Apelação Cível. Previdenciário. Embaladora. Sentença que julgou improcedente o pedido. Lesão incapacitante para a função habitual. Possível tratamento clínico e cirúrgico. Não consolidação da moléstia. Sentença reformada. Auxílio-doença devido. Estando a autora incapacidade de retornar à sua atividade, e tendo-se atestado que a definitividade das lesões somente poderá ser aferida após esgotado o tratamento clínico e possível tratamento cirúrgico, devido é o benefício de auxílio-doença. Na atualização das parcelas vencidas dever-se-ão aplicar: o IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98), e INPC de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06), com juros de 1% ao mês (natureza acidentária do benefício) até 30.6.2009, quando passarão a ser aplicados os juros da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (STJ, REsp n. 1.270.439, Rel. Min. Castro Meira, j. em 26.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053599-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra de automóvel sem qualquer restrição. Posterior apreensão do veículo. Fato de terceiro e culpa da vítima. Inexistência de nexo causal. Inocorrência de responsabilidade do Estado. Recurso desprovido. A configuração da responsabilidade estatal, seja ela objetiva ou subjetiva, não dispensa a prova da ação ou omissão provocadora do dano, do próprio dano e da relação de causalidade entre ambos, ou seja, o lesado deve demonstrar a contento que o seu prejuízo adveio efetivamente do evento por ele noticiado. Ainda que a vistoria tenha sido realizada e considerada regular a situação do veículo, posterior apreensão por se tratar de veículo furtado, não revela nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado (REsp 859183/RS, Mina. Eliana Calmon). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006604-6, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2°, I e II, C/C, DO CÓDIGO PENAL, ART. 15 DA LEI 10.826/03 E ART. 244-B DA LEI 8.069/90). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. DELITO DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS, E DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADO A CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO. CRIME COMPLEXO. DELITO QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE, INTERROMPIDA A VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, O ASSALTANTE SE TORNA POSSUIDOR DA RES. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO DE QUE A ARMA ESTAVA MUNICIADA. MAJORANTE QUE INCIDE MESMO EM CASOS DE ARMA DESMUNICIADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO QUE SE IMPÕE. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DELITO COMETIDO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DO ROUBO, COM VISTAS A ASSEGURAR A RES FURTIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DE OFÍCIO. ABSORÇÃO PELO DELITO DE ROUBO. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI 8.069/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU QUE COMETEU DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO ACOMPANHADO DE MENOR DE IDADE. CRIME FORMAL E DE MERA CONDUTA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAR A EFETIVA CORRUPÇÃO. CONSUMAÇÃO COM O MERO AUXÍLIO DE MENOR NA EXECUÇÃO DO ILÍCITO. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MENORIDADE DO COAUTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE PENA EXACERBADA. INACOLHIMENTO. REPRIMENDAS APLICADAS ADEQUADAMENTE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL NO DELITO DE ROUBO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER CONHECIDO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO, E DE OFÍCIO, AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 10.826/03, BEM COMO CORRIGIR ERRO MATERIAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.067657-9, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE DA EMPRESA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA ERA UTILIZADA PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS, OS QUAIS SERIAM PREJUDICADOS. CONTA UTILIZADA PARA MOVIMENTAÇÕES DIVERSAS. BLOQUEIO REALIZADO PELO BACENJUD EM DATA POSTERIOR AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, EM SALDO REMANESCENTE DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ADMISSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL COM DIVERSOS ÔNUS PELA CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 655 E 656, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. MATÉRIA AFETA AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ADEMAIS, TEMA NÃO ANALISADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.016200-2, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070148-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DO ADICIONAL NOTURNO PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE INSTITUÍRAM ABONOS AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA E QUE VEDARAM EXPRESSAMENTE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "1 A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. 2 Logo, a totalidade dos vencimentos dos servidores integrantes do quadro da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina não deve compor a base de cálculo das horas extras e noturnas, especialmente quando as benesses que fundamentaram a pretensão foram instituídas com a expressa reserva de que sobre elas não incidiria nenhum adicional, indenização, gratificação ou vantagem remuneratória." (Mandado de Segurança n. 2012.055026-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12.12.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011048-0, de Rio do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. DECISÃO EMBARGADA QUE AFASTOU A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N. 62/2002-A DE ITAIÓPOLIS E CASSOU A SENTENÇA PARA DETERMINAR-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EMBARGANTE QUE BUSCA A FIXAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO, TODAVIA, QUE SE LIMITOU A AFASTAR A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL PLEITEADO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DA EMBARGANTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.079380-3, de Itaiópolis, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA ESCORREITA NESTE ASPECTO - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO DERRUÍDA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEVIDO - EXEGESE DO ART. 4º, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 1.060/50 - DECISÃO REFORMADA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). 2. "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). 3. "O signo 'necessitado', a que se refere o art. 4º da Lei n. 1.060/1950, não deve ser interpretado restritivamente, abarcando, apenas, um dos muitos sentidos de suas definições gramaticais, qual seja, o de 'miserável', 'indigente'. O entendimento mais equitativo é o daquele que possui rendimento suficiente apenas para a manutenção própria e de sua família, não dispondo de recursos para custear os ônus de uma demanda judicial, sem prejuízo da economia familiar". (Agravo de Instrumento n. 2013.025970-6, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 17.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049089-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO DE TÍTULO A PROTESTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DA REQUERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE TER AGIDO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, PORQUANTO A AUTORA ENCONTRAVA-SE EM MORA. INSUBSISTÊNCIA. TESE DA APELANTE EM DISCORDÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. REQUERENTE QUE DEMONSTROU TER PROVIDENCIADO, EM 20/10/2009, COM A CONCORDÂNCIA DA RÉ, A QUITAÇÃO DO CONTRATO ENTABULADO, POR MEIO DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO. INTIMAÇÃO DA REQUERENTE, POR EDITAL PUBLICADO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL, SOBRE O ENCAMINHAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO EM 10/12/2009, POSTERIORMENTE AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. APONTAMENTO INDEVIDO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDA (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONSERVAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 5. CONDENAÇÃO DA APELANTE DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DA CAUSA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018769-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. ENCARGOS DE CUSTOS COM REGISTRO E COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL PARA EXCLUSÃO DESSAS TARIFAS. AFASTAMENTO DO EXCESSO CONSTATADO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. MANTIDA A SENTENÇA QUE VEDOU SUA COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ÀS VITÓRIAS E DERROTAS DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065383-2, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. FALTA DE MATERIALIDADE. LAUDO PROVISÓRIO FIRMADO POR POLICIAL E NÃO POR UM PERITO OFICIAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. TRANSCURSO DE POUCO MAIS DE UM ANO ENTRE A DATA DA DECISÃO PROFERIDA E A SUBIDA DO RECURSO A ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.035835-8, de Navegantes, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRODUÇÃO DE CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA ENVOLVENDO MENOR (ART. 240 DA LEI N. 8.069/90). REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS -, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. DIMINUIÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO QUE SE FAZ DEVIDA. EXEGESE DO ART. 93, INC. IX, DA CF. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067340-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA, AO ARGUMENTO DE INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA INFRACIONAL NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS. MAJORANTES. EXPURGO. INVIABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS SUBSTANCIALMENTE EVIDENCIADOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. DEFENSORA CONSTITUÍDA. CASSAÇÃO DA VERBA QUE SE PROCEDE DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.070330-2, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ARGUIDA OFENSA À IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. NULIDADE DECLARADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR QUE ATESTAVA VÍCIO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MAGISTRADO E DEFENSORA PRESENTES ÀQUELE ATO QUE NÃO MAIS ATUARAM NO FEITO. SENTENCIANTE QUE MANTEVE A EQUIDISTÂNCIA ENTRE AS PARTES. NOVO DECISUM NÃO FUNDAMENTADO NAS PROVAS EXPURGADAS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PROVIMENTO QUE SE ALMEJA. EIVA NÃO VERIFICADA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4.º, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE SÃO BEM SUCEDIDOS EM APREENDER APROXIMADAMENTE 2,6KG DA ERVA CANNABIS SATIVA LINNEU. RÉU FLAGRADO, DURANTE CAMPANA, PRATICANDO A MERCANCIA ESPÚRIA. RELATO HARMÔNICO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO. TESTEMUNHA DEFENSIVA QUE CAI EM DESCRÉDITO EM RAZÃO DAS CONTRADIÇÕES DE SUAS DECLARAÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE QUE AUTORIZA O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067344-9, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÓRIO ALICERÇADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. REMISSÃO AO DECRETO PREVENTIVO QUE NÃO VIOLA O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075131-0, de Porto Belo, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA A CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. SITUAÇÃO QUE DECORRE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM EVIDÊNCIA. PRECEDENTES. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS QUE JUSTIFICAM A PERMANÊNCIA DOS PACIENTES NO CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076603-6, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, PELO MEIO CRUEL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. DECISÃO EM ESTRITA CONFORMIDADE COM A NARRATIVA DA EXORDIAL. VÍCIO INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA. ARGUIDA A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. TESE ACUSATÓRIA AMPARADA NAS PALAVRAS DA VÍTIMA. NARRATIVA REFUTADA PELO ACUSADO. DUALIDADE DE VERSÕES. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELOS JURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS IGUALMENTE IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DESISTÊNCIA DE VOLUNTÁRIA. INCURSÃO PRECIPITADA. MATÉRIAS QUE EXIGEM A APRECIAÇÃO PELO SEU JUIZ NATURAL. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI MANTIDA. QUALIFICADORAS. POSTULADO O AFASTAMENTO. FUTILIDADE CALCADA NO INCONFORMISMO COM O FIM DO RELACIONAMENTO. CRUELDADE ALICERÇADA NO SADISMO DO MODUS OPERANDI. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA FUNDADA NO ATAQUE DE INOPINO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.057393-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARGUIDA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. FATOS QUE JÁ TERIAM SIDO OBJETO DE CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. IDENTIDADE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DOCUMENTOS FALSOS E PETRECHOS DESTINADOS À FALSIFICAÇÃO EM PODER DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SERIAM RESPONSÁVEIS PELA MONTAGEM DA DOCUMENTAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. VERSÃO ACUSATÓRIA CONFORTADA PELOS DEPOIMENTOS DO AGENTE PÚBLICO QUE ACOMPANHOU AS DILIGÊNCIAS. LAUDO PERICIAL QUE, ADEMAIS, ATESTA QUE ALGUNS DOS DOCUMENTOS NÃO AUTÊNTICOS APREENDIDOS FORAM IMPRESSOS EM UM DOS EQUIPAMENTOS DOS RECORRENTES. CONTEXTO FÁTICO A DEMONSTRAR QUE REALMENTE CONFECCIONAVAM OS REFERIDOS DOCUMENTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADA A REDUÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. APENAMENTO CORRETO EM TODAS AS FASES. SANÇÕES CONSERVADAS NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. REGIME PRISIONAL. PRETENDIDA A IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO EM FAVOR DO RECORRENTE DIETE AO INVÉS DO SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO STJ. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORRETAMENTE DEFINIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO FORMULADO PELO RECORRENTE DIETE. ART. 59 DO CP FAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. SUBSTITUIÇÃO CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070461-0, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS EM PODER DO APELANTE. IRRELEVÂNCIA. ENTORPECENTES LOCALIZADOS NA POSSE DE UM COMPARSA. NEXO DEMONSTRADO. FIM COMERCIAL, POR SUA VEZ, AQUILATADO COM BASE NO CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NEGOCIAÇÃO CELEBRADA ENTRE OUTROS CORRÉUS E O RECORRENTE, QUE EFETUARIA A REVENDA DAS DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE ATUARAM NAS INVESTIGAÇÕES E NAS DILIGÊNCIAS IGUALMENTE HARMÔNICOS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DELE. NARCOTRAFICÂNCIA CARACTERIZADA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.071847-5, de Videira, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - circunstância que não obsta o ajuizamento da ação individual - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI N. 11.738/08 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 4.167/DF) - NORMA QUE CONFERE DIREITO APENAS A UM "PISO SALARIAL", E NÃO A REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27.04.2011 - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DA SUPLICANTE - VERBA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADA, POR FORÇA DA LEI N. 539/2011 - SucumbênciA recíproca - Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente - Artigos 20, § 4º, e 21, caput, do Código de Processo Civil - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028087-3, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).