Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - EVENTUALIDADE - QUANTUM DA MINORANTE FIXADO COM BASE NA GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA - HEDIONDEZ - REGIME INICIAL FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIABILIZADA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - EVENTUALIDADE - QUANTUM DA MINORANTE FIXADO COM BASE NA GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA - HEDIONDEZ - REGIME INICIAL FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIABILIZADA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:17/11/2011
Data da Publicação:07/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'PENAL - ROUBO MAJORADO - PENA-BASE REDUZIDA - PREJUÍZO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'PENAL - ROUBO MAJORADO - PENA-BASE REDUZIDA - PREJUÍZO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PENAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE REJEITA O RECURSO DE APELAÇÃO - HIPÓTESE DO ART. 584, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONCESSÃO.'
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'MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PENAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE REJEITA O RECURSO DE APELAÇÃO - HIPÓTESE DO ART. 584, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:14/02/2012
Data da Publicação:02/03/2012
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
'ESTUPRO - HABEAS CORPUS - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE TOCANTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - FEITO COMPLEXO - DEMORA JUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE A ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REITERAÇÃO CRIMINOSA E FUGA APÓS O SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA.'
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'ESTUPRO - HABEAS CORPUS - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE TOCANTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - FEITO COMPLEXO - DEMORA JUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE A ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REITERAÇÃO CRIMINOSA E FUGA APÓS O SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS -...
Data do Julgamento:27/02/2012
Data da Publicação:02/03/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO - REINSERÇÃO DAS QUALIFICADORAS - MEIO CRUEL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA- CABIMENTO - VÍTIMA EMBRIAGADA - PAULADAS - PROVIMENTO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO - REINSERÇÃO DAS QUALIFICADORAS - MEIO CRUEL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA- CABIMENTO - VÍTIMA EMBRIAGADA - PAULADAS - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:27/02/2012
Data da Publicação:02/03/2012
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
'APELAÇÕES - RECURSOS DEFENSIVOS - DIREITO PENAL MILITAR - INFRAÇÃO AO ARTIGO 324, DO CPM - DETENTOS EM SETOR DE ISOLAMENTO DE HOSPITAL - ESCOLTA NO BANHO DE SOL - REEDUCANDO DEIXADO ALGEMADO À MACA NO QUARTO - FUGA - ATIPICIDADE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PUNIÇÃO DISCIPLINAR JÁ IMPLEMENTADA E SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL - ELEMENTAR DO DELITO NÃO COMPROVADA - MERAS SUPOSIÇÕES - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES - RECURSOS DEFENSIVOS - DIREITO PENAL MILITAR - INFRAÇÃO AO ARTIGO 324, DO CPM - DETENTOS EM SETOR DE ISOLAMENTO DE HOSPITAL - ESCOLTA NO BANHO DE SOL - REEDUCANDO DEIXADO ALGEMADO À MACA NO QUARTO - FUGA - ATIPICIDADE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PUNIÇÃO DISCIPLINAR JÁ IMPLEMENTADA E SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL - ELEMENTAR DO DELITO NÃO COMPROVADA - MERAS SUPOSIÇÕES - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/02/2012
Data da Publicação:29/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SOJA - NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO - CONTRATO QUE NÃO PREVÊ CLÁUSULA PENAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) QUE ESPECIFICAVA CLÁUSULA PENAL, VINCULADA À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SOJA - PERDAS E DANOS INDEMONSTRADAS, MERCÊ INCLUSIVE, DA FALSIDADE DOCUMENTAL DA CPR - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PREJUÍZO - RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RESCINDIR O CONTRATO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SOJA - NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO - CONTRATO QUE NÃO PREVÊ CLÁUSULA PENAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) QUE ESPECIFICAVA CLÁUSULA PENAL, VINCULADA À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SOJA - PERDAS E DANOS INDEMONSTRADAS, MERCÊ INCLUSIVE, DA FALSIDADE DOCUMENTAL DA CPR - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PREJUÍZO - RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RESCINDIR O CONTRATO.'
Data do Julgamento:04/02/2010
Data da Publicação:25/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - INFRAÇÃO AO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL - PENA-BASE - BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA - INFRAÇÃO AO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - PENA FIXADA EM 6 MESES DE DETENÇÃO - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ART.33, CAPUT, DO CP - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - REVISÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - INFRAÇÃO AO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL - PENA-BASE - BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA - INFRAÇÃO AO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - PENA FIXADA EM 6 MESES DE DETENÇÃO - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ART.33, CAPUT, DO CP - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - REVISÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:14/02/2012
Data da Publicação:17/02/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes contra a vida
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PROVIMENTO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:13/02/2012
Data da Publicação:17/02/2012
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crimes Previstos na Legislação Extravagante
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - DEMONSTRAÇÃO DE DANO - PRESCINDIBILIDADE - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ABRANDAMENTO - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PENA CUMULATIVA - PARCIAL PROVIMENTO'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - DEMONSTRAÇÃO DE DANO - PRESCINDIBILIDADE - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ABRANDAMENTO - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PENA CUMULATIVA - PARCIAL PROVIMENTO'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA - AFASTAMENTE DA REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE QUE NEM SEQUER FOI RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA - AFASTAMENTE DA REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE QUE NEM SEQUER FOI RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:13/02/2012
Data da Publicação:17/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA E TENTATIVA DE FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FIGURA QUALIFICADA - INAPLICABILIDADE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA DE FURTO - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA E TENTATIVA DE FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FIGURA QUALIFICADA - INAPLICABILIDADE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA DE FURTO - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - NÃO PROVIMENTO.'
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - SURSIS PROCESSUAL - ACUSADO CONDENADO POR OUTRO PROCESSO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 89, DA LEI N.º 9.099/95 - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NAS PROVAS TESTEMUNHAIS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - EXAME DE CORPO DE DELITO - CONSTATAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RÉU REINCIDENTE - VEDAÇÃO LEGAL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - SURSIS PROCESSUAL - ACUSADO CONDENADO POR OUTRO PROCESSO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 89, DA LEI N.º 9.099/95 - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NAS PROVAS TESTEMUNHAIS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - EXAME DE CORPO DE DELITO - CONSTATAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RÉU REINCIDENTE - VEDAÇÃO LEGAL - NÃO PROVIMENTO....
Data do Julgamento:06/02/2012
Data da Publicação:16/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - VEÍCULO PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE OMISSÃO DE SOCORRO - POSSIBILIDADE - PENA REDUZIDA - DE OFÍCIO - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PREJUDICADA A ANÁLISE DE DEMAIS TESES RECURSAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - VEÍCULO PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE OMISSÃO DE SOCORRO - POSSIBILIDADE - PENA REDUZIDA - DE OFÍCIO - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PREJUDICADA A ANÁLISE DE DEMAIS TESES RECURSAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - PROVA INSUFICENTE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - PROVA INSUFICENTE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO E AMEAÇA - RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL CONDICIONADA - IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO E AMEAÇA - RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL CONDICIONADA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/02/2012
Data da Publicação:14/02/2012
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Ameaça
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO - ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ANÁLISE GLOBAL DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AGASALHAR A VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO - CONJUNTO APTO A EMBASAR O VEREDICTO ACOLHIDO - PENA-BASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS - CRIME POSTERIOR AO FATO DENUNCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO - ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ANÁLISE GLOBAL DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AGASALHAR A VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO - CONJUNTO APTO A EMBASAR O VEREDICTO ACOLHIDO - PENA-BASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS - CRIME POSTERIOR AO FATO DENUNCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO - REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADAS - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO - REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADAS - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:06/02/2012
Data da Publicação:09/02/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
