APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – PROVA SUFICIENTE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE – REDUÇÃO – REINCIDÊNCIA – CARACTERIZADA – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – POSSIBILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO. Havendo prova suficiente de que o acusado tinha ciência da origem ilícita do produto adquirido resta incabível o pleito absolutório e igualmente não há falar em desclassificação para modalidade culposa face a evidente caracterização da receptação dolosa. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, quando arrimadas em fundamentação idônea, autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal. O cidadão deve responder pelo que fez (Direito penal do fato) e não pelo que é (malfadado Direito penal do autor), de modo que a sua personalidade e conduta social não podem ser relevadas para efeitos de responsabilização criminal ou robustecimento da pena. As consequências ordinárias do crime não autorizam o aumento da pena-base, como na hipótese, em que o prejuízo material é inerente ao delito de cunho patrimonial. A folha de antecedentes é documento hábil a caracterização da reincidência, porquanto contém as informações relativas ao trânsito em julgado da condenação. Cabível o abrandamento do regime prisional quando demonstrado que aquele imposto na sentença revela-se excessivamente gravoso quando confrontado com o quantum da pena e as peculiaridades do caso concreto. Apelo parcialmente provido, contra o parecer.

Ementa: APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PROVAS FRÁGEIS – ABSOLVIÇÃO – PROVIMENTO. Se o conjunto probatório é frágil e não demonstra o envolvimento do acusado na prática delitiva a absolvição é medida impositiva. Apelação defensiva a que se dá provimento para absolver o acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO – APELOS DEFENSIVOS – AUTORIAS E MATERIALIDADES DEMONSTRADAS – CONDENAÇÕES MANTIDAS – REGIME DE PENA – ABRANDAMENTO – APELO MINISTERIAL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDUTA EVENTUAL OU DIMINUIÇÃO DA REDUTORA – REQUISITOS PREENCHIDOS – INCIDÊNCIA DEVIDA – CONJECTURA PREPONDERANTE DESFAVORÁVEL – DIMINUIÇÃO CABÍVEL– SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – AFASTAMENTO – NÃO PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. Comprovadas as materialidades e as autorias delitivas é de ser mantido o decreto condenatório. É possível o abrandamento de pena quando a mesma é suficiente à reprovação e prevenção do delito. Preenchidos os requisitos legais, cabível a incidência da conduta eventual, sendo o critério mais coerente para a determinação do quantum previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, aliada à natureza da droga apreendida, conforme disposto no art. 42, da Lei n.º 11.343/06. No balanço entre as circunstâncias judiciais e o grau de malefício da droga, busca-se o termo justo entre o mínimo e o máximo fixado em lei, visando garantir o caráter punitivo da reprimenda. Desta forma, considerando-se o grau de lesividade da droga e as condições do caso presente, é de se manter a aplicação da redutora no patamar médio. Afasta-se a substituição da sanção corporal por penas de multa e restritivas de direitos quando tais benesses não bastam à reprovação do delito praticado. Apelação defensiva a que se nega provimento; recurso do corréu a que se dá parcial provimento para abrandar o regime inicial de cumprimento de pena; e, de ofício, estender os efeitos da decisão aos demais condenados; e apelo do Parquet a que se dá parcial provimento, para reduzir o patamar de incidência da conduta eventual e afastar as substituições das penas privativas de liberdade.

Ementa: APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – ROUBO – PROVAS FRÁGEIS – ABSOLVIÇÃO – PROVIMENTO. Se o conjunto probatório mostra-se frágil e não demonstra o envolvimento do acusado na prática delitiva a absolvição é medida impositiva. Apelação defensiva a que se dá provimento para absolver o acusado nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – INJÚRIA RACIAL – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE – PLEITO DE REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INVIABILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO. Rejeita-se o pedido de absolvição pelo crime de injúria racial quando há farta prova testemunhal atestando que a acusada proferiu ofensas racistas à vítima, pretendendo humilha-la em razão da cor de sua pele. Acolhe-se o pleito de redução da pena-base uma vez constatado o equívoco quanto ao exame de circunstância judicial, conduzindo-a a patamar intermediário ante a constatação dos maus antecedentes e circunstâncias do crime. É de ser refutado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade ao acusado reincidente e que possui circunstâncias judiciais desfavoráveis contra si. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, para o fim de abrandar a reprimenda imposta.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO – PROVAS DO COMÉRCIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Existindo prova da materialidade e da autoria a condenação pelo crime de tráfico de drogas é a medida natural, não havendo cogitar em desclassificação para o crime de uso de drogas, mormente quando são encontradas porções preparadas e prontas para a mercancia. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da decisão singular.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – FALSA IDENTIDADE – SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPROCEDÊNCIA – REGIME PRISIONAL – ABRANDAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. Apresentando-se com falsa identidade responderá o agente pelo crime correspondente, que se consuma de maneira formal e instantânea, inexistindo autodefesa quanto a não veracidade da qualificação pessoal. Ao réu reincidente, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido estabelecida em patamar inferior a 04 (quatro) anos, é devida a imposição de regime semiaberto. Apelação defensiva a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – ROUBO – ACERVO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL – CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – REDUÇÃO – REGIME PRISIONAL – RIGOR NECESSÁRIO – PARCIAL PROVIMENTO. Não se acolhe o pleito absolutório quando o acervo probatório, consubstanciado na confissão extrajudicial do acusado, declarações da vítima e testemunhos policiais, não deixa dúvida quanto à responsabilidade do acusado na prática do crime de roubo. Cabível o abrandamento da pena-base exasperada em premissas equivocadas. Mantém-se o regime prisional fechado ao acusado reincidente e condenado a pena privativa de liberdade inferior a 08 (oito) anos. Apelação defensiva que se dá parcial provimento, apenas para o fim de abrandar a pena-base fixada.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – – ARTIGO 129, §9º, CP – INTERPOSIÇÃO DE DUAS RAZÕES RECURSAIS COM PEDIDOS DIVERSOS – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – CRIME COMETIDO CONTRA EX-COMPANHEIRA – SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CARACTERIZADA – INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIMENTO PARCIAL Não se conhece da segunda razões recursais apresentada pela defesa técnica, após a interposição de apelo pela acusação, ante a ocorrência da preclusão consumativa. O término do relacionamento amoroso não implica em afastamento da competência da Vara Especializada. Não se aplica aos delitos que envolvem violência doméstica as medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95. Estando preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, impera-se a concessão do benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA LESÃO ARTIGO 129, §9º, CP – AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Incabível à aplicação do artigo 44, do Código Penal, pois o delito foi cometido com violência à pessoa, bem como, a conversão da pena desvirtua a finalidade da Lei 11.340/2006.

HABEAS CORPUS – DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIDO – PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO EMBASAMENTO DA PRISÃO – ABALO À ORDEM PÚBLICA – EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO DO FEITO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL – PRETENSÃO REFUTADA ORDEM DENEGADA. I. Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Codex. II. Na espécie delitiva do tráfico ilícito de drogas, a realização da conduta típica faz presumir a ofensa à ordem pública, principalmente por se tratar de crime de perigo abstrato, cuja exposição do bem jurídico a perigo é decorrente de presunção absoluta, sendo prescindível prova no tocante à existência da real situação de perigo. As condutas típicas inseridas no tipo penal de perigo abstrato são aquelas que abalam não apenas a ordem pública, mas também o direito à segurança e incolumidade coletiva, de modo a justificar a presunção de violação do bem jurídico, capaz de fundamentar a segregação do paciente. III - Não há que falar em excesso de prazo quando constata-se a complexidade do feito, considerando tratar-se de tráfico interestadual, implicando em maior número de atos processuais. Dentro da razoabilidade, à luz da proporcionalidade, não há que se falar em demora para a formação da culpa. No presente caso, a alegada mora atribuída ao Judiciário inexiste. O processo está seguindo seu trâmite regularmente, não estando paralisado por qualquer negligência.

APELAÇÃO CÍVEL – DEMANDA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, REIVINDICATÓRIA DE POSSE, E PERDAS E DANOS – AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA – INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RESTITUIÇÃO DE VALOR REFERENTE AO IPTU – RESCISÃO CONTRATUAL – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – POSSE PRECÁRIA – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – CLÁUSULA PENAL – ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – ALUGUEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 01. Contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento cabe agravo retido interposto de forma oral e imediata, conforme disposição do § 3º do art. 523 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. 02. É parcialmente nula a sentença que analisa um dos pedidos de forma diversa da formulada na inicial. Se não houver mais prova a ser produzida, o Tribunal pode julgar desde logo o processo, conforme regra do art. 515, § 3º, do CPC, aplicada por analogia ao caso. 03. Embora a transmissão da propriedade não tenha se efetivado em razão do inadimplemento do réu, é certo que, a partir da pactuação do contrato de promessa de compra e venda, o promitente comprador tornou-se possuidor do imóvel. Por isso, comprovado o pagamento pelo promitente vendedor de parte do IPTU relativo ao imóvel, em período posterior à celebração do contrato de promessa de compra e venda, cabe ao promitente comprador restituir tal valor. 04. A teoria do adimplemento substancial somente é aplicável na hipótese de cumprimento quase integral da obrigação assumida. 05. A rescisão contratual justifica-se pela inadimplência do réu. 06. A posse precária do réu, configurada pelo descumprimento da obrigação de devolver a propriedade aos autores diante do inadimplemento contratual, revela o direito à reintegração de posse do imóvel aos apelados. 07. Não há direito à indenização por benfeitorias quando estas não estão demonstradas. 08. Não caracteriza bis in idem a incidência de multa contratual e a desconsideração de valores outrora pagos referentes a obrigações extintas. 09. Para a redução da cláusula penal, é necessário levar em consideração o limite legal, que não pode ultrapassar o valor da obrigação principal, o fato da obrigação ter sido parcialmente cumprida e o montante da penalidade, que não pode ser manifestamente excessivo, de acordo com os artigos 412 e 413 do Código Civil, elementos que não se revelam no presente caso. 10. Não cabe restituição de valores desembolsados referentes à obrigação extinta. 11. É devido o pagamento de aluguéis decorrente do contrato firmado entre as partes pelo uso do imóvel durante o período de inadimplência contratual e da pretendida rescisão. 12. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais quando atendidos os parâmetros previstos nas alíneas do parágrafo 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente anulada. Aplicação por analogia do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – LEGÍTIMA DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICÁVEL – PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO - PRELIMINAR - PRETENDIDA REUNIÃO DE PROCESSOS PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA - HABITUALIDADE DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DE VÁRIAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ANTECEDENTES MANTIDOS - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - COMPROVADA POR FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo continuidade delitiva entre os crimes, mas sim habitualidade do agente, incabível a reunião dos processos, até mesmo por se encontrarem em fases processuais distintas, referindo-se um deles, por crime diverso do ora cometido. Restando devidamente comprovado nos autos que o agente subtraiu a bolsa, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma, não há falar em absolvição. Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. A confissão qualificada - hipótese em que o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes - não é capaz de ensejar a aplicação da atenuante genérica prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal. Inexistindo fundamentação plausível quanto às circunstâncias judiciais da conduta social, personalidade, motivos e consequências do crime, deve ser reduzida a pena-base para montante adequado, justo e suficiente para a prevenção e reprovação do delito. A existência de folha de antecedentes criminais com registro de condenação transitada em julgado em data anterior ao cometimento de novo delito é apta a comprovar a reincidência, sobretudo se não foi levantada qualquer mácula capaz de invalidá-la. Tendo o agente sido condenado definitivamente por duas vezes, não há falar em bis in idem, pois a reincidência não foi considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. Se o agente ainda está cumprindo a pena do crime anterior, não há falar em afastamento da agravante da reincidência, em razão do disposto no art. 64, I, CP. Impõe-se a manutenção do regime prisional fechado para o agente que é reincidente e possui antecedentes criminais por crimes contra o patrimônio.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO – RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – APREENSÃO DE 102,865 KILOS DE MACONHA – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, estando, ainda, presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, não há falar em revogação desta. Evidenciando-se a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da grande quantidade de entorpecente apreendido, necessária a mantença da segregação cautelar. O fato de se possuir condições subjetivas favoráveis, não ensejam a concessão da liberdade quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da segregação cautelar por qualquer outras medidas diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, por ser insuficiente para reprovação e prevenção do delito. Com o parecer. Ordem denegada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ALTERAÇÃO DA JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS – ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 4.569/14 – COMPETÊNCIA TERRITORIAL ANTERIORMENTE FIRMADA – PERPETUATIO JURISDICIONIS – CONFLITO PROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 87 do Código de Processo Civil, aplicável por analogia ao processo penal, a competência firmada na data da distribuição da demanda penal não será alterada em razão de modificações posteriores do estado de fato ou de direito, salvo se importarem em supressão de órgão jurisdicional ou se houver alteração de competência absoluta (matéria e hierarquia), o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Conflito julgado procedente, para fixar a competência do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Costa Rica. Com o parecer.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – SUSCITANTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CORUMBÁ – SUSCITADO JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CORUMBÁ – VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE – FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À LEI N. 13.106/15 – CONDUTA TÍPICA À DESCRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 63, INCISO I DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL PREJUDICIAL – INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CORUMBÁ – CONFLITO PROCEDENTE. I – Ante o teor do artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que expressamente excluiu a bebida alcoólica do conceito de "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida", a conduta de fornecer bebida alcoólica a menor, antes da vigência da lei n. 13.106/2015, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal prejudicial, configura a infração do artigo 63, inciso I, da Lei das Contravenções Penais, e não o crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a descrição deste se referia a substâncias que causam dependência física ou psíquica em razão de seus componentes, entre as quais não se incluía as bebidas alcoólicas, em razão da distinção feita pelo próprio legislador no artigo 81 da Lei n. 8.069/90. II – Destarte, considerando que a conduta aqui tratada, à época dos fatos, era tipificada no artigo 63 da Lei de Contravenções Penais, e portanto, tida como infração de menor potencial ofensivo, a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Corumbá.

PENAL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – DESCUMPRIMENTO JUDICIAL DE MEDIDA PROTETIVA – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – PREVISÃO DE SANÇÕES EXTRAPENAIS ESPECÍFICAS – CONFLITO PREJUDICADO – CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EXTINGUINDO O PROCESSO. Não há como admitir a caracterização do crime de desobediência (art. 330 do CP), se o descumprimento de medidas protetivas decretadas já é punível com outras sanções específicas, não fazendo a lei ressalva expressa de possibilidade de cumulação da sanção penal. Destarte, julga-se prejudicado o presente conflito e concede-se habeas corpus de ofício para o fim de extinguir o processo com julgamento do mérito, por atipicidade da conduta.

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS AVALIADAS DE FORMA IDÔNEA PELO JUIZ A QUO – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE – ACUSADO QUE CONFESSA A PRÁTICA DELITUOSA MAS INVOCA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA – RECURSO NÃO PROVIDO. O quantum da pena-base deverá ser estabelecido entre o mínimo e máximo cominado para o crime, e será definido conforme a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, observada a discricionariedade do Magistrado para a valoração e aplicação da mesma, desde que apresentada a adequada fundamentação. Ao analisá-las, o juiz a quo considerou acertadamente desfavoráveis ao acusado as moduladoras da culpabilidade e consequências do delito, mantendo favoráveis as demais circunstâncias judiciais. Ante a existência de duas moduladoras desfavoráveis ao réu, mostra-se razoável o quantum arbitrado pelo magistrado na primeira fase da dosimetria, visto que a pena imposta deve ser suficiente para a prevenção e repressão do crime. A confissão em que o agente agrega teses defensivas descriminantes ou exculpantes obsta a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, do Código Penal, porquanto tal instituto tem a finalidade de minorar a reprimenda daquele que, de forma livre e espontânea, presta-se a contribuir para a elucidação do fato criminoso.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – AFASTADA - VALORAÇÃO CORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – PENA-BASE MANTIDA – NÃO PROVIDO. 1. A preliminar de não conhecimento levantada pelo Ministério Público não merece prosperar, pois como se vê, o juiz a quo, considerou negativa a circunstância judicial da culpabilidade, quanto ao crime de corrupção de menor, contra a qual se insurge o apelante. Logo, há sim interesse recursal. 2. A individualização da pena constitucionalmente garantida, deve se apegar às circunstâncias do caso concreto, de modo que a exasperação da pena-base, seja justificada pela maior reprovação tão somente quando os elementos do delito assim o indicarem, observada a discricionariedade do Magistrado para a valoração e aplicação do apenamento, desde que apresentada a adequada fundamentação, como no caso. Logo, sem correções, pois observando a discricionariedade vinculada do julgador, não se identifica "os erros de apreciação, as falhas de raciocínio ou de lógica ou os demais vícios de julgamento" (Nucci, Código Penal Comentado.São Paulo: RT, 2010). De acordo com entendimento pacificado do STJ "a dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação." Com o parecer, afasto a preliminar levantada pelo Ministério Público e no mérito, nego provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, l, DO CÓDIGO PENAL – MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. No caso em análise, não se aplica o princípio da insignificância, pois apesar do valor dos objetos furtados, o delito foi praticado durante o repouso noturno, demonstrando a agravada ofensividade da conduta da agente. Além disso, a folha de antecedentes do acusado demonstra que possui diversos processos instaurados em seu desfavor. A aplicação desavisada do referido princípio somente poderia servir para estimular, com maior intensidade ainda, a injustificada e desmedida tolerância social com o crime e com o criminoso, contribuindo com o descrédito da Justiça, ao relevar condutas que, ainda que não se revelem como grandes delitos contra o patrimônio, são praticados por indivíduos que insistem em perturbar a paz e a harmonia social. Afasta-se a incidência da agravante referente à embriaguez pré-ordenada, porquanto não comprovado que a embriaguez do réu tenha sido planejada para alcançar seu desiderato criminoso. Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, sendo irrelevante o fato de se tratar de estabelecimento comercial ou de residência, habitada ou desabitada, bem como o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando. Deve ser mantido o regime semiaberto fixado na sentença de instância singela, tendo em vista a reincidência do réu, nos termos do art. 33, § 2º, "b" do CP.Com o parecer, recurso provido em parte.