E M E N T A - HABEAS CORPUS - FURTO DE ENERGIA - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E ATIPICIDADE MATERIAL - TESE AFASTADA - ORDEM DENEGADA. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o trancamento de ação penal, pela via processual do presente remédio constitucional, apresenta-se como medida de ordem excepcional, sendo admissível somente quando transparecer, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade, a inépcia da denúncia ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, ou seja, a justa causa.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RÉU JONAS CARDOSO DA SILVA - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.Estando comprovado que os réus, mediante prévia ameaça exercida pelo emprego de arma (branca), tentaram subtrair coisa alheia móvel, é adequada a subsunção da conduta criminosa ao tipo penal previsto no art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal, não havendo, assim, falar em desclassificação para o crime de ameaça. 2.O crime tentado é visto quando, iniciada a fase de execução do crime, o agente deixa de consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade (art. 14, II, do CP). A desistência voluntária ocorre quando, iniciada a execução, o crime não se consuma por ato voluntário (ainda que não espontâneo) do próprio agente, que, antes de concluída a fase executória, desiste de nela prosseguir (art. 15 do CP). APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RÉU SAUL MARINHO FONSECA - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPERTINÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.Inexistindo critério legal para fixação o "quantum" de aumento da pena-base pela existência de circunstância judicial desfavorável, tal expediente ficará a cargo do magistrado que, à luz de sua discricionariedade vinculada e, em atenção aos critério da razoabilidade e da proporcionalidade, deverá estabelecer o aumento de tal pena, de acordo com as peculiaridades presentes no caso concreto. 2.Não merece redimensionamento a pena de multa que foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, em absoluto respeito ao princípio da individualização da pena.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - DOSIMETRIA SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. O farto conjunto probatório desfavorável impossibilita o acolhimento do pleito absolutório. Deve ser rejeitado o pleito de abrandamento da pena-base quando a dosimetria mostra-se correta e suficiente à reprovação e prevenção do delito, mormente em sendo negativas as circunstâncias preponderantes do art. 42, da Lei n.º 11.343/06. Não obstante a condenação a pena inferior a 08 (oito) anos de reclusão, mantém-se o regime prisional fechado ao acusado reincidente. Apelação defensiva a que se nega provimento ante o acerto da decisão singular.

APELAÇÃO - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - RECONCILIAÇÃO DO CASAL - IRRELEVÂNCIA - NÃO PROVIMENTO. Não se aplica o princípio da bagatela imprópria aos delitos praticados em afronta a Lei n.º 11.340/2006, ainda que o casal tenha se reconciliado. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correta aplicação da lei penal.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28, DA LEI N.º 11.343/06 - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - INVIABILIDADE - PENA-BASE - INIDONEIDADE PARCIAL DE ELEMENTOS MODULADORES - REDUÇÃO PROPORCIONAL - CONDUTA EVENTUAL - AGRAVANTE E EMPECILHO PARA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - REGIME PRISIONAL, SUBSTITUIÇÃO DE PENA E SURSIS - CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Comprovado que as porções de narcóticos apreendidos com o acusado tinham destinação comercial, inviável o acolhimento dos pedidos de absolvição ou desclassificação para porte para consumo pessoal. Constatada a inidoneidade de parte dos elementos judiciais cotejados para a fixação da pena-base procede-se a redução proporcional do quantum fixado. A reincidência representa circunstância agravante que deve sempre majorar a pena, conforme o art. 61, I, do Código Penal. Por outro lado, o fato de constituir empecilho para a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, não acarreta bis in idem. A existência de circunstâncias judiciais negativas, reprimenda final próxima a 08 (oito) anos de reclusão e reincidência são razões suficientes para inviabilizar o abrandamento de regime prisional, a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a aplicação da suspensão condicional da pena. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, apenas para readequar a reprimenda aos ditames da lei.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - QUANTUM REFERENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA - CRITÉRIO PARA APLICAÇÃO - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - PARCIAL PROVIMENTO. Somente a decisão que não encontra qualquer amparo na instrução judicial é que admite a nulidade do julgamento por contrariedade à prova dos autos, o que, evidentemente, não acontece quando as provas testemunhais são contrárias ao interesse defensivo, amparando a acusação. A admissão do delito, ainda que na fase policial, faz com que o acusado tenha direito a redução da pena pela confissão espontânea. Havendo prova suficiente de que o acusado percorreu todo o iter criminis do crime de homicídio, sendo a lesão corporal causada na vítima de natureza grave, resta justa a aplicação da redutora da tentativa no patamar mínimo. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para redimensionar a pena aplicada.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DAS FRAÇÕES DAS MAJORANTES DO ARTIGO 40, III E V, DA LEI 11.343/06 - INCABÍVEL - DE OFÍCIO MAJORANTES EXTIRPADAS - DIMINUIÇÃO DA QUANTUM DA FRAÇÃO DO ARTIGO 33, §4°, DA LEI 11.343/06 - CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A figura do tipo penal inserta no artigo 40, III, da Lei 11.343/06, visa coibir aqueles que se utilizam ou beneficiam do transporte público coletivo para difundir, usar, comercializar substância entorpecente, atingindo, com isso, maior número de cidadãos, inclusive crianças e adolescentes, não sendo esse o caso dos autos. O simples fato de a droga ter como destino outro Estado da Federação não basta para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, mormente quando a droga não saiu da esfera do Estado de origem. Ao eleger a fração a ser aplicada, ante a incidência do artigo 33, §4°, da Lei 11.343/06, deve o magistrado sopesar as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e as disposições do artigo 42 da Lei 11.343/06, sendo que, in casu, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida, cabível a aplicação da fração de 1/2 do intitulado tráfico privilegiado.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - DESCABIMENTO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - QUANTIDADE DA DROGA E ANTECEDENTES - EXASPERAÇÃO MANTIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO COM RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. I - Se o conjunto probatório é suficiente e harmônico no sentido de que a droga não serviria ao consumo próprio, sendo destinada à circulação na forma do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, resta devidamente comprovado o crime de tráfico, não havendo falar em desclassificação para o delito de posse para uso próprio. II - Observando-se dos autos que houve a apreensão de substâncias entorpecentes de naturezas distintas, uma delas impossível ter como desabonadora a quantidade da droga, nada obstante sua natureza revele-se desfavorável e autorize a majoração da pena-base. III - "Não configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para caracterização de maus antecedentes e aplicação da agravante da reincidência" (STJ; HC 320.187; Proc. 2015/0073982-4; SC; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 14/12/2015). IV - Havendo nexo etiológico entre o tráfico e os bens, bem como inexistindo comprovação de sua origem lícita, imperativa é a manutenção do decreto de perdimento em favor da União. V - Se o réu confessa a prática do delito perante a autoridade policial e esse elemento é utilizado para o embasamento da sentença condenatória, faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal. VI - Havendo o concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, de rigor a compensação entre tais circunstâncias legais, eis que igualmente preponderantes, nos termos do art. 67 do Código Penal. VII - Recurso improvido e de ofício reconhecida e compensada a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL E ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA CONDUTA EVENTUAL - BIS IN IDEM INOCORRENTE - REGIME PRISIONAL - RIGOR NECESSÁRIO - NÃO PROVIMENTO. Inexiste bis in idem na valoração negativa da culpabilidade em razão da quantidade e natureza das drogas e da não concessão do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, pelo mesmo fundamento, porquanto, embora a utilização de igual parâmetro ocorreu em fases distintas da dosimetria da pena. Mantém-se o rigor do regime prisional fechado quando a imposição de regime diverso não atende aos fins de repressão e prevenção do delito. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correta aplicação da lei penal.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE INEXISTENTE - ABSOLVIÇÃO CABÍVEL - PENA-BASE - REINCIDÊNCIA QUE ULTRAPASSA O PERÍODO DEPURADOR - MAU ANTECEDENTE CONFIGURADO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO VIÁVEL - QUANTUM DA CONFISSÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - PARCIAL PROVIMENTO. O farto conjunto probatório, especialmente consubstanciado pela prova testemunhal e confissão extrajudicial que, malgrado tenha sido retratada em juízo, mostrou-se coerente com os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do acusado, é suficiente a embasar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Não configurado o vínculo associativo permanente deve-se manter a absolvição quanto ao crime do art. 35 (associação para o trafico), da Lei n.º 11.343/06. Ultrapassado o período depurador da reincidência nada impede que o registro seja considerado fins de maus antecedentes. Viável o reconhecimento da confissão espontânea quando o acusado admite a prática delituosa, ainda que exima corréu de qualquer responsabilidade. O quantum de diminuição referente à confissão espontânea deve ser fixado conforme a livre discricionariedade do julgador, atento às peculiaridades do caso concreto. Apelação ministerial a que se dá parcial provimento, a fim de condenar o corréu como incurso no art. 33 (tráfico de drogas), da Lei n.º 11.343/06, assim como reconhecer o mau antecedente para fins de majoração da pena-base do acusado condenado.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AOS "ANTECEDENTES", À "CULPABILIDADE" E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PARCIALMENTE ACOLHIDO - PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO PATAMAR PERTINENTE ÀS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA – NEGADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os atos infracionais não podem servir de respaldo desabonador para a valoração negativa dos antecedentes e da reincidência, bem como não podem ser considerados como indicativos de personalidade desajustada II - Na fixação da pena-base, deve haver análise das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal. In casu, a circunstância judicial relativa à "culpabilidade" encontra-se devidamente fundamentada. III - Na segunda fase, "quantum" de redução de pena decorrente do reconhecimento das atenuantes da confissão e menoridade relativa está adequado, estando sintonizado aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, todos intrínsecos ao princípio da individualização da pena, que é de observância obrigatória na dosimetria penal, de forma que a sentença não carece de corrigendas neste particular.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI Nº 11.340/06 - AMEAÇA - PROVAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS - CONFIRMAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Confirma-se a condenação quando a sentença bem analisou a prova produzida nos autos. Em delitos relativos a violência doméstica contra a mulher a palavra da vítima assume valor relevante, posto que na maioria das vezes praticado no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais. Sobreleva-se tal importância quando o caderno processual contém outros elementos de prova coerentes com as declarações da vítima; II - Face ao inciso I do artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em infrações praticadas no âmbito da violência doméstica é impossível quando é grave a ameaça contra a vida da vítima, praticada mediante emprego de uma faca. II - Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ARTIGO 102 da Lei 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitido por falta de justa causa quando se constata a atipicidade de conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria e de materialidade do delito, o que não é a hipótese dos autos.

APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - FURTO QUALIFICADO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - COMPENSAÇÃO COM ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não há impedimento legal para a compensação da agravante da reincidência específica com a atenuante de confissão espontânea Em se entendendo o Direito penal de forma medicinal, como meio de remediar eventuais desvios de conduta, a reincidência específica denota um menor grau de delinquência quando comparada à reincidência simples, já que revela uma tendência ao cometimento de um mesmo tipo penal. Por isso, não há razões para obstar a compensação. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM POSSUIR HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPOSTA SEM OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. Configura constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva sem a conjugação dos requisitos fáticos e normativos indicados respectivamente nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - ACOLHIDO EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Preserva-se a absolvição relativamente ao crime de ameaça, se as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, não amparam a versão sustentada pela acusação. O tipo do artigo 163 do CP constitui crime "não transeunte", por deixar vestígio, sendo indispensável o exame de corpo de delito (art. 158, CPP) para comprovação da materialidade, não podendo supri-lo a prova testemunhal. Esta somente será admitida, em lugar do exame, caso os vestígios tenham desaparecido, conforme preceitua o art. 167 do Código de Processo Penal. Restando comprovado que, num mesmo contexto fático, o réu se opôs a execução de ato legal mediante violência e desacatou os policiais militares, deve ser condenado somente pelo crime previsto no artigo 331 do Código Penal, em atenção ao princípio da consunção. Recurso provido em parte.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REJEITADO - PENA-BASE - REAJUSTADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCEDIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Havendo lastro probatório suficiente comprovando que a ré criou um risco não permitido juridicamente relevante ao manter sua posse arma de fogo de uso permitido, municiada e eficaz para efetuar disparos, mantém-se a condenação pelo tipo do artigo 12 da Lei 10.826/2003 à míngua de excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Ao individualizar a pena, o julgador deve examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, sendo vedado, ademais, deslocar a pena-base do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime, ou, ainda, mediante referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva. Se no caso concreto a dosagem da reprimenda afastou-se de tais diretrizes, promove-se a readequação. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, concede-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. É possível conceder à ré os benefícios da gratuidade judiciária, diante de sua incontroversa hipossuficiência financeira. Recurso provido em parte.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DOSIMETRIA PENAL - ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - CONDENAÇÕES DISTINTAS - COMPENSAÇÃO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A existência em desfavor do réu de mais de uma condenação criminal estabilizada anterior aos fatos apurados na Ação Penal permite a caracterização da reincidência e, concomitantemente, a negativação dos antecedentes, desde que cada uma dessas moduladoras esteja alicerçada em registros distintos. Mantém-se a pena-base caso fixada dentro dos limites discricionários do magistrado singular para a individualização da reprimenda. Se apenas uma condenação criminal foi relevada para caracterizar a reincidência, deve esta agravante ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, por serem equivalentes. Recurso parcialmente provido, contra o parecer.

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - RÉU REINCIDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO - RÉU NÃO LOCALIZADO EM OUTRO PROCESSO - MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO CUMPRIDO NA PRISÃO EM FLAGRANTE - PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. É necessária a prisão preventiva a garantia da ordem pública a fim de evitar a reiteração delitiva, a réu reincidente que se encontrava com mandado de prisão em aberto por outro delito. Está devidamente fundamentada a prisão preventiva para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal se o réu não comprova onde poderá ser encontrado e não foi localizado em outro processo crime.

APELAÇÕES DEFENSIVAS - TRÁFICO DE DROGAS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ABSOLVIÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PERSONALIDADE - MOTIVOS DO CRIME - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - RECURSO DE UM RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO. Havendo lastro probatório suficiente a apontar que os apelantes agiram com o objetivo de transportar substância entorpecente, a fim de comercializá-la, mantém-se o decreto condenatório. Os motivos não podem ser utilizados para aumentar a pena em razão do lucro fácil, sob pena de incorrer em bis in idem, pois este intuito a partir da traficância é elemento ínsito ao tipo penal, constituindo a própria finalidade da ação delituosa. Veda-se a valoração negativa da personalidade do agente, pois configura aplicação do direito penal do autor. O réu deve ser julgado pelo que fez e não pelo que é. As consequências do tráfico não podem ensejar a valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Restando comprovado que os réus, de forma habitual ou não, integravam esquema criminoso voltado para o comércio ilícito de entorpecentes, participando como transportadores da grande quantidade da droga, é inviável a aplicação do benefício legal previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. É inviável o pedido de abrandamento do regime prisional se, a despeito da primariedade, as penas impostas aos réus foram igualmente fixadas em patamar superior a 04 anos de reclusão e contra cada um pesa circunstância judicial preponderante desfavorável, relativa à quantidade de droga apreendida, que foi utilizada para elevar a pena-base. A escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. Incabível a substituição da pena corporal se o quantum da reprimenda imposta não autoriza a concessão da referida benesse. Recurso parcialmente provido. Recurso não provido.