Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:23/04/2012
Data da Publicação:27/04/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - CITAÇÃO POR EDITAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL ANTERIOR - FUGA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - CITAÇÃO POR EDITAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL ANTERIOR - FUGA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:23/04/2012
Data da Publicação:27/04/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS SUPOSTOS VALORES A RECEBER E A SEREM COMPENSADOS - ARTIGO 29 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS SUPOSTOS VALORES A RECEBER E A SEREM COMPENSADOS - ARTIGO 29 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/04/2012
Data da Publicação:27/04/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO QUE DE PLANO NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO QUE DE PLANO NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/04/2012
Data da Publicação:27/04/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Regressão de Regime
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - PACIENTES DENUNCIADOS POR SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 90, 91 E 92, CAPUT, TODOS DA LEI Nº. 8.666/93 E 288, 321 E 332 do CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA ANÔNIMA - PROVA ILÍCITA - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA POR MAGISTRADO EM GOZO DE FÉRIAS SEM VINCULAÇÃO AO PROCESSO - AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO - DESRESPEITO ÀS NORMAS PROCEDIMENTAIS - ERROR IN PROCEDENDO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO APÓS 2 (DOIS) ANOS E 2 (DOIS) MESES DA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR - CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS 7 (SETE) MESES - NULIDADE ABSOLUTA - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - PACIENTES DENUNCIADOS POR SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 90, 91 E 92, CAPUT, TODOS DA LEI Nº. 8.666/93 E 288, 321 E 332 do CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA ANÔNIMA - PROVA ILÍCITA - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA POR MAGISTRADO EM GOZO DE FÉRIAS SEM VINCULAÇÃO AO PROCESSO - AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO - DESRESPEITO ÀS NORMAS PROCEDIMENTAIS - ERROR IN PROCEDENDO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO APÓS 2 (DOIS) ANOS E 2 (DOIS) MESES DA CONCESSÃO D...
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RÉU QUE CUMPRIA PENA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL - SOBREVINDO OUTRA CONDENAÇÃO - PRETENDIDA UNIFICAÇÃO DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE - UMA DAS PENAS JÁ DECLARADA EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO - PENAS SE SOMADAS PREJUDICARIAM A ATUAL SITUAÇÃO DO AGRAVADO - PRETENDIDA ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PUBLICADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RÉU QUE CUMPRIA PENA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL - SOBREVINDO OUTRA CONDENAÇÃO - PRETENDIDA UNIFICAÇÃO DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE - UMA DAS PENAS JÁ DECLARADA EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO - PENAS SE SOMADAS PREJUDICARIAM A ATUAL SITUAÇÃO DO AGRAVADO - PRETENDIDA ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PUBLICADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:24/04/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - INOCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RETRATAÇÃO DA OFENDIDA - NÃO CABIMENTO - TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PERTENCENTE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO - NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PROVIMENTO - COM O PARECER.'
Ementa
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - INOCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RETRATAÇÃO DA OFENDIDA - NÃO CABIMENTO - TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PERTENCENTE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO - NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PROVIMENTO - COM O PARECER.'
Data do Julgamento:29/03/2012
Data da Publicação:17/04/2012
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Decorrente de Violência Doméstica
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE ATESTAM A QUALIFICADORA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE ATESTAM A QUALIFICADORA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO QUE DE PLANO NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL -INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO QUE DE PLANO NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL -INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/04/2012
Data da Publicação:16/04/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO QUE DE PLANO NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO QUE DE PLANO NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/04/2012
Data da Publicação:16/04/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Progressão de Regime
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 150 E 330 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - ATIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - OCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE NÃO APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - INSUFIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ELEMENTO VOLITIVO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA - PERÍCIA IRRELEVANTE AO TIPO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 150 E 330 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - ATIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - OCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE NÃO APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - INSUFIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ELEMENTO VOLITIVO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA - PERÍCIA IRRELEVANTE AO TIPO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:13/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos
'APELAÇÃO - PENAL - FURTO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DIMINUTA DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA - PENA DE MULTA - FRAÇÃO FIXADA EM DESACORDO COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PÉSSIMOS ANTECEDENTES - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - IRRELEVÂNCIA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - FURTO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DIMINUTA DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA - PENA DE MULTA - FRAÇÃO FIXADA EM DESACORDO COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PÉSSIMOS ANTECEDENTES - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - IRRELEVÂNCIA - PARCIAL PROVIMENTO.'
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, § 2º, I E IV C.C. ART 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C.C. ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - ALEGAÇÕES PREJUDICADAS PELO DECRETO DA PREVENTIVA - BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE NA EFETIVAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL REFERENTE AO TRÁFICO (115 GRAMAS DE MACONHA E 05 GRAMAS DE COCAÍNA) - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECRETO CAUTELAR - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, § 2º, I E IV C.C. ART 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C.C. ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - ALEGAÇÕES PREJUDICADAS PELO DECRETO DA PREVENTIVA - BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE NA EFETIVAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL REFERENTE AO TRÁFICO (115 GRAMAS DE MACONHA E 05 GRAMAS DE COCAÍNA) - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECRETO CAUTELAR - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA. '
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DA ADMISSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV, DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 121, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DA ADMISSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV, DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 121, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/06/2011
Data da Publicação:10/06/2011
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO QUE DE PLANO NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO -APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL -INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO QUE DE PLANO NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO -APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL -INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/04/2012
Data da Publicação:10/04/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL- POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL- POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/04/2012
Data da Publicação:09/04/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É USUÁRIO DE DROGAS - MATÉRIA AFETA À INSTRUÇÃO DO FEITO - ACOLHIDA - MÉRITO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - LEI N.12.403/11 QUE ALTEROU O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZANDO A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA UMA MEDIDA CAUTELAR - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - PACIENTE COM SAÚDE DEBILITADA - FILHAS MENORES DE SEIS ANOS - MEDIDA ADEQUADA PREVISTA NO ART. 319 V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR DETERMINADA - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É USUÁRIO DE DROGAS - MATÉRIA AFETA À INSTRUÇÃO DO FEITO - ACOLHIDA - MÉRITO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - LEI N.12.403/11 QUE ALTEROU O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZANDO A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA UMA MEDIDA CAUTELAR - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - PACIENTE COM SAÚDE DEBILITADA - FILHAS MENORES DE SEIS ANOS - MEDIDA ADEQUADA PREVISTA NO ART. 319 V, DO CÓDIGO DE PROCESSO P...
Data do Julgamento:26/03/2012
Data da Publicação:09/04/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
