Ementa:
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL - RES FURTIVA DE VALOR ÍNFIMO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL À VÍTIMA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO PROVIMENTO.'
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' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL - RES FURTIVA DE VALOR ÍNFIMO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL À VÍTIMA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENA-BASE - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO CONFIGURA A AGRAVANTE - AFASTAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENA-BASE - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO CONFIGURA A AGRAVANTE - AFASTAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA - GRAVIDADE CONCRETA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
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' HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA - GRAVIDADE CONCRETA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO TENTADO - ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - PROVAS SATISFATÓRIAS PARA A CONDENAÇÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS - REDUÇÃO OPERADA - PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL, DO FECHADO PARA O ABERTO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - REGIME FECHADO INALTERADO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO TENTADO - ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - PROVAS SATISFATÓRIAS PARA A CONDENAÇÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS - REDUÇÃO OPERADA - PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL, DO FECHADO PARA O ABERTO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - REGIME FECHADO INALTERADO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPOR...
Ementa:
' HABEAS CORPUS - ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
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' HABEAS CORPUS - ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:28/05/2012
Data da Publicação:06/06/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E PROGRESSÃO NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO NÃO ALTERA A NATUREZA DO DELITO - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E PROGRESSÃO NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO NÃO ALTERA A NATUREZA DO DELITO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:28/05/2012
Data da Publicação:05/06/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI - NÃO OCORRÊNCIA - CASO DE EMENDATIO LIBELLI - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - ALEGAÇÃO ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI - NÃO OCORRÊNCIA - CASO DE EMENDATIO LIBELLI - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - ALEGAÇÃO ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO ART. 356 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INTIMAÇÃO PARA RESTITUIR AUTOS QUE RECEBEU NA QUALIDADE DE ADVOGADO - FALTA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA - ORDEM CONCEDIDA.'
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'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO ART. 356 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INTIMAÇÃO PARA RESTITUIR AUTOS QUE RECEBEU NA QUALIDADE DE ADVOGADO - FALTA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA - GRAVIDADE CONCRETA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
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'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA - GRAVIDADE CONCRETA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:28/05/2012
Data da Publicação:31/05/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEITURA DE DEPOIMENTOS PELAS TESTEMUNHAS ANTES DA AUDIÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEITURA DE DEPOIMENTOS PELAS TESTEMUNHAS ANTES DA AUDIÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:28/05/2012
Data da Publicação:31/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE PENAL - MERA SUSPEITA DE DISTÚRBIO NÃO COMPROVADO - INCIDENTE DE INSANIDADE EM TRÂMITE NO JUÍZO A QUO - NÃO CONCESSÃO.'
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'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE PENAL - MERA SUSPEITA DE DISTÚRBIO NÃO COMPROVADO - INCIDENTE DE INSANIDADE EM TRÂMITE NO JUÍZO A QUO - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:07/05/2012
Data da Publicação:10/05/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIMES PREVISTOS NO ART. 32, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98, E ART. 147, DO CÓDIGO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PACIENTE PRESO A MAIS DE 60 DIAS - ILEGALIDADE DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
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'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIMES PREVISTOS NO ART. 32, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98, E ART. 147, DO CÓDIGO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PACIENTE PRESO A MAIS DE 60 DIAS - ILEGALIDADE DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:21/05/2012
Data da Publicação:30/05/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - NULIDADE DA CONFISSÃO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS-BASE - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - NULIDADE DA CONFISSÃO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS-BASE - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS - DECISÃO FAVORÁVEL - PERDA DO OBJETO - MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE - LEGITIMIDADE - NÃO SEGUIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS - DECISÃO FAVORÁVEL - PERDA DO OBJETO - MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE - LEGITIMIDADE - NÃO SEGUIMENTO.'
Data do Julgamento:21/05/2012
Data da Publicação:30/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - CORRUPÇÃO PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - SUPOSTA ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIDADE COMPETENTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR - INEXISTENTE - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - CORRUPÇÃO PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - SUPOSTA ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIDADE COMPETENTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR - INEXISTENTE - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. '
'HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ - PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ - PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
