Ementa: 'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - ESTADO DE NECESSIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 24, DO CÓDIGO PENAL, NÃO PREENCHIDOS - INVIÁVEL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA - INVIÁVEL REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO - SÚMULA 231 STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU EM LUGAR IGNORADO - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - NULIDADE INEXISTENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - NÃO PROVIMENTO.'

' APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ANÁLISE GLOBAL DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AGASALHAR A VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO - PENA-BASE - INTENSIDADE ELEVADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO CABÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE - EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 211, CP.'

'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - NÃO CABIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL DE OFÍCIO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTS. 147 E 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - 1. PRELIMINARES - 1.1 DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06 - NÃO ACOLHIDA - EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, A AÇÃO PENAL TEM NATUREZA INCONDICIONADA - DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE SE RETRATAR DURANTE O INQUÉRITO - 1.2 DE NULIDADE POR FALTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADA - VEDAÇÃO LEGAL - 2. MÉRITO - 2.1 PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - VIABILIDADE - VÍTIMA QUE SE RETRATOU PERANTE O JUÍZO - RECONCILIAÇÃO FAMILIAR EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - ACOLHIDA EM PARTE - DESPROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA PENAL - PRETENDIDA A REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REJEITADO - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (109,7 KG DE MACONHA) - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ACOLHIDA - REQUISITOS DOS ARTS. 33 E 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO QUE DE PLANO NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO QUE DE PLANO NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 129, CAPUT, 329, CAPUT E § 2°, E 331, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - AGRESSÃO INICIADA PELO RÉU - AÇÃO POLICIAL ACOBERTADA PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - PRETENDIDA ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DELITOS INDEPENDENTES E PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS - DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO - DOSIMETRIA PENAL - AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS - PENAS-BASE REDUZIDAS - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - ÍNDICE DESPROPORCIONAL À NOVA DOSIMETRIA - REDUZIDO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO - INVIÁVEL - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE INCIDIR EM MENOR GRAU DO QUE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DICÇÃO DO ART. 67 DO CP - CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - NÃO PROVIDO - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - ACUSADO QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA - NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO CONCESSÃO. '

'REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - CONDENAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - CONTRARIEDADE DO JULGAMENTO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO QUE APONTA INDÍCIOS FAVORÁVEIS AO RÉU - POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL - PROVA NOVA - DEPOIMENTOS NÃO REALIZADOS NO CURSO DA AÇÃO PENAL - CONTRADIÇÕES ENTRE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA AÇÃO PENAL - FRAGILIDADE DAS PROVAS - ABSOLVIÇÃO - REVISÃO PROCEDENTE.'

'HABEAS CORPUS - ARTIGO 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTREZA - SUBTRAÇÃO DE BEM DE VALOR AVALIADO EM R$ 100,00 REAIS - RESTITUIÇÃO À VÍTIMA - CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - TRANCAMENTO - REGISTRO DE PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO QUE NÃO ENSEJA A VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ATUAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL) - ESCRITURAS PÚBLICAS COM DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS - INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - INAPTIDÃO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO - COTEJO PROBATÓRIO EXAUSTIVO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS - ALEGADA ATIPICIDADE - CRIME CONFIGURADO - INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO - PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA OU DO LOCAL DE CUMPRIMENTO - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - FURTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INSIGNIFICÂNCIA - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONCESSÃO.'

'APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL - PRONUNCIAMENTO DO STF - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTAMENTO DOS INSTITUTOS PREVISTOS NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO PROVIMENTO.'

'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DO ANIMUS FURANDI E INCIDÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À DEFESA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - FACA QUEBRADA E QUE NÃO TERIA SIDO MANUSEADA - IRRELEVÂNCIA - PENA-BASE - SUPOSTA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - MAUS ANTECEDENTES QUE NÃO SE PRESTAM À CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DO FATO - REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MOTIVADA - ORDEM DENEGADA. '