APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS COM A INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL - PRECEDENTE REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE SER VINTENÁRIO O PRAZO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 177) E QUINQUENAL A PARTIR DA EDIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 206, § 5º, INC. I), RESSALVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - COBRANÇA FEITA PELA CONCESSIONÁRIA QUE REMONTA AO PERÍODO DE 1996 A 2000 - APLICAÇÃO, IN CASU, DA REGRA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO ATUAL, EIS QUE NÃO DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO ANTERIOR DE 20 ANOS NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002" (STJ, REsp n. 1063661/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 08.03.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071450-5, de Campo Erê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AVENTADA PINTURA E DECORAÇÃO DE PRÉDIOS E BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR DETERMINAÇÃO DO ENTÃO PREFEITO, COM AS CORES E O LAYOUT GRÁFICO DE IDENTIFICAÇÃO DE SEU PARTIDO POLÍTICO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OBSTAR, DE PLANO, A INSTAURAÇÃO DA ACTIO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO DESPROVIDO. "Na ação civil pública fundada na Lei 8.429/92, salvo se presentes elementos de prova que o convençam desde logo da 'inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita', não poderá o juiz deixar de receber a petição inicial (art. 17, § 8º). Assim como no processo penal (CPP, art. 43), também nas demandas da espécie predomina o princípio 'in dubio pro societate' (TJSC, 1ª CDP, AI n. 2004.030936-4, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2008.004052-7, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AI n. 2009.006502-7, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AI n. 2010.068086-1, Des. Rodrigo Collaço; STJ, T2, AgRgAREsp n. 201.181, Min. Mauro Campbell Marques; T2, REsp n. 1.108.010, Min. Herman Benjamin)." (Agravo de Instrumento n. 2012.089750-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028901-2, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU O FRACIONAMENTO ENTRE O CRÉDITO PRINCIPAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA FINS DE PAGAMENTO DESTES POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - POSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA ENTRE OS VALORES DEVIDOS A CADA EXEQUENTE - INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA PELO ART. 100, § 8°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA ESTEIRA DO QUE JÁ SE DECIDIU EM PRECEDENTES DESTA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - RECURSO PROVIDO. "É inaplicável a vedação prevista no § 8º do art. 100 da Constituição Federal à cisão dos pagamentos do principal e dos honorários, uma vez que representam obrigações fracionadas desde o seu surgimento. Deste modo, ainda que o ato que lhes deu origem seja o mesmo (o pronunciamento judicial), seus fundamentos e destinatários são diversos: o principal, decorrente do reconhecimento do direito da parte e a ela são dirigidas; e os honorários, relativos à remuneração decorrente da sucumbência e destinada ao advogado." (Agravo de Instrumento n. 2012.035203-0, rel. Des. Francisco Oliveira Neto , j. 27-11-2012) "A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é possível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal)" (Agravo de Instrumento n. 2012.048503-0, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043481-6, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM SUA FORMA QUALIFICADA (ART. 297, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DELINEADA NO CAPUT DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO RÉU DEVIDAMENTE COMPROVADA. DE IGUAL MODO, PLEITO PELA RECOGNIÇÃO DA TENTATIVA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CRIME DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE EFETIVA PRODUÇÃO DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. TESES AFASTADAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, 'D', DO CÓDIGO PENAL). MINORANTE JÁ DEVIDAMENTE SOPESADA PELA JUÍZA SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo inconteste a qualidade de funcionário público do acusado, mostra-se correta a incidência da causa de aumento delineada no § 1º do art. 297 do Código Penal, não havendo falar em desclassificação. 2. "Para a consumação do tipo previsto no art. 297 do Código Penal, não se exige a efetiva produção do dano, bastando, para a sua configuração, a efetiva falsificação ou alteração do documento, cuidando-se, assim, de crime formal". (STJ - Habeas Corpus n. 131062/SP, da Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 10/05/2011). 3. Carece de interesse recursal o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando a Magistrada sentenciante já aplicou tal medida. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047775-1, de São Carlos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE CLORETO DE AMÔNIO PARA PRODUÇÃO DA RESINA THS 413 A SER COMERCIALIZADA PELA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE PRODUTO TERIA SIDO FORNECIDO PARA REALIZAÇÃO DE TESTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE TINHA AMPLO CONHECIMENTO ACERCA DO PRODUTO ADQUIRIDO. PROVA PERICIAL COMPROVANDO QUE A COMPOSIÇÃO QUÍMICA DO PRODUTO FORNECIDO PELA RÉ ERA DIVERGENTE DA INFORMAÇÃO APRESENTADA NA EMBALAGEM. AUTORA QUE TEVE DIVERSOS PREJUÍZO COM A INUTILIZAÇÃO DO PRODUTO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS À AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O adquirente de um produto com o objetivo de implementa-lo na sua cadeia de produção não é considerado destinatário final, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Aquele que comercializa um produto com composição química divergente da informação contida na embalagem responde pelos prejuízos causados ao adquirente em razão da deficiência de informação. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS COMPROVANDO QUE APESAR DOS DISSABORES, A AUTORA NÃO TEVE MACULADA À SUA IMAGEM E CREDIBILIDADE PERANTE O MERCADO UMA VEZ QUE CONTINUOU COMERCIALIZANDO A RESINA TSH 413 DE FORMA SATISFATÓRIA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030188-5, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE QUE ENVOLVEU ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08). MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 187 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Nos casos de acidente de trânsito envolvendo concessionária de serviço público de transporte de pessoas, a culpa exclusiva de terceiro não é capaz de afastar a responsabilidade civil da empresa, a teor do que dispõe a Súmula n. 187 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o seu direito de regresso contra o real causador do dano. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, se o dano e o nexo causal entre este e a conduta da concessionária de serviço público foram devidamente demonstrados, caracterizado está o dever de indenizar por parte da ré. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. Os juros de mora deverão incidir a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, em 1% ao mês. A correção monetária, por sua vez, deverá ser aplicada desde o arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do STJ, e calculada pela Taxa Selic, que compreende tanto a correção monetária como os juros de mora. DANOS MATERIAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA. NOVO CÁLCULO BASEADO NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. ENCARGOS MORATÓRIOS. Emergindo certo o dever de indenizar, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA MINORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040655-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÕES NO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SEGURADORA QUE OBJETIVA O REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO PAGA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ÂNUA INCABÍVEL. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A QUEDA BRUSCA E CONTÍNUA DA ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Caracterizados os elementos necessários, no campo da teoria do risco, ao dever de indenizar, a apelante só poderá se desonerar da responsabilidade, quando produzir prova nos autos acerca da ocorrência das excludentes de responsabilidade. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Emergindo certo o dever de indenizar, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15%. VALOR QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059962-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VERBA DE NATUREZA CONTRATUAL. ILÍCITO QUE TEM RELAÇÃO DIRETA COM A PRESTAÇÃO CONTRATADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PERMISSÃO DE REANÁLISE EX OFFICIO, SEM CARACTERIZAR OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL OU AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC DESDE A DATA DO LAUDO TÉCNICO QUE APUROU O EFETIVO PREJUÍZO ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO DEVERÁ VALER A TAXA SELIC. "Na responsabilidade extracontratual, o agente infringe um dever legal, e, na contratual, descumpre o avençado, tornando-se inadimplente. Nesta, existe uma convenção prévia entre as partes que não é cumprida. Na responsabilidade extracontratual, nenhum vínculo jurídico existe entre a vítima e o causador do dano, quando este pratica o ato ilícito" (Carlos Roberto Gonçalves). Com a interrupção do fornecimento de energia elétrica ao consumidor, a concessionária infringe obrigação contratual. Destarte, os juros de mora fluem da citação, e não da data do evento lesivo. Da data do documento que serviu para determinar o quantum debeatur, incide apenas correção monetária (INPC); da citação, tão somente a Taxa Selic - que compreende juros de mora e correção monetária. (TJSC, AC n. 2012.047138-5, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10.7.13). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA READEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018346-3, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. PRONUNCIAMENTO APÓS A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODERÁ SER RECONHECIDA DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO DA PARTE. DEMANDA INSTRUÍDA COM NOTA PROMISSÓRIA E CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. TÍTULOS EXECUTIVOS VÁLIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXEQUENTE INTIMADA PARA INFORMAR O VALOR DO BEM À VISTA UMA VEZ QUE DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO OCORREU O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADOS JUROS SOBRE AS PARCELAS NÃO VENCIDAS. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO QUE VENCEU INTEGRALMENTE DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PEÇA INICIAL INSTRUÍDA COM TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA EXECUCIONAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A nota promissória se caracteriza por ser uma promessa de pagamento de certa quantia em dinheiro, realizada por escrito, por uma pessoa, em favor de outra ou à sua ordem de modo que é legítima a execução porquanto presente título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, inciso II do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043012-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO BALNEÁRIO CAMBORIÚ SHOPPING CENTER. MENSALIDADES EM ATRASO. AUTORA QUE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS O CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE FILIOU A RÉ AO QUADRO DE ASSOCIADOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. EXEGESE DO ARTIGO 283 DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Compete ao autor instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação sob pena de indeferimento da petição inicial, e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme prevê o art. 267, do Código de Processo Civil. E, sendo matéria de ordem pública, poderá ser apreciada em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício, independentemente de arguição da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063263-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N.° 451/2008, CONVERTIDA POSTERIOMENTE NA LEI N.° 11.945/2009. APLICABILIDADE DA NORMA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A ATUAL TABELA DA SUSEP, PORÉM, APLICANDO REDUTOR DE 6,25% REFERENTE AO GRAU DE INVALIDEZ AVALIADO PELO LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO DA LEI 6.194/74 E ALTERAÇÕES, QUE DETERMINAM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PLEITO PARA RETIRAR O REDUTOR APLICADO. POSSIBILIDADE. LESÃO DA AUTORA AVALIADA COMO PARCIAL, PERMANENTE E INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO LEVE. APLICABILIDADE DO ART. 3°, INCISO II e § 1°, INCISO II DA LEI N.° 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO EM 25% COMO PREVISTO NA LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065701-2, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM SUPERMERCADO. FRATURA DE BRAÇO E SEQUELAS PERMANENTES, COM DESVIO E ENCURTAMENTO DO MEMBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SENTENÇA NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. AVALIAÇÃO DA CONFISSÃO. ATO JURÍDICO QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA AUTORA E OS DOCUMENTOS JUNTADOS. INEVITÁVEL O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. A confissão, por ser um ato de vontade, em que há o reconhecimento dos fatos alegados pela parte contrária, inevitável considerá-la e abarcá-la, quando corrobora as alegações e demais provas trazidas pela parte a quem favorece. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PENSÃO DEVIDA PELO PERÍODO EM QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE TRABALHAR. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIMINUIÇÃO DA RENDA EM RAZÃO DE READEQUAÇÃO E DE REDUÇÃO DE PRODUÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA PARA COMPLEMENTAR A RENDA DA AUTORA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS E DANOS ESTÉTICOS DECORRENTES DO ENCURTAMENTO DO BRAÇO ESQUERDO. VERBAS FIXADAS DE FORMA ADEQUADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBAS MANTIDAS, POIS ESTABELECIDAS DE FORMA APROPRIADA AO CASO. DESPESAS FUTURAS. NÃO DEMONSTRADAS DURANTE O CURSO DA DEMANDA. APELO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059486-8, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO I DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO EXTINTO ANTE A PERDA DO OBJETO SEM ANTES TER SIDO OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA À EMBARGADA. SENTENÇA PROFERIDA NA EXECUCIONAL REFORMADA POR ESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O cerceamento de defesa caracteriza-se por qualquer obstáculo que impossibilite a parte de se defender legalmente, direito este previsto no inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal de modo que, não sendo oportunizada a defesa às partes, no prazo de lei, o processo estará eivado de nulidade, o que deve ser conhecido pelo juiz. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065882-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA CODISC - COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONSTITUÍDA E APRIMORADA COM BENS ESTATAIS E PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. IMÓVEL NÃO SUJEITO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 1. Conquanto o sistema jurídico resguarde a segurança nas relações jurídicas, não se pode olvidar que os imóveis públicos, nos termos do art. 183, § 3º, da CF, são insuscetíveis de prescrição aquisitiva. 2. "Os bens da Codisc, criada pela Lei Estadual n. 5.089/1975, pertenciam originalmente ao Estado e os imóveis que foram incorporados ao seu patrimônio também foram adquiridos com recursos públicos. Tais bens, portanto, são insuscetíveis de usucapião, até porque a Lei Estadual n. 7.724/1989, que autorizou a extinção da Companhia, já determinou que o ativo remanescente será absorvido e incorporado pelo Estado (TJSC, AC n. 2009.074973-8, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 15.6.10). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA POSSE, INSCULPIDOS NO ART. 927, DO CPC. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO E DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EXISTENTES. Considerando que os requisitos exigidos pela regra contida no art. 927 do CPC restaram satisfeitos, e havendo a possibilidade de cumulação do pedido reintegratório com o de demolição, deve ser mantida a sentença que determinou a reintegração da posse e a demolição do imóvel. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042473-7, de Imbituba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR N. 137/1995. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EFETIVAMENTE PRESTADAS E A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE: A) OS POLICIAIS MILITARES FAZEM JUS A PERCEPÇÃO DE TODAS AS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE LABORADAS, INCLUSIVE AS QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE DE 40 (QUARENTA) HORAS MENSAIS; B) A BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA DEVE SER MANTIDA, POIS A INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE AS VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 5.645/1979. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE IMPLICA NA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA EM VALOR FIXO EM FAVOR DO RÉU QUE DEVEM SER MANTIDOS. VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072401-4, de Pomerode, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL PARCIALMENTE HOMOLOGADO. VALOR CORRESPONDENTE AO APURADO PELO EXPERT MAIS O MONTANTE PENHORADO COMO GARANTIA. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE RECAÍDA AO DEPOSITÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Segundo a jurisprudência desta Corte, realizado o depósito judicial para a garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora, ficando esses a cargo da instituição financeira depositária" (STJ, AgRg no REsp 1353046/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 13-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069245-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA EVIDENCIADA PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES NA DIREÇÃO DE QUE O APELANTE USOU DOCUMENTO COM A AUTENTICAÇÃO DE PAGAMENTO FALSIFICADA PARA JUNTAR AOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COMO FORMA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. EMENDATIO LIBELLI. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO PRECEITO DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO QUE SE PROCEDE EX OFFICIO. DOSIMETRIA. REPRIMENDA IRROGADA IGUAL A UM ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DO QUANTUM DA PENA CORPORAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO, EX VI DO ART. 42, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010871-5, de Itaiópolis, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO. PREGO EM SOLADO DE TÊNIS. LESÃO NO PÉ DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE CONSUMO CARACTERIZADO. FATO DO PRODUTO. RISCO À SAÚDE. SITUAÇÃO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM FIXADO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. O ferimento sofrido pelo consumidor em virtude da existência de objeto pontiagudo na mercadoria adquirida caracteriza acidente de consumo e gera a responsabilização do fornecedor por fato do produto, ensejando, por conseguinte, o dever de compensar os prejuízos ocasionados à vítima. O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. Na fixação dos honorários advocatícios, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052697-5, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE FREQUÊNCIA À UNIDADE DE ENSINO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA. CABIMENTO. EFETIVA NECESSIDADE DE RECRUDESCIMENTO. ATO INFRACIONAL QUE, EMBORA DESTITUÍDO DE VIOLÊNCIA, É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. ADOLESCENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES. MEDIDA PROTETIVA QUE, ISOLADA, SE REVELA INSUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA EM CONJUNTO COM A MEDIDA PROTETIVA DE FREQUÊNCIA À UNIDADE DE ENSINO (ECA, ART. 101, V). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.056562-3, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO SUI GENERIS DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES, CAMPANAS OU OITIVA DE QUALQUER USUÁRIO. ACUSAÇÃO QUE SE BASEIA TÃO SOMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. TESTEMUNHAS OCULARES QUE RELATAM USO DE VIOLÊNCIA EXARCEBADA QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. EXAME RADIOLÓGICO A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO SOFREU LESÕES DURANTE A PRISÃO. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE, NESSE CONTEXTO, POSSUEM CREDIBILIDADE DIMINUÍDA. FALTA DE OUTRAS PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA QUE SERVE COMO MERO INDÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE RECONHECIDA PELO RECORRIDO A QUAL, ADEMAIS, COADUNA-SE COM A POSSIBILIDADE DE SER DESTINADA A CONSUMO PESSOAL. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO APELADO. FRAGILIDADE INCAPAZ DE ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO NOS TERMOS PLEITEADO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. PRESCRIÇÃO. LAPSO MAIOR DO QUE DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO PELA INFRAÇÃO SUI GENERIS. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050757-3, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).