TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. "A Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA assemelha-se à DCTF, razão pela qual, uma vez preenchida, constitui confissão do próprio contribuinte, tornando prescindível a homologação formal, passando o crédito a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal" (AgRg no Ag 1184651/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09/03/2010, DJe 16/04/2010). "É legítima a cobrança de juros de mora simultaneamente à multa fiscal moratória, pois esta deflui da desobediência ao prazo fixado em lei, revestindo-se de nítido caráter punitivo, enquanto que aqueles visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo (Súmula 209 do extinto TFR)" (STJ, AgRgREsp n. 438.166, Min. Teori Albino Zavascki). "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional, b) o lugar de prestação do serviço e c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (Código de Processo Civil, art. 20, § 3º) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037848-8, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - SÚMULA 360, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MULTA DE 50% - RAZOABILIDADE - INTUITO DE DESESTIMULAR CONDUTA - SELIC - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" (STJ, Súmula 360, Primeira Seção, DJe 08/09/2008), "A imposição de multa moratória de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da dívida tributária soa razoável e conforma-se com a previsão estabelecida no art. 51 da Lei n. 10.297/96, não se lhe aplicando, destarte, o epíteto de procedimento confiscatório, até porque este, em regra, só é atribuível aos tributos - e não à multa - consoante o art. 150, inc. IV, da Constituição Federal" (Apelação Cível n. 2008.013704-0, de Santa Cecília, rel. Des. João Henrique Blasi. Segunda Câmara de Direito Público). "É legítima a utilização da taxa selic para atualização dos débitos tributários, vedada a cumulação com outros índices, visto que abrange tanto os juros como correção monetária" (TJSC, AC n. 2008.058343-6, rel. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 14.8.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.047925-4, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE, APESAR DE TER DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO VEICULADO PELO ORA EMBARGANTE EM FACE DO MUNICÍPIO EMBARGADO, DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO VERIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, na sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou orientação no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo segundo o critério de equidade." (AgRg no REsp 1366147/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 7-5-2013, DJe 17-5-2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.022014-6, de Indaial, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL QUE NÃO DESCREVEU OS FATOS CRIMINOSOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 35 DA LEI 11.343/06. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA RECONHECIDA QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PREFACIAL ACOLHIDA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. APREENSÃO DE CRACK EM PODER DE USUÁRIOS E NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS. REALIZAÇÃO DE CAMPANA NO LOCAL E VISUALIZAÇÃO DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO NO IMÓVEL DO CASAL. MODUS OPERANDI DESCRITO POR TESTEMUNHAS E AGENTES POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DO RÉU LUIZ. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DE FORMA ESCORREITA. PEDIDO INDEFERIDO. POSTULADA A APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA RÉ DARCY. DEFERIMENTO. REINCIDÊNCIA DO RÉU LUIZ QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NATUREZA ALTAMENTE LESIVA DA DROGA APREENDIDA (CRACK). ABRANDAMENTO DA RESPOSTA ESTATAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À REPRESSÃO E PREVENÇÃO AO CRIME. CONCESSÃO DAS BENESSES INVIÁVEL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054732-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA. NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE REVISTA PESSOAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO À PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA SI MESMO INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS EXIGÍVEIS PARA A REVISTA EM PESSOA DO SEXO FEMININO. EIVA AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO ALMEJADA PELA DEFESA. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RÉ FLAGRADA TRAZENDO CONSIGO DETERMINADA QUANTIDADE DE MACONHA PARA INSERÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL. DECLARAÇÕES DE AGENTE PRISIONAL NA FASE POLICIAL CORROBORADAS PELA CONFISSÃO JUDICIAL DA ACUSADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 33, §2º, DA LEI 11.343/06 INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PLEITEADA PELA ACUSAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO EM RAZÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO TRATAR-SE DE UNIDADE PRISIONAL. CONDIÇÃO PREVISTA NA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APENAMENTO PELO MESMO FUNDAMENTO NA PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE AGRAVAMENTO EM DECORRÊNCIA DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NO ILÍCITO. PENA-BASE MAJORADA. PLEITOS DE AUMENTO DA FRAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS E REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DO MESMO DIPLOMA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO PRETENDIDA PELA DEFESA. DIRETRIZES DO ART. 33, §3º, DO CP QUE NÃO RECOMENDAM A ESTIPULAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL REQUERIDA PELA DEFESA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CP NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DA DEFESA DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059481-3, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. PLANILHA DE CÁLCULO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ELABORAÇÃO SEM OS CONSIDERAR. ILIQUIDEZ. DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUSPENSÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não havendo liquidez e certeza no débito alimentar reclamado, a segregação por ele baseada se apresenta frágil e merecedora de suspensão até sua adequação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075149-9, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO EM ALUGUERES. TERMO FINAL. IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO PROVIDO. A responsabilidade pelos alugueis e demais encargos locatícios terminam com a efetiva entrega das chaves ao locador ou com a sua imissão na posse do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069244-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA ALIADA AO DEPOIMENTO HARMÔNICO DE POLICIAL QUE TESTEMUNHOU OS FATOS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VERSÃO DO ACUSADO QUE DESTOA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL, QUE CONFIRMARAM A OCORRÊNCIA DAS AGRESSÕES. CRIME DE ROUBO PERFEITAMENTE CARACTERIZADO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DESCABIMENTO. CRIME CONSUMADO. PLEITO RECHAÇADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA. NÃO CABIMENTO. CONCURSO DE AGENTES IGUALMENTE COMPROVADO PELA PROVA ORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066864-4, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GENITORA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA POR GENITOR CONTRA GENITORA. DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE MINOROU A VERBA ALIMENTÍCIA DE 2,41 (DOIS E QUARENTA E UM) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE UM SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. REQUERIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A FIM DE TER MANTIDA A PRIMEIRA VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA (2,41 SALÁRIOS MÍNIMOS). TESE ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE: AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE MUDANÇA DE ESTADO FINANCEIRO DO AGRAVADO - PARTE QUE MESMO INTIMADO MANTEVE-SE INERTE. NECESSIDADE DO MENOR COMPROVADA: ALUGUEL PARA MORADIA, ESCOLA PARTICULAR, CURSO DE INGLÊS, ESCOLA DE FUTEBOL, ENTRE OUTROS. DECISÃO REFORMADA PARA MANTER A VERBA ALIMENTÍCIA EM 2,41 (DOIS E QUARENTA E UM) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021039-5, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - HONORÁRIOS PERICIAIS EXCESSIVOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC-156/97, art. 7º)" (Agravo de Instrumento n. 2005.017678-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-10-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062146-1, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057348-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO - DÉBITO DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO MEDIANTE RPV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DEVIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI FEDERAL N. 9.494/97 - ORIENTAÇÃO DO STF - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º)." (STF, Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 29.09.2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.085014-8, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VERBA ORIUNDA DA COMINAÇÃO DE ASTREINTES EM LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - BENEFICIÁRIO DOS FÁRMACOS QUE FORMULOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA NA LIDE PRINCIPAL - MULTA INEXIGÍVEL - EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC - DECISÃO ESCORREITA - NULIDADE DA SENTENÇA - TESE RECHAÇADA - JULGADO COM FUNDAMENTAÇÃO ROBUSTA E CONCISA - VEREDICTO IRRETOCÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. Se o credor de multa diária, fixada como medida de apoio em liminar que o beneficia, vem posteriormente a requerer a desistência da ação, fica prejudicado, indubitavelmente, o direito de executar o valor das astreintes, cuja razão de ser não logra subsistir com a perda do interesse no cumprimento da obrigação específica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000165-5, de Curitibanos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DE ERRO NO REGISTRO DO CONSUMO. PRETENSÃO DA CONSUMIDORA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO. 01. "Como a prova oral, também a versão das partes 'deve, pelo princípio da persuasão racional (CPC, art. 131), ser analisada, medida e ponderada, posta em confronto com a lógica e as regras da experiência, desprezando-se o inverossímil e o improvável, para acolher-se o que se evidencia racional, coerente e compatível com as circunstâncias'" (AC n. 1999.019618-6, Des. João José Ramos Schaefer). 02. Em favor dos atos administrativos milita presunção de legitimidade (Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro); presume-se que "as decisões da administração são editadas com o pressuposto de que estão conformes às normas legais e de que seu conteúdo é verdadeiro" (Odete Medauar). Essa mesma presunção também compreende os atos praticados pelas concessionárias de serviços públicos quando a estes vinculados (TJRJ, AC n. 2006.001.04434, Des. Ademir Pimentel). 03. Se não teve acesso ao equipamento de medição do consumo de energia elétrica, é permitido à concessionária emitir fatura pela média do consumo nos meses anteriores. Fará a compensação, o reajustamento, na primeira oportunidade em que lhe for possibilitado proceder à leitura dos kilowatts efetivamente consumidos. É certo que na construção civil de prédios com expressivo número de pavimentos e de unidades residenciais e/ou comerciais o consumo de energia elétrica sofre grandes oscilações, ditadas pelo ritmo da obra. Todavia, os mesmos elementos de que se valeu a concessionária para mensurar o consumo de energia elétrica estão disponíveis aos engenheiros da devedora: leituras dos números indicados no equipamento de registro do consumo. Se o equipamento foi aferido e se foi atestada a sua regularidade funcional, cumpria à devedora demonstrar que houve erro na leitura. Poderia fazê-lo, v. g., comparando a energia elétrica faturada e a consumida em outros edifícios com características semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081733-0, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REFUTA OS PEDIDOS. REBELDIA DA EMBARGANTE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DAS REQUERIDAS IMPRESTÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. CIRCULAÇÃO DOS CHEQUES POR MEIO DE ENDOSSO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. CHEQUE. APRESENTAÇÃO A DESTEMPO. OBRIGAÇÃO DO SACADO INALTERADA. "Assim, a não apresentação do cheque para pagamento no prazo legal não o desconstitui enquanto ordem de pagamento à vista, nem importa prescrição da ação executiva, o que só ocorrerá no prazo de 6 (seis) meses contados do término do prazo de apresentação a pagamento" (Lei n.º 7.357/85, art. 59) (REsp. n. 299.665/ES, rel. Min. Castro Filho, j. 21-10-2003). CHEQUE PÓS-DATADO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO ALTERADO. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA PACTUADA PARA PAGAMENTO. LAPSO PRESCRICIONAL QUE, CONSOANTE O ART. 59 DA LEI N. 7.357/1985, PASSA A FLUIR DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056874-6, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA POSTULANTE E RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. RECURSO DOS EMBARGANTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE RECLAMA REQUERIMENTO DA PARTE OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO DERRUÍDA PORQUE TOMADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A SUSTENTAR A DECISÃO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE POR ORA SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022944-2, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. "[...] nas ações em que são pleiteadas diferenças de rendimentos das contas de poupança, são devidos a partir da citação" (AgRg no Resp n. 1050731/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 1-7-2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035355-4, de Tangará, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHE, APENAS, O PLEITO ACERCA DA IRREGULARIDADE DOS APONTAMENTOS A PROTESTO DOS CHEQUES E, A CONSEQUENTE, SUSTAÇÃO DEFINITIVA DOS MESMOS. REBELDIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. QUESTÃO DE MÉRITO UNICAMENTE DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROTESTO EFETIVADO APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. ATO NOTARIAL QUE NÃO MERECE SOBREVIVER. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060596-5, de Caçador, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PLEITO ANTECIPATÓRIO. REBELDIA DA AUTORA. OUTRA ACTIO AJUIZADA COM O MESMO ESCOPO. PATENTE CONEXÃO. NECESSIDADE DE REUNIR OS FEITOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, A FIM DE SE EVITAR PRONUNCIAMENTOS CONFLITANTES. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À RELATORIA PREVENTA. EXEGESE DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022314-1, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240. DECRETO EXTINTIVO MANTIDO. "A jurisprudência desta Corte Superior preceitua que, tratando-se de demanda não integrada, a extinção do feito, de ofício, dispensa requerimento do réu, afastando-se, por isso, a incidência da Súmula 240/STJ. Precedentes" (AgRg no AREsp 271919/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12-3-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068149-1, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).