HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - NÃO CONCESSÃO. Com o advento da Lei n.º 12.403/2011, é possível a decretação da prisão preventiva, conforme disposição do art. 313, do Código de Processo Penal, aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias fáticas do crime evidenciam a gravidade concreta da conduta. Habeas Corpus a que se nega concessão face a legalidade da segregação.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - NÃO CONCESSÃO. Com o advento da Lei n.º 12.403/2011, é possível a decretação da prisão preventiva, conforme disposição do art. 313, do Código de Processo Penal, aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias concretas do crime evidenciam a necessidade de constrição cautelar. Habeas Corpus a que se nega concessão face à legalidade da segregação.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXTENSÃO DA REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO CORRÉU - INOCORRÊNCIA DE SIMILARIDADE DAS SITUAÇÕES PARTICULARES - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO. A aplicação do art. 580, do Código de Processo Penal, demanda similaridade entre as situações dos corréus. Neste caminhar, não é possível estender os efeitos da decisão de revogação de prisão preventiva que se fundamenta em elemento de ordem subjetiva. Ademais, verificando-se que a gravidade concreta da conduta e a reiteração criminosa da agente justificam a manutenção da custódia cautelar. Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a necessidade da segregação provisória para resguardar a ordem pública.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUSENTES - CONVERSÃO EM MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM CONCEDIDA. Considerando que, no caso concreto, o fummus comissi delicti é bastante fraco de modo a indicar a traficância, bem como inexistem os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal a amparar a segregação cautelar, resta evidenciado o constrangimento ilegal, sendo suficientes, no caso concreto, a aplicação das medidas cautelares trazidas pela Lei n.º 12.403/2011.

Ementa: E M E N T A-HABEAS CORPUS - AMEAÇA , DESOBEDIÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE DE ARMA DE NUMERAÇÃO RASPADA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ORDEM DENEGADA. Mantém-se a segregação cautelar do paciente para garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal, devidamente fundamentada pela autoridade apontada como coatora.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - IMPUTADA PARTICIPAÇÃO EM QUADRILHA INSTALADA NA FRONTEIRA COM O PARAGUAI E COM RAMIFICAÇÕES EM OUTROS ESTADOS PARA ENVIO DE ENTORPECENTES - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INDÍCIOS SUFICIENTES REUNIDOS NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - PEÇA ACUSATÓRIA NARRA A SUPOSTA CONDUTA DE CADA DENUNCIADO - NÃO VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da custódia da paciente, determinada pelo juiz a quo a pedido da Polícia Federal. Investigação de organização dedicada a enviar grandes quantidades de entorpecentes a outros estados da Federação.2. A alegação de que condições pessoais são favoráveis é insuficiente para assegurar a liberdade quando presentes requisitos para a prisão preventiva. 3. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, quando patente a ilegalidade. Na hipótese, a peça acusatória narra de forma satisfatória a conduta supostamente praticada pelos denunciados, com base nos indícios colhidos durante a fase inquisitorial

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - HIPÓTESE DO ART. 318, IV, DO CPP - GESTANTE NA IMINÊNCIA DE DAR A LUZ - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A custódia cautelar da paciente mostra-se necessária, especialmente para a garantia da ordem pública, desafiada pela gravidade concreta do delito praticado tráfico de 25 kg (vinte e cinco quilos) de maconha, que estava sendo transportada em ônibus coletivo, com indícios de associação criminosa demonstrando, assim, que sua soltura representa risco à paz e tranquilidade social. 2. O habeas corpus é um instrumento simples e não possui fase própria de instrução, razão pela qual os documentos necessários para análise das questões postas devem ser acostados junto à petição inicial. Não havendo nos autos a demonstração das condições pessoais, como comprovante de residência fixa e de ocupação lícita, necessários para a concessão da liberdade provisória, não há como concedê-la. 3. De outro vértice, em se tratado de paciente em estágio final de gestação, não é recomendável que dê a luz no cárcere onde se encontra, tendo em vista as péssimas condições de higiene das penitenciárias brasileiras, beirando a insalubridade. Assim, ainda que presentes os requisitos e pressupostos da prisão cautelar, preenchidos os requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal, é de se conceder a prisão domiciliar, preservando-se a saúde e a vida não só da paciente, mas, sobretudo, da criança. (PRECEDENTES). 4. Ordem parcialmente concedida.

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECEPTAÇÃO - DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - EVENTUALIDADE - ACUSADO QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA- INAPLICABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - NÃO CONCESSÃO. Com o advento da Lei n.º 12.403/2011, é possível a decretação da prisão preventiva, conforme dispõe o art. 313, do Código de Processo Penal, aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade de constrição cautelar. Habeas Corpus a que se nega concessão ante a legalidade do decreto prisional.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AMENTO EXACERBADO - REDUÇÃO OPERADA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE - NEGATIVA DO CRIME PELO RÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO PARCIAL EM JUÍZO QUE NÃO SE COADUNA COM A REALIDADE DOS FATOS - PRETENSÃO AFASTADA - REINCIDÊNCIA - MAJORAÇÃO EM 1/4 - AUMENTO EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO DO QUANTUM PARA 1/6 - PENA REDIMENSIONADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal sejam desfavoráveis ao agente, opera-se a redução da pena-base quando o aumento mostra-se exacerbado. Se o réu negou a prática delitiva na fase extrajudical, apresentando em juízo versão sem qualquer respaldo nas provas encartadas no bojo dos autos, inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Revela-se excessivo e desproporcional o aumento pela agravante da reincidência em 3 (três) anos de reclusão. Redução do quantum de 1/4 para 1/6.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS - ACONDICIONAMENTO E QUANTIDADE - PROVA DO COMÉRCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO. Se a prova demonstra a prática do tráfico de drogas através da quantidade apreendida, forma de acondicionamento e uso de instrumentos próprios ao comércio da ilícita substância resta incabível o pleito de desclassificação para o crime de uso pessoal, ainda que comprovada a leve dependência química do agente. Apelação defensiva a que se nega provimento com base no acervo probatório e correta aplicação da lei penal.

APELAÇÃO - PENAL - ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL GRAVE - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - CONSUMAÇÃO COM A LESÃO CORPORAL - REINCIDÊNCIA - FOLHA DE ANTECEDENTES CIRCUNSTANCIADA EMITIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDUÇÃO PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - REGIME MENOS GRAVOSO - INAPLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Não se demonstrando o efetivo prejuízo à defesa não há falar em nulidade da sentença, mormente se o acusado foi devidamente representado pela Defensoria Pública. Para a consumação do delito de roubo seguido de lesão corporal de natureza grave basta a ocorrência da lesão empregada no ato, sendo irrelevante o sucesso quanto à subtração da coisa. Demonstradas autoria e materialidade do crime de roubo resta incabível o pleito absolutório. O reconhecimento da reincidência prescinde de certidão cartorária quando outros elementos são aptos a comprovar tal condição, mormente ante a existência de folha de antecedentes circunstanciada emitida por esta Corte. A existência de circunstâncias judiciais negativas autoriza a exasperação da pena-base, e sendo a pena superior a 08 (oito) anos, não há falar em abrandamento do regime prisional mais gravoso. Apelação defensiva a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei penal.

HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO. Se o paciente está sendo acusado de ameaçar e ofender a integridade corporal de sua ex-esposa, forçosa é a manutenção da segregação cautelar, ante a necessidade de proteger a integridade física da vítima sujeita às influências e temores naturais impingidos pelo agressor, sobretudo em delitos ocorridos em situação de violência doméstica. Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a da efetiva necessidade de garantia da ordem pública.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - NÃO CONCESSÃO. É possível a decretação da prisão preventiva, conforme disposição do art. 313, do Código de Processo Penal, aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias concretas do crime evidenciam a necessidade de constrição cautelar. Habeas Corpus a que se nega concessão face à legalidade da segregação.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS - REITERAÇÃO DELITIVA - NÃO CONCESSÃO. Com o advento da Lei n.º 12.403/2011, é possível a decretação da prisão preventiva, conforme disposição do art. 313, do Código de Processo Penal, aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente pela reiteração delitiva, evidenciando a necessidade de constrição cautelar. Habeas Corpus a que se nega concessão ante a legalidade da segregação.

APELAÇÃO - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI - DESAVENÇA ANTERIOR COM A VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - REDUÇÃO DE PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO - EXCLUSÃO INVIÁVEL - QUANTUM DAS CAUSAS DE AUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO. A versão isolada de que o acusado não estava na cena do crime não é apta a ensejar sua absolvição quando comprovada sua participação no roubo da coisa encontrada em seu poder. A existência de desavença anterior entre autor e vítima não basta à desclassificação do crime de roubo para o de lesão corporal, mormente quando o acusado desfere diversos golpes de faca contra a vítima e propicia a subtração da mochila desta. A existência de circunstância judicial desfavorável torna a fixação da pena-base acima do mínimo legal medida de império. Caracterizada a participação de mais de um agente no crime de roubo, torna-se inarredável a exclusão da causa de aumento do art. 157, § 2º, II, do Código Penal. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação idônea, devendo permanecer no mínimo legal quando a sentença aponta apenas no número de circunstâncias. Aplicação da Súmula n.º 443, do STJ. Apelações defensivas a que se dá parcial provimento, para correta dosagem de penas.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À LEITURA DE DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS APTAS A ENSEJAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - EMPREGO DE VIOLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO - FATO TÍPICO - REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES - MAJORAÇÕES PERTINENTES - NÃO PROVIMENTO. Não se reconhece a nulidade pelo fato de o magistrado autorizar a prévia leitura dos respectivos depoimentos prestados na fase inquisitiva, antes de ouvir as testemunhas, quando oportunizado às partes efetuar as outras indagações; mormente se não demonstrado o prejuízo. Mantém-se a condenação quando a acervo probatório embasa o decreto condenatório. Demonstrado que o acusado abordou a vítima ameaçando-a de morte, resta configurada a grave ameaça a configurar o crime de roubo, não havendo falar em desclassificação da conduta para o crime de furto, tampouco em atipicidade da conduta. Em sendo constatada a condenação com trânsito em julgado, resta prejudicado o afastamento da qualificadora da reincidência, e consequentemente da redução da reprimenda e do abrandamento do regime prisional. Apelação defensiva a que se nega provimento ante o correto apreço do acervo probatório e correta aplicação da lei.

APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA LEGÍTIMA DEFESA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO. O Código de Processo Penal prevê que "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer" (art. 156), entretanto, se o conjunto probatório traz dúvida razoável acerca da ocorrência de excludente de ilicitude, deve-se prestigiar o princípio in dubio pro reo. Apelação ministerial a que se nega provimento, ante a insuficiência de provas para a condenação.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 89 DA LEI N. 8.666/93 - DISPENSA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - DOLO COMPROVADO - IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL PREJUDICIAIS AO AGENTE - AUMENTO JUSTIFICADO - REPRIMENDA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Restando devidamente comprovado nos autos pela farta prova documental e testemunhal que o agente, na qualidade de chefe do Poder Executivo Municipal, efetuou compras de medicamentos dispensando procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em lei, sua conduta subsume-se ao caput do artigo 89 da Lei de Licitações. É prescindível, para a caracterização do delito previsto no caput do art. 89 da Lei 8.666/93, a ocorrência de qualquer resultado naturalístico, ou seja, o delito se perfaz, com a mera dispensa ou afirmação de que a licitação é inexigível, fora das hipóteses previstas em lei. É crime de perigo abstrato, portanto, indiferente a obtenção de vantagem pelo agente público ou terceiro, bem como de prejuízo ou não à Administração. Mantém-se a pena-base fixada um pouco acima do patamar mínimo quando algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são prejudiciais ao agente.

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'