Ementa:
' AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO - CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - MEDIDA ACERTADA - AGRAVO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO - CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - MEDIDA ACERTADA - AGRAVO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/11/2011
Data da Publicação:07/12/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:03/04/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - SENTENCIADO INTERNADO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA DESDE A FASE DE INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL - PERÍODO QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PENA CUMPRIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - SENTENCIADO INTERNADO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA DESDE A FASE DE INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL - PERÍODO QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PENA CUMPRIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/03/2012
Data da Publicação:03/04/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA - OBEDIÊNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA OBEDECIDOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - AFASTAMENTO DO ABUSO DE CONFIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA - OBEDIÊNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA OBEDECIDOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - AFASTAMENTO DO ABUSO DE CONFIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 244, DO CÓDIGO PENAL - ABANDONO MATERIAL - DENÚNCIA REJEITADA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 244, DO CÓDIGO PENAL - ABANDONO MATERIAL - DENÚNCIA REJEITADA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/03/2012
Data da Publicação:30/03/2012
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Abandono Material
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 E ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - INVIABILIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA UMA DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTA NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 E ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - INVIABILIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA UMA DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTA NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:26/03/2012
Data da Publicação:29/03/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE DE PLANO DENEGA A ORDEM - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE DE PLANO DENEGA A ORDEM - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/03/2012
Data da Publicação:29/03/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO QUE DE PLANO NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO QUE DE PLANO NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/03/2012
Data da Publicação:29/03/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Progressão de Regime
Ementa:
' HABEAS CORPUS - ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - PACIENTE FORAGIDO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - PACIENTE FORAGIDO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:26/03/2012
Data da Publicação:29/03/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA ADMITIDA NOS TERMOS DO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA ADMITIDA NOS TERMOS DO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:27/03/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO JUIZ SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 213, DO CP E ART.125 C/C ART.14, INCISO II, AMBOS DO CP- RÉU FORAGIDO - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PROVIMENTO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO JUIZ SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 213, DO CP E ART.125 C/C ART.14, INCISO II, AMBOS DO CP- RÉU FORAGIDO - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:23/03/2012
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Estupro
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 E ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA NA AÇÃO DELITUOSA E PELA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - INVIABILIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA UMA DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTA NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 E ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA NA AÇÃO DELITUOSA E PELA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - INVIABILIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA UMA DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTA NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:23/03/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DO FATO - REQUISITOS SUBJETIVOS - DECISÃO MOTIVADA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DO FATO - REQUISITOS SUBJETIVOS - DECISÃO MOTIVADA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:23/03/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:27/02/2012
Data da Publicação:22/03/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO QUE DE PLANO NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO QUE DE PLANO NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:22/03/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO QUE DE PLANO NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO QUE DE PLANO NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:21/03/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO QUE DE PLANO NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO QUE DE PLANO NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:21/03/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NORMA PENAL EM BRANCO NÃO DELINEADA NA DENÚNCIA - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE INDÍCIOS DO CRIME - ORDEM CONCEDIDA - AÇÃO TRANCADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NORMA PENAL EM BRANCO NÃO DELINEADA NA DENÚNCIA - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE INDÍCIOS DO CRIME - ORDEM CONCEDIDA - AÇÃO TRANCADA.'
Ementa:
' HABEAS CORPUS - QUEIXA-CRIME - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM FACE DA DECADÊNCIA OU POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPETRAÇÃO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA - AÇÃO PENAL AMPARADA COM A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - QUEIXA-CRIME - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM FACE DA DECADÊNCIA OU POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPETRAÇÃO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA - AÇÃO PENAL AMPARADA COM A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. '
