APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 157, § 2º, INC. I, C/C O ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO VISANDO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE SURPREENDIDO NO INTERIOR DO VEÍCULO DA VÍTIMA, COM O APARELHO DE SOM AUTOMOTIVO RECÉM SACADO DO PAINEL E PRESTES A SER RETIRADO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DESTA. ARMA BRANCA EMPREGADA PARA TENTAR AFASTAR A VÍTIMA E SEU FILHO. VIOLÊNCIA PRATICADA DURANTE A AÇÃO, CONSISTENTE EM LESÕES CORPORAIS IMPOSTAS AO FILHO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ROUBO CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA, PELA TENTATIVA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DO REDUTOR NO SEU GRAU MÁXIMO. FRAÇÃO ESCOLHIDA PELO MAGISTRADO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O ITER CRIMINIS DESENVOLVIDO PELO ACUSADO. REPRIMENDA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066061-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E POSTERIORMENTE REVOGADA PELO JUÍZO A QUO. CUSTÓDIA CAUTELAR DETERMINADA ULTERIORMENTE POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. INALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA CLAUSURA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070649-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS EM SUA FORMA TENTADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CAIXA ELETRÔNICO LOCALIZADO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE MAÇARICO PARA ARROMBAMENTO DO MAQUINÁRIO. INSERÇÃO DE PELÍCULA BLECAUTE NA FAIXADA DO PRÉDIO COM OS DIZERES "ESTAMOS EM GREVE" E "EM MANUTENÇÃO". AGENTE RESIDENTE EM CIDADE DISTANTE DAQUELA EM QUE FORA COMETIDO O CRIME. PROFISSIONALISMO INERENTE AOS "CAIXEIROS". REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, INC. I, DO SOBREDITO DIPLOMA LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA CLAUSURA PROCESSUAL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS NÃO COMPROVADOS E QUE, POR SI SÓS, NÃO TÊM FORÇA PARA REVOGAR A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.074278-2, de Armazém, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ENTENDER QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE EMBASA A AÇÃO NÃO É TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM FINALIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AVENÇA QUE INFORMA OS ENCARGOS INCIDENTES E OS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA. INICIAL INSTRUÍDA COM PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO E EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. EXEQUIBILIDADE CONSTATADA. EXEGESE DO ART. 28 DA LEI N.º 10.931/2004. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).(REsp 1291575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 14/8/2013, j. em 2/9/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012223-4, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, I). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DESVALOR DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061004-5, de Maravilha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual inativo. Não recolhimento de contribuição previdenciária em decorrência de decisão liminar posteriormente revogada. Pagamento devido. Decadência afastada. Recurso provido. Apelo Adesivo. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido. A jurisprudência do STJ permite a cobrança dos valores que os servidores públicos deixaram de pagar por força de liminar, pois esse provimento jurisdicional possui a caraterística da precariedade, de forma "se não havia razão para que o servidor confiasse que os recursos recebidos integraram em definitivo o seu patrimônio, qualquer ato de disposição desses valores, ainda que para fins alimentares, salvo situações emergenciais e excepcionais, não pode estar acobertado pela boa-fé, já que, é princípio basilar, tanto na ética quanto no direito, ninguém pode dispor do que não possui (STJ, REsp 1.263.480, rel. Min. Humberto Martins). O recurso adesivo somente será admitido quando caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que recorreu e a parte que interpôs o recurso adesivamente. (STJ, REsp n. 1.066.182/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 28.06.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077068-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA DA OCORRÊNCIA DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUTORIA INCONTESTE. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA HÍGIDA. "Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343). PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DÃO RESPALDO À TESE ACUSATÓRIA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE, INOPINADAMENTE, EFETUOU DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, SEGUIDOS DE GOLPES DE FACA. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA NA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTUM DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA TENTATIVA (ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) CALCULADO PELA EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AGENTE QUE DESFERE DIVERSOS DISPAROS COM ARMA DE FOGO E GOLPES COM FACA EM REGIÕES VITAIS DA VÍTIMA. RESULTADO MORTE NÃO ATINGIDO EM FACE DE TER RECEBIDO SOCORRO MÉDICO. REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) ACURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME SEMIABERTO FIXADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. DELITO HEDIONDO. REPRIMENDA A SER RESGATADA DE INICÍO NO FECHADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012068-4, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ARTIGO 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PAI QUE DEIXA DE PAGAR PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE ACORDADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ABANDONO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.060013-7, de Videira, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. QUADRILHA ARMADA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO E ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE PREJUDICADA. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERTADA E RECEBIDA EM TEMPO RAZOÁVEL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA INERENTE AO MÉRITO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. DECRETO CAUTELAR FUNDAMENTADO E LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS, CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E FUNDAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES NA HIPÓTESE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072156-8, de Itapoá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADA CONDENADA PELA PRÁTICA DOS CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE (CP, ART. 157, § 3º) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/90, ART. 244-B). RECURSO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA AO ARGUMENTO DE QUE A SUA PARTICIPAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DA RECORRENTE, NA FASE ADMINISTRATIVA, AMPARADA EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, A INDICAR QUE ELA, NA COMPANHIA DE DOIS INIMPUTÁVEIS, PLANEJOU A SUBTRAÇÃO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR NÃO HAVER LESÃO SIGNIFICATIVA AOS BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS. TESE IMPROCEDENTE. VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A PESSOA QUE NÃO SE COADUNA COM A ALUDIDA INEXPRESSIVIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO MANTIDA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE INVIABILIZA O PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA FURTO. AGRESSÃO À VÍTIMA PROSTRADA QUE RESULTOU NA FRATURA DA MANDÍBULA E NA PERDA DE DENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA, ADEMAIS, QUE NÃO SE COMPADECE COM A FIGURA PENAL MAIS BRANDA. ROUBO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVAE, AINDA QUE POR BREVE LAPSO, É O QUANTO BASTA PARA A SUA CONSUMAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO. APELANTE QUE AGIU DE FORMA DECISIVA PARA A PERPETRAÇÃO DO DELITO, CONDUZINDO A VÍTIMA AO LOCAL ONDE FOI ATACADA PELOS COMPARSAS INIMPUTÁVEIS; NA BUSCA DE DINHEIRO NA RESIDÊNCIA DO OFENDIDO E NO AUXÍLIO PARA TRANCÁ-LO NO PORTA-MALAS DO PRÓPRIO VEÍCULO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ANSEIO INVIÁVEL. ACUSADA QUE PRATICOU O CRIME PATRIMONIAL EM COMPANHIA DE INIMPUTÁVEIS. PASSADO DOS ADOLESCENTES, DE ENVOLVIMENTO EM OUTROS ATOS INFRACIONAIS, QUE DESIMPORTAM PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DO ART. 244-B DA LEI 8.069/90. SÚMULA 500 DO STJ. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058655-5, de Lebon Régis, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990) E PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. CRIME DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHOS DE GUARDA MUNICIPAL E POLICIAL MILITAR, ALIADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL DOS RÉUS, E À CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS APELANTES, BEM COMO AOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. CONJUNTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO CONCURSO DE PESSOAS. REJEIÇÃO. PROVA SUFICIENTE A REFERENDAR A RESPECTIVA MAJORANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE RECHAÇADA. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO POSTULADO AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, II, CP). INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA, DE MODO QUE NÃO BASTA A INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES QUE VEDAM A APLICAÇÃO DA BAGATELA AOS CRIMES QUE ENVOLVEM ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA EMPREITADA DELITIVA SUFICIENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DE IDENTIDADE DO ADOLESCENTE INFRATOR NOS AUTOS. IDADE QUE PODE SER COMPROVADA POR QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, E DA SÚMULA 74 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITOS PRATICADOS POR MEIO DE UMA ÚNICA CONDUTA (ART. 70 DO CP). PENAS READEQUADAS NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064817-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PERITIBA). AÇÃO VISANDO À REVISÃO E À COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "De acordo com a legislação municipal, o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS) tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria" (ACMS n. 2010.071622-1, Des. Jaime Ramos; RN n. 2012.079031-9, Des. Júlio César Knoll; AC n. 2012.007872-5, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n. 2011.077246-6, Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095604-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057840-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PREFACIAL DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA - SERVIDOR QUE INTEGRA OS QUADROS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO, PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES DA SAÚDE PÚBLICA QUE DEVEM SER CALCULADAS APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE, NOS TERMOS DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992 - NORMA QUE ESTÁ SINTONIZADA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA ESPECIALIDADE E DA VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REFLEXOS QUE INCIDEM APENAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 7º, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONHECIDA, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SOBREAVISO QUE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, POR SE TRATAR DE VERBA QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES - ART. 7º, INC. VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 27, INC. XII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ART. 83 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO E RECLAMO DO ENTE ESTATAL DESPROVIDO. "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (AgRg no RMS n. 30108/MS, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045090-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU - GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N. 1925/04 - PREVISÃO DO DIREITO AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO SEM EXCLUIR ÀQUELES QUE JÁ POSSUÍSSEM TAL TITULAÇÃO - VERBA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se há previsão expressa de adicional de titulação aos membros do magistério que tenham concluído a percepção do adicional não há como ser vedado referido direito, pois não cabe restrição onde a lei é clara, em estrita observância à clareza e exatidão da norma, sua devida interpretação, como também ao princípio da legalidade que deve reger a Administração Pública, preconizado no caput do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" (Apelação Cível n. 2012.089291-2, de Biguaçu, Segunda Câmara de Direito Público, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 18.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033248-8, de Biguaçu, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR COMISSÃO DE REPRESENTANTES DA OBRA E CONDOMÍNIO CONTRA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL. PARTE DEMANDADA QUE CELEBROU CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E UNIDADE AUTÔNOMA A SER CONSTRUÍDA COM INCORPORADORA. ASSEMBLÉIA GERAL NA QUAL FOI FORMADA UMA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS PROPRIETÁRIOS, COM O INTUITO DE FISCALIZAR AS OBRAS. COMISSÃO DE REPRESENTANTES QUE EFETUOU CHAMADAS DE CAPITAL E RATEIO DO IPTU. DISPOSIÇÃO QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS NÃO ANUÍREM COM AS INVESTIDAS DA COMISSÃO. PARTE DEMANDANTE QUE PRETENDE COBRAR OS VALORES REFERENTES AS CHAMADAS DE CAPITAL E O RATEIO DO IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE DEMANDANTE QUE TINHA APENAS PODERES DE FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR CHAMADAS DE CAPITAL OU RATEIO DO IPTU. PARTE DEMANDADA QUE OPTOU POR DEIXAR A CARGO DA INCORPORADORA A RESPONSABILIDADE PELA CONCLUSÃO DA OBRA. IRRESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS AS CONTRARRAZÕES, INFORMADO QUE UM DOS DEMANDADOS EFETUOU UMA CESSÃO DE DIREITOS ACERCA DO IMÓVEL, ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA. MÉRITO, PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS APURADOS. PEDIDOS RECURSAIS IMPROCEDENTES. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A CESSÃO DE DIREITO, DESPROVIDO DE REGISTRO PÚBLICO - CÓPIA. PARTE QUE TEVE CIÊNCIA DO OCORRIDO EM 28/08/2006, E, TÃO SOMENTE PROTOCOLOU A PEÇA ARGUINDO A ILEGITIMIDADE EM 29/10/2008, OU SEJA, APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA 28/10/2007. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA - COMISSÃO DE REPRESENTANTES QUE DETINHA APENAS PODERES DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA INCORPORADORA. PROVA UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE A INCORPORADORA PERMANECEU RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO DA OBRA. DISPOSIÇÃO EM ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL QUE POSSIBILITOU AOS PROPRIETÁRIOS NÃO EFETUAREM OS PAGAMENTOS E AGUARDAREM A CONCLUSÃO DAS OBRAS PELA INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS REFERIDOS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO. CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015168-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS NO JULGADO. INVIABILIDADE. RECURSO INADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.074707-8, de Braço do Norte, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. AGRAVO RETIDO. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA RÉ QUE FORAM RESPONSÁVEIS PELO EVENTO DANOSO. COMPROMISSO AFASTADO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. INVIABILIDADE. INTERESSE REFLEXO DOS INFORMANTES NA SOLUÇÃO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 405, §3º, INC. IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. "O art.405, §3º, IV, do Código de Processo Civil é taxativo em determinar a suspeição de testemunha que possuir interesse no litígio, revelando-se por peculiariedades surgidas pelo provimento final da demanda". (Apelação Cível n. 2004.031906-6, relator Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 15.04.2008) (...)" (Grifos meus, TJSC, Apelação Cível n. 2009.000554-0, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 04-04-2013). 2. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. OFENSAS DIRIGIDAS AO USUÁRIO, PESSOA IDOSA, E POSTERIOR EXPULSÃO DO ÔNIBUS, SOB ALEGAÇÃO DE PORTAR CARTEIRA FALSA. DEMANDANTE QUE CONTINHA DOCUMENTO DE IDENTIDADE CAPAZ DE COMPROVAR SEUS 71 ANOS E, POR CONSEQUENCIA, SEU DIREITO DE UTILIZAR O SERVIÇO SEM O PAGAMENTO DA TARIFA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Não há como afastar a ocorrência de ato ilícito, haja vista o constrangimento suportado pelo autor, por conta do flagrante desrespeito pelas ofensas proferidas pelos prepostos da ré, bem como por se compelido a desembarcar do ônibus que comumente utilizava para chegar ao seu trabalho. 3. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. 4. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069821-1, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACESSO INDEVIDO A SISTEMA DE USO RESTRITO (CP, ART. 325, § 1º, II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSISTENTE DE PROMOTORIA DE JUSTIÇA QUE EFETUA PESQUISAS NA REDE INFOSEG. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RESULTADO DO LEVANTAMENTO ENCAMINHADO PARA ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO POR DOIS PROMOTORES DE JUSTIÇA. ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DOCUMENTOS NÃO SIGILOSOS. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO SOBRE ATUAÇÃO FUNCIONAL DE PROMOTORES DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. - É atípica a conduta do assistente de Promotoria de Justiça que, devidamente autorizado pelo promotor de justiça, procede a levantamento de dados no sistema INFOSEG. - O encaminhamento dos dados extraídos do sistema INFOSEG, por dois Promotores de Justiça distintos, à autoridade policial afasta qualquer motivação pessoal das investigações. - O aparecimento fortuito do sobrenome de Promotor de Justiça no cruzamento de informações dos dados extraídos do INFOSEG não implica usurpação de atribuição do Procurador-Geral de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053521-1, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DA DEVEDORA JULGADOS IMPROCEDENTES. AQUISIÇÃO DE CIMENTO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. Cumpre à Fazenda Pública provar o fato caracterizador da infração tributária. Não havendo prova segura de que a contribuinte adquiriu a mercadoria (cimento) descrita na nota fiscal emitida por empresa sediada em outra unidade da federação, impõe-se a extinção do crédito tributário originário de lançamento correspondente à diferença de ICMS entre a alíquota interna e a interestadual (Decreto n. 2.870/2001). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048370-3, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).