Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO CONJUNTA COM A ARMA DE FOGO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE -NÃO CONCESSÃO.'
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'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO CONJUNTA COM A ARMA DE FOGO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE -NÃO CONCESSÃO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO - PROVA INSUFICENTE QUANTO AO ANIMUS FURANDI - DECISÃO MANTIDA - APELO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - NÃO PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO - PROVA INSUFICENTE QUANTO AO ANIMUS FURANDI - DECISÃO MANTIDA - APELO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLEITO CONDENATÓRIO - LIAME EVENTUAL - ASSOCIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO PERTINENTE - REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INCABÍVEL - NÃO PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLEITO CONDENATÓRIO - LIAME EVENTUAL - ASSOCIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO PERTINENTE - REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INCABÍVEL - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:30/01/2012
Data da Publicação:10/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE CONTRA A QUAL SE IMPUTA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PENALIDADE DE ASTREINTES - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA INTERLOCUTÓRIA PRIMITIVA - MAGISTRADO QUE NÃO CONHECE DA SÚPLICA TEMPESTIVA E IMPUTA MULTA EXCESSIVA PARA O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO, ALÉM DE CONDICIONAR A INTERPOSIÇÃO DE QUAISQUER OUTROS RECURSOS AO RECOLHIMENTO PRÉVIO DA PENALIDADE DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - VÍCIOS DE ATIVIDADE E DE JUÍZO - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO E ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. '
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE CONTRA A QUAL SE IMPUTA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PENALIDADE DE ASTREINTES - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA INTERLOCUTÓRIA PRIMITIVA - MAGISTRADO QUE NÃO CONHECE DA SÚPLICA TEMPESTIVA E IMPUTA MULTA EXCESSIVA PARA O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO, ALÉM DE CONDICIONAR A INTERPOSIÇÃO DE QUAISQUER OUTROS RECURSOS AO RECOLHIMENTO PRÉVIO DA PENALIDADE DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - VÍCIOS DE ATIVIDADE E DE JUÍZO - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO E ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. '
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECURSOS DA DEFESA - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - AFASTADA - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO INCONTESTAVELMENTE COMPROVADOS - PRESENÇA DE ANIMUS REM SIBI HABENDI - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECURSOS DA DEFESA - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - AFASTADA - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO INCONTESTAVELMENTE COMPROVADOS - PRESENÇA DE ANIMUS REM SIBI HABENDI - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DIRIGIR ALCOOLIZADO - ALEGADA ATIPICIDADE DE CONDUTA EMBASADA NO FATO DE A ABORDAGEM POLICIAL TER SIDO REALIZADA APÓS A CONDUTA DELITIVA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXAME APTO A COMPROVAR A EMBRIAGUEZ - PROVA DO BAFÔMETRO - NÃO CABIMENTO - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PARCIAL PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DIRIGIR ALCOOLIZADO - ALEGADA ATIPICIDADE DE CONDUTA EMBASADA NO FATO DE A ABORDAGEM POLICIAL TER SIDO REALIZADA APÓS A CONDUTA DELITIVA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXAME APTO A COMPROVAR A EMBRIAGUEZ - PROVA DO BAFÔMETRO - NÃO CABIMENTO - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - PROVAS IRREFUTÁVEIS E HARMÔNICAS - CONDENAÇÃO - PENA-BASE MANTIDA - CAUSA DE AUMENTO CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME - JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL - AGRAVANTE DE PERIGO COMUM - PERCENTUAL DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PERTINENTE A TENTATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - PROVAS IRREFUTÁVEIS E HARMÔNICAS - CONDENAÇÃO - PENA-BASE MANTIDA - CAUSA DE AUMENTO CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME - JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL - AGRAVANTE DE PERIGO COMUM - PERCENTUAL DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PERTINENTE A TENTATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA - PRETENDIDA PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS - CONCESSÃO PELO MAGISTRADO - IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA - PRETENDIDA PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS - CONCESSÃO PELO MAGISTRADO - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:09/07/2012
Data da Publicação:18/07/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO - PACIENTE QUE EMPREENDEU FUGA DO DISTRITO DA CULPA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO - PACIENTE QUE EMPREENDEU FUGA DO DISTRITO DA CULPA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:02/07/2012
Data da Publicação:18/07/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA ADMITIDA NOS TERMOS DO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DISPOSTOS NO ART. 312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA ADMITIDA NOS TERMOS DO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DISPOSTOS NO ART. 312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:09/07/2012
Data da Publicação:18/07/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PACIENTE QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL SOLTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PACIENTE QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL SOLTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - CONCESSÃO.'
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA, VIAS DE FATO, INJÚRIA E DESOBEDIÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA, VIAS DE FATO, INJÚRIA E DESOBEDIÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:02/07/2012
Data da Publicação:04/07/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS - COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE - ART. 118, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 127, DA LEP - SÚMULA VINCULANTE N. 9 DO STF - ORDEM DENEGADA. '
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'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS - COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE - ART. 118, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 127, DA LEP - SÚMULA VINCULANTE N. 9 DO STF - ORDEM DENEGADA. '
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REINCIDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA CIRCUNSTANCIADA - AGRAVANTE QUE NÃO INFLUENCIOU NA DOSIMETRIA DA PENA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REINCIDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA CIRCUNSTANCIADA - AGRAVANTE QUE NÃO INFLUENCIOU NA DOSIMETRIA DA PENA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:18/06/2012
Data da Publicação:03/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - UNIFICAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E PARA FINS DE BENEFÍCIOS FUTUROS - ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - UNIFICAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E PARA FINS DE BENEFÍCIOS FUTUROS - ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL E INJÚRIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL E INJÚRIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:28/06/2012
Data da Publicação:03/07/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Decorrente de Violência Doméstica
