Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REINCIDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FOLHA DE ANTECEDENTES CIRCUNSTANCIADA - REGIME MENOS GRAVOSO - INAPLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REINCIDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FOLHA DE ANTECEDENTES CIRCUNSTANCIADA - REGIME MENOS GRAVOSO - INAPLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - NULIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO AFASTADA - LAUDO EMITIDO POR PERITO OFICIAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - NULIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO AFASTADA - LAUDO EMITIDO POR PERITO OFICIAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - RETRATAÇÃO À REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL - PRONUNCIAMENTO DO STF EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROVIMENTO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - RETRATAÇÃO À REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL - PRONUNCIAMENTO DO STF EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:27/02/2012
Data da Publicação:09/03/2012
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Lesões Corporais
'HABEAS CORPUS - CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DO PACIENTE SER INOCENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS NA VIA ELEITA - PEDIDO DE TRANCAMENTO NÃO CONHECIDO - POSSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DO PACIENTE SER INOCENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS NA VIA ELEITA - PEDIDO DE TRANCAMENTO NÃO CONHECIDO - POSSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 313, I, E DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS ELENCADOS NO ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA A ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 313, I, E DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS ELENCADOS NO ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA A ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:04/06/2012
Data da Publicação:19/06/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 DA LEI 9.099/95 - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CONDUTA TÍPICA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRAS SEGURAS DA VÍTIMA - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO AFASTADA - AGRAVANTE ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 DA LEI 9.099/95 - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CONDUTA TÍPICA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRAS SEGURAS DA VÍTIMA - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO AFASTADA - AGRAVANTE ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVIST...
Data do Julgamento:11/06/2012
Data da Publicação:18/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL- POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL- POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/06/2012
Data da Publicação:18/06/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL- POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL- POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/06/2012
Data da Publicação:18/06/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL FALTA GRAVE INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO PARQUET - ACOLHIDA RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL FALTA GRAVE INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO PARQUET - ACOLHIDA RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:11/06/2012
Data da Publicação:18/06/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL LEVE E GRAVE - RECURSO DA DEFESA - REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PRESENTES - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO COM PROVAS CONTRÁRIAS AOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDITOS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO GRAVE PARA LEVE QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS - FALTA DE LAUDO MÉDICO COMPLEMENTAR E DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - EX OFFICIO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO A UM DOS DELITOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL LEVE E GRAVE - RECURSO DA DEFESA - REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PRESENTES - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO COM PROVAS CONTRÁRIAS AOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDITOS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO GRAVE PARA LEVE QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS - FALTA DE LAUDO MÉDICO COMPLEMENTAR E DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - EX OFFICIO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO A UM DOS DELITOS.'
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - NÃO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - PEDIDO DE REFORMA - INCIDÊNCIA DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA LEI 8.072/90 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - NÃO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - PEDIDO DE REFORMA - INCIDÊNCIA DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA LEI 8.072/90 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/06/2012
Data da Publicação:14/06/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI 11.340/06 (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) - ARTIGO 14 DA LEI. 10.826/06 - ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO PENAL - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI 11.340/06 (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) - ARTIGO 14 DA LEI. 10.826/06 - ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO PENAL - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/06/2012
Data da Publicação:12/06/2012
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Ameaça
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA-ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) E II (CONCURSO DE AGENTES), DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.252/54 (CORRUPÇÃO DE MENORES), NA FORMA DO ARTIGO 70, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - NÃO EVIDENCIADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO - DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA-ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) E II (CONCURSO DE AGENTES), DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.252/54 (CORRUPÇÃO DE MENORES), NA FORMA DO ARTIGO 70, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - NÃO EVIDENCIADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO - DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.'
Ementa:
' HABEAS CORPUS - ARTIGO 155, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SUBTRAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 30,00 REAIS - RESTITUIÇÃO À VÍTIMA - CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - TRANCAMENTO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - ARTIGO 155, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SUBTRAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 30,00 REAIS - RESTITUIÇÃO À VÍTIMA - CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - TRANCAMENTO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO QUE DE PLANO NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO QUE DE PLANO NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/06/2012
Data da Publicação:12/06/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE DE PLANO NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE DE PLANO NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/06/2012
Data da Publicação:12/06/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Regressão de Regime
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - DOSIMETRIA - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS INDEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - REDUÇÃO NECESSÁRIA - COMPENSAÇÃO, DE OFICIO, ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE BENS - ORIGEM LÍCITA - ÔNUS DA PROVA DEFENSIVO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - FIXAÇÃO PROPORCIONAL - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - DOSIMETRIA - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS INDEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - REDUÇÃO NECESSÁRIA - COMPENSAÇÃO, DE OFICIO, ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE BENS - ORIGEM LÍCITA - ÔNUS DA PROVA DEFENSIVO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - FIXAÇÃO PROPORCIONAL - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:28/05/2012
Data da Publicação:11/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO - REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADAS - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO - REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADAS - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - ORDEM CONCEDIDA.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DIREITO AUTORAL - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO ENSEJADA PELA LEI 10.695/2003, E ESTAMPADA NOS PRECEITOS SECUNDÁRIOS DOS §§1° E 2°, ARTIGO 184 DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NOS §§ 1° E 2° DO ART.12 DA LEI 9.609/98 AO CASO CONCRETO - PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DAS PENAS DO ART.184, §2° DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - MENORIDADE RELATIVA - PRAZOS REDUZIDOS NA METADE - ARTIGOS 109, V; 110 E 115, TODOS DO CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DIREITO AUTORAL - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO ENSEJADA PELA LEI 10.695/2003, E ESTAMPADA NOS PRECEITOS SECUNDÁRIOS DOS §§1° E 2°, ARTIGO 184 DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NOS §§ 1° E 2° DO ART.12 DA LEI 9.609/98 AO CASO CONCRETO - PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DAS PENAS DO ART.184, §2° DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - MENORIDADE RELATIVA - PRAZOS REDUZIDOS NA METADE - ARTIGOS 109, V; 110 E 115, TODOS DO CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA...
Data do Julgamento:16/01/2012
Data da Publicação:25/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra a Propriedade Intelectual
