fático-probatório. Não se reconhece a inépcia da denúncia que narra de forma clara e objetiva as circunstâncias do fato criminoso, não oferecendo qualquer empecilho ao exercício da ampla defesa e do contraditório. O crime do art. 7º, IX, da Lei n.º 8.137/90, prescinde de realização de prova pericial para comprovação da materialidade, a qual pode ser extraída por outros meios probatórios. Habeas Corpus a que se nega concessão face a impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório e regularidade do feito original.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – FURTO QUALIFICADO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL – NÃO PROVIMENTO. A condenação é impositiva quando comprovadas a autoria e a materialidade delitiva. Não há que se falar em afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo em razão da não realização da perícia técnica quando sua ocorrência restar comprovada por outros meios de convicção, tais como o "auto fotográfico", declarações das vítimas e de testemunhas, bem como pela própria confissão do acusado. Apelação defensiva a que se nega provimento ante o acerto da sentença objurgada.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO - USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS COMPROVADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIBERDADE DEFERIDA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) - ORDEM CONCEDIDA. Exige-se, para o decreto de prisão preventiva, motivação concreta da necessidade dessa medida cautelar extrema, não bastando, para tal, argumentos genéricos, sendo de rigor a demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Inexistindo evidências de que em liberdade o acusado venha oferecer risco à segurança social, a simples circunstância de o paciente não residir no distrito da culpa não constitui fundamento para a manutenção da prisão em flagrante. Tendo o paciente condições favoráveis, mas residindo o paciente fora do distrito da culpa, impõe-se a aplicação de medidas cautelares, como forma de vincular o acusado ao processo e se garantir a aplicação da lei penal. Contra o parecer. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA. Não há justificativa idônea para manter no cárcere o agente primário e de bons antecedentes que foi apreendido com pequena quantidade de entorpecente, bastando para fulminar qualquer dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, a fixação de medidas cautelares dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem concedida.