APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ALIMENTANDOS MENORES. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTRAM QUE O ALIMENTANTE ONERA MAIS DE 50% DOS RENDIMENTOS COM O PENSIONAMENTO DA PROLE. ISONOMIA DOS FILHOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A fixação dos alimentos deve atender ao critério da proporcionalidade entre a disponibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. "O encargo alimentar, ainda que vise atender às necessidades dos alimentandos, não pode, por evidente, ser fixado em valor que represente prejuízo à subsistência do próprio alimentante. 2. O referencial balizador da verba alimentar, sempre que possível, deve figurar nos rendimentos líquidos do provedor, haja vista possibilitar o automático ajuste entre as possibilidades financeiras do alimentante e as necessidades dos destinatários, restando preservada, dessarte, a proporcionalidade entre ambas." (AC n. 2013.070988-5, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 3.4.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054581-6, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO, CONCEDEU A GUARDA DOS FILHOS MENORES À GENITORA, REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS DO PAI E FIXOU O QUANTUM ALIMENTAR EM 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS, AINDA, DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELO VARÃO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS QUE GUARNECEM O LOCAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. 1. RECURSO DA AUTORA. 1.1. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE PARTILHA, DAS QUANTIAS DO FINANCIAMENTO DA CASA DE PRAIA PAGAS EXCLUSIVAMENTE PELA VIRAGO, AINDA, PLEITO DE OBRIGAÇÃO DO MARIDO AO ADIMPLEMENTO DE METADE DO VALOR DAS PARCELAS DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA SEDE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 226, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAMBÉM, PORQUE MÚTUA E INEQUÍVOCA A INTENÇÃO DE PÔR FIM AO MATRIMÔNIO. SÚPLICA ACOLHIDA. 2. RECURSO DO RÉU. 2.1. TENCIONADA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS QUE GUARNECEM O APARTAMENTO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, O QUAL SE ENCONTRA NA POSSE DA VIRAGO. INSURGÊNCIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA SEDE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2.2. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A ESPOSA PELO USO EXCLUSIVO DA RESIDÊNCIA COMUM. USO FEITO A TÍTULO DE COMODATO, PORQUANTO AINDA NÃO EFETUADA A PARTILHA DOS BENS COMUNS. SITUAÇÃO QUE NÃO COMPORTA A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA NESTE PARTICULAR. 3. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. DEMANDANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO E DEMANDADO QUE INTENTA A MINORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR FIXADO EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA FILHO. NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS MENORES QUE CONTAM SEIS E DOZE ANOS DE IDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). MANUTENÇÃO DA QUANTIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 4. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTAS PORÇÕES, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010017-9, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO, CONCEDEU A GUARDA DOS FILHOS MENORES À GENITORA, REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS DO PAI E FIXOU O QUANTUM ALIMENTAR EM 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS, AINDA, DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELO VARÃO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS QUE GUARNECEM O LOCAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. 1. RECURSO DA AUTORA. 1.1. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE PARTILHA, DAS QUANTIAS DO FINANCIAMENTO DA CASA DE PRAIA PAGAS EXCLUSIVAMENTE PELA VIRAGO, AINDA, PLEITO DE OBRIGAÇÃO DO MARIDO AO ADIMPLEMENTO DE METADE DO VALOR DAS PARCELAS DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA SEDE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 226, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAMBÉM, PORQUE MÚTUA E INEQUÍVOCA A INTENÇÃO DE PÔR FIM AO MATRIMÔNIO. SÚPLICA ACOLHIDA. 2. RECURSO DO RÉU. 2.1. TENCIONADA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS QUE GUARNECEM O APARTAMENTO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, O QUAL SE ENCONTRA NA POSSE DA VIRAGO. INSURGÊNCIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA SEDE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2.2. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A ESPOSA PELO USO EXCLUSIVO DA RESIDÊNCIA COMUM. USO FEITO A TÍTULO DE COMODATO, PORQUANTO AINDA NÃO EFETUADA A PARTILHA DOS BENS COMUNS. SITUAÇÃO QUE NÃO COMPORTA A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA NESTE PARTICULAR. 3. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. DEMANDANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO E DEMANDADO QUE INTENTA A MINORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR FIXADO EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA FILHO. NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS MENORES QUE CONTAM SEIS E DOZE ANOS DE IDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). MANUTENÇÃO DA QUANTIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 4. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTAS PORÇÕES, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025657-9, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DO SERASA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO JÁ QUITADA A DÍVIDA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056162-1, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRÉVIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO APRESENTADA COM A CONTESTAÇÃO NEM DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ADEMAIS, PROVA APRESENTADA COM A DEFESA AFASTANDO A PRESENÇA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). ARBITRAMENTO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DO ABALO ANÍMICO ATENDIDOS. MONTANTE INALTERADO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEFESA CONTRA FATO INCONTROVERSO. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. 4. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070500-3, de Porto Belo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. AÇÃO DE NATUREZA REAL. AMBOS OS LITIGANTES CASADOS. AUSÊNCIA DAS CÔNJUGES NO POLO ATIVO E PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 10 E 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPERATIVA ANULAÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIAM FIGURAR AS LITISCONSORTES. 2. APELO PREJUDICADO. "É necessário o litisconsórcio dos cônjuges no polo passivo de demanda que versar sobre direitos reais imobiliários. A ausência de citação de um dos litigantes necessários, implica em nulidade do feito, devendo o polo ativo emendar a inicial, sob pena de extinção do processo". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084429-6, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 19-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076226-8, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. TERCEIRO FRAUDADOR. LITÍGIO QUE NÃO DECORRE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ATO REGIMENTAL N. 93/2008. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "Conforme o Ato Regimental n. 93, de 2008, 'as Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos ou ações originárias de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas'. Não compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tem como partes pessoas jurídicas de direito privado se o litígio não versar sobre 'delegação de função ou serviço público'" (Órgão Especial, CC n. 2012.090594-1, Des. Newton Trisotto). (AC n. 2013.001584-3, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067716-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DO AUTOR. VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO QUE DEVE SER ADEQUADO PARA MONTANTE CONDIZENTE AO CASO CONCRETO, QUAL SEJA, R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 2. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NEGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074025-8, de Urussanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEÇA RECURSAL DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida." (AC n. 2011.100364-7, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 02.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009350-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR. INÉPCIA DA INICIAL ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048358-9, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARTILHA DE TERRENO E EDIFICAÇÃO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PEÇA EXORDIAL QUE DESCREVE OS BENS AMEALHADOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. OUTROS BENS PARTILHÁVEIS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À RESPOSTA COM REPETIÇÃO DAS COISAS DESCRITAS NA INICIAL. PEDIDO EXPRESSO DE PARTILHA RECONHECIDO. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL NO CASO. CONVIVÊNCIA INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS N. 8.971/94 E N. 9.278/96. POSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR, COM PROTEÇÃO DO ESTADO (ART. 226, § 3º DA CF/88). EXEGESE DO STJ. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA CONFIGURADA ENTRE 1988 E 1993. CASAMENTO CELEBRADO POSTERIORMENTE. TESE RECHAÇADA NO PONTO. PARTILHA DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DO VARÃO ASSINADO AO TEMPO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. ESFORÇO COMUM PRESUMIDO. PARTILHA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. "6. A tese de que até o advento da Lei 9.278/96 se exige a comprovação do esforço comum, para que tenha o companheiro direito à metade dos bens onerosamente adquiridos na constância da união estável, é construção jurisprudencial que não se coaduna com a natureza própria de entidade familiar, conferida, muito antes, pela Constituição Federal, sob cujos influxos axiológicos deve ser interpretado todo o Direito infraconstitucional. 7. Assim, o preenchimento do vácuo legislativo decorrente da ausência de regulamentação legal do § 3º do art. 226 da Constituição Federal impõe ao Juiz o dever de decidir no sentido que confira máxima efetividade ao dispositivo constitucional que reconhece a união estável como entidade familiar. Para tanto, observando aquilo que ordinariamente acontece - que a formação da família pressupõe o empenho mútuo, no plano material e/ou imaterial, necessário à realização plena de seus integrantes -, a solução da controvérsia outra não deve ser senão a de reconhecer, salvo as exceções legais ou se pactuado diversamente pelos companheiros, o emprego do esforço comum para a aquisição onerosa de bens no curso da vida a dois." (REsp n. 1337821/MG, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 21.11.2013). IMISSÃO NA POSSE. INVIABILIDADE. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. ROMPIMENTO DA AFFECTIO MARITALIS. CASAL SEPARADO DE FATO HÁ MAIS DE ONZE ANOS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECLAMO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056846-1, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. APELO DO AUTOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRETENDIDA RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE VÍCIO OCULTO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO COM MAIS DE 14 ANOS DE USO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PREEXISTÊNCIA DO DEFEITO. DANOS DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL DO BEM. TESE ARREDADA. "Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, e não logrando este comprovar que o defeito na coisa negociada já existia e estava oculto à época da celebração do contrato, a improcedência do pedido de ressarcimento por vício redibitório é medida que se impõe." (AC n. 2010.007687-3, rel. Des. Subst. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 08.06.2015). TENCIONADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PELO BANCO SANTANDER DE GRAVAME RELATIVO À ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DO BEM EM NOME DE TERCEIRO. LANÇAMENTO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENVOLVIMENTO DA RÉ COM A RESTRIÇÃO. CONDUTA E NEXO CAUSAL INDEMONSTRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIMENTO. PLEITO RECHAÇADO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010358-8, de Içara, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CAMIONETE COM, APROXIMADAMENTE, 16 ANOS DE USO. RISCO INERENTE À COMPRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUTOMÓVEL COM LARGO PRAZO DE USO QUE, PRESUMIVELMENTE, APRESENTARÁ EVENTUAIS FALHAS MECÂNICAS EM DECORRÊNCIA DO TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEFEITO ANTERIOR À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. Consoante dispõe o artigo 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova relativa ao fato constitutivo do direito pleiteado. Admite-se a ocorrência de vício oculto nos casos em que há expectativa de perfeito funcionamento do produto. Em se tratando de compra e venda de veículo com 16 anos de uso não se espera que a camionete esteja rigorosamente a salvo de avarias mecânicas futuras - em especial por se tratar de veículo de carga, com desgaste acentuado pela expressiva utilização. Não se podendo concluir pela ocorrência de vício oculto, afasta-se o pleito indenizatório relativo aos danos emergentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027587-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCESSÃO EMPRESARIAL INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Ao contrário da sucessão de empresas regularmente formalizada (por fusão, incorporação ou cisão), que resulta em simples substituição processual, a alegação de sucessão de facto, amparada em suposto aproveitamento do fundo de comércio, é matéria afeta ao Direito Empresarial, de competência das Câmaras de Direito Comercial desta Corte, a teor do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02." (AI n. 2012.067213-8, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 17.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054997-3, de Urussanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. COMPROVAÇÃO DE ENVIO, PELO ENTE CREDITÍCIO, DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. 2. CUMPRIMENTO INEQUÍVOCO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO POR PARTE DA DEVEDORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O art. 43, § 2º, do CDC exige apenas que o devedor seja comunicado previamente e por escrito acerca da iminente negativação de seu nome no órgão de restrição creditícia, não exigindo, em nenhum momento, prova de que a cientificação seja por meio de aviso de recebimento ou ainda pessoalmente. A prova do envio de correspondência, via ECT, cumpre, no caso, o desiderato legal focalizado" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.047897-7, de Içara, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 26-08-2010). "Considera-se como atendida a imposição do art. 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor quando comprovada, pela associação comercial administradora do cadastro de inadimplentes, a postagem de correspondência notificatória, com remessa ao endereço fornecido pelo credor, este que se responsabiliza pela veracidade da informação prestada. Inexiste na lei, de outro lado, qualquer imposição ao órgão de proteção ao crédito do dever de verificar se o notificando ainda reside no endereço fornecido ou se recebeu ele efetivamente a correspondência notificatória, bastando-lhe comprovar, apenas e somente, ter remetido a notificação alertando o devedor da iminente inscrição de seu nome no rol de maus pagadores". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002287-5, de Lauro Müller, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 12-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067764-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DE NOME DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPRESA FINANCEIRA QUE INSCREVEU NOME DE CONSUMIDORA NO ROL DE INADIMPLENTES. LIGAÇÃO DAS PARTES ATIVA E PASSIVA ENTRE SI E COM O OBJETO DO LITÍGIO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. 3. PROPALADA REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. AUTORA QUE TERIA ASSUMIDO FINANCIAMENTO E INADIMPLIDO AS PRESTAÇÕES. COMPRA CANCELADA. FINANCIAMENTO, PORTANTO, RESCINDIDO. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA. 4. DANO MORAL IN RE IPSA. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE SER MINORADA DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060270-7, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA RÉ. 1.1. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANTERIOR À REFERIDA NORMA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO PARA A ADESÃO AO NOVO PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO QUE FERE O ARTIGO 35 DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMPOSITIVA. 1.2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL (RADIOTERAPIA 3D). INSUBSISTÊNCIA. CUSTEIO OBRIGATÓRIO DO PROCEDIMENTO DE ACORDO COM A NORMA LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE 1.3. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO AO CONVENIADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM DOS APELOS. 2.1 QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR E DE MINORAÇÃO PELA RÉ. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO. IMPERIOSA ELEVAÇÃO DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO EM RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 2.2. VERBA SUCUMBENCIAL. PEDIDO MODIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. REMUNERAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ELENCADOS NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. 3. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076097-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA FISCAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, CONFORME O ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "'Embora o Código Civil de 2003 unifique o Direito Obrigacional, doutrina e jurisprudência entendem que a competência para julgar feitos envolvendo cobrança de dívida embasada em nota fiscal não é das Câmaras de Direito Civil, mas exclusivamente das Câmaras de Direito Comercial. A mencionada competência foi regulamentada pelo artigo 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, devendo os presentes autos serem redistribuídos às Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado.' (TJSC, Apelação cível n. 2008.060735-8, de Balneário Camboriú. Rel. Des. MONTEIRO ROCHA. Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 23.10.2008). " (AC n. 2012.052643-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 04.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036797-9, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO DEFERINDO TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DOS RÉUS. 1. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIMINAR DETERMINANDO OUTORGA DE ESCRITURA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROPALADA SIMULAÇÃO PARA MASCARAR PRÁTICA DE AGIOTAGEM. 2. ALEGAÇÕES INICIAIS QUE DEMANDAM AVERIGUAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, PERIGO DE DANO FUNDAMENTADO NA POSSIBILIDADE DE OS REQUERIDOS GRAVAREM DE ÔNUS O BEM. MERA HIPÓTESE, O QUE NÃO REPRESENTA O FUNDADO RECEIO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 3. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM CASSADO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059192-3, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO SERASA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 36.000,00. INSURGÊNCIA RELATIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO SISTEMA CREDITÍCIO POR INSERÇÃO INDEVIDA NO ROL DOS DEVEDORES. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CIVIL: APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028586-2, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).