APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. CISÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS, HAJA VISTA A IDENTIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA (KELLEN). APONTADA A AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUE FORAM INTERROGADOS OS CORRÉUS. INVIABILIDADE. INSURGÊNCIA NÃO APONTADA NO MOMENTO OPORTUNO. EXEGESE DO ART. 571, II, DO CPP. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO MANIFESTA. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (TODOS OS APELANTES). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO E DELAÇÃO DAS APELANTES ANDRESSA E KELLEN NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE PETERSON E DELAÇÃO DO RECORRENTE RICARDO. ADEMAIS, RECONHECIMENTO DE TODOS OS AGENTES REALIZADO PELA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES FIRMES E UNÍSSONOS. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA POSSE DOS APELANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO PELOS RÉUS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (KELLEN). SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA DA AGENTE QUE CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (PETERSON). INVIABILIDADE. CRIME NÃO COMPATÍVEL COM A BENESSE. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE DIANTE DA GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELA SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047387-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPA DO CONDUTOR. EXCESSO DE VELOCIDADE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUTA DEFENSIVA NÃO ADOTADA. ATROPELAMENTO DE VÍTIMA INFANTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPA EM MATÉRIA PENAL. NÃO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU A CAUSA DE AUMENTO POR OMISSÃO DE SOCORRO. INEXISTE INTERESSE RECURSAL NO PLEITO QUE PRETENDE O SEU AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - O crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor está incluído no rol de ações penais públicas incondicionadas. - Age com culpa o condutor do veículo que, após a ingestão de álcool, imprime velocidade superior a permitida na via urbana e, por não adotar as cautelas necessárias, atropela a vítima que brincava no local. - A simples alegação de que a vítima atravessou de inopino a via não é suficiente para imputá-la culpa exclusiva pelo resultado danoso. - Em matéria penal é pacífica a posição que reconhece a impossibilidade de compensação da culpa. - Não aplicada a causa de aumento de pena não se conhece da insurgência que visa o seu afastamento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013821-3, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM LICENÇA-PRÊMIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056518-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, E ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX OFFICIO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069159-5, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA (GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA, CONSISTENTE EM 4,646KG (QUATRO QUILOS E SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS GRAMAS) DE MACONHA, 1.414 (UM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE) COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 681 (SEISCENTOS E OITENTA E UM) MICROPONTOS DE LSD. ADEMAIS APREENSÃO DA QUANTIA DE R$ 28.295,00 (VINTE E OITO MIL E DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), EM ESPÉCIE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO ESTÁ NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA PROCESSUAL DO CORRÉU, PORQUANTO COM ESTE FOI APREENDIDA SOMENTE UMA DIMINUTA QUANTIDADES DE DROGAS. ADEMAIS, PACIENTE ACOSTOU DOCUMENTAÇÃO ISENTANDO O CORRÉU DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO COM O NUMERÁRIO E COM AS DROGAS APREENDIDAS EM SUA RESIDÊNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072517-1, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

SERVIDORES MILITARES INATIVOS. SARGENTO E SUBTENENTE REFORMADOS COM REMUNERAÇÃO DE 2º TENENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE OFICIAL PREVISTA NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 15.160/2010. SENTENÇA MANTIDA. "'A partir da vigência da Lei Complementar 412/2008, qualquer demanda, inclusive de natureza mandamental, que tenha como interessado servidor aposentado da administração direta ou indireta estadual, ressalvados os inativos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e cujo objeto afete, de qualquer modo, os proventos da inatividade devem ser endereçados contra o IPREV - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, na pessoa de quem se concentrou a gestão de todo o regime previdenciário do funcionalismo estadual.' (Mandado de Segurança n. 2008.071898-1, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 12/08/2009). 'Com a nova redação dada ao art. 113, da Lei n. 6.218/83 pela Lei Complementar Estadual n. 364/06, há a manifesta garantia de que ao subtenente transferido para a reserva remunerada fica assegurado que o cálculo de seus proventos tenha por base os vencimentos do cargo imediatamente superior, e não mais que este cálculo seja feito com base no soldo do cargo paradigma.' (MS n. 2005.001087-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto B. Luz)" (ACMS n. 2011.095607-9, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 14-8-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.089480-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021081-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.008618-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM LICENÇA-PRÊMIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.004773-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTS. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA FURTO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, relª. Minª. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO AGUARDANDO APENAS RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA DO INTERROGATÓRIO DO COACUSADO, JÁ CUMPRIDA, E EM SEGUIDA O DESPACHO É DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072333-5, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CASO DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RATIFICAÇÃO DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DA CONTRACAUTELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065477-9, de Palmitos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/1998 QUE RETIROU DO ROL DE DIREITOS DO SERVIDOR PÚBLICO A BENESSE EM QUESTÃO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APENAS COMO VANTAGEM FINANCEIRA. DIPLOMA QUE NÃO ESTABELECE AS FUNÇÕES INSALUTÍFERAS, A BASE DE CÁLCULO OU OS PERCENTUAIS A SEREM IMPLEMENTADOS PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA. "Na ausência de lei que especifique as atividades insalubres e indique qual o valor ou percentuais incidentes a cada uma das hipóteses de trabalho penoso, a vantagem pecuniária não pode ser concedida ao servidor público, visto que este somente faz jus às verbas previstas na lei do ente federativo, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública" (AC n. 2012.070120-2, de Lauro Müller, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 2-7-2013). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066991-4, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRODUÇÃO DE PROVA DETERMINADA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUI AO DEMANDANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DO SUPLICANTE. ADIANTAMENTO DO ESTIPÊNDIO DO VISTOR CORRETAMENTE IMPOSTO AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 33 DO CÓDIGO BUZAID. REQUERENTE, CONTUDO, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL DO EXPERT. ESTADO-JUIZ QUE, CASO O AUTOR FOR VENCIDO AO FINAL DA DEMANDA, ARCARÁ COM O PAGAMENTO DA VERBA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058041-2, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO BOJO DA INSURGÊNCIA, COMO QUESTÃO DE MÉRITO. PROCESSAMENTO DO RECLAMO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 5º, § 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 84/07 DESTE PRETÓRIO. DISPENSABILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PARA O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. GRATUIDADE CLAMADA NA INSTÂNCIA INFERIOR PELO AUTOR. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO INTERESSADO NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA SOBRE O TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. DEMANDANTE INTIMADO PARA IMPULSIONAR O FEITO, ATRAVÉS DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA NO PRAZO ASSINADO PELO TOGADO DE ORIGEM. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA AO AUTOR O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA À EFEITO POR SUA ADVOGADA COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS), DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL, NÃO ATUALIZADO NOS AUTOS. VALIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 39, 238, PARÁGRAFO ÚNICO E 267, INCISO III, § 1º, TODOS DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071562-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALMEJADO PAGAMENTO DE QUANTIA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PELAS LITIGANTES. JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. TOGADO QUE CONSIDERA A DATA DA PROPOSITURA DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PROMOVIDA PELA DEVEDORA. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA EM MOMENTO ANTERIOR ÀQUELE DISCUTIDO PELAS PARTES DIANTE DO PROTESTO CAMBIÁRIO DAS DUPLICATAS EMITIDAS EM RAZÃO DA COMPRA E VENDA MERCANTIL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 202, INCISO III, E 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA, AINDA QUE NÃO PELA CONTAGEM EFETIVADA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066158-5, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. REQUERIDA QUE AFIRMA NÃO TER OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM A TELEBRÁS. INFORMAÇÕES APRESENTADAs PELO SUPLICANTE QUE INDICA QUE O AJUSTE FOI ENTABULADO COM A TELESC. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ AUTORIZA O AFASTAMENTO DA TESE. RECORRENTE, ADEMAIS, RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR SUA ANTECESSORA TELESC S.A. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO DIVORCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Consoante entendimento jurisprudencial, razões de recurso dissociadas da decisão impugnada equivalem a recurso sem motivação, constituindo, portanto, pedido inepto." (Agravo de Instrumento n. 96.002179-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-8-96). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070939-7, de Concórdia, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO AO CREDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSA SEARA. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELO SUPLICANTE. TESE AFASTADA. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABARCA ESSA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. DEFENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR COM A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. DADO FÁTICO SOBRE O QUAL EXISTE SUBSTRATO PROBATÓRIO NO FEITO. INVIABILIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA. TESE RECHAÇADA. EXIBIÇÃO DO PACTO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INUTILIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO ACARRETOU NENHUM PREJUÍZO AO CREDOR, UMA VEZ QUE ESTE ADMITIU IMPLICITAMENTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS QUE OS DADOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO ESTÃO DISPOSTOS NA RADIOGRAFIA. SUSTENTADA INCLUSÃO NO QUANTUM EXECUTADO DE PARCELAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. PEDIDOS AFASTADOS. DEFENDIDA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES DEVIDAS NO MERCADO FINANCEIRO. TESE ALBERGADA. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA FUSTIGADA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÓRIO REFORMADO NESSA SEARA. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIDO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. NECESSIDADE DE SEREM ACRESCIDOS AO MONTANTE TOTAL DEVIDO AO AUTOR OS VALORES ATINENTES ÀS BONIFICAÇÕES. DECISÃO MODIFICADA NESSE ASPECTO. AVENTADA INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE RITOS. INAPLICABILIDADE. EXECUTADA QUE DEPOSITA, TEMPESTIVAMENTE, A QUANTIA APONTADA PARA O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADOR QUE ACERTADAMENTE EXPURGA TAL QUANTIA DO MONTANTE APURADO EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE. DECISÓRIO MANTIDO NESSE VIÉS. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043564-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 233, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. APELANTE QUE, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, MOSTROU SEUS ÓRGÃOS GENITAIS PARA INFANTE DE APENAS OITO ANOS DE IDADE QUE SE ENCONTRAVA EM SUA RESIDÊNCIA LAVANDO A LOUÇA. CONDUTA PRATICADA NA VARANDA DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO QUE FICA DEFRONTA À JANELA DA COZINHA DA CASA DA VÍTIMA E VISÍVEL DA RUA. RELATOS FIRMES DA VÍTIMA QUE SE COADUNAM COM AS DECLARAÇÕES DE TRÊS CONSELHEIRAS TUTELARES QUE PRESENCIARAM A CONDUTA ILÍCITA. ARGUMENTO DEFENSIVO QUE OS ATOS NÃO OCORRERAM EM LOCAL PÚBLICO NÃO ACOLHIDO. TIPO PENAL QUE ABARCA O LOCAL QUE, EMBORA PRIVADO, ESTÁ "EXPOSTO AO PÚBLICO" COMO NO CASO CONCRETO. "O local exposto ao público é aquele que, mesmo sendo de natureza privada, consegue chegar às vistas do público, como a varanda aberta de uma casa que fica defronte a via pública. Na visão de Chassan, é o "lugar público por acidente" (ob. cit., p. 311). Entendemos ser lugar "exposto ao público" aquele que está apenas sujeito à vista de várias pessoas (e não necessariamente visto por várias pessoas), ingressando nesse conceito, pois, o interior de veículos estacionado na rua, o quintal de uma residência cujos muros não sejam altos o suficiente para impedir acesso visual de terceiros, dentre outros. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Penal Comentado, 11ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2012, pág. 1004). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. RECLAMO COM A APLICAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE QUALQUER ACUSADO A FIXAÇÃO NESTE PATAMAR. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DETERMINADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM SOPESADAS PELO TOGADO SINGULAR A EXCEÇÃO DOS MOTIVOS QUE DEVEM SER TIDOS COMO PRÓPRIOS DO TIPO. AJUSTE DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUE APLICOU O AUMENTO DECORRENTE DA REITERAÇÃO DE CONDUTAS E NA PARTE DISPOSITIVA REGISTROU A PENA SEM O ACRÉSCIMO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL QUE NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE URH'S. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. VERBA HONORÁRIA JÁ FIXADA NA SENTENÇA A QUAL ENGLOBA EVENTUAL RECLAMO INTERPOSTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050637-5, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DISPOSTO NO ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006. CONCESSÃO DA REMISSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PERÍODO DE TRÊS MESES. HOMOLOGAÇÃO PELO TOGADO SINGULAR. EXECUÇÃO DA MEDIDA INICIADA NO MESMO PROCEDIMENTO. ADOLESCENTE QUE, INJUSTIFICADAMENTE, NÃO CUMPRE INTEGRALMENTE A MEDIDA IMPOSTA. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUIZ QUE NEGOU, ARQUIVANDO OS AUTOS, TENDO EM VISTA A EXCLUSÃO DO ADOLESCENTE DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 126, "CAPUT", DO ECA. PEDIDO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PELA CONTINUIDADE DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 12.594/2012 (SINASE) QUE DETERMINA A CRIAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM CASOS QUE SEJA CONCEDIDA A REMISSÃO. OBSERVÂNCIA DESTE PROCEDIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS REVOGADA, TENDO EM VISTA QUE DEVE FICAR SUSPENSA, DE ACORDO COM A PARTE FINAL DO ALUDIDO DISPOSITIVO (ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 12.594/2012). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.057062-4, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO A REDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS PARCELAS DE MÚTUOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL AO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS CASAS BANCÁRIAS DEMANDADAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE DEVEM OBEDIÊNCIA AOS REGRAMENTOS CONTIDOS NO DECRETO ESTADUAL N. 2.322, DE 12 DE MAIO DE 2009. ALMEJADO AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DA NORMA EM HOMENAGEM À LIBERDADE DE CONTRATAR. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA DEFERÊNCIA À OPÇÃO POLÍTICA DO REPRESENTANTE POPULAR EM PROL DA PROTEÇÃO AO SALÁRIO. RESTRIÇÃO À AUTONOMIA DA VONTADE VÁLIDA, CUJO AFASTAMENTO SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE VERIFICADO EVENTUAL VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INOCORRENTE NO CASO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO RESULTADO ENCONTRADO PELA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA, PODENDO ALCANÇAR O TETO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO MESMO DIPLOMA. INCIDÊNCIA, IN CASU, DO PRIMEIRO PATAMAR MENCIONADO. CASO QUE SE SUBSUME AO LIMITE INDICADO NO CAPUT DO ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL 2.322/09. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MULTA IMPINGIDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS EM DESFAVOR DO SEGUNDO RÉU. INVIABILIDADE. RECURSO QUE ALEGA OBSCURIDADE COM RELAÇÃO À QUAESTIO DEVIDAMENTE APRESENTADA NA SENTENÇA. INEQUÍVOCA INTENÇÃO PROTELATÓRIA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISÓRIO. REBELDIAS INACOLHIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071627-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).